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materia nº 339/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 339 / 2018
Date 2018-07-30
Ementa DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$38.669,16 (TRINTA E OITO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 30 de julho de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 429/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 054/2018.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 38.669,16 (trinta e
oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos) e dá outras correlatas
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 38.669,16 (trinta e oito mil,
seiscentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos)e dá outras correlatas providências,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 054/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
sl a
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ,
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
é Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
“o, PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Bl VASSOURAS
wWww.vassouras.rj.gov.br
RESPONSABILIDADE COM O QUE É DETODOS
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 054/2018 Vassouras, 30 de julho de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 38.669,16 (trinta e oito mil, seiscentos e
sessenta e nove reais e dezesseis centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional especial, oriundo do Excesso
de Arrecadação, proveniente do Programa de Apoio às creches — Brasil Carinhoso, cuja destinação é a
manutenção de educação infantil, de acordo com o art. 43, 81º, II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
dotação orçamentária da Fonte 0003.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassquras, 30 de julho de 2048.
Severino k as Filho
Prefeito
tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 38.669,16 (Trinta e Oito Mil, Seiscentos e
Sessenta e Nove Reais e Dezesseis Centavos) e dá outras
correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998,>
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 38.669,16
(Trinta e Oito Mil, Seiscentos e Sessenta e Nove Reais e Dezesseis Centavos) , conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
FONTE 0003 - R$ 38.669,16
02,04 - Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0013 Educação Básica
12.365.0013.1109 Manutenção de Creches e Pré-escolas - Programa Brasil Carinhoso
3390.30.00.0003 Material de Consumo R$ 38.669,16
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da fonte de
recursos FNDE - fonte 0003, conforme descriminado abaixo
I - Conforme Inciso II, & 19, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na rubrica abaixo relacionada.
1718.05.91.0003 - Outras Transferências Diretas do FNDE R$ 38.669,16
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 27 de julho de 2018.
Séverino Ananias Dias Filho
Prefeito
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