| 2006-12-16 |
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Tramitação Suspensa. Recesso Parlamentar. Retorno em 16/02/2006. |
| 2006-09-18 |
Parecer Contrário |
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Exarado o Parecer da Procuradoria n.º 414/2006:"...sob o ponto de vista legal, o Projeto, ora analisado, se apresenta com vício de constitucionalidade, razão pela qual sua tramitação fica obstaculada, havendo, portanto, óbice para evoluir ao Plenário, para sua soberana decisão, eis que o mesmo é inconstitucional. Opino pela rejeição." |
| 2006-09-12 |
Recebido |
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Recebido pelo Procurador Paulo Cesar de Almeida Junior. |
| 2006-09-12 |
Encaminhado |
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Despacho do Presidente da Comissão encaminhando a matéria para análise do Procurador. |
| 2006-09-12 |
Recebido |
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Recebido pelos Presidentes das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento. |
| 2006-09-12 |
Encaminhado |
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Despacho do Presidente da Câmara encaminhando a matéria para análise das seguintes Comissões Permanentes: (1)Legislação, Justiça e Redação Final; e(2) Finanças e Orçamento. |
| 2006-09-12 |
Recebido |
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Recebido pelo Presidente da Câmara. |
| 2006-09-11 |
Apresentado em Plenário |
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Apresentado em Plenário na Sessão de 11/09/2006. |
| 2006-09-08 |
Entrada no Protocolo |
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Entrada no Protocolo Geral da Câmara em 08/09/2006. |