| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 378 / 2018 |
| Date | 2018-08-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.984/2018, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO E DESCONTO DO IPTU E TAXAS DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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tastountê Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 16 de agosto de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 462/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 062/2018. Ref.: Altera a Lei nº 2.984/2018, que dispõe sobre a forma de pagamento e desconto do IPTU e Taxas do exercício de 2018 e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.984/2018, que dispõe sobre a forma de pagamento e desconto do IPTU e Taxas do exercício de 2018 e dá outras providências, acompanhado da respectiva Mensagem. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. » Severino Ananias Dias Filho Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro é Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 “ + JPREFE ITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 AA JASSOURAS Www.vassouras.r).gov.br ON RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS “assouar” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 062/2018 Vassouras, 16 de agosto de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Excelentíssimo Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?. Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.984/2018, que dispõe sobre a forma de pagamento e desconto do IPTU e Taxas do exercício de 2018 e dá outras providências. O presente projeto de lei justifica-se me razão da necessidade de prorrogação do prazo para pagamento com desconto, em razão do curto prazo entre a publicação da norma e o vencimento da cota única, dificultando o planejamento dos contribuintes e pagamento com desconto até a data prevista. Com a prorrogação pretendida, que se estende ao longo de todo o exercício de 2018, os contribuintes poderão arcar com seus compromissos, beneficiando-se do desconto e, também, fomentaremos a arrecadação municipal neste momento de crise econômica. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de suma importância, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEINº DE DE 2018. Altera a Lei nº 2.984/2018, que dispõe sobre a forma de pagamento e desconto do IPTU e TAXAS do exercício de 2018 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º— O artigo 6º e os incisos | e II da Lei nº 2.984/2018, passam ter as seguintes redações: Artigo 6º - O vencimento das Taxas Fiscalização de localização de Instalação e de funcionamento — TFL, Taxa de Fiscalização Sanitária de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros, Taxa de Fiscalização de Anúncio — TFA e do ISS — de profissional liberal tabela Il da Lei 57/2017, para o exercício de 2018, será parcelado em conformidade com os seguintes valores, ressalvada a possibilidade de pagamento à vista e, podendo ser parcelado em até 3 (três) vezes, conforme condições estabelecidas nesta lei, em seu artigo 1º e condicionada aos valores abaixo”. Parcela única - até R$ 318,99 Duas Parcelas - acima de R$ 319,00 até R$ 3.189,00 Três Parcelas - acima de R$ 3.189,00. FORMA DE PAGAMENTO - DATA DE VENCIMENTO |- À vista em parcela única até 31 de outubro de 2018 Il - Parcelado 1º parcela - 31 de outubro de 2018 2º parcela - 30 de novembro de 2018 3º parcela - 31 de dezembro de 2018. Art.2º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação. SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO Prefeito Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 Www.vassouras.rj.gov.br