| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | ALTERA O TEOR DA LEI Nº 2.744, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESCOLHA MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA DE DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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tassouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 25 de junho de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 339/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 049/2018. Ref.: Consulta Pública para eleição de diretores Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter de urgência, o Projeto de Lei que altera o teor da Lei 2.744, de 18 de março de 2014, que dispõe sobre a escolha de Diretor e Diretor-Adjunto da Rede Municipal de Ensino de Vassouras, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 049/2018. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. “Severinó Ananias Dias Filho Prefeito ; 25 Jum, 2018 “Bo3- 208 Excelentíssimo Senhor E atada SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro | Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 % ASSOU www.vassouras.r).gov.br WON RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS | a “assquat” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº, 049/2018 Vassouras, 25 de junho de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que altera a Lei nº 2.744, de 18 de março de 2014, que dispõe sobre a eleição para escolha de Diretor e Diretor- Adjunto da Rede Pública Municipal de Ensino de Vassouras. Um dos princípios basilares da Educação, conforme artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal, é a gestão democrática do ensino. Assim, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), precisamente no artigo 14, incisos | e Il e o Plano Nacional de Educação preveem metas e estratégias a serem observadas por todos os entes federativos por ocasião da adoção de políticas voltadas ao desenvolvimento da prestação do serviço de educação, previsto na meta 19 do anexo da Lei 13.005, de 25/06/2014. Assim, a municipalidade deverá assegurar a consulta pública à comunidade escolar, associado a critérios técnicos de mérito e desempenho, para garantir a efetivação da gestão democrática da educação, conforme determinado na meta acima mencionada. Deste modo, a fim de garantir a gestão democrática, a qual pressupõe a participação efetiva dos vários segmentos da comunidade escolar, é imprescindível a aprovação do presente projeto para alcance dos fins precípuos da democracia em âmbito escolar, como a transparência, moralidade e isonomia, Para tanto, a legislação em vigor busca fortalecer a atuação da comunidade escolar, estimulando a gestão democrática, em consonância com o estabelecido nas estratégias dos Planos Nacional e Municipal de Educação e, ainda, em atendimento à Recomendação nº 02/2017, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores O referido projeto de lei para aprovação, levando em consideração a importância da adequação da legislação. Na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração. Vassouras, 25 de junho de 2018. SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito PROJETODELEIN?. 1 ALTERA O TEOR DA LEI Nº 2.744, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESCOLHA MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA DE DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º, A presente Lei tem por finalidade estabelecer normas para a organização, realização e apuração da Consulta Pública para escolha dos diretores e diretores adjuntos das Escolas Municipais e Creches Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Vassouras. Art. 2º. Haverá Consulta Pública para a escolha dos diretores, e diretores adjuntos de todas as Escolas e Creches Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Vassouras. Il. DAS CHAPAS DE CONSULTA PÚBLICA Art. 3º, Os interessados em se candidatar à Consulta Pública direta para diretor ou diretor-adjunto de Escolas Municipais e Creches Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal deverão preencher os critérios exigidos. AssouRP Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Art. 4º. Os candidatos concorrerão às Consultas Públicas para diretor, ou diretor adjunto em chapas, conforme o caso. Art. 5º. Nas Escolas e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino que possuírem até 09 (nove) turmas ativas, a chapa será composta apenas pelo candidato ao cargo de diretor e o escolhido, após nomeação do Prefeito Municipal, nos termos desta Lei, será o responsável pelo funcionamento da escola. Art. 6º. O diretor-adjunto auxiliará o diretor em suas funções e o substituirá nos seus impedimentos, devendo ter o tempo integral na escola. Parágrafo único O diretor-adjunto auxiliará o trabalho da direção na forma abaixo: |. em Escolas Municipais ou Creches Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino que funcionem 03 (três) turnos, ou, funcionando em 02 (dois) turnos, diumos, tenham, no mínimo, 10 (dez) turmas ativas, o diretor-adjunto e ficará dispensado das atividades de sala de aula. Art. 7º. No primeiro turno a Consulta Pública haverá registro de candidaturas à função de diretor, ou diretor-adjunto, podendo concorrer o professor e o pedagogo em efetivo exercício, desde que, cumulativamente, comprove os seguintes requisitos: |. possua curso superior em Licenciatura Plena; Il. tenha disponibilidade para o exercício da função no regime de 40 (quarenta) horas, pelo menos, nos turnos manhã e tarde, com o preenchimento da Declaração do Anexo VIII; III. contar com pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício no magistério; IV. não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado; V. tenha assinado Termo de Compromisso, assumindo o dever de cumprir o Contrato de Gestão —Anexo II; VI. ter cumprido satisfatoriamente o Contrato de Gestão, conforme avaliação de desempenho, em caso de candidatura à reeleição; VII. não ter sofrido qualquer penalidade administrativa disciplinar por infração apurada em inquérito administrativo, nos cinco anos que antecederem ao pleito - Anexo IV; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito VIII. tenha assinado declaração manifestando estar apto a movimentar conta bancária junto às instituições financeiras — Anexo V; IX. estar em dia com a entrega de documentos escolares referentes ao exercício do cargo, de acordo com os prazos estipulados pela Secretaria Municipal de Educação — Anexo VI. 81º Para efeito de contagem do tempo de efetivo exercício do magistério constante no inciso Il deste dispositivo, somente serão aceitos como documentos comprobatórios contracheques, em caso de exercício do magistério público, e a carteira de trabalho, para 0 caso de exercício de magistério privado, vedada a contagem em dobro de tempo superposto. 82º Para efeitos de Avaliação de Contrato de Gestão, os candidatos à reeleição terão seus contratos avaliados e o registro de sua candidatura ficará condicionado ao cumprimento satisfatório de seu contrato de gestão. 83º Para a satisfação dos critérios estabelecidos nos Incisos VI, Mill e IX, o candidato deverá preencher os modelos de declarações constantes nos Anexos IV, VeMl. Art. 8º. A função de Diretor deverá ser exercida na Escola ou Creche onde o professor ou pedagogo estiver atuando, e, caso o candidato atue em mais de uma unidade de ensino, somente poderá candidatar-se ao pleito em uma delas. Parágrafo único: O professor ou pedagogo inativo não poderá se candidatar ao processo para Consulta Pública de diretor, ou diretor-adjunto de Escolas Municipais ou Creches Municipais de educação infantil da rede pública municipal de ensino. Art. 9º. O professor ou pedagogo que deseja participar do pleito na condição de candidato deverá manifestar-se através de requerimento, por escrito, à Secretaria Municipal de Educação, até 30 (trinta) dias antes da data fixada para o pleito. Il. DOS VOTANTES W— Art. 10. Poderão votar no processo de escolha para Consulta Pública de diretor, ou diretor-adjunto de Escolas Municipais ou Creches Municipais de Educação Infantil da Rede pública Municipal de Ensino: tassouat? Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito |. professores e pedagogos da Escola; |l. demais servidores, em exercício na Escola; Ill. alunos da Escola Municipal, com idade superior a 15 (quinze) anos; IV. responsáveis por alunos inaptos ao exercício do voto, nos termos do inciso anterior. Parágrafo único: Considerar-se-ão incluídos na categoria constante no inciso Il, auxiliar administrativo, auxiliar de cozinha; auxiliar de creche; auxiliar de serviços gerais; coordenadores de tumo; cozinheira; recreador, secretária de escola, vigia, zelador e merendeira da rede pública municipal e cargos em comissão que tenham vínculo com a escola. Art 11. Os escolhidos serão identificados através de cadastramento dos votantes, que deverá ser realizado 08 (oito) dias encerrando-se até 04 (quatro) dias antes da realização das Consulta Pública. Parágrafo único — O cadastro contará de uma listagem dos nomes dos votantes aptos a votar para Os membros do colegiado, mencionados nos incisos | e Il do art. 10 dessa Lei, sendo necessário, para os demais membros, também, o número do registro da identidade ou documento equivalente. Art. 12. Ninguém poderá participar do processo de Consulta Pública mais de uma vez na mesma unidade de ensino em chapas diferentes, ou em outra unidade de ensino, ainda que represente segmentos diversos da comunidade escolar, ou acumule cargos, funções, ou empregos públicos. Art. 13. Terá direito de participar do processo para Consulta Pública apenas um dos pais ou responsáveis do aluno. Art, 14. Fica vedada a participação dos servidores afastados para o trato de interesse particular ou que estejam à disposição de outro órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 15. Não será permitida a participação por procuração. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Art, 16. No ato da votação, o votante deverá identificar- se através de qualquer documento oficial de identificação com foto. Parágrafo único: Para os alunos da escola, com idade superior a 15 (quinze) anos, será aceita a identificação por meio da certidão de nascimento, caso não possua documento oficial de identificação com foto. Art. 17. Os votos serão depositados em urnas, disponíveis no local da votação e computados ao final do processo. IV. DA COMISSÃO DE CONSULTA PÚBLICA DA ESCOLA Art. 18. A direção do estabelecimento em que ocorrer a Consulta Pública tornará pública, até 30 (trinta) dias antes da data do pleito, a Comissão para Consulta Pública, encarregada dos trabalhos de consulta, composta da seguinte forma: |. um representante da classe de professores e pedagogos, escolhido em reunião dos professores do estabelecimento; Il. um representante dos demais servidores, em exercício na escola; III. um representante da classe de responsáveis por alunos matriculados na Escola ou Creche, escolhida em reunião de pais; $1º: Não poderá representar o corpo docente na Comissão para Consulta Pública o professor que concorrer à Consulta Pública. 82º. O presidente da comissão para Consulta Pública da escola será o representante da categoria de professores ou pedagogos. Art. 19. Caberá à Comissão para Consulta Pública, por si ou privativamente por seu Presidente, conforme o estabelecido nesta Lei, as seguintes atribuições: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito |. afixar em local público a convocação para as Consultas Públicas e demais atos pertinentes, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias; Il. elaborar e fixar a lista de candidatos à função de Diretor, regularmente inscritos ao processo na Secretaria Municipal de Educação, disso dando ciência à comunidade votante; Il. elaborar a relação dos votantes em ordem alfabética; IV. confeccionar, carimbar e rubricar todas as cédulas de votação com o nome do estabelecimento; V. supervisionar os trabalhos de eleição e apuração; Ss . designar e credenciar a Mesa receptora; VIL. guardar todo material das eleições após o encerramento do processo, pelo prazo de 30 dias e após o este prazo, encaminhar para a Secretaria Municipal de Educação; VIII. credenciar os fiscais dos candidatos. Art. 20. Os membros da Comissão para Consulta Pública da Escola ou Creche não poderão compor a mesa receptora. IV. DA FISCALIZAÇÃO Art. 21. Cada chapa terá direito de dispor de 02 (dois) fiscais escolhidos dentre os funcionários da unidade de ensino, antecipadamente credenciados pelo Presidente da Comissão para Consulta Pública da Escola, que solicitarão ao Presidente da Mesa de Votação o registro na Ata de eventuais irregularidades. V. DA PROMOÇÃO DA CANDIDATURA Art. 22. A promoção da candidatura dos concorrentes nas Escolas e Creches Municipais poderão ser feitas, após divulgação, pelo presidente da Comissão para Consulta Pública das Escolas e Creches Municipais, do nome dos candidatos inscritos ao pleito e até 20 (vinte) dias antes da realização do pleito. & 1º A propaganda irreal, insidiosa ou manifestadamente pessoal contra os concorrentes deverá ser analisada pela Comissão para Consulta Pública Central, que, se entender incluída nessas Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito características, determinará sua suspensão e, persistindo, promoverá o cancelamento do registro de candidatura da chapa, assegurada a ampla defesa e o contraditório. $ 2º No dia da Consulta Pública não será permitido nas dependências e proximidades do estabelecimento escolar, qualquer tipo de propaganda da Consulta Pública, aliciamento ou convencimento dos votantes. VI. DAS MESAS DE VOTAÇÃO Art. 23. Cada Escola ou Creche terá uma mesa de votação que será composta por até 03 (três) pessoas votantes, designados e credenciados pela Comissão para Consulta Pública da Escola. & 1º Os mesários escolherão entre si o Presidente e o Secretário da Mesa. $ 2º Na ausência temporária do Presidente, o Secretário assumirá suas funções, respondendo pela ordem e regularidade do processo de escolha. & 3º Não poderão ausentar- se simultaneamente o Presidente e o Secretário. $ 4º Não poderão integrar-se à mesa de votação quaisquer dos candidatos. Art. 24. Compete à mesa de votação: |. solucionar, imediatamente, todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem. Il. autenticar com suas rubricas as cédulas de votação. III. lavrar a ata da votação, anotando todas as ocorrências. VII. concluída a votação, remeter toda a documentação referente às Consultas Públicas à Comissão para Consulta Pública das Escolas e Creches. Art. 25. As umas de votação serão instaladas em local adequado e num arranjo físico que assegure a privacidade e o voto secreto do votante. $ 1º A mesa recolherá os votos dos votantes no horário compreendido entre 08:00 e 16:30 horas, ininterruptamente. $ 2º Na mesa de votação haverá uma listagem de votantes de acordo com as categorias dos votantes. tassouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito $ 3º Uma mesa contará com urna, para O depósito dos votos dos votantes integrantes da categoria de professores e pedagogos e demais servidores, em exercício na Escola e, $ 4º Uma mesa contará com uma, para O depósito dos votos dos votantes integrantes da categoria outra para o depósito dos votos dos votantes dos alunos da Escola Municipal, com idade superior a 15 (quinze) anos e os responsáveis por alunos inaptos ao exercício do voto, nos termos do inciso anterior. Art. 26. Após a identificação, o votante assinará a lista de votantes recebendo uma cédula oficial, carimbada e rubricada, e nela marcará o quadro do candidato escolhido, de maneira pessoal e secreta, dobrando-a e depositando-a na uma. Parágrafo Único: Não constando na lista de votação o nome de algum votante devidamente habilitado e com direito a voto, este deverá votar em separado, se obtiver a legitimidade reconhecida pelo Presidente da Mesa, o que será lavrado em ata. Art. 27. Os trabalhos da mesa poderão ser encerrados antes do horário pré-estabelecido desde que tenham comparecido todos os votantes cadastrados. VIII. DAS APURAÇÕES Art. 28. A apuração dos votos será em sessão pública e única, no mesmo local de votação e efetuado imediatamente após o encerramento da votação. Parágrafo Único: A apuração deverá ser feita pela comissão para Consulta Pública de votação. Art, 29. Antes de iniciar-se a apuração, a Comissão para Consulta Pública das Escolas ou Creches Municipais resolverão os casos de votos em separado, se houver. Art. 30. Serão nulas as cédulas — Anexo X, que: I. não corresponderem ao padrão da Escolas e Creches Municipais; H. tiverem assinalado mais de um nome; UI. contenham expressões, frases ou palavras estranhas ao procedimento da escolha ou identifiquem o votante; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito IV. não estiverem rubricadas pela mesa de votação e pela Comissão para Consulta Pública da Escola; V. não possuírem o carimbo com o nome do estabelecimento; Parágrafo Único: As dúvidas que forem levantadas na contagem dos votos serão resolvidas pela comissão para Consulta Pública da Escola, em decisão da maioria de votos, da qual caberá recurso à Comissão para Consulta Pública Central. Art. 31. A comissão para Consulta Pública das Escolas e Creches Municipais divulgarão imediatamente após a contagem dos votos o resultado da escolha em local público na unidade de ensino. Art. 32, Divulgados os resultados pelas comissões para Consulta Pública das escolas, os concorrentes ao cargo poderão interpor recurso, no prazo de 48 horas, que será entregue na comissão para Consulta Pública das Escolas e Creches Municipais, e terá efeito meramente devolutivo. Art. 33. Os recursos interpostos deverão ser por escrito é fundamentados, endereçados à Comissão para Consulta Pública Central, que anotará dia e hora de seu recebimento. Art. 34. A comissão para Consulta Pública da Escola ou Creche Municipal deverá dar conhecimento do recurso ao candidato impugnado, para que ele se manifeste no prazo de 24 horas. Art. 35. A comissão para Consulta Pública da escola deverá analisar previamente o recurso, emitindo parecer opinativo, antes de encaminhá-lo à Comissão para Consulta Pública Central. 8 1º O prazo para a interposição de recurso iniciará na hora da divulgação oficial do resultado do Pleito na Escola e findará 48 horas após. 8 2º Ao receber o recurso, a Comissão para Consulta Pública Central anotará no requerimento do recurso, o dia e hora do seu recebimento. 8 3º Preenchidos os pressupostos de admissibilidade a Comissão para Consulta Pública Central fará análise jurídica em última instância. VIILDA COMISSÃO PARA CONSULTA PÚBLICA CENTRAL Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Art. 36. Compete à Comissão para Consulta Pública Central: |. determinar ao Diretor em exercício de cada unidade de ensino ou a quem estiver respondendo pela mesma, a adoção das providências preconizadas nas instruções da presente Lei, prestando todo o apoio necessário a fim de assegurar seu fiel cumprimento, no prazo e formas estabelecidos. 11. dar apoio às Escolas para a perfeita divulgação e execução do processo Consulta Pública. |I1. fazer chegar às Escolas e Creches todo o material necessário para a Consulta Pública. IV. apreciar e resolver as dúvidas ou impugnações ocorridas durante a Consultas Pública e não decididas pela Comissão para Consulta Pública das Escolas e Creches Municipais. V. datar e registrar o horário de recebimento de todo e qualquer material e/ou documentação relativo à Consulta Pública. Art. 37. A documentação que instituirá o processo de Consulta Pública compreenderá os seguintes documentos: I. composição da comissão para Consulta Pública das Escolas; IR convocação da Consulta Pública; HI, nomeação da(s) mesa(s) de votação; Iv. credenciamento dos fiscais; V. relação dos candidatos ao cargo; VI. relação dos votantes: comunidade escolar; VIL. cédulas — Anexo X; VII. — ata de votação — Anexo IX; IX. ata de apuração — Anexo III. Art. 39. Será considerado escolhido o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos válidos, não computados os em branco e os nulos. $ 1º. A votação observará, respectivamente, o peso de 50% para a manifestação dos incisos | e ll Art.10. & 2º. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta no primeiro tuo, far-se-á Consulta Pública em segundo turno, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se escolhido aquele que obtiver a maioria dos votos válidos, não computados os em branco e os nulos. tassouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito 8 3º, Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. 84º. Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o candidato que tiver maior tempo de efetivo exercício na Escola ou Creche Municipal onde ocorre o pleito. 85º. Considera-se maioria absoluta dos votos, para fins deste dispositivo, a totalidade de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos mais um, excluídos os em brancos e os nulos. Art. 40. A designação de Diretor nas Escolas e Creches onde não ocorrer Consulta Pública por falta de candidato será de exclusiva escolha da Secretaria Municipal de Educação, ratificada sua designação por ato do Chefe do Executivo Municipal. Art, 41. O mandato dos Diretores será de 03 (três) anos, a partir da sua nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 42. Os casos omissos a esta Lei serão solucionados pela Secretaria Municipal de Educação, quando não resolvidos pela Comissão para Consulta Pública Central. Art. 43. Para efeito desta Lei, será válido o seguinte cronograma, cujos períodos determinados pela Secretaria de Educação) ATIVIDADES PERÍODOS Divulgação do Edital para Consulta Pública de Diretores, Diretores- E Adjuntos das Escolas e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino. Inscrição das Chapas para Consulta Pública de Diretores, Diretores- Adjuntos das Escolas e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino. Análise da documentação apresentada para a Comissão Consulta | Pública Central | Homologação das Chapas para Consulta Pública Formação da Comissão Consulta Pública nas Escolas e Creches da | Rede Pública Municipal de Ensino. Cadastramento dos Votantes. Realização da Consulta Pública no Primeiro Turno. L tassouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Primeiro Turno. Realização da Consulta Pública no Segundo Turno. Divulgação e Homologação dos resultados da Consulta Pública no | Divulgação e Homologação dos resultados da Consulta Pública no Segundo Turno. Posse dos novos Diretores do Ensino Fundamental e Educação | Infantil. Art, 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 25 de junho de 2018. SEVI NANIAS DIAS Prefeito Assquad Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito ANEXO | 1. | CRECHE MUNICIPAL ANISIO ROSA SOUSA 13 0 0:41 ]0 — O e | 2. | CRECHE MUNICIPAL LEON GILSON 15 0 0 14 0 3. | CRECHE MUNICIPAL MARIANA CRIOULA Ú 3/0 0 ! 1 0 4. | CRECHE MUNICIPAL SAO VICENTE DE PAULA U 3 0 0 Es 1 L 0 5. [CRECHE MUNICIPAL SERGIO AUGUSTO 4 o 04 o "| REBELLO DASILVA a E 1 6. [EMABEL JOSE MACHADO v3lm|5 41 4 — —— 4 1 NE 7. | EMDEP JOSE BENTO MARTINS BARBOSA 1a 5 41 4 1— —+— 8. |EMDEP JOSE CARLOS V DE MIRANDA (BARÃO) ! 2 6 514 9. | EMGIOVANNI NAPOLI E 4 |m/0 1 E M JOAQUIM PINTO E SOUZA 12 5 0 4/41 +— ———+ E M JOSE CARLOS VAZ DE MIRANDA (ltakamosi) ! 2 | 0 014 12. |EMMAGALLY SAYAO 149 [0 0 14 + o Lo 13. | EMNATALINO DE MELLO 10 6 0 44 +— + 14. E M PREFEITO PEDRO IVO DA COSTA 12 5 | 4 14 15. | EMPREFEITO SEVERINO ANANIAS DIAS 40 | 1 81 4 16. | EM SAGRADA FAMILIA DE NAZARETH 14 5 0! 1 E M SÃO SEBASTIÃO DOS FERREIROS 1a 5 414 E M THIAGO COSTA REGULAR E EJA O 8 E 1 *Até 9 turmas = 01 Diretor *Até 10 a 19 turmas = 01 Diretor e 1 Diretor Adjunto * Acima de 20 tumas = 01 Diretor e 2 Diretores Adjuntos ANEXO II 13 tassounr Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MINUTA DE CONTRATO DE GESTÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- SMED, neste ato representado pela Secretária de Educação .................. srsaaassanssssesesmemesrerees ea servidor o (a) servidor (a) ..........me seems , matrícula nº eres CPE NO im RG Nº. PRA «como Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal .... cemereserasseriserreas celebram o presente CONTRATO DE GESTÃO, tendo como fundamento: -, Nomeado (a) através da Portaria nº Na Lei Complementar nº 22 de 15 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Vassouras; Na Lei Complementar nº 24 de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Púbico Municipal; Na Lei de Criação de Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Vassouras e os Estatuto dos Conselhos Escolares; Na Lei nº 2.744, de 18 de março de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção de Diretores, Diretores Adjuntos das Escolas e Creches Municipais da Rede Pública de Ensino de Vassouras, e da outras providências; Na Lei Nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008 que a nova redação à Lei Orgânica do Município de Vassouras no que trata o Artigo 131, 134,136. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente contrato de gestão tem por objeto disciplinar o exercício da autonomia da escola na sua gestão pedagógica, administrativa e financeira. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA SMED a) Estabelecer diretrizes para elaboração do Calendário Escolar; b) Definir as normas para funcionamento da escola, inclusive, referentes ao seu tamanho, número de turmas, oferta de turmas, matrícula, enturmação e Regimento Escolar; c) Dotar a escola com os insumos básicos previstos nas normas expedidas; d) Assegurar quadro de pessoal compativel com as tarefas a serem desempenhadas na escola, segundo o estabelecido em normas desta SMED; e) Estabelecer critérios para avaliação dos diretores; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito f) Apoiar o trabalho dos diretores por meio das Equipes de Coordenações Pedagógicas; Multidisciplinar, de Convênios, Projetos, Programas/Prestação de Contas; Administrativa (Merenda, Transporte, Material e Manutenção) e Inspeção Escolar. 9) Aprovar os Planos de Gestão Escolar e o Relatório Anual de Trabalho da escola. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO (A) DIRETOR (A) As competências referentes à autonomia pedagógica, administrativa e financeira da escola serão exercidas pelo (a) diretor (a), obrigando-se: IR QUANTO AO REGIME DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA: 1. Praticar todos os atos necessários à administração da Escola, previsto no Regimento Escolar da Rede Municipal e as normas emanadas da SMED, e ainda: a. manter atualizados e disponíveis para a Comunidade Escolar o Regimento Escolar, o Plano Anual de Trabalho e o Relatório Anual; b. organizar o Quadro de Pessoal da Escola, respeitadas as determinações da SMED, mantendo atualizado o cadastro e registro funcional dos servidores lotados na escola; G. manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando por sua conservação em conjunto com todos os segmentos da escola, conforme metas estabelecidas no Plano Anual de Trabalho da Escola; d. manter atualizados os dados requeridos pelo respectivo Sistema de Ensino, inclusive os dados referentes ao Censo Escolar e à SMED; e. garantir a legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos; f. garantir a carga horária dos alunos , conforme define a Lei 9394 de 1996- LDBEN 9. Fepresentar a escola, responsabilizando-se pelo seu adequado funcionamento. 2. Seguir as normas regimentais sobre pessoal, incluindo controle de frequência, abono de faltas, licenças, assim como a avaliação de desempenho dos servidores; 3. Encaminhar à SMED, em consonância com o Conselho Escolar, situações de pessoal que possam originar processos administrativos, acompanhando as providências adotadas; 4. Elaborar, envolvendo o coletivo da escola e o Conselho Escolar, a partir de orientações emanadas da SMED, os instrumentos de autonomia: a) Projeto Político Pedagógico — PPP: b) PDDE Interativo c) Plano de Gestão Escolar; d) Calendário escolar segundo orientações expedidas pela SMED. 2. Cumprir e fazer cumprir os prazos estabelecidos pela SMED, que define normas para assegurar o cumprimento dos prazos de encaminhamentos de dados e informações das Unidades Escolares Públicas Municipais à SMED, visando possibilitar o acompanhamento, análise e constatação de resultados. a) Plano de Gestão Escolar - até a segunda quinzena do mês de março; b) Relatório Anual de Trabalho — até a segunda quinzena do mês de março; 15 tassouar” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito c) Outros instrumentos, relatórios e informações periódicas nos prazos estabelecidos previamente. Dirigir a escola segundo o previsto no Projeto Político Pedagógico, Regimento Escolar: Redirecionar, em conformidade com o Conselho Escolar, as ações da escola, quando ficar constatado, através dos instrumentos periódicos de acompanhamento, controle e avaliação, que as ações anteriores não foram eficazes; QUANTO AO REGIME DE AUTONOMIA PEDAGÓGICA: 1. 2. 3, 4. 12. Participar do Curso de Gestão Escolar oferecido pela SMED, quando necessário. Cumprir as normas da SMED referentes ao (à): a) Programa de Ensino; b) Calendário escolar; c) Organização do tempo escolar, d) Currículos; e) Correção do fluxo escolar; f) Participação em atividades de avaliação externa. Elaborar/Reformular/Atualizar o Projeto Político Pedagógico e PDDE Interativo, com a participação do Conselho Escolar e corpo docente, a partir das diretrizes emanadas da SMED; Incluir, no Projeto Político Pedagógico, além do calendário escolar, os mecanismos de diagnóstico de novos alunos, recuperação e critérios de enturmação, avaliação e promoção; Submeter o Projeto Político Pedagógico e o PDDE Interativo à apreciação e aprovação pelo Conselho Escolar; Promover com a Equipe Pedagógica a orientação pedagógica aos professores na elaboração, cumprimento e acompanhamento de planos de curso e planos de aula; Definir com os professores e Equipe Pedagógica os livros, meios e materiais de ensino a serem utilizados pela escola e encaminhá-los, como sugestão, à SMED; Contribuir para o desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores garantindo e promovendo, quando necessário, cursos de capacitação; Promover e assegurar o desempenho dos alunos, garantindo o alcance das metas estabelecidas no Projeto Político Pedagógico, PDDE Interativo; + Analisar, juntamente com equipe técnica e o corpo docente, os resultados da avaliação externa para auto avaliação do grupo e face a esses resultados, adotar e implementar as intervenções necessárias; - Definir, juntamente com equipe técnica e o corpo docente, as estratégias a serem usadas com os alunos de rendimento não satisfatório, a fim de garantir o sucesso escolar de todos os alunos; Acompanhar a prática pedagógica do professor comunicando à SMED quando a atuação deste não atender ao desempenho satisfatório dos alunos; QUANTO À GESTÃO FINANCEIRA: 1. Proporcionar o bom funcionamento e a melhoria do padrão de qualidade da escola; “assoua Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito 2. Não contrair dívidas de qualquer natureza, que ultrapassem os recursos financeiros encaminhados à escola; 3. Responsabilizar-se pelo pagamento de quaisquer despesas que tenha autorizado ou 4. Cumprir as normas legais, na gestão dos recursos financeiros encaminhados à escola, inclusive o cumprimento dos prazos estabelecidos para prestação de contas, sob pena de perda do cargo, além de outras sanções previstas em lei. SUBCLÁUSULA ÚNICA - obriga-se, ainda, a conhecer as principais normas e leis que regem a educação em âmbito nacional, estadual e municipal e cumprir as responsabilidades previstas na legislação e normas da SMED. CLÁUSULA QUARTA - DA SUPERVISÃO A supervisão deste Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Educação. CLÁUSULA QUINTA - DA AVALIAÇÃO DO (A) DIRETOR (A) O Diretor da Escola será avaliado em função do cumprimento das metas conforme estabelecido no Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar. CLÁUSULA SEXTA - DOS DEMAIS INSTRUMENTOS Fazem parte deste contrato, como se nele tivesse transcrito, o PDDE Interativo, Projeto Político Pedagógico Plano de Gestão Escolar, apreciados e aprovados pelo Conselho Escolar e, posteriormente, pela SMED. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE DO DIRETOR (A) ADJUNTO (A) Diretor(a) -adjunto (a) ficam solidariamente responsáveis pelo cumprimento deste contrato. CLÁUSULA OITAVA « DA VIGÊNCIA O presente contrato tem vigência de 03 (três) anos, podendo ser revisto a qualquer momento em função de prioridades e metas estabelecidas pela SMED, alterado através de Termo Aditivo e rescindido, quando o diretor(a) deixar de cumprir suas cláusulas e demais determinações legais. CLÁUSULA NONA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O disposto no presente Contrato de Gestão Escolar, não exime o Diretor, Diretor-adjunto de outras responsabilidades, decorrentes de leis, decretos e portarias. CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos que surgirem na vigência deste Contrato serão resolvidos de comum acordo entre as partes, por meio de instrumentos específicos e de acordo com as normas legais. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO Fica eleito o Foro da Cidade de Vassouras, renunciando os contratantes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justos e acordados, assinaram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas. Vassouras, de de Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Secretário Municipal de Educação Diretor (a) da Escola Diretor(a) Adjunto 18 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito ANEXO III MODELO DE ATA ATA DE REALIZAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA PARA DIRETOR E DIRETOR-ADJUNTO DA ESCOLA OU CRECHE MUNICIPAL, Aos. dias do mês de do ano de , às horas, a Comissão para Consulta Pública da Escola ou Creche Municipal , composta pelo seu Presidente , representante da classe dos professores e pelos membros e » Tepresentantes, respectivamente, da classe dos servidores; dos alunos/comunidade, reuniram-se no prédio da Escola ou Creche Municipal em epigrafe para proceder a abertura do processo de Consulta Pública das funções de (.). Diretor; () Diretor-Adjunto do da Escola ou Creche Municipal Concorreram ao pleito às chapas homologadas pela Comissão para Consulta Pública Central, compostas por: Chapa 1 , matrícula , candidato (a) a função de Diretor do da Escola ou Creche Municipal ; matrícula , candidato a função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal , matrícula Chapa 2 , matrícula » Candidato (a) a função de Diretor do da Escola ou Creche Municipal ; matrícula , candidato a função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal , matrícula Chapa 3 , matrícula » candidato (a) a função de Diretor do da Escola ou Creche Municipal ; matrícula , candidato a função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal , matrícula A Consulta Pública iniciou-se pontualmente às horas e o encerramento se deu às. horas, sendo colhidos os votos dos professores; servidores; alunos/pais de alunos aptos a votarem. Logo em seguida, a Comissão para Consulta Pública da Escola ou Creche Municipal passou à fase de apuração dos votos. Terminada a totalização dos votos, chegou-se aos seguintes números: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Chapa 1 , matrícula , Candidato (a) a função de Diretor do da Escola ou Creche Municipal ; matricula , candidato a função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal , matrícula obtiveram votos da classe dos professores, votos da classe dos servidores, | votos dos alunos/pais de alunos. Considerando esses números e a fórmula de cálculo determinada com base na lei que regulamentou a Consulta Pública nas Escolas ou Creches Municipais, a chapa teve — navotação final. Chapa 2 , matricula , candidato (a) a função de Diretor da Escola ou Creche Municipal ; matrícula ; candidato a função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal , matrícula obtiveram. votos da classe dos professores, votos da classe dos servidores, votos dos alunos/pais de alunos. Considerando esses números e a fórmula de cálculo determinada com base na lei que regulamentou a Consulta Pública nas Escolas ou Creches Municipais, a chapa teve na votação final. Chapa 3 , matrícula , Candidato (a) a função de Diretor do da Escola ou Creche Municipal ; matrícula , candidato a função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal , matrícula obtiveram. votos da classe dos professores, votos da classe dos servidores, votos dos alunos/pais de alunos. Considerando esses números e a fórmula de cálculo determinada a com base na lei que regulamentou a Consulta Pública nas Escolas ou Creches Municipais, a chapa teve na votação final: Total de votos nulos: Total de votos em branco: Feita a apuração e a contagem final dos votos, a Comissão para Consulta Pública nas Escolas ou Creches Municipais proclamou o seguinte resultado: (. ) Tendo , matrícula , candidato(a) ao cargo de Diretor da Escola ou Creche Municipal; e , matrícula , candidato ao cargo de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal, obtido mais de 50% dos votos válidos, a Comissão para Consulta Pública Local os declarou eleitos para os cargos de Diretor e Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal . (| ) Não tendo nenhuma chapa obtido mais de 50% dos votos válidos nesta eleição , realizar-se-á na Escola ou Creche Municipal , Consulta Pública para Diretor /Diretor- Adjunto, em segundo turno, na forma do Edital da Consulta Pública, a ser disputado pelos dois candidatos mais votados, a saber: (a) , matrícula , candidato (a) ao cargo de Diretor da Escola ou Creche Municipal; e , matricula , candidato ao cargo de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal; (b) , matrícula , candidato (a) ao cargo de Diretor da Escola ou Creche Municipal; e , matrícula , candidato ao cargo Diretor- Adjunto da Escola ou Creche Municipal; 20 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito E assim, encerraram-se os trabalhos da Comissão para Consulta Pública na Escola ou Creche Municipal, sendo remetida a presente ata assinada pelos membros desta Comissão, à Comissão para Consulta Pública Central para homologação do resultado final. Presidente da Comissão Eleitoral na Escola ou Creche Municipal ———me— nn] ——- ae nn]. Membro da Comissão para Consulta Pública na Escola ou Creche Municipal Membro da Comissão para Consulta Pública na Escola ou Creche Municipal DD —]]]D]D————-— Anotações da Comissão Eleitoral nas Escolas e Creches Municipais: Impugnações: 21 tassquar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito ANEXO IV DECLARAÇÃO Eu, nm (nome), (matrícula), (função), declaro, para os devidos fins, que não sofri qualquer penalidade administrativa disciplinar por infração apurada em inquérito administrativo, nos cinco anos que antecederem ao pleito, nos termos dos Arts. 172 a 175, das Leis Complementares 21/2002 e 25/2002 consolidadas (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras). Vassouras, de de (Assinatura) 22 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito ANEXO V DECLARAÇÃO Eu, (nome), (matrícula), (cargo), declaro, para os devidos fins que estou apto a movimentar conta bancária junto às instituições financeiras, e que estou ciente que a perda da capacidade de movimentar conta bancária junto às instituições financeiras, após eleito ou no transcorrer do mandato, resultará na destituição do cargo de Diretor ou Diretor-Adjunto. Vassouras, de de (assinatura) 23 tassouet? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito ANEXO VI DECLARAÇÃO Eu, (nome), (função), declaro, para os devidos fins, que (matrícula), estou em dia com a entrega de documentos escolares referentes ao exercício da função, de acordo com Os prazos estipulados pela Secretaria Municipal de Educação- SMED. Vassouras, de de (Assinatura) 24 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito ANEXO VII DECLARAÇÃO Eu, (nome), (matrícula), (função), declaro, para os devidos fins, que caso eleito, me comprometo a cumprir fielmente, o Contrato de Gestão, conforme disposições constantes na minuta divulgada por meio do edital de realização das Eleições para escolha dos Diretores, Diretores Adjuntos das Escolas e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino de Vassouras, nos termos da Lei Municipal nº 2.744, de 18 de março de 2014., promulgada pela Câmara de Municipal de Vassouras e sancionada por seu presidente. Vassouras , de de (Assinatura) 25 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito ANEXO Vil DECLARAÇÃO Eu, (nome), (matrícula), (função), declaro, para os devidos fins, que tenho disponibilidade para o exercício da função no regime de 40 horas, pelo menos, nos tumos manhã e tarde, nos termos da Lei Municipal nº , promulgada pela Câmara de Municipal de Vassouras e sancionada pelo Prefeito. Vassouras de de (Assinatura) 26 vassounr? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito ANEXO IX ATA GERAL DE VOTAÇÃO Aos ( E PR horas (...:00hs), na sede Unidade de Ensino... ,0 Sr. ereremrereveramiarasama ver sereenemsrensenseaases » Presidente da Mesa Recepiora, determinou o encerramento definitivo dos trabalhos de votação, os quais na forma do Edital haviam sido iniciados às ............. horas do mesmo dia. Esta Mesa Receptora foi composta pelos Senhores: Presidente, e e , Mesários. A Consulta Pública em questão foram processadas para escolha dos Diretores e Diretores-Adjuntos das Escolas e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino de Vassouras. O Senhor Presidente determinou O encerramento da folha de votantes e o respectivo fechamento da uma de votantes, com a aposição de tiras de papel, rubricados pelos Mesários e representantes. Feita a contagem das assinaturas na folha de votantes verificou-se que durante o período total de funcionamento desta Mesa Receptora, compareceram e votaram eleitores. Não compareceu eleitor (es). (Não) houve votos em separado. (Não) foram registrados protestos ou dúvidas durante o funcionamento desta Mesa Receptora. ; pelo fiscal - Tegularmente credenciado nos termos da Lei Municipal nº 2.744, de 18 de março de 2014, promulgada pela Câmara de Municipal de Vassouras e sancionada por seu presidente. foi lavrada esta ATA, que depois de lida e submetida à aprovação de todos, é assinada pelos componentes da Mesa. Vassouras ......... [o [e de 20............ Nome completo e assinatura do presidente de mesa Nome completo mesário Nome completo mesário 27 tassouar” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito ANEXO X- A ai e a a Secretaria Municipal de Educação de Vassouras CÉDULAS ELEITORAL - ELEIÇÕES DIRETORES Chapa única DIRETOR DIRETOR-ADJUNTO ANEXO X- B UNIDADE ESCOLAR: E SS SS ne gasto a Secretaria Municipal de Educação de Vassouras CÉDULAS ELEITORAL - ELEIÇÕES DIRETORES DIRETOR DIRETOR ADJUNTO | CHAPA 1 CHAPA 2 DIRETOR DIRETOR ADJUNTO ANEXO X-C UNIDADE ESCOLAR: a = Secretaria Municipal de Educação de Vassouras CÉDULAS ELEITORAL - ELEIÇÕES DIRETORES CHAPA 1 DIRETOR DIRETOR ADJUNTO ll DIRETOR DIRETOR ADJUNTO CHAPA 2 DIRETOR DIRETOR ADJUNTO 4“ 28