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materia nº 326/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 326 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES À LEI Nº 2.231/2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 19 de junho de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 333/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei Complementar e Mensagem nº 048/2018.
Ref.: Dispõe sobre alterações à Lei nº 2.231/2006, que Institui o Programa Bolsa-Atleta no âmbito
do Município de Vassouras e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, Projeto de Lei que dispõe
sobre alterações à Lei nº 2.231/2006, que Institui o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Município
de Vassouras e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 048/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
é, RAS www.vassouras.r.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 048/2018 Vassouras, 19 de junho de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?. Projeto de Lei que dispõe sobre alterações
à Lei nº 2.231/2006, que Institui o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Município de Vassouras e dá
outras providências.
A presente proposta tem o escopo adequar a legislação vigente, tendo em vista que a Lei
2.231/2006 determinava que a Comissão do Programa Bolsa-Atleta seria integrada por quatro membros,
dentre eles a Liga Vassourense de Esportes. No entanto, a referida Liga não mais existe, prejudicando a
composição da comissão, razão pela qual imprescindível se faz a adequação da legislação em vigor.
E, ainda, considerando que a legislação previa valores a serem concedidos pelo Programa de
Bolsas, sendo estes instituídos no ano de 2006, há necessidade de reajustá-los, de acordo com dotação
orçamentária prevista atualmente.
Isto posto, conto com a colaboração dos meus pares para a aprovação da presente propositura,
que, certamente, contribuirá para fomentar o esporte, bem como elevar o nome do nosso município,
através da participação dos nossos atletas em diversos campeonatos.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
PROJETO DE LEINº de. de de 2018.
Dispõe sobre alterações à Lei nº
2.231/2006, que Institui o Programa Bolsa-
Atleta no âmbito do Município de
Vassouras e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vassouras, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município,
Art. 1º - Fica alterado o $1º, do art. 4º da Lei nº 2846/16, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 4º - omissis.
$ 1º A Comissão do Programa Bolsa-Atleta será integrada por três membros, sendo
indicados:
|- Um representante do Prefeito Municipal,
Il - Um representante da Câmara Municipal,
HI - Pelo Subsecretário de Esporte e Lazer.”
Art. 2º - Fica alterado o art. 6º, que passará a viger com a seguinte redação:
Tel.:
a)
b)
o)
“Art. 6º - A bolsa-atleta será concedida, pelo período máximo de 12 (doze) meses, a
10 atletas:
| - pelo sistema de Bolsa de Demanda Social:
Na Categoria Intemacional - para atleta do destaque Pan-Americano, Sul-
Americano, Olímpico, Paraolímpico e Mundial, no valor mensal de até R$ 1.200,00
(hum mil e duzentos reais) para cada atleta contemplado;
Na Categoria Nacional — para atleta nacional adulto ou juvenil, no valor mensal de
até 800,00 (oitocentos reais) para cada atleta contemplado;
Na Categoria Estadual — para atleta estadual adulto, infanto-juvenil, juvenil ou
infantil, no valor mensal de até 400,00 (quatrocentos reais) por atleta contemplado.
Il = pelo sistema de Bolsa Institucional, na Categoria Talento Esportivo, no valor mensal
de um salário mínimo.
81º - Para fins deste Lei, considera-se:
|- Infantil - o atleta com idade entre 12 (doze) e 15 (quinze) anos;
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
(24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.br
tassouaré
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
II - Infanto-juvenil — o atleta com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos;
Hi — Juvenil - o atleta com idade entre 18 9dezoito) e 20 (vinte) anos;
IV — Adulto — o atleta maior de 20 (vinte) anos.
82º - Os valores de que trata este artigo poderão ser revistos anualmente, a critério do
Chefe do Poder Executivo, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC, apurado pelo IBGE.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 19 de junho de 2018.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 —- Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.r)j.gov.br

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