| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI DE NÚMERO 2.560, DE 14 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS/ SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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SsouR Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 26 de março de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 141/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 022/2018. Ref.: Altera a Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras através dos Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Assistência Social Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, EM REGIME DE URGÊNCIA, O Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras através dos Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Assistência Social, acompanhado da respectiva Mensagem e impacto financeiro. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. 9 09//2700/), 008 Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro é Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 e b PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 AA RAS Www.vassouras.rj.gov.br RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 022/2018 Vassouras, 26 de março de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Excelentíssimo Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?, Projeto de Lei que altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras através dos cargos comissionados da Secretaria Municipal de Assistência Social. Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a reestruturação da Secretaria mencionada, objetivando otimizar as atividades desenvolvidas, aperfeiçoando-as para uma maior eficácia da gestão pública. Salienta-se por oportuno, o projeto em tela sustenta a implantação das políticas públicas, principalmente, no tocante a continuidade dos Programas e serviços oferecidos pela referida secretaria, que atualmente restam prejudicados em razão do déficit de alguns profissionais. Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e, contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, na forma do art. 48 da lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Se O Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI de de 2018. Altera a Lei de número 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Assistência Social A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art, 1º — Fica alterado o anexo I-L, da Lei nº 2.560 de 14 de maio de 2010, relativamente ao quadro de cargos comissionados, acrescentando-se os cargos comissionados constante no ANEXO | que integra a presente Lei. 81º - Os cargos comissionados objeto desta Lei passarão a integrar a atual estrutura existente na Secretaria Municipal de Assistência Social, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010. 82º - Fica mantida a atual estrutura das funções gratificadas da Secretaria Municipal de Educação, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010. Art. 2º - As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão regulamentadas por DECRETO no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 26 de março de 2018. send IO Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Cargo Nível | Vagas ASSESSOR DAS02 | 5 MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2º Semestre / 2017 Bt ANEXO | DESPESA EXECUTADAS Jan/2017 até Dez/2017 DESPESA COM PESSOAL INSCRITAS EM RP LIQUIDADAS NÃO PROCESSADOS TOTAL DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 63.530.520,9 | 1,5254073 | 650559882] Pessoal Ativo 57.482.323,2 1.122419,7 58.604.442,9 Punaoal Inativo e Pensionista 6.048.197,7 403.347,6 6.451.545,2 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 8 1º da LRF) 0,0 0,0 00 Despasas não Computadas (art. 19, 8 1º da LRF) (1) 6.048.197,7 403.347,86 6.451.545,2 (-) Decorrentes de Decisão Judicial 0,0 0,0 0,0 (nativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 6.048.197,7 403.347,6 6.451.545,2 (-Jindenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,0 0,0 00 (-JDespesas de Exercícios Anteriores 0,0 0,0 0,0 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV)=(I - 1) 57.482.323,2 1.122.118,7 58.604.442,9 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 121.074.085,8 do TOTAL DA DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - IDP sobre a 8,80 % REL (VI) = (IV /V)* 100 LIMITE MÁXIMO (inciso Ill, art. 20 da LRF) « <54,00%> 85.380.006,3 LIMITE PRUDENCIAL ($ único, art. 22 da LRF) - <51,30%> 62.111.006,0 58.842.005,7 Fonte: Secretaria de Fazenda RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO | CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE” ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VASSOURAS 1 - METODOLOGIA DO CÁLCULO O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores propostos compreendem o pagamento de 9 meses de salário, 1/3 de férias proporcionais e 13º proporcional no exercício de 2018 aos Contratados Por Cargo em Comissão. O cálculo envolve o levantamento dos custos. referente a Contratação de 5 Profissionais Comissionados para a Assistência Social. Os valores relativos à folha de salário incluem previsão de gasto a partir de abril de 2018, considerando uma estimativa de reajuste anual na proporção de 5%. A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no ano de 2017 ficou em R$ 121.074.085,80(cento e vinte e um milhões, setenta e quatro mil, oitenta e cinco reais e oitenta centavos) e com a previsão de um aumento de 5% no exercício de 2018, está Prevista em R$ 127.127.790,09 (cento e vinte e sete milhões, cento e vinte e sete mil setecentos e noventa reais e nove centavos) . O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida. 2 Considerando que a Receita Corrente Líquida para apuração do índice de pessoal na 5 LRF do encerramento do 2º Semestre do Exercício de 2017 foi de R$ 121.074.084,80 (cento Ro vinte e um milhões, setenta e quatro mil, oitenta e cinco reais e oitenta centavos) e que o valor estimado para dezembro de 2018 é de R$127.127.790,09 (cento e vinte e sete milhões, cento e vinte e sete mil setecentos e noventa reais e nove centavos) tomamos a mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes. No Segundo Semestre de 2017 o Executivo Municipal estava com um percentual dé sá Despesa de Pessoal de 48,40%. À o Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2018 no valor de R$127.127.790,09 (cento e vinte e sete milhões ,cento e vinte e sete mil, setecentos e noventa reais e nove centavos) O gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$68.649.006,65 (sessenta e oito milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, seis reais e sessenta e cinco centavos) pelo poder Executivo. Com a Contratação dos Profissionais o gasto com pessoal para o ano de 2018, está estimado em R$ 61.628.688,41(sessenta e um milhões, seiscentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 48,47%, abaixo do limite legal, porém já acima do limite de alerta. Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2019 no valor de R$133.484.179,59 (cento e trinta e três milhões, quatrocentos e oitenta e quatro - mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos ) O gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$72.081.456,97 (setenta e dois milhões, oitenta e um mil, “quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos) pelo poder Executivo. Com a Contratação dos Profissionais o gasto com pessoal estimado para o ano de 2019 totaliza a quantia de R$64.743.031,15 (sessenta e quatro milhões, setecentos e quarenta e três mil, trinta e um reais e quinze centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 48,50 %, abaixo do limite legal, porém já acima do limite de alerta. Para o ano de 2020 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5% chegando a Receita Corrente Líquida em R$ 140.158.388,57 (cento e quarenta milhões, cento e cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). O gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$75.685.529,82 (setenta e cinco milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos) pelo poder executivo. O gasto estimado para o ano de 2020, com a Contratação dos Profissionais, totaliza a quantia de-R$67.980.182,70 (sessenta e sete milhões, novecentos es ) oitenta mil, cento e oitenta e dois“reais e setenta centavos), Portanto, o gasto com pessoal mantendo o percentual de 48,50 abaixo do limite legal, porém já acima do limite de alerta. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES REFERENTE CONCURSO PÚBLICO 01/2013 Valor da alteração na folha 7.415,10. INSS - 26,8% 1.987,25 | Total 9.402,35 REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2018 Abril a dezembro 2018 (9 meses) 84.621,12 13 salário 2018 7.051,68 férias proporcionais 2.350,56 total 94.023,36 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Remuneração Remuneração Estimada Remuneração.Anual Remuneração Anual 2019 com Encargos 2020:com encargos Descrição Mensal G/encargos 2018 com encargos Estimado Estimado Estimativa deni mensal para Acréscimo Anual (2017 + 5%) + 2018 com acréscimo do ano base 12/2017 2018 atual c/aumento atual c/aumento Servidores Ativos 4.508.034,07 | 9.402,35 61.628.688,41 64.611.398,30 | 64.743.031,15 | 67.841.968,21| 67.980.182,70 TOTAL GERAL: 4.508.034,07 9.402,35, 61.628.688,41 64.611.398,30 | 64.743.031,15 | 67.841.968,21| 67.980.182,70 *Remuneração 2018 sem acréscimo mas com expectativa de aumento de5% no ano 61.534.665,05 * Foi utilizado um percentual diferenciado de 5% (cinco por cento) como reajuste paraos valores de gasto com pessoal, usando o relatório da RGF do Segundo Semestre de 2017 como base inicial, partindo para ajuste nos exercícios de 2018 2019 e 2020, inclusive na contribuição patronal para o Regime. Previdenciário Remuneração de 2018 com expectativa de aumento + estimativa de 12 meses de contratação com 13º salário e férias para servir de base para cálculo de 2019 e 2020-= 61.660.029,67 NOTA EXPLICATIVA E) 1 — O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2018 foi estimado, tomando por Ibase a Receita Corrente Líquida do exercício de 2017. Consideramos o valor do 13º'salário e 1/3 proporcional de iférias. t 2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório Oficial de Dezembro de 2017 (RGF 2º Semestre/2017), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal i isobre a Receita Corrente Líquida ficou em 48,40%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente |impacto. 3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação jno exercício de 2018 não ultrapasse a 5% a.a. 4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi, (calculada em 5% aa. | | Pelos valores acima, obseryamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite legal-permitido pela LRF, $ meto E o parecer. Vassouras, 22 2 março de 2018. May gueira Muniz tal do Muhicípio de Vassouras RCRJ 074736/0-7 Controlador: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de -Vassouras/RJ, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000. Vassouras, 22 de março de 2018 Severino Ananias Dias Filho Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras DECLARAÇÃO — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000. Vassouras, 22 de março de 2018 Sevêrino Knahiás Dias Filho Prefeito Municipal