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materia nº 384/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 384 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaALTERA A LEI DE NÚMERO 2.560, DE 14 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS/ SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
native_id8619

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 11

SsouR
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 26 de março de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 141/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 022/2018.
Ref.: Altera a Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Vassouras através dos Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de
Assistência Social
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, EM REGIME DE URGÊNCIA,
O Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras através dos Cargos Comissionados da
Secretaria Municipal de Assistência Social, acompanhado da respectiva Mensagem e impacto
financeiro.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
9 09//2700/), 008
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
é Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
e b PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
AA RAS Www.vassouras.rj.gov.br
RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 022/2018 Vassouras, 26 de março de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?, Projeto de Lei que altera a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras através dos cargos comissionados da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D. apreciação e
ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a reestruturação da Secretaria mencionada,
objetivando otimizar as atividades desenvolvidas, aperfeiçoando-as para uma maior eficácia da gestão
pública.
Salienta-se por oportuno, o projeto em tela sustenta a implantação das políticas públicas,
principalmente, no tocante a continuidade dos Programas e serviços oferecidos pela referida secretaria,
que atualmente restam prejudicados em razão do déficit de alguns profissionais.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e,
contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar,
na forma do art. 48 da lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em
regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Se O Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI de de 2018.
Altera a Lei de número 2.560, de 14 de maio de
2010, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de
Vassouras/Secretaria Municipal de Assistência
Social
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art, 1º — Fica alterado o anexo I-L, da Lei nº 2.560 de 14 de maio de 2010, relativamente ao quadro de cargos
comissionados, acrescentando-se os cargos comissionados constante no ANEXO | que integra a presente Lei.
81º - Os cargos comissionados objeto desta Lei passarão a integrar a atual estrutura existente na Secretaria
Municipal de Assistência Social, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010.
82º - Fica mantida a atual estrutura das funções gratificadas da Secretaria Municipal de Educação, aprovada
pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010.
Art. 2º - As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão regulamentadas por
DECRETO no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 26 de março de 2018.
send IO
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cargo
Nível | Vagas
ASSESSOR
DAS02 | 5
MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2º Semestre / 2017
Bt ANEXO |
DESPESA EXECUTADAS
Jan/2017 até Dez/2017
DESPESA COM PESSOAL INSCRITAS EM RP
LIQUIDADAS NÃO PROCESSADOS TOTAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 63.530.520,9 | 1,5254073 | 650559882]
Pessoal Ativo 57.482.323,2 1.122419,7 58.604.442,9
Punaoal Inativo e Pensionista 6.048.197,7 403.347,6 6.451.545,2
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 8 1º da LRF) 0,0 0,0 00
Despasas não Computadas (art. 19, 8 1º da LRF) (1) 6.048.197,7 403.347,86 6.451.545,2
(-) Decorrentes de Decisão Judicial 0,0 0,0 0,0
(nativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 6.048.197,7 403.347,6 6.451.545,2
(-Jindenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,0 0,0 00
(-JDespesas de Exercícios Anteriores 0,0 0,0 0,0
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV)=(I - 1) 57.482.323,2 1.122.118,7 58.604.442,9
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 121.074.085,8
do TOTAL DA DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - IDP sobre a 8,80 %
REL (VI) = (IV /V)* 100
LIMITE MÁXIMO (inciso Ill, art. 20 da LRF) « <54,00%> 85.380.006,3
LIMITE PRUDENCIAL ($ único, art. 22 da LRF) - <51,30%> 62.111.006,0
58.842.005,7
Fonte: Secretaria de Fazenda
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO |
CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE”
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VASSOURAS
1 - METODOLOGIA DO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores
propostos compreendem o pagamento de 9 meses de salário, 1/3 de férias proporcionais e
13º proporcional no exercício de 2018 aos Contratados Por Cargo em Comissão.
O cálculo envolve o levantamento dos custos. referente a Contratação de 5
Profissionais Comissionados para a Assistência Social. Os valores relativos à folha de salário
incluem previsão de gasto a partir de abril de 2018, considerando uma estimativa de
reajuste anual na proporção de 5%.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no ano de 2017 ficou em R$
121.074.085,80(cento e vinte e um milhões, setenta e quatro mil, oitenta e cinco reais e
oitenta centavos) e com a previsão de um aumento de 5% no exercício de 2018, está
Prevista em R$ 127.127.790,09 (cento e vinte e sete milhões, cento e vinte e sete mil
setecentos e noventa reais e nove centavos) . O limite máximo de gasto com pessoal para o
Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54%
da Receita Corrente Líquida.
2
Considerando que a Receita Corrente Líquida para apuração do índice de pessoal na 5
LRF do encerramento do 2º Semestre do Exercício de 2017 foi de R$ 121.074.084,80 (cento Ro
vinte e um milhões, setenta e quatro mil, oitenta e cinco reais e oitenta centavos) e que o
valor estimado para dezembro de 2018 é de R$127.127.790,09 (cento e vinte e sete
milhões, cento e vinte e sete mil setecentos e noventa reais e nove centavos) tomamos a
mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes.
No Segundo Semestre de 2017 o Executivo Municipal estava com um percentual dé sá
Despesa de Pessoal de 48,40%. À o
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2018 no valor de
R$127.127.790,09 (cento e vinte e sete milhões ,cento e vinte e sete mil, setecentos e
noventa reais e nove centavos) O gasto com pessoal poderia atingir o montante de
R$68.649.006,65 (sessenta e oito milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, seis reais e
sessenta e cinco centavos) pelo poder Executivo. Com a Contratação dos Profissionais o gasto
com pessoal para o ano de 2018, está estimado em R$ 61.628.688,41(sessenta e um
milhões, seiscentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e um
centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 48,47%, abaixo do limite
legal, porém já acima do limite de alerta.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2019
no valor de R$133.484.179,59 (cento e trinta e três milhões, quatrocentos e oitenta e quatro
- mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos ) O gasto com pessoal poderia
atingir o montante de R$72.081.456,97 (setenta e dois milhões, oitenta e um mil,
“quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos) pelo poder Executivo. Com
a Contratação dos Profissionais o gasto com pessoal estimado para o ano de 2019 totaliza a
quantia de R$64.743.031,15 (sessenta e quatro milhões, setecentos e quarenta e três mil,
trinta e um reais e quinze centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de
48,50 %, abaixo do limite legal, porém já acima do limite de alerta.
Para o ano de 2020 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5% chegando a
Receita Corrente Líquida em R$ 140.158.388,57 (cento e quarenta milhões, cento e
cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). O gasto
com pessoal poderia atingir o montante de R$75.685.529,82 (setenta e cinco milhões,
seiscentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos)
pelo poder executivo. O gasto estimado para o ano de 2020, com a Contratação dos
Profissionais, totaliza a quantia de-R$67.980.182,70 (sessenta e sete milhões, novecentos es )
oitenta mil, cento e oitenta e dois“reais e setenta centavos), Portanto, o gasto com pessoal
mantendo o percentual de 48,50 abaixo do limite legal, porém já acima do limite de alerta.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES REFERENTE CONCURSO PÚBLICO 01/2013
Valor da alteração na folha 7.415,10.
INSS - 26,8% 1.987,25 |
Total 9.402,35
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2018
Abril a dezembro 2018 (9 meses) 84.621,12
13 salário 2018 7.051,68
férias proporcionais 2.350,56
total 94.023,36
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Remuneração
Remuneração Estimada Remuneração.Anual Remuneração Anual
2019 com Encargos 2020:com encargos
Descrição Mensal G/encargos 2018 com encargos Estimado Estimado
Estimativa deni
mensal para Acréscimo Anual (2017 + 5%) +
2018 com acréscimo do ano
base 12/2017 2018 atual c/aumento atual c/aumento
Servidores
Ativos 4.508.034,07 | 9.402,35 61.628.688,41 64.611.398,30 | 64.743.031,15 | 67.841.968,21| 67.980.182,70
TOTAL GERAL: 4.508.034,07 9.402,35, 61.628.688,41 64.611.398,30 | 64.743.031,15 | 67.841.968,21| 67.980.182,70
*Remuneração 2018 sem acréscimo mas com expectativa de aumento de5% no ano 61.534.665,05
* Foi utilizado um percentual diferenciado de 5% (cinco por cento) como reajuste paraos valores de gasto com pessoal,
usando o relatório da RGF do Segundo Semestre de 2017 como base inicial, partindo para ajuste nos exercícios de 2018
2019 e 2020, inclusive na contribuição patronal para o Regime. Previdenciário
Remuneração de 2018 com expectativa de aumento + estimativa de 12 meses de contratação com 13º salário e férias para servir
de base para cálculo de 2019 e 2020-= 61.660.029,67
NOTA EXPLICATIVA
E) 1 — O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2018 foi estimado, tomando por
Ibase a Receita Corrente Líquida do exercício de 2017. Consideramos o valor do 13º'salário e 1/3 proporcional de
iférias.
t
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
Oficial de Dezembro de 2017 (RGF 2º Semestre/2017), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal
i
isobre a Receita Corrente Líquida ficou em 48,40%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente
|impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação
jno exercício de 2018 não ultrapasse a 5% a.a.
4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi,
(calculada em 5% aa. |
|
Pelos valores acima, obseryamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal-permitido pela LRF,
$
meto
E o parecer.
Vassouras, 22 2 março de 2018.
May gueira Muniz
tal do Muhicípio de Vassouras
RCRJ 074736/0-7
Controlador:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de -Vassouras/RJ, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal
do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita
Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 22 de março de 2018
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal
do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita
Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 22 de março de 2018
Sevêrino Knahiás Dias Filho
Prefeito Municipal

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