| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES À LEI Nº 2.231/2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 19 de junho de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 333/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei Complementar e Mensagem nº 048/2018. Ref.: Dispõe sobre alterações à Lei nº 2.231/2006, que Institui o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Município de Vassouras e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, Projeto de Lei que dispõe sobre alterações à Lei nº 2.231/2006, que Institui o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Município de Vassouras e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 048/2018. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Severino Ananias Dias Filho Prefeito ra 5 JM, Zi Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 é, RAS www.vassouras.r.gov.br dd DD 0 assponsasuoave com o que tostonos tassouas” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº, 048/2018 Vassouras, 19 de junho de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Excelentíssimo Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?. Projeto de Lei que dispõe sobre alterações à Lei nº 2.231/2006, que Institui o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Município de Vassouras e dá outras providências. A presente proposta tem o escopo adequar a legislação vigente, tendo em vista que a Lei 2.231/2006 determinava que a Comissão do Programa Bolsa-Atleta seria integrada por quatro membros, dentre eles a Liga Vassourense de Esportes. No entanto, a referida Liga não mais existe, prejudicando a composição da comissão, razão pela qual imprescindível se faz a adequação da legislação em vigor. E, ainda, considerando que a legislação previa valores a serem concedidos pelo Programa de Bolsas, sendo estes instituídos no ano de 2006, há necessidade de reajustá-los, de acordo com dotação orçamentária prevista atualmente. Isto posto, conto com a colaboração dos meus pares para a aprovação da presente propositura, que, certamente, contribuirá para fomentar o esporte, bem como elevar o nome do nosso município, através da participação dos nossos atletas em diversos campeonatos. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo PROJETO DE LEINº de. de de 2018. Dispõe sobre alterações à Lei nº 2.231/2006, que Institui o Programa Bolsa- Atleta no âmbito do Município de Vassouras e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Vassouras, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 1º - Fica alterado o $1º, do art. 4º da Lei nº 2846/16, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 4º - omissis. $ 1º A Comissão do Programa Bolsa-Atleta será integrada por três membros, sendo indicados: |- Um representante do Prefeito Municipal, Il - Um representante da Câmara Municipal, HI - Pelo Subsecretário de Esporte e Lazer.” Art. 2º - Fica alterado o art. 6º, que passará a viger com a seguinte redação: Tel.: a) b) o) “Art. 6º - A bolsa-atleta será concedida, pelo período máximo de 12 (doze) meses, a 10 atletas: | - pelo sistema de Bolsa de Demanda Social: Na Categoria Intemacional - para atleta do destaque Pan-Americano, Sul- Americano, Olímpico, Paraolímpico e Mundial, no valor mensal de até R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) para cada atleta contemplado; Na Categoria Nacional — para atleta nacional adulto ou juvenil, no valor mensal de até 800,00 (oitocentos reais) para cada atleta contemplado; Na Categoria Estadual — para atleta estadual adulto, infanto-juvenil, juvenil ou infantil, no valor mensal de até 400,00 (quatrocentos reais) por atleta contemplado. Il = pelo sistema de Bolsa Institucional, na Categoria Talento Esportivo, no valor mensal de um salário mínimo. 81º - Para fins deste Lei, considera-se: |- Infantil - o atleta com idade entre 12 (doze) e 15 (quinze) anos; Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.br tassouaré Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo II - Infanto-juvenil — o atleta com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos; Hi — Juvenil - o atleta com idade entre 18 9dezoito) e 20 (vinte) anos; IV — Adulto — o atleta maior de 20 (vinte) anos. 82º - Os valores de que trata este artigo poderão ser revistos anualmente, a critério do Chefe do Poder Executivo, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE.” Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 19 de junho de 2018. Sevérino Ananias Dias Filho Prefeito Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 —- Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.r)j.gov.br