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materia nº 383/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 383 / 2018
Date 2018-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE EMPREGO PARA REINSERÇÃO DE PESSOAS ATENDIDAS PELA POLÍTICA SOBRE DROGAS.
native_id8618

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
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PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a reserva de percentual das
vagas de emprego para reinserção de
pessoas atendidas pela política sobre
drogas.
Art. 1º As licitações de obras públicas municipais e terceirização de mão de
obra para qualquer área que gerem mais de trinta postos de trabalho deverão
prever, nos contratos, que 5% (cinco por cento) arredondados a maior, do total
de vagas sejam destinadas à reinserção econômica de pessoas atendidas
pelas políticas sobre drogas de acordo com O seguinte:
|- As empresas responsáveis deverão informar ao órgão municipal de políticas
sobre drogas acerca de vagas disponíveis.
|I- O postulante à vaga deverá:
a) estar cumprindo o seu plano individual de atendimento;
b) abster-se do uso de drogas,
c) atender aos requisitos profissionais definidos pela empresa contratante;
d) cumprir rigorosamente as normas da empresa contratante.
|ll- O sistema municipal de reinserção econômica deverá garantir aos
atendidos pelas políticas sobre drogas, no mínimo, 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias de acesso aos postos de trabalho de que trata este artigo.
8 1º O cumprimento do plano individual será atestado pelo órgão de políticas
sobre drogas responsável pela reinserção social e econômica pelo qual inicia O
processo de seleção e contratação e pela empresa contratante.
5 2º Após trinta dias corridos, contados a partir da data do recebimento da
informação de disponibilidade da vaga pelo órgão responsável pela reinserção
social e econômica, a empresa fica dispensada do cumprimento do previsto no
caput, caso não haja indicação de pessoa para vaga disponibilizada.
Art. 2º Fica estabelecido que em caso de reincidência do funcionário
contratado no uso de drogas, O empregador poderá demitir com aviso a
Secretaria competente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Um dos maiores obstáculos para a reinserção social daqueles que foram
dependentes químicos é a entrada ou retorno ao mercado de trabalho.
Cabe ao poder público assumir a linha de frente neste trabalho de reinserção,
fazendo valer a sua função promotora do bem-estar social.
Sendo assim, esta proposição visa reservar um percentual das vagas de
trabalho em obras públicas para pessoas interessadas, que cumpram as
condições e que estejam nesta situação.
Trata-se na realidade de reprodução, em nível municipal, de projeto de lei já
aprovado na Câmara dos Deputados.
Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove esta proposição, protegendo o
interesse público vassourense.
Sala das Sessões, - em de de 2018.

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