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materia nº 378/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 378 / 2018
Date 2018-08-16
EmentaALTERA A LEI Nº 2.984/2018, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO E DESCONTO DO IPTU E TAXAS DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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tastountê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 16 de agosto de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 462/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 062/2018.
Ref.: Altera a Lei nº 2.984/2018, que dispõe sobre a forma de pagamento e desconto do IPTU e
Taxas do exercício de 2018 e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera a
Lei nº 2.984/2018, que dispõe sobre a forma de pagamento e desconto do IPTU e Taxas do
exercício de 2018 e dá outras providências, acompanhado da respectiva Mensagem.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
»
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
é Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
“ + JPREFE ITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
AA JASSOURAS Www.vassouras.r).gov.br
ON RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS
“assouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 062/2018 Vassouras, 16 de agosto de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?. Projeto de Lei que altera a Lei nº
2.984/2018, que dispõe sobre a forma de pagamento e desconto do IPTU e Taxas do exercício de 2018 e
dá outras providências.
O presente projeto de lei justifica-se me razão da necessidade de prorrogação do prazo para
pagamento com desconto, em razão do curto prazo entre a publicação da norma e o vencimento da cota
única, dificultando o planejamento dos contribuintes e pagamento com desconto até a data prevista.
Com a prorrogação pretendida, que se estende ao longo de todo o exercício de 2018, os
contribuintes poderão arcar com seus compromissos, beneficiando-se do desconto e, também,
fomentaremos a arrecadação municipal neste momento de crise econômica.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de suma importância,
solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº DE DE 2018.
Altera a Lei nº 2.984/2018, que dispõe sobre a
forma de pagamento e desconto do IPTU e
TAXAS do exercício de 2018 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º— O artigo 6º e os incisos | e II da Lei nº 2.984/2018, passam ter as seguintes redações:
Artigo 6º - O vencimento das Taxas Fiscalização de localização de Instalação e de
funcionamento — TFL, Taxa de Fiscalização Sanitária de Estabelecimento de Produção,
Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros, Taxa de Fiscalização de Anúncio — TFA e
do ISS — de profissional liberal tabela Il da Lei 57/2017, para o exercício de 2018, será
parcelado em conformidade com os seguintes valores, ressalvada a possibilidade de
pagamento à vista e, podendo ser parcelado em até 3 (três) vezes, conforme condições
estabelecidas nesta lei, em seu artigo 1º e condicionada aos valores abaixo”.
Parcela única - até R$ 318,99
Duas Parcelas - acima de R$ 319,00 até R$ 3.189,00
Três Parcelas - acima de R$ 3.189,00.
FORMA DE PAGAMENTO - DATA DE VENCIMENTO
|- À vista em parcela única até 31 de outubro de 2018
Il - Parcelado
1º parcela - 31 de outubro de 2018
2º parcela - 30 de novembro de 2018
3º parcela - 31 de dezembro de 2018.
Art.2º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.rj.gov.br

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