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materia nº 714/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 714 / 2006
Date 2006-09-08
EmentaESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS. (OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SEGURANÇA COM SEDE NO MUNICÍPIO)
native_id86

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2006-12-16 — — Tramitação Suspensa. Recesso Parlamentar. Retorno em 16/02/2006.
2006-09-18 Parecer Contrário — Exarado o Parecer da Procuradoria n.º 414/2006:"...sob o ponto de vista legal, o Projeto, ora analisado, se apresenta com vício de constitucionalidade, razão pela qual sua tramitação fica obstaculada, havendo, portanto, óbice para evoluir ao Plenário, para sua soberana decisão, eis que o mesmo é inconstitucional. Opino pela rejeição."
2006-09-12 Recebido — Recebido pelo Procurador Paulo Cesar de Almeida Junior.
2006-09-12 Encaminhado — Despacho do Presidente da Comissão encaminhando a matéria para análise do Procurador.
2006-09-12 Recebido — Recebido pelos Presidentes das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento.
2006-09-12 Encaminhado — Despacho do Presidente da Câmara encaminhando a matéria para análise das seguintes Comissões Permanentes: (1)Legislação, Justiça e Redação Final; e(2) Finanças e Orçamento.
2006-09-12 Recebido — Recebido pelo Presidente da Câmara.
2006-09-11 Apresentado em Plenário — Apresentado em Plenário na Sessão de 11/09/2006.
2006-09-08 Entrada no Protocolo — Entrada no Protocolo Geral da Câmara em 08/09/2006.

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