materia nº 399/2018

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
- Vassouras, 22 de agosto de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 472/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 064/2018.
Ref.: Dispõe sobre o fechamento de tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas
sem saída, ruas e travessas com características de “ruas sem saída de pequena circulação de
veículos em áreas residenciais”, ficando limitado o tráfego local de veículos apenas aos seus
moradores e visitantes.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre o fechamento de tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas sem
saída, ruas e travessas com características de “ruas sem saída de pequena circulação de veículos
em áreas residenciais”, ficando limitado o tráfego local de veículos apenas aos seus moradores e
visitantes, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 064/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
QBeterino Ananias SDias Silho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 064/2018 Vassouras, 22 de agosto de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exê.; Projeto de Lei que dispõe sobre o
fechamento de tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas sem saída, ruas e travessas
com características de “ruas sem saída de pequena circulação de veículos em áreas residenciais”, ficando
limitado o tráfego local de veículos apenas aos seus moradores e visitantes.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude da necessidade de se consolidar uma antiga
solicitação, sendo esta provocada através de um pleito de moradores desta municipalidade.
Assim, tendo em vista a escalada crescente da violência que assola praticamente todas as
cidades, os Municípios, tendo por fundamento o art. 30, inc. VIII, da Constituição Federal, que vem permitindo a
colocação de portões nas divisas das ruas que dão acesso às vilas e ruas sem saída. Reporto-me à mencionada
norma constitucional:
Art. 30. Compete aos Municípios:
(..)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento
e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
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Neste sentido, caso mais emblemático do exercício da competência legislativa municipal é o do
Município de São Paulo/SP. No ano de 2015, um decreto do Chefe do Poder Executivo regulou a matéria,
possibilitando a instalação destes “portões”. O Ministério Público paulistano entrou em juízo, em face do
mencionado decreto, alegando que as ruas são públicas, não cabendo a particulares restringir os seus acessos.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu a alegada inconstitucionalidade, mas por razão diversa,
isto é, o controle ao acesso às vilas e ruas sem saída só pode ocorrer mediante lei em sentido estrito, de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Posto isto, a apresentação do presente Projeto de Lei, pelo Poder Executivo, tem a finalidade de
criar, por lei, uma norma específica para tal assunto. A regulamentação do trânsito local é matéria afeta ao
Município, tendo em vista que a Constituição Federal atribuiu a tal ente a competência para ordenar o trânsito
urbano e o tráfego local, disposto em seu art. 30, incisos le V.
Exatamente neste sentido dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/97,
vejamos:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no
âmbito de sua circunscrição:
(.)
Il — Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de
animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.
Hely Lopes Meirelles, ao comentar sobre a polícia administrativa das atividades urbanas em geral
ensina que “tal poder é inerente ao Município para a ordenação da via urbana, nas suas exigências de
segurança, higiene, sossego e bem-estar da coletividade. Por isso, a jurisprudência tem consagrado
reiteradamente a validade de tal regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do
interesse local”. (in "Direito Municipal Brasileiro”, 6º edição, Malheiros Ed.; pág. 371).
Assim, o projeto insere-se no âmbito da competência municipal para legislar sobre assuntos
predominantemente locais e encontra seu fundamento no poder de polícia administrativa do Município.
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Insta salientar, que tendo em vista as constantes alterações no cenário social e a necessidade da
sociedade em ter seus direitos mais assegurados, direitos esses de segurança e privacidade, faz-se indispensável à
necessidade para criação de tal lei.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 22 de agosto de 2018.
OSertarthio Ananias Dias csfilho
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº de. de de 2018.
DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DE TRÁFEGO DE
VEÍCULOS ESTRANHOS AOS MORADORES DE
VILAS, RUAS SEM SAÍDA, RUAS E TRAVESSAS COM
CARACTERÍSTICAS DE “RUAS SEM SAÍDA DE
PEQUENA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS EM ÁREAS
RESIDENCIAIS”, FICANDO LIMITADO O TRÁFEGO
LOCAL DE VEÍCULOS APENAS AOS SEUS
MORADORES E VISITANTES.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas
sem saída, ruas e travessas com características de ruas sem saída de pequena circulação de veículos em áreas
residenciais, ficando limitado o tráfego local de veículos apenas aos seus moradores e visitantes.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
| vila: conjunto de lotes destinados exclusivamente à habitação, cujo acesso se dá por meio
de uma única via de circulação de veículos, a qual deve articular-se em único ponto com uma única via oficial de
circulação existente;
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Il — rua sem saída: rua oficial que se articula, em uma de suas extremidades, com via oficial e
cujo traçado original não tem continuidade com a malha viária na sua outra extremidade;
Il — ruas e travessas com características de ruas sem saída: ruas e travessas oficiais que são
vias locais com importância exclusiva para o trânsito de veículos de acesso às moradias nelas inseridas.
Art. 3º. As vilas e ruas sem saída, bem com as ruas e travessas com características de ruas sem
saída, que são passíveis de fechamento, deverão necessariamente:
| - ter apenas usos residenciais;
Il - não apresentar mais de dez metros de largura de leito carroçável;
Ill — servir de passagem exclusivamente para as casas nelas existentes, vedado o fechamento
quando servir de passagem única a outros locais, especialmente a áreas verdes de uso público, a áreas
institucionais ou a equipamentos públicos, salvo se houver termo de permissão de uso, em vigor, para o
respectivo patrimônio público.
Art. 4º. O fechamento poderá ser realizado por intermédio de portão, cancela, correntes ou similares,
no espaço correspondente ao leito carroçável, devendo ficar aberto, sem qualquer obstáculo, o espaço
destinado às calçadas, permitindo-se o livre acesso de pedestres.
8 1º, Quando não for possível identificar o espaço destinado às calçadas, deverá ser deixado aberto
espaço com largura mínima de um metro para o livre acesso de pedestres.
8 2º. Será admitido o fechamento do acesso de pedestres somente após as vinte e duas horas,
devendo o acesso ser restabelecido, impreterivelmente, até às sete horas do dia seguinte.
83º. Não serão permitidos fechos que impeçam o eventual acesso de caminhões.
8 4º. O fechamento deverá respeitar a linha que define o prolongamento do alinhamento da via pública
com o qual o acesso à via, rua sem saída, e ruas e travessas com caracteristicas de ruas sem saída se articular.
8 5º. À abertura dos portões deverá se dar para o interior da vila, rua sem saída, ruas e travessas com
características de ruas sem saída.
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Art. 5º. As solicitações de autorização para o fechamento de vilas, ruas sem saída, ruas e travessas
com características de ruas sem saída deverão ser protocoladas junto ao Poder Executivo Municipal, e
instruídas com os seguintes documentos:
| — declaração expressa de anuência ao fechamento, subscrita por, no mínimo, setenta por
cento dos proprietários dos imóveis situados na vila, rua sem saída, ruas e travessas com características de ruas
sem saída.
Il - cópia dos títulos de propriedade e da certidão de dados cadastrais do imóvel relativos aos
imóveis pertencentes aos solicitantes;
Il — croqui esquemático ou relatório descritivo da via e imóveis abrangidos pelo pedido, bem
como o tipo de fecho a ser utilizado.
Art. 6º. A solicitação será analisada pelos órgãos competentes, ouvidos, obrigatoriamente, a Setor de
Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e
Superintendência de Ordem Pública.
8 1º. O fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores não poderá ser realizado se a
análise mencionada no caput deste artigo concluir pela existência de reflexo negativo de qualquer natureza.
82º. Os órgãos da administração municipal indicarão a forma de fechamento referida no caput do art.
4º desta Lei e, caso haja necessidade, as obras necessárias, inclusive viárias e de sinalização para a
implementação do fechamento.
8 3º. Na hipótese prevista no $ 2º deste artigo, o fechamento somente poderá ser autorizado após a
realização das obras indicadas, devidamente atestadas pelo órgão solicitante.
8 4º. O fechamento não poderá acarretar obstáculo para a realização dos serviços públicos como tapa
buraco, poda de árvore e reparo da iluminação pública.
Art. 7º, Concedida à autorização, o fechamento será implementado pelos moradores do local, às suas
expensas e na conformidade das demais disposições desta Lei.
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Art. 8º. Verificado, pelo órgão competente, o descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei,
será expedida intimação aos moradores do local para reparação da irregularidade, no prazo de quinze dias, sob
pena de revogação da autorização de fechamento, com adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Parágrafo único. No caso de alteração de uso dos imóveis situados na vila, rua sem saída, ruas e travessas com
Características de ruas sem saída, ou discordância de mais de trinta por cento dos proprietários dos imóveis
atingidos pelo fechamento, a autorização será revogada, intimando-se os moradores a remover o fecho no prazo
de trinta dias, sob pena de adoção das medidas previstas em Lei.
Art. 9º. O lixo proveniente das residências situadas na vila, ruas sem saída, ruas e travessas com
caracteristicas de ruas sem saída, objeto do fechamento de que trata esta Lei, deverá, obrigatoriamente, ser
depositado em recipientes próprios, colocados na via oficial com a qual se articulam.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da sua
publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
Vassouras, RJ, 22 de agosto de 2018.
enero Aanias Dias Silo
Prefeito Municipal
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