| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 2018 |
| Date | 2018-07-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$38.669,16 (TRINTA E OITO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Po 3OJUL 2% tassouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 30 de julho de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 429/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 054/2018. Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 38.669,16 (trinta e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos) e dá outras correlatas providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 38.669,16 (trinta e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos)e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 054/2018. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. sl a Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ, Av. Otávio Gomes, 395 - Centro é Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 “o, PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 Bl VASSOURAS wWww.vassouras.rj.gov.br RESPONSABILIDADE COM O QUE É DETODOS Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 054/2018 Vassouras, 30 de julho de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 38.669,16 (trinta e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos) e dá outras correlatas providências. Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional especial, oriundo do Excesso de Arrecadação, proveniente do Programa de Apoio às creches — Brasil Carinhoso, cuja destinação é a manutenção de educação infantil, de acordo com o art. 43, 81º, II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0003. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassquras, 30 de julho de 2048. Severino k as Filho Prefeito tassouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI: / Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 38.669,16 (Trinta e Oito Mil, Seiscentos e Sessenta e Nove Reais e Dezesseis Centavos) e dá outras correlatas providências. <Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998,> Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 38.669,16 (Trinta e Oito Mil, Seiscentos e Sessenta e Nove Reais e Dezesseis Centavos) , conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0003 - R$ 38.669,16 02,04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.365 Educação Infantil 12.365.0013 Educação Básica 12.365.0013.1109 Manutenção de Creches e Pré-escolas - Programa Brasil Carinhoso 3390.30.00.0003 Material de Consumo R$ 38.669,16 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos FNDE - fonte 0003, conforme descriminado abaixo I - Conforme Inciso II, & 19, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na rubrica abaixo relacionada. 1718.05.91.0003 - Outras Transferências Diretas do FNDE R$ 38.669,16 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 27 de julho de 2018. Séverino Ananias Dias Filho Prefeito 9T'699'8E SH (£0) :opejnouta osinsoy “0SIND9% Sp SjUOJ opejnooxo 9T'699"8E SH €000'00'0€"06£€ apeprun rureiBord :PIIUIQUOII BUOSSJLD 91'699'8€ E Don OSOYUL TED [ISBIg BUIEIBOL - SEJ0989-217 9 SOTOID ap OpôUojnueIA ojnposg Vid odi i Bol SVUNOSSVA HA TVdIDINDN VANLIANTAA * PAPSUOdSSY opepran OSOUUHIBO [ISEL EUIVAZOL - SEJ09S9-21d 9 SIDA AP OgÍUO)nUB] : OAH9ÍGO SVNOSSVA AC TYdIDINNN VANIA ALOXINV Lz0z-8LOZ OVÔV aa OYSNIDNI OuIaNVF AQ OMS OQ OqVISaA TISVES OA VALLVHICIS VONANdIA Opejnosxo eureigoid o 810C oem | Es 60EI OSOYULIPO [ISCIA BUIRIZOIG - SEJO9SA-91q 9 SOYO Op ogduanuea BPIPIIA (8) eatsua (8) Bo o ap apeprun ompoig [vid odir| 03poo OSOQULIBO [ISEAZ EUICISOA - SEJ0355-D1J 5 SOS AP OBSUS)NUEIA: [ISTELTO) 60T'ToN 8107 OCT OY5Y da OYSNTONI SVENOSSVA JQ TVdIDINNA VANLIIAIAA OIINVT 3G OR4 0d OaVISaI TISvaa 0Q VALLVEIdAIA VONaNdaS