| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 2018 |
| Date | 2018-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEGURANÇA BANCÁRIA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS A CONTRATAR VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Projeto de Lei nº /2018 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança bancária nas instituições públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Vassouras a contratar vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências. Art. 1º Ficam as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Vassouras obrigadas a contratar vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados. Art. 2º Os vigilantes que irão prestar o serviço contratado referido no art. 1º desta Lei deverão permanecer no interior da instituição bancária ou da cooperativa de crédito, em local em que possam se proteger durante a jornada de trabalho, e dispor de botão de pânico e terminal telefônico, para acionar rapidamente a polícia, e de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento, para chamar a atenção de transeuntes e afastar delinquentes de forma preventiva a cada acionamento $ 1º Para os fins desta Lei, considera-se vigilante a pessoa adequadamente preparada com cursos de formação para O ofício, devidamente regulamentados pela legislação pertinente. Art. 3º Ficam as instituições bancárias e as cooperativas de crédito obrigadas a instalar: Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras I- câmeras de circuito interno para gravação de imagens em: a) todos os acessos destinados ao público; b) suas entradas e saídas; e c) lugares estratégicos, nos quais se possa ver o seu funcionamento e a movimentação de pessoas em seu interior. $1º Na parte externa frontal dos estabelecimentos referidos no caput deste artigo, deverá haver, no mínimo, 2 (duas) câmeras para gravação de imagens. Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: | — advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 10 (dez) dias úteis; Il — multa de 25 (vinte e cinco) Unidades Financeiras Municipais, aplicada na reincidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; : ll — multa de 50 (cinquenta) “Unidades Financeiras Municipais”, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inc. Il do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; e IV — interdição, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inc. Ill do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 5º A regulamentação desta Lei estabelecerá, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização. Art. 6º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, para a adequação às suas disposições. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 25 de junho de 2018. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Projeto de Lei nº 12018 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei que encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa tem por finalidade estabelecer a obrigatoriedade da manutenção de serviços de segurança privada prestados por profissionais dessa área em situação regular, de forma ininterrupta durante as 24 horas do dia, nas áreas destinadas aos caixas eletrônicos das instituições financeiras e de crédito. Visa ainda a tornar obrigatória a instalação de dispositivos adicionais de segurança em tais estabelecimentos. Cabe destacar que os roubos a caixas eletrônicos vêm substituindo os assaltos a bancos, devido à desarticulação das grandes quadrilhas de assaltantes, o que ocorre na maioria das vezes à noite quando não há efetivo. Portanto, faz-se necessário o presente Projeto de Lei como forma de prevenção. Além disso, a implantação do presente projeto de lei aumentará o número de vagas de emprego no município. Esse tipo de ataque oferece menos risco para os ladrões, porque eles costumam agir na madrugada ou em feriados e finais de semana, quando o movimento de pessoas é menor. A segurança dos caixas se revela muito frágil, pois é feita com câmeras e alarmes, que são danificados. Faz-se necessário o estabelecimento de uma política de normas e rotinas de segurança que valorize a vida acima de tudo e que preconize a execução dos demais serviços de maneira segura e responsável, respeitando e preservando a integridade física das pessoas, a continuidade operacional e o patrimônio. Assim, a responsabilidade pela atividade de segurança privada e a consequente elaboração e operação do respectivo plano de segurança recai sobre quem detém poder para estabelecer a política, as normas e as rotinas de segurança. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras O respaldo para atuação da segurança privada está calcado na legitimidade de toda pessoa, física ou jurídica, proteger a si e a seus bens. Está baseado ainda no poder que a administração, privada ou empresarial, tem de disciplinar e ordenar o caminho para alcançar seus objetivos. Esse poder, limitado pela lei e circunscrito à área de domínio da pessoa, física ou jurídica, é similar ao poder de polícia do Estado. Dessa forma, a presente Proposição pretende proteger usuários, funcionários e proprietários dos serviços acima descritos. Pela importância desta iniciativa, pela sua abrangência, junto a sociedade, contamos com a concordância dos nobres pares desta Casa para sua aprovação. não 2 gre VEREADOR JQNAS CHAVES PATO