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materia nº 336/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 336 / 2018
Date 2018-07-12
EmentaALTERA O TEOR DA LEI Nº 2.307, DE 20/08/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.756, DE 19/08/1996, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 06 de julho de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 380/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 053/2018.
Ref.: Altera o teor da Lei nº 2.307, de 20/08/2007, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.756, de
19/08/1196, que criou o Conselho Municipal de Educação.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, o Projeto de Lei que altera o teor da Lei nº 2.307, de 20/08/2007, que dispõe sobre a
alteração da Lei nº 1.756, de 19/08/1196, que criou o Conselho Municipal de Educação,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 053/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
UA Filho
Prefeito i
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
A f PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
aa ASSOURAS Www.vassouras.tj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 053/2018 Vassouras, 06 de julho de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei
que altera o teor da Lei nº 2.307, de 20/08/2007, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.756, de
19/08/1196, que criou o Conselho Municipal de Educação.
Considerando que a legislação que rege o Conselho Municipal de Educação foi elaborada
hã mais de uma década, mister se faz adequá-la à legislação Federal, atendendo a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (LDB), e as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação, com vistas
a adoção de políticas voltadas ao desenvolvimento da prestação do serviço de educação.
Assim, a municipalidade deverá assegurar que o arcabouço legal esteja em harmonia,
razão pela qual é imprescindível a aprovação do presente projeto para alcance dos fins precípuos da
educação pública.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto
de lei para aprovação, levando em consideração a importância da adequação da legislação. Na certeza
do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
SEVERÍNO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
E
Cacio
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PROJETO DE LEI Nº. !
ALTERA O TEOR DA LEI Nº 2.307, DE
20/08/2007, QUE DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.756, DE
19/081196, QUE CRIOU O CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI :
CAPÍTULO |
Da Natureza e Finalidades
Art. 1º - O Conselho Municipal de Educação de Vassouras (CME-RJ), criado pela Lei nº 1.756 de
19 de agosto de 1996, e alterado pela Lei nº 2.307 de 20 de junho de 2007, é órgão colegiado, integrado
ao Sistema Municipal de Educação (SME), com atribuições normativas, deliberativas, mobilizadora,
fiscalizadora, consultiva, propositiva e de acompanhamento e controle social do financiamento da
educação de forma a assegurar a participação paritária da sociedade civil e governamental, na
fiscalização da aplicação legal e efetiva dos recursos públicos, na construção de diretrizes educacionais e
na discussão para definição de políticas educacionais, no âmbito da Educação Municipal, e tendo suas
competências e atribuições definidas nesta Lei.
Parágrafo Único - O âmbito de competência do Conselho Municipal de Educação restringe-se
com prioridade à Educação Infantil em Creches e Pré-escolas e no Ensino Fundamental.
$ 1º O Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) integra o Conselho Municipal de Educação,
constituindo uma de suas Câmaras, através do decreto nº 2.846 de 09/12/2018.
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8 2º O Conselho Municipal de Educação estabelece seus parâmetros de atuação, conforme os
preceitos previstos na Lei nº 9.394/96, que dispõem sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional é
Lei nº 11.494/07, que regulamenta o FUNDEB.
$ 3º O Conselho Municipal de Educação de Vassouras será composto por três Câmaras:
| - Câmara de Educação Básica:
a) Representante da Educação Infantil.
b) Representante do Ensino Fundamental.
- 1º ao 5º ano de escolaridade.
- 6º ao 9º ano de escolaridade.
c) Representante da Educação Especial.
d) Representante da Educação de Jovens e Adultos.
Il - Câmara de Legislação e Normas.
Ill - Câmara do FUNDEB.
Parágrafo único: O número de integrantes de cada Câmara e suas funções estará estabelecido
no Regimento interno deste conselho.
8 4º As atribuições normativas e deliberativas são as de natureza supletiva às Leis e Normas
Estaduais e as delegadas pelo CEE.
$ 5º A atribuição fiscalizadora consiste no zelo pelo cumprimento da Legislação Federal,
Estadual e Municipal, no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos destinados à Educação e
na observância de execução de planos, programas e projetos que, por disposições legais ou em caráter
consultivo, lhe sejam submetidas pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação (CME) terá respeitadas as diretrizes e bases
estabelecidas pela Lei 9394/96 e as disposições supletivas da Legislação Estadual, além das atribuições
que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual, as seguintes competências:
| - Participar da formação da política de Educação do município, analisando e propondo
diretrizes educacionais;
| — Zelar pelo cumprimento da Legislação Federal, Estadual e Municipal, aplicáveis à Educação
Infantil e ao Ensino Fundamental do Município;
Easea
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HI — Propor a Secretaria Municipal de Educação escala de prioridades para destinação dos
recursos orçamentários e participar da discussão da proposta anual do orçamento na fase de
elaboração;
IV — Fiscalizar e acompanhar à execução orçamentária do Município, zelando pelo cumprimento
da legislação que trata dos temas referentes à educação;
V — Emitir parecer sobre programas e projetos de organização, expansão e aperfeiçoamento do
sistema municipal, a serem executados com recursos próprios do município;
VI — Emitir parecer sobre programas e projetos que forem objeto de convênios ou acordos com
outras esferas de govemo ou com entidades públicas ou particulares, especialmente os programas de
municipalização do ensino;
VII - Participar da elaboração, assim como do Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal
durante a vigência do mesmo.
VIII — Fiscalizar o cumprimento da obrigatoriedade da realização da chamada anual escolar;
IX — Participar da análise de dados obtidos na chamada anual da população escolar, propondo
alternativas para expansão do atendimento;
X - Emitir parecer sobre destinação ou cancelamento de recursos públicos municipais
concedidos a instituição de caráter educativo na forma de bolsas, convênios ou outros meios;
XI - Acompanhar a política de aplicação de recursos e convênios educacionais entre o Município
e entidades públicas e privadas;
XII — Propor programas de Formação Continuada de professores a serem implementados, pela
Secretaria Municipal de Educação;
XIIl — Estabelecer normas para o fortalecimento dos Conselhos Escolares em todas as unidades
de ensino, com o objetivo de acompanhar o nível pedagógico da escola, assegurando a participação
paritária de professores, estudantes e pais ou responsáveis e funcionários do estabelecimento.
XIV — Acompanhar o desempenho do Sistema Municipal de Ensino face às diretrizes e Metas
estabelecidas e propor medidas e formas de melhoria caso necessário:
XV - Deliberar sobre casos, problemas e situações específicas que se apresentem no município;
XVI - Fazer publicar os atos e documentos cuja publicidade seja necessária.
CAPÍTULO II
Da composição
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 26(vinte e seis) membros,
titulares com seus respectivos suplentes, nomeados pelo prefeito: 13(treze) representantes
governamentais, sendo:
a)
b)
e)
d)
e)
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01 Representante do Poder Executivo;
03 (três) Diretores indicados pelas escolas;
05 ( cinco) indicados pela Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Cultura;
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e;
9) 01(um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
8 1º Todos os representantes governamentais serão indicados por suas respectivas secretarias
e os Diretores indicados eleitos por seus pares.
8 2º - Dentre os membros governamentais indicados pela Secretaria Municipal de Educação, a
que se refere no artigo 3º, deverão estar incluídos: Inspetores Escolares e Coordenadores Pedagógicos.
$ 3º - Os membros do Conselho Municipal de Educação, representantes da Sociedade Civil, não
governamental, serão distribuídos da seguinte forma:
Art.
01(um) representante de Organização não Governamental;
01(um) representante da Academia de Letras de Vassouras;
02(dois) representantes de Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino;
01(um) representante de Diretores de Escolas Privadas;
01(um) representante do Ensino Superior;
01(um) representante do Conselho Tutelar,
02(dois) representantes dos Estudantes Secundaristas da Educação Básica (maiores de 18
anos);
02(dois) representantes de profissionais do Magistério Municipal;
01(um) representante de profissionais de Educação da SEEDUC-RJ;
01(um) representante dos servidores Técnico-Administrativo da Rede Municipal.
4º - O exercício da função de conselheiro será gratuito, constituirá serviço relevante e
estabelecerá presunção de idoneidade moral, tendo seu exercício sobre quaisquer outras funções.
Art. 5º - A nomeação dos Conselheiros será efetuada mediante decreto do Prefeito Municipal.
E
Caine
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Art. 6º - O mandato dos Conselheiros terá um período mínimo de 02 (dois) anos, admitindo-se
01(uma) recondução.
Parágrafo Único — A renúncia implícita que extingue o mandato tanto do Conselheiro Titular
quanto do Suplente é caracterizada pela ausência concomitante de titular e suplente por mais de 04
(quatro) reuniões consecutivas sem justificativa ou 2/3 das reuniões ocorridas em 06(seis) meses
consecutivos, ainda que justificada.
CAPITULO III
Da Estrutura Básica
Art. 7º - Estrutura básica do Conselho:
| - Presidência;
I|- Vice-Presidência;
Ill - Secretarias; Geral e Executiva
IV — Tesouraria;
V-Câmaras.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Educação integra a estrutura básica da Secretaria Municipal
de Educação com dotação orçamentária própria anual para a manutenção e funcionamento do mesmo,
garantindo autonomia financeira anual.
CAPITULO IV
Dos titulares dos Órgãos do Conselho
Art. 9º - São os responsáveis pela direção e assessoramento dos órgãos da estrutura
básica do conselho:
| - Da Presidência: 01(um) Presidente;
| - Da Vice-presidência: 01(um) Vice-Presidente;
Hll - Da Secretaria: 01(um) Secretário geral e 01 (um) Secretário Executivo.
IV- Da Tesouraria: 01 (um) Tesoureiro
V- Presidentes das Câmaras
$ 1º - As competências dos Titulares dos Órgãos do Conselho serão detalhadas no
Regimento Interno.
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Prov
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Art. 10 - A Presidência do Conselho será exercida por 01 (um) Conselheiro Eleito pelos
membros que constituem o Conselho Municipal de Educação.
CAPITULO V
Das disposições Gerais
Art. 11 - As homologações das deliberações e pareceres do Conselho serão expressas no prazo
de 45(quarenta e cinco) dias, contados da data de entrega da respectiva documentação.
Art.12 - Os projetos de deliberação sobre qualquer matéria de competência do órgão,
encaminhados pelo Secretário Municipal de Educação, deverão ser votados no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, contados da data de entrega no Conselho.
CAPITULO IV
Das disposições Transitórias
Art. 13 - As despesas com a instalação e manutenção do Conselho Municipal de Educação,
ocorrerão à conta de recursos orçamentários destinados à Secretaria Municipal de Educação, enquanto
não houver dotação orçamentária própria e autônoma, prevista na Lei Anual de Orçamento Municipal.
Art.14 - O Conselho Municipal de educação é regido por regulamentação própria que poderá ser
alterada ou acrescida, devendo ser aprovado por 1/5( um quinto) dos seus Membros, e homologado por
ato do Poder Executivo.
Art.15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Vassouras, 06 de Julho de 2018.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito

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