| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 386 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.560, DE 14 DE MAIO DE 2010, ALTERADA PELAS LEIS Nº 2.648, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011 E Nº 2.951, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE VASSOURAS ATRAVÉS DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA/ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 17 de agosto de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 464. /2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 065/2018. Re£.: Altera a Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras através dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Saúde. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, EM REGIME DE URGÊNCIA o Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, alterada pelas Leis nº 2648, de 25 de novembro de 2011 e nº 2.951, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Vassouras, através de seus cargos comissionados e funções gratificadas da Administração Pública Direta/Secretaria Municipal de Saúde, acompanhado da respectiva Mensagem e impacto financeiro. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Sévérino Ananias Dias Filho Prefeito 2 E &GO, 2ui8 Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 Www.vassouras.r).gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. (63/2018 Vassouras, 17 de agosto de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, alterada pelas Leis nº 2.648, de 25 de novembro de 2011 e nº 2.951, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Vassouras, através de seus cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Saúde. O projeto de lei em tela justifica-se em razão da necessidade de reestruturação da Secretaria mencionada, objetivando otimizar as atividades desenvolvidas, distribuindo os cargos e funções gratificadas de forma isonômica, a fim de aperfeiçoa-las para uma maior eficácia da gestão pública e atendimento das demandas, complementando as necessidades da gestão e os anseios dos servidores, demonstrando, assim, o compromisso com a valorização dos servidores e das funções de extrema importância e responsabilidade perante os órgãos de Controle Externo. A estrutura ora proposta foi elaborada através de levantamento de dados e necessidades de infraestrutura e gestão de recursos humanos, visando o suporte à pasta para definir políticas públicas, com vistas a promover a qualidade da saúde de nosso município. Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e, aproveito para solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e E 10 Ananias Dias Filho Ê Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEINº. DE DE DE 2018. Altera a Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, alterada pelas Leis nº 2,648, de 25 de novembro de 2011 e nº 2.951, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Vassouras, através de seus cargos comissionados e funções gratificadas da Administração Pública Direta/Secretaria Municipal de Saúde. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art.1º - Ficam alterados os Anexos I-N e Anexo II, da Lei nº 2.560, de 14 de maio de 201 0, Anexo único da Lei nº 2.951 de 2017 e Anexo II A da Lei nº 2.648, de 25 de novembro de 2011, relativamente ao quadro de cargos comissionados e funções gratificadas, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único que integra a presente Lei. Art.2º - As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão regulamentadas por DECRETO no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 17 de agosto de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº .../2018 de autoria do Poder Executivo. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO ÚNICO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NÍVEL |VAGAS| VALOR 8.500,00 4.500,00 3.150,00 2.750,00 2.750,00 3.150,00 3.114,34 2.750,00 2.750,00 2.224,53 E » = E > [a Secretário de Saúde Secretário Executivo Diretor de Controle Interno Chefe de Gabinete Coordenador de Sigfis Diretoria do Fundo Municipal de Saúde Coordenação de Contratos e Convênios Coordenação de Imprensa e Marketing Coordenação de Infraestrutura Chefe do Setor de Compras Auxiliar de compras 6.673,59 1.557,17 2.224,53 1.557,17 2.750,00 COM D 6 | ssa | 9.343,02 2.750,00 6.300,00 1.557,17 CONT 5 [iss | 7.785,85 13.750,00 2.224,53 Coordenador de ouvidoria Coordenadoria de Saúde Bucal Assessor Tecnico ao Caps Infanto Juvenil Coordenação de Reabilitação Assessor Administrativo ao Setor de Reabilitação Coordenador de Atenção a Crianças Especiais Diretor Medico de Regulação Ambulatorial Assessor Administrativo ao TED Assessor Operacional a Regulação Hospitalar Assessor tecnico a Regulação Hospitalar Coordenador de Controle e Avaliação Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Coordenador de Contratualização e Controle de Informações Assessor Administrativo Diretor Medico de Regulação Hospitalar o SUBTOTAL 8, À É dirt FUNÇÃO GRATIFICADA [NOME] NÍVEL [VAGAS| VALOR |VIRTOTAL e | e 2.750,00 1.013,40 5.067,00 37.500,00 ão 3.150,00 prermromrmmoo | [rem preseomeeseme | [co [5 | oo [ec] precocemente | [reco [= | sm [ec | EE CE RP Chefe de Controle de contas E FGE-02 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 Coordendor de Execução de Despesas Coordenador de Tesouraria — — ET fositmen | [em [5 [ago [re] emmmemims | [cm [5 | ago [re] fmteniemmes | [rem [5 | ug [re | Ee DO RD ET CS EEE 1.483,02 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Coordenadoria de Saúde Mental Coordenador de Urgência e Emergência 1.483,02 1.483,02 Chefe de Enfermagem do Samu 1.483,02 1.483,02 Chefe de Medicina do Samu o 1.483,02 Coordenação de Regulação Ambulatorial o FG-02 1 1.483,02 Coordenação de Regulação Hospitalar E 1.483,02 Coordenador de Monitoramento e Avaliação de Tecnologia em Saúde Coordenadoria de Planejamento Es Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Coordenadoria de Projetos Estratégicos Superintendente de Licitação 1.483,02 1.483,02 877,43 Chefe do Centro de Especializações Odontologicas (CEO) Assessor Operacional ao Tratamento Fora do Domicílio Analista Adminstrativo Gerente de Recursos Humanos Analista de Dados de Imunização Analista de Dados Vitais EEE Analista de Informações de Agravos Notificaveis o Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Analista de Estrategia de Saúde da Família Analista de Ciclos de Vida Analista de Ações Estratégicas Analista de Rede Laboratorial Analista de Atenção Especilizada Analista de Dados de Diabetes e Ostomizados Analista de Programas Estratégicos ! 568,49 Analista de Dados de Farmácia Básica o DAI-4 1 568,49 Analista de Judicialização o DAI-4 Analista Operacional de Residência Terapêutica (RT) Analista Operacional de Centro de Atenção Psicossocial Analista Operacional de Caps Infanto Juvenil Analista Operacional de Tratamento Fora do Domicílio Analista de Controle de Cadastros Analista de Educação Continuada em Saúde Assessor de Serviço de Atendimento Domiciliar Assessor do Núcleo de Apoio a Saúde da Família Assessor de Saúde da Mulher Assessor de Saúde da Criança e do Adolescente E: OR 218 o [o] S|8 o o D D “WU [94] E um Fa e o o. D D o ao [e] [o] S|º 5 |& 3 E D o 3 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Assessor de Abastecimento Assessor de Contas Médicas Es DAI-5 SUBTOTAL MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 1º Semestre / 2018 RGF - ANEXO 1 R$ 1,00 DESPESA EXECUTADAS Jul/2017 até Jun/2018 INSCRITAS EM RP NÃO PROCESSADOS DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS TOTAL 65.327.795,2 1.092.663,7 66.420.458,9 DESPESA BRUTA COM PESSOAL (l) ()Despesas de Exercícios Anteriores 90 DESPESA TOTAL COM PESSOAL -DTP (M=(1-n1) 59.374.103,2 1.092.663,7 : APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR RECEITA CORRENTELÍQUIDA -RCL(V) EE : 130.955.250,4 TETE 48,17%. Pessoal Ativo 59.329.931,3 1.092.663,7 60.422.595,0 Pessoal Inativo e Pensionista 5.997.863,9 0,0 5.997.8639 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 8 1º da LRF) 0,0 0,0 00 ç Despesas não Computadas (art. 19, 8 1º da LRF) (1) £ 5.953.692,0 0,0 ” 59536920 : (-) Decorrentes de Decisão Judicial 0,0 0,0 0,0 (Jlnativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 5.953.692,0 0,0 5.953.692,0 (Jindenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 00 00 00 00 0 = 60.466.766,9 70.715.835,2 67.180,043,5 63.644.251,7 Fonte : Secretaria de Fazenda ! SIGFIS - Versão 2018 Data de Emissão: 25/07/2018 08:04h Anexo 1 do RGF RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE I - METODOLOGIA DO CÁLCULO O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores propostos compreendem o pagamento de 4 meses de salário de Servidores Comissionados E Funções Gratificadas no exercício de 2018. O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário . Proporcional, Férias Proporcionais. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão “de gasto a partir de setembro de 2018. A Receita Corrente Líquida do Poder executivo para o ano de 2018 está Prevista em R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos). O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida. Considerando que a Receita Corrente Líquida para apuração do índice de pessoal na LRF do encerramento do 1º Semestre do Exercício de 2018 foi de R$ 130.955.250,40 (cento e trinta milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta centavos) e que o valor estimado para dezembro de 2018 é de R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) tomamos a mesma por base para cálculo “Q exercícios seguintes. No primeiro Semestre de 2018 o Executivo Municipal estava com um percentual de Despesa de Pessoal de 46,17%. Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2018 no valor de R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$72.483.731,07 (setenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e trinta e um reais e sete centavos). Com a nova estrutura da Secretaria Municipal de Saúde o gasto com pessoal para o ano de 2018, está estimado em R$66.121.123,66 (sessenta e seis milhões, cento e vinte e um mil, cento e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 49,26%, mantendo-se abaixo do limite legal. Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para:o Exercício de 2019 no valor de R$140.940.588,20 (cento e quarenta milhões, novecentos e quarenta mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$76.107.917,63 (setenta e seis milhões, cento e sete mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e três centavos). Com a nova estrutura da “Secretaria Municipal de Saúde o gasto com pessoal estimado para o ano de 2019; totaliza a quantia de R$70.719.647,61 (setenta milhões, setecentos e dezenove mil, seiscentos e “quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 50,18%, mantendo-se abaixo do limite legal. As Para o ano de 2020 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5% chegando a Receita Corrente Líquida em R$ 147.987.617,61 (cento e quarenta e sete milhões, novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e um centavos). O gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$79.913.313,51 (setenta e nove milhões, novecentos e treze mil, trezentos e treze reais e cinquenta e um centavos). O gasto estimado para o ano de 2020, com nova estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, totaliza a-quantia de R$74.255.629,99 (setenta e quatro milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Portanto, o gasto com pessoal martendo o percentual de 50,18%, permanecendo abaixo do limite legal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Valor da alteração na folha 1 73.571,17 INSS 26,8 19.717,07 SUBTOTAL 1 93.288,24 Valor da alteração na folha 2 40.348,61 FUPREVAS 12% 4.841,83 . | SUBTOTAL 2 45.190,44 TOTAL = SUBTOTAL 1 + SUBTOTAL2 |138.478,69 REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2018 Setembro a dezembro 2018 (4 meses) + 553.914,76 13 salário 2018 46.159,56 férias proporcionais 15.386,52 total 615.460,84 Despesa Executada 1º semestre 2018 60.466.766,90 Despesa mensal estimada 153.865,21 ESTIMATIVA EM 12 MESES SALARIO +13º + 1/3 FÉRIAS 1.846.382,52 : TOTAL ESTIMADO PARA 1 ANO 1.846.382,52 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Remuneração Remuneração Estimada Remuneração Anual Remuneração Anual DESCRIÇÃO Mensal C/encargos 2018 com encargos 2019 com Encargos 2020 com encargos Estimativa mensal para | acréscimo 2018com | mensal base 1º sem anual 2018 com base 2018 1º sem 2018 atual c/aumento atual claumento Servidores Ativo 5.038.897,24 153.865,21 66.121.123,66 68.780.945,96 | 70.719.647,61 | 72.219.993,26| 74.255.629,99 TOTAL GERAL: | 5.038.897,24 153.865,21 66.121,123,66 68.780.945,96 | | 70.719.647,61 | 72.219.993,26 | 74.255.629,99 * Previsão de Remuneração 2018 com de 138 salário e férias - 5.038.897,24 x 13 = 65.505.662,82 * Foi utilizado um percentual diferenciado de 5% (cinco por cento) como reajuste para os va ores de gasto com pessoal, usando o relatório da RGF do primeiro Semestre de 2018 como base inicial, partindo para ajuste no 2º semestre de 2018, nos exercícios de 2019 e 2020, inclusive na contribuição patronal Exercício: 2018 66.121.123,66 2019 70.719.647,61 2020 74.255.629,99 Receita Corrente Líquida 1º Semestre 2018 Receita Corrente Líquida - Encerramento Receita Corrente Líquida - Encerramento Receita Corrente Líquida - Encerramento variação de 5% ao ano 2018 (estimado) 2019 (estimado) 2020 (estimado) ano % indice pessoal 2018 49,26 2019 50,18 2020 50,18 R$ 130.955.250,40 R$ 134.229.131,62 R$ 140.940.588,20 R$ 147.987.617,61 ; NOTA EXPLICATIVA | 1 — O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita total do exercício de 2018 não foi encerrada. | 2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório Oficial de Junho de 2018 (RGF 1º Semestre/2018), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 46,17%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto. 3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação Ino exercício de 2018 não ultrapasse a 5% a.a. | 4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi calculada em 5% a.a.. L Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite legal permitido pela LRF, E o parecer, s.m.j. Vassouras, 20 de agosto de 2018. apgueira Muniz Comrtróla Geral do Município de Vassouras CRCRJ 074736/0-7 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000. Vassouras, 20 de agosto de 2018 Severino Ananias Dias Filho Prefeito Municipal