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materia nº 385/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 385 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS ATRAVÉS DE CARGOS COMISSIONADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO.
native_id8620

Autoria

Documents (1)

texto original #

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“asso
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 15 de agosto de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 459/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 061/2018.
Ref.: Altera a Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Vassouras através dos Cargos Comissionados na Secretaria Municipal de
Governo e Planejamento.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera a
Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Vassouras através dos Cargos Comissionados na Secretaria Municipal de Governo é
Planejamento, acompanhado da respectiva Mensagem e impacto financeiro.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severiho Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
é Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
“, é PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
AA RAS Www.vassouras.rj.gov.br
DOS csseonsasmnve com o que tosrosos
“assoues
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 061/2018 Vassouras, 15 de agosto de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.560, de
14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras,
através dos cargos comissionados, da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento.
A referida Secretaria é o órgão responsável pela gestão estratégica, de gestão da informação e
de captação de recursos, cabendo a esta articular, coordenar e atualizar o sistema municipal de
planejamento e gestão, com a finalidade de assegurar a direcionalidade da gestão institucional e a
eficiência e eficácia no cumprimento de objetivos e metas definidas pelo Governo Municipal.
Desta forma, indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D. apreciação e
ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a reestruturação da Secretaria mencionada,
objetivando otimizar as atividades desenvolvidas, aperfeiçoando-as para uma maior eficácia da gestão
pública, complementando as necessidades da gestão e os anseios da população e dos servidores.
Através da reorganização dos cargos pretendidos, o município poderá atender mais eficazmente
as demandas, com vistas a promover a qualidade dos serviços públicos de nosso município, sustentando
a garantia de eficiência e eficácia das políticas públicas.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de suma importância,
solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de a reço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº DE DE 2018.
Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Vassouras através dos Cargos
Comissionados na Secretaria Municipal de
Governo e Planejamento.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Altera a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo é Planejamento em
seus anexos I-E, da Lei n. 2.560, de 14 de maio de 2010, acrescentando os seguintes cargos comissionados:
ANEXO I-E
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
CARGO NÍVEL
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO
ASSESSOR
ASSESSOR
ASSESSOR
ASSESSOR
Art. 2º — As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão regulamentadas por
Decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 15 de agosto de 2018.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.rj.gov.br
RGF - ANEXO 1
R$ 1,00
DESPESA EXECUTADAS
Jul/2017 até Jun/2018
INSCRITAS EM RP
NÃO PROCESSADOS]
DESPESA COM PESSOAL
LIQUIDADAS TOTAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
65.327.795,2 1.092.663,7 66,420.458,9
Pessoal Ativo 59.329.931,3 1.092.663,7 60.422.595,0
Pessoal Inativo e Pensioniâta 5.997.863,9 00 5.997.863,9
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 81º da LRE) 0,0 00 00
Despesas não Computadas (art. 19, 81º da LRE) (11) 5.953.692,0 [oo] 5.953.692,0
(-) Decorrentes de Decisão Judicial 0,0 0,0 0,0
(inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 5.953.692,0 0,0 5.953.692,0
(Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 00 0,0 00
(-)Despesas de Exercícios Anteriores o 0,0 0,0
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV)=(1- 11) 59.374.103,2
1.092.663,7 860.466.768,9
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 130.955.250,4
“% do TOTAL DA DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE « TDP sobre a 48,17 %
REL (VI) = (IV /V) * 400
LIMITE MÁXIMO (inciso III, art. 20 da LRF) - <54,00%> 70.715.835,2
LIMITE PRUDENCIAL ($ único, art. 22 da LRF) - <51,30%> 67.180.043,5
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do 81º do art. 59 da LRF) - <48,6%> 63.644.251,7
Fonte: Secretaria de Fazenda
SIGFIS - Versão 2018 Data de Emissão: 25/07/2018 08:04h Anexo 1 do RGF
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's, 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores
propostos compreendem o pagamento de 4 meses de salário de servidores Comissionados
no exercício de 2018.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário
-Proporcional, Férias Proporcionais. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão
de gasto a partir de setembro de 2018.
A Receita Corrente Líguida do Poder executivo para o ano de 2018 está Prevista em
R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e
trinta e um reais e sessenta e dois centavos). O limite máximo de gasto com pessoal para o
Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54%
da Receita Corrente Líquida. Considerando que a Receita Corrente Líquida para apuração do
Índice de pessoal na LRF do encerramento do 1º Semestre do Exercício de 2018 foi de R$
130.955.250,40 (cento e trinta milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e
cinquenta reais e quarenta centavos) e que o valor estimado para dezembro de 2018 é de
R$134.229,131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e!
trinta e um reais e sessenta e dois centavos) tomamos a mesma por base para cálculo dos
exercícios seguintes.
No primeiro Semestre de 2018 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 46,17%.
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2018 no valor de
R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e
trinta e um reais e sessenta e dois centavos) poderia ser gasto no ano com Despesa de
Pessoal pelo Executivo R$72.483.731,07 (setenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e
três mil, setecentos e trinta e um reais e sete centavos). Com a admissão dos servidores o
gasto com pessoal para o ano de 2018, está estimado em R$65.686.452,55 (sessenta e cinco
milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e
cinco centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 48,94%, mantendo-se
abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de
2019 no valor de R$140.940.588,20 (cento e quarenta milhões, novecentos e quarenta mil,
quinhentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa
de Pessoal pelo Executivo R$76.107.917,63 (setenta e seis milhões, cento e sete mil,
novecentos e dezessete reais e sessenta e três centavos). Com a admissão dos servidores o
“gasto com pessoal estimado para o ano de 2019, totaliza a quantia de R$69.350,433,58
(sessenta e nove milhões, trezentos e cinquenta mil, quatrocentos e trinta e três reais e
cinquenta e oito centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 49,21%,
-mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2020 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5% chegando a
Receita Corrente Líquida em R$ 147.987.617,61 (cento e quarenta e sete milhões,
novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e um centavos). O
gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$79.913.313,51 (setenta e nove milhões,
novecentos e treze mil, trezentos e treze reais e cinquenta e um centavos). O gasto estimado
para o ano de 2020, com as admissões dos servidores, totaliza a quantia de R$72.817.955,26
(setenta e dois milhões, oitocentos e dezessete mil novecentos e cinquenta e cinco reais e *
vinte seis centavos). Portanto, o gasto com pessoal mantendo O percentual de 49,21%,
permanecendo abaixo do limite legal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
CRIAÇÃO DE 18 CARGOS COMISSIONADOS NA SECRETARIA DE GOVERNO E
PLANEJAMENTO
Valor da alteração na folha 32.080,20
INSS 26,8 8.597,49
Total 40.677,69
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2018
Setembro a dezembro 2018 (4
[esses] 162.710,76
-13 salário 2018 13.559,23
, férias proporcionais 4.519,74
total | 180.789,73
Despesa Executada 1º semestre
2018 60.466.766,90
| Despesa mensal estimada 45.197,43 |
CONSIDERAÇÕES
INSS - PATRONAL % 26,80
ESTIMATIVA EM 12 MESES :
SALARIO +13º + 1/3 FÉRIAS 542.369,16
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Remuneração
Remuneração Estimada Remuneração Anual Remuneração Anual
Discriminação Mensal C/encargos 2018 com encargos 2019 com Encargos 2020 com encargos
Estimativa
mensal .
para 2018 | acréscimo ”
com base | mensal
1º sem anual 2018 com base
2018 1º sem 2018 atual c/aumento atual c/aumento
E
Servidores Ativo
lo 5.038.897,24 45.197,43 | 65.686.452,55 68.780.945,96 69.350.433,58 | 72.219.993,26 | 72.817.955,26
TOTAL GERAL: 5.038.897,24 45.197,43 65.686.452,55 1 68.780.945,96 69.350.433,58 | 72.219.993,26 | 72.817,955,26
* Previsão de Remuneração 2018 com de 13º salário e férias - 5.038.897,24 x 13 = 65.505.662,82
* Foi utilizado um percentual diferenciado de 5% (cinco por cento) como reajuste para os valores de gasto com pessoal,
usando o relatório da RGF do primeiro Semestre de 2018 como base inicial , partindo para ajuste no 2º semestre de 2018, nos
exercícios de 2019 e 2020, inclusive na contribuição patronal
Exercício: 2018
2019
2020
Receita Corrente Líquida 1º Semestre 2018
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2018 (estimado)
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019 (estimado)
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020 (estimado)
variação de 5% ao ano
ano % indice pessoal
2018 48,94
2019 49,21
2020 49,21
65.686.452,55
69.350.433,58
72.817.955,26
R$
130.955.250,40
R$
134,229.131,62
R$
140.940.588,20
R$
147.987.617,61
r ” , a
| NOTA EXPLICATIVA
— O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado,
exercício de 2018 não foi fechada..
tendo em vista que a receita total do,
2 — Estamos utilizando como-fonte de i impacto orçamentário — financeiro o:
(Oficial de Junho de 2018 (RGF 1º Semestre/2018),
s percentuais apurados no Relatório
onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre a
Receita Corrente Líquida ficou em 46,17%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data
no exercício de 2018 não ultrapasse a 5% aa.
de hoje, que a inflação
4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão
para reajuste dos salários dos servidores foi
l
calculada em 5% a. a.
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
“legal permitido pela LRF,
É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 14 de agosto de 2018.
; A
z Mangueira Muniz
Na Geral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
[á
oc'ogo te
TE'y86T
9T'VIS' TT
Tr'868'8
00'087'S
OlUVIVS JA YVIOL 13AIN asvg OlyIVS
SOGVIND - OJaUwefaueig 2 Ous9A0S ap BlBj9499S - SOPRUOISSILHOZ SOSJL7 - Opedu!] ap opnjs3
Jos
co'esyT
ES'peit
OALLVELSINHNAY HOSIA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal
do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita
Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 14 de agosto de 2018
Ss o Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal

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