| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS ATRAVÉS DE CARGOS COMISSIONADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO. |
| native_id | 8620 |
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“asso Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 15 de agosto de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 459/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 061/2018. Ref.: Altera a Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras através dos Cargos Comissionados na Secretaria Municipal de Governo e Planejamento. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras através dos Cargos Comissionados na Secretaria Municipal de Governo é Planejamento, acompanhado da respectiva Mensagem e impacto financeiro. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Severiho Ananias Dias Filho Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro é Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 “, é PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 AA RAS Www.vassouras.rj.gov.br DOS csseonsasmnve com o que tosrosos “assoues Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 061/2018 Vassouras, 15 de agosto de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Excelentíssimo Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, através dos cargos comissionados, da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento. A referida Secretaria é o órgão responsável pela gestão estratégica, de gestão da informação e de captação de recursos, cabendo a esta articular, coordenar e atualizar o sistema municipal de planejamento e gestão, com a finalidade de assegurar a direcionalidade da gestão institucional e a eficiência e eficácia no cumprimento de objetivos e metas definidas pelo Governo Municipal. Desta forma, indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a reestruturação da Secretaria mencionada, objetivando otimizar as atividades desenvolvidas, aperfeiçoando-as para uma maior eficácia da gestão pública, complementando as necessidades da gestão e os anseios da população e dos servidores. Através da reorganização dos cargos pretendidos, o município poderá atender mais eficazmente as demandas, com vistas a promover a qualidade dos serviços públicos de nosso município, sustentando a garantia de eficiência e eficácia das políticas públicas. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de suma importância, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de a reço e consideração. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEINº DE DE 2018. Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras através dos Cargos Comissionados na Secretaria Municipal de Governo e Planejamento. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º — Altera a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo é Planejamento em seus anexos I-E, da Lei n. 2.560, de 14 de maio de 2010, acrescentando os seguintes cargos comissionados: ANEXO I-E SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO CARGO NÍVEL SUPERVISOR ADMINISTRATIVO ASSESSOR ASSESSOR ASSESSOR ASSESSOR Art. 2º — As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão regulamentadas por Decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 15 de agosto de 2018. SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO Prefeito Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 Www.vassouras.rj.gov.br RGF - ANEXO 1 R$ 1,00 DESPESA EXECUTADAS Jul/2017 até Jun/2018 INSCRITAS EM RP NÃO PROCESSADOS] DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS TOTAL DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 65.327.795,2 1.092.663,7 66,420.458,9 Pessoal Ativo 59.329.931,3 1.092.663,7 60.422.595,0 Pessoal Inativo e Pensioniâta 5.997.863,9 00 5.997.863,9 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 81º da LRE) 0,0 00 00 Despesas não Computadas (art. 19, 81º da LRE) (11) 5.953.692,0 [oo] 5.953.692,0 (-) Decorrentes de Decisão Judicial 0,0 0,0 0,0 (inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 5.953.692,0 0,0 5.953.692,0 (Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 00 0,0 00 (-)Despesas de Exercícios Anteriores o 0,0 0,0 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV)=(1- 11) 59.374.103,2 1.092.663,7 860.466.768,9 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 130.955.250,4 “% do TOTAL DA DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE « TDP sobre a 48,17 % REL (VI) = (IV /V) * 400 LIMITE MÁXIMO (inciso III, art. 20 da LRF) - <54,00%> 70.715.835,2 LIMITE PRUDENCIAL ($ único, art. 22 da LRF) - <51,30%> 67.180.043,5 LIMITE DE ALERTA (inciso Il do 81º do art. 59 da LRF) - <48,6%> 63.644.251,7 Fonte: Secretaria de Fazenda SIGFIS - Versão 2018 Data de Emissão: 25/07/2018 08:04h Anexo 1 do RGF O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's, 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores propostos compreendem o pagamento de 4 meses de salário de servidores Comissionados no exercício de 2018. O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário -Proporcional, Férias Proporcionais. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão de gasto a partir de setembro de 2018. A Receita Corrente Líguida do Poder executivo para o ano de 2018 está Prevista em R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos). O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida. Considerando que a Receita Corrente Líquida para apuração do Índice de pessoal na LRF do encerramento do 1º Semestre do Exercício de 2018 foi de R$ 130.955.250,40 (cento e trinta milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta centavos) e que o valor estimado para dezembro de 2018 é de R$134.229,131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e! trinta e um reais e sessenta e dois centavos) tomamos a mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes. No primeiro Semestre de 2018 o Executivo Municipal estava com um percentual de Despesa de Pessoal de 46,17%. Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2018 no valor de R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$72.483.731,07 (setenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e trinta e um reais e sete centavos). Com a admissão dos servidores o gasto com pessoal para o ano de 2018, está estimado em R$65.686.452,55 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 48,94%, mantendo-se abaixo do limite legal. Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2019 no valor de R$140.940.588,20 (cento e quarenta milhões, novecentos e quarenta mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$76.107.917,63 (setenta e seis milhões, cento e sete mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e três centavos). Com a admissão dos servidores o “gasto com pessoal estimado para o ano de 2019, totaliza a quantia de R$69.350,433,58 (sessenta e nove milhões, trezentos e cinquenta mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 49,21%, -mantendo-se abaixo do limite legal. Para o ano de 2020 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5% chegando a Receita Corrente Líquida em R$ 147.987.617,61 (cento e quarenta e sete milhões, novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e um centavos). O gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$79.913.313,51 (setenta e nove milhões, novecentos e treze mil, trezentos e treze reais e cinquenta e um centavos). O gasto estimado para o ano de 2020, com as admissões dos servidores, totaliza a quantia de R$72.817.955,26 (setenta e dois milhões, oitocentos e dezessete mil novecentos e cinquenta e cinco reais e * vinte seis centavos). Portanto, o gasto com pessoal mantendo O percentual de 49,21%, permanecendo abaixo do limite legal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO CRIAÇÃO DE 18 CARGOS COMISSIONADOS NA SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO Valor da alteração na folha 32.080,20 INSS 26,8 8.597,49 Total 40.677,69 REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2018 Setembro a dezembro 2018 (4 [esses] 162.710,76 -13 salário 2018 13.559,23 , férias proporcionais 4.519,74 total | 180.789,73 Despesa Executada 1º semestre 2018 60.466.766,90 | Despesa mensal estimada 45.197,43 | CONSIDERAÇÕES INSS - PATRONAL % 26,80 ESTIMATIVA EM 12 MESES : SALARIO +13º + 1/3 FÉRIAS 542.369,16 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Remuneração Remuneração Estimada Remuneração Anual Remuneração Anual Discriminação Mensal C/encargos 2018 com encargos 2019 com Encargos 2020 com encargos Estimativa mensal . para 2018 | acréscimo ” com base | mensal 1º sem anual 2018 com base 2018 1º sem 2018 atual c/aumento atual c/aumento E Servidores Ativo lo 5.038.897,24 45.197,43 | 65.686.452,55 68.780.945,96 69.350.433,58 | 72.219.993,26 | 72.817.955,26 TOTAL GERAL: 5.038.897,24 45.197,43 65.686.452,55 1 68.780.945,96 69.350.433,58 | 72.219.993,26 | 72.817,955,26 * Previsão de Remuneração 2018 com de 13º salário e férias - 5.038.897,24 x 13 = 65.505.662,82 * Foi utilizado um percentual diferenciado de 5% (cinco por cento) como reajuste para os valores de gasto com pessoal, usando o relatório da RGF do primeiro Semestre de 2018 como base inicial , partindo para ajuste no 2º semestre de 2018, nos exercícios de 2019 e 2020, inclusive na contribuição patronal Exercício: 2018 2019 2020 Receita Corrente Líquida 1º Semestre 2018 Receita Corrente Líquida - Encerramento 2018 (estimado) Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019 (estimado) Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020 (estimado) variação de 5% ao ano ano % indice pessoal 2018 48,94 2019 49,21 2020 49,21 65.686.452,55 69.350.433,58 72.817.955,26 R$ 130.955.250,40 R$ 134,229.131,62 R$ 140.940.588,20 R$ 147.987.617,61 r ” , a | NOTA EXPLICATIVA — O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, exercício de 2018 não foi fechada.. tendo em vista que a receita total do, 2 — Estamos utilizando como-fonte de i impacto orçamentário — financeiro o: (Oficial de Junho de 2018 (RGF 1º Semestre/2018), s percentuais apurados no Relatório onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 46,17%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto. 3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data no exercício de 2018 não ultrapasse a 5% aa. de hoje, que a inflação 4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi l calculada em 5% a. a. Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite “legal permitido pela LRF, É o parecer, s.m.j. Vassouras, 14 de agosto de 2018. ; A z Mangueira Muniz Na Geral do Município de Vassouras CRCRJ 074736/0-7 [á oc'ogo te TE'y86T 9T'VIS' TT Tr'868'8 00'087'S OlUVIVS JA YVIOL 13AIN asvg OlyIVS SOGVIND - OJaUwefaueig 2 Ous9A0S ap BlBj9499S - SOPRUOISSILHOZ SOSJL7 - Opedu!] ap opnjs3 Jos co'esyT ES'peit OALLVELSINHNAY HOSIA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras DECLARAÇÃO — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000. Vassouras, 14 de agosto de 2018 Ss o Ananias Dias Filho Prefeito Municipal