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materia nº 400/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 400 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaINSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA - CADEP NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, SEU REGIMENTO INTERNO, REVOGA O DECRETO Nº 2.301 DE 09 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“assount”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 13 de agosto de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 455/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 058/2018.
Ref.: Institui a Comissão de Análise de Defesa Prévia - CADEP no município de Vassouras e seu
Regimento Interno.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe
sobre a instituição da Comissão de Análise e Defesa Prévia - CADEP, no município de Vassouras e
seu Regimento Interno, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 058/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
<f é PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
aa Www.vassouras.r).gov.br
ON RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 058/2018 Vassouras, 13 de agosto de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2.; Projeto de Lei que institui
Comissão de Análise de Defesa Prévia - CADEP, no município de Vassouras, seu Regimento
Interno, revoga o Decreto nº 2301 de 09 de agosto de 2005 e dá outras providências.
O referente Projeto de Lei visa instituir por Lei, o Decreto nº 2301 de 09 de agosto
de 2005 já existente no Município.
As Comissões de Análise de Defesa Prévia - CADEP, órgãos de deliberação
coletiva, têm por finalidade assegurar aos litigantes em processo administrativo, o direito ao
contraditório e a ampla defesa, proporcionando ao infrator o direito ao exercício da defesa prévia.
Insta salientar que, considera-se defesa prévia para os efeitos desta Lei, a petição
submetida à apreciação do Presidente da CADEP, formulada pelo autuado, proprietário do
veículo, representante ou procurador legal, tendo por finalidade impugnar com base no art. 281,
do Código de Trânsito Brasileiro, autuação de infração aplicada pelos agentes desta
municipalidade.
A CADEP terá apoio administrativo, com pessoal e estrutura disponibilizados pelo
DEMUTRAN, que também garantirá o apoio técnico, jurídico, físico, logístico e financeiro
necessários ao bom andamento dos trabalhos.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante
interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a
colaboração dos Nobres Vereadores.
Vassouras, 13 de agosto de 2018.
Prefeito
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE DE 2018.
INSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA -
CADEP NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, SEU REGIMENTO
INTERNO, REVOGA O DECRETO Nº 2301 DE 09 DE AGOSTO DE
2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
Categoria e Finalidade
Art. 1º, Fica criada na forma desta Lei, a Comissão de Análise de Defesa Prévia - CADEP, do
município de Vassouras e seu Regimento Interno.
Art. 2º. As Comissões de Análise de Defesa Prévia - CADEP, órgãos de deliberação coletiva,
têm por finalidade assegurar aos litigantes em processo administrativo, o direito ao contraditório e à
ampla defesa, proporcionando ao infrator o direito ao exercício da defesa prévia, conforme estabelecido
na Resolução 619/16, do CONTRAN e no artigo 281, do CTB, ou qualquer outra que venha a substituí-
las, e especialmente:
| — analisar a defesa prévia interposta em razão de auto de infração ou notificação
aplicadas por infrações à legislação de trânsito;
Il — diligenciar junto às unidades orgânicas do DEMUTRAN, visando reunir informações
necessárias ao julgamento dos procedimentos interpostos;
II — indicar problemas que porventura se apresentem nas autuações e procedimentos
administrativos;
“assouat?
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Gabinete do Prefeito
IV — requisitar laudos, periciais, exames e provas pra a instrução de análise de defesa
prévia.
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 3º, A CADEP compõe-se dos seguintes membros:
| — um presidente, preferencialmente, de nível superior, com conhecimento na área de
transito, sendo servidor de provimento efetivo.
II — até três membros, com, pelo menos, nível médio de escolaridade, indicados pelo
Diretor Presidente do DEMUTRAN, sendo 2/3 dos servidores de provimento efetivo.
ll — um secretário administrativo, com, pelo menos, nível médio de escolaridade,
indicado pelo Diretor Presidente do DEMUTRAN.
Art. 4º, A CADEP funcionará na sede do DEMUTRAN.
CAPÍTULO III
Da Nomeação
Art. 5º. O Diretor Presidente do DEMUTRAN encaminhará ao Chefe do Executivo Municipal as
indicações para membros da CADEP, na forma do art. 3º desta Lei.
Parágrafo Único - A nomeação dos membros da CADEP será publicada no boletim oficial do
Município.
CAPITULO IV
Das Faltas ou Impedimentos
Art. 6º, Será destituído o membro que:
| - deixar de comunicar suas faltas ou impedimentos;
II - retiver processos, além do prazo regimental, sem justificativa ou com justificativa não
aceita pelo Presidente.
Ill - empregar meios irregulares para adiar o exame ou julgamento de processo;
IV- praticar, no exercício da função, ato de favorecimento ilícito;
tassoue?
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V—- repassar à terceiro, processo que estiver sob sua responsabilidade.
Art. 7º. No caso de perda de mandato, O Diretor Presidente do DEMUTRAN providenciará a
indicação de novo membro.
Art. 8º, Os membros da CADEP deverão declarar-se impedidos de relatar, analisar, opinar ou
discutir processos em que tenham interesses pessoais.
CAPÍTIULO V
Do Mandato dos Membros
Art, 9º. O mandato dos membros da CADEP terá a duração de dois anos, podendo haver uma
recondução por igual período.
Art. 10. A recondução se dará a critério do Prefeito Municipal.
CAPÍTIULO VI
Do Apoio Administrativo
Art. 11. A CADEP terá apoio Administrativo, com pessoal e estrutura disponibilizados pelo
DEMUTRAN, que também garantirá o apoio técnico, jurídico, físico, logístico e financeiro necessários ao
bom andamento dos trabalhos.
CAPÍTIULO VII
Das Atribuições do Presidente e dos Membros
Art. 12. Ao Presidente da CADEP incumbe:
|- aprovar a pauta de reuniões, bem como fazer a distribuição dos processos;
Il - convocar e presidir as reuniões, decidindo sobre as questões de ordem, solicitando
Os votos, apurando os resultados e verificando as anotações da ata de reunião;
Il - solicitar as diligências necessárias à instrução dos processos a serem relatados;
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IV - representar a CADEP perante as entidades de direito público ou privado ou, em
caso de impedimento, designar outro membro para fazê-lo;
V- cumprir e fazer cumprir as decisões e o Regimento da CADEP.
Art. 13. Aos Membros da CADEP incumbe:
|- comparecer às reuniões;
Il - relatar, dentro do prazo fixado pelo Presidente, os processos que lhes forem
distribuídos;
Ill - pedir vista de qualquer processo em julgamento, devolvendo-o ao respectivo relator,
até a reunião seguinte;
IV - representar a CADEP, por indicação de seu Presidente ou por deliberação da
Comissão, nos atos públicos de caráter cultural e social;
V- assinar as atas das reuniões;
VI - requerer diligências;
VII - levantar questões de ordem;
VIII - justificar seu voto, sempre que julgar conveniente;
IX - cumprir e fazer cumprir as decisões e o Regimento da CADEP;
X- exercer outros encargos no âmbito de suas atribuições específicas.
Art. 14. Ao Secretário Administrativo da CADEP incumbe:
|- fazer a pauta de reuniões;
Il - redigir a ata de reuniões;
Il - encaminhar para publicação no boletim oficial do município todos os documentos
necessários relativos à CADEP;
IV - exercer outros encargos no âmbito das demais atribuições administrativas
necessários ao bom andamento dos trabalhos da CADEP.
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CAPÍTIULO VII
Das Normas de Funcionamento
Seção |
Da Ordem dos Procedimentos
Art. 15. Os processos ou expedientes remetidos à CADEP para exame ou deliberação serão
distribuídos alternadamente aos seus membros, que atuarão como relatores, em ordem cronológica de
sua interposição.
Art. 16, O relator designado apresentará seu parecer na reunião subsequente em que se deu a
distribuição dos processos.
81º - A decisão será fundamentada e por escrito.
82º - Se entender necessário ou essencial ao julgamento da defesa prévia poderá o
relator solicitar diligência.
83º Realizada a diligência, o processo retornará a quem a solicitou, que procederá na
forma do caput deste artigo.
Art. 17. Caso o relator não puder, justificadamente, apresentar o parecer ou expediente no prazo
estabelecido, o Presidente da CADEP poderá conceder-lhe uma única prorrogação, até a reunião
seguinte, sendo tal fato consignado em ata;
Art. 18. Presidente poderá substituir o relator do processo, a pedido deste, ou por deliberação da
CADEP.
Art. 19. O relator que necessitar, por qualquer motivo, se ausentar por duas ou mais reuniões
consecutivas devolverá os processos em seu poder para serem redistribuídos.
Art. 20 — As decisões serão transcritas no respectivo processo e na ata de reunião, com clareza
e precisão.
Parágrafo único — As decisões serão publicadas no boletim oficial do município.
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Seção II
Das Reuniões
Art. 21. As reuniões ordinárias da CADEP serão marcadas pelo seu Presidente podendo de
acordo com a necessidade de serviço haver reuniões extraordinárias, desde que haja a anuência
expressa do Secretário Municipal o qual o DEMUTRAN se subordina. Poderão ser realizadas até 04
(quatro) reuniões ordinárias por mês. Sendo 01 (uma) reunião por semana.
Parágrafo único - As reuniões serão realizadas na dependência da CADEP com a
presença de todos os membros e serão efetuadas em dia útil.
Art. 22. Para efeito desta Lei, fica instituído o pagamento de “JETON"” aos membros integrantes
da CADEP.
81º - O valor do “JETON" a ser pago aos integrantes da CADEP, pela efetiva participação
por reunião ordinária, é correspondente a 01 (uma) UF (Unidade Fiscal), devendo o pagamento ser
efetuado mensalmente. Poderão ser realizadas até quatro reuniões ordinárias mensais, sendo 01 (uma)
reunião por semana.
82º - Os valores percebidos a título de “JETON", não incorporam e nem integram os
vencimentos dos membros da CADEP para nenhum efeito.
83º - Para efeito do disposto nesta Lei, em cada reunião da CADEP deverá ser lavrada
uma ata que consignará local, assuntos tratados e assinaturas dos membros presentes, que deverá ser
remetida ao Secretário Municipal o qual o DEMUTRAN se subordina.
Art. 23 - De cada reunião será lavrada ata, cujo texto resumirá com clareza e objetividade os
atos e fatos nela ocorridos.
81º « A ata será assinada pelos membros da CADEP.
82º - A ata será numerada e arquivada em ordem cronológica.
83º - Se houver retificação será consignada na ata da reunião seguinte.
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CAPÍTIULO IX
Da Defesa Prévia
Art. 24, Considera-se defesa prévia para os efeitos desta Lei, a petição submetida à apreciação
do Presidente da CADEP - Comissão de Análise de Defesa Prévia, formulada pelo autuado, proprietário
do veículo, representante ou procurador legal, tendo por finalidade impugnar com base no artigo 281, do
Código de Trânsito Brasileiro, autuação de infração aplicada pelos agentes de trânsito do Município de
Vassouras.
Parágrafo Único - Para cada Auto de Infração ou Notificação de autuação de Trânsito,
será autuado um único processo.
Seção |
Da Petição Inicial da Defesa Prévia
Art. 25. A defesa prévia será interposta mediante petição dirigida ao Presidente da CADEP, pelo
autuado, proprietário do veículo, representante ou procurador legalmente constituído.
|- o nome, a qualificação e o domicílio do recorrente;
Il - o pedido, com suas especificações;
HI - a assinatura do autor.
| - original ou cópia legível da notificação da autuação imposta pelo Agente de Trânsito;
Il - cópia da carteira de identidade;
III - cópia do comprovante de residência;
IV - cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF e, em se tratando de pessoa jurídica,
cópia do cartão do CNPJ;
V- cópia do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo - CRLV.
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SEÇÃO II
Dos Prazos
Art. 28. A defesa prévia será protocolada no DEMUTRAN e encaminhada à CADEP, Comissão
responsável pela sua análise, imediatamente, tendo o usuário o prazo de 30 dias para apresentá-la, após
o recebimento da notificação da autuação.
Art. 29, A CADEP julgará os recursos no prazo máximo de trinta dias de seu recebimento, salvo
motivo de força maior, devidamente formalizado nos autos.
Art. 30. Da decisão da CADEP caberá recurso à JARI, em 1º instância e ao CETRAN em 22
instância.
SEÇÃO III
Da Vista do Processo
Art. 31. Em qualquer fase as partes interessadas terão vista dos autos do processo na sede da
CADEP, de onde não poderão ser retirados.
Parágrafo Único - Ao recorrente será fornecida cópia dos autos, desde que
expressamente solicitada, sendo o pedido juntado aos mesmos.
SEÇÃO IV
Da Decisão
Art. 32. São requisitos essenciais para validar a decisão da CADEP:
|- O relatório do membro contendo:
a) O resumo do processo, o pedido do autor, os fundamentos, as questões de fato e de
direito;
b) O voto fundamentado do relato, deferindo ou não o pedido do autor: e
c) A assinatura do relator e dos demais membros.
Il - A Ata da reunião em que se deu o julgamento do processo, com assinaturas do
Presidente e dos membros.
“assouar”
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Parágrafo único — Os originais ou cópias dos documentos acima referidos serão juntados
ao processo.
Art, 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Vassouras, 13 de agosto de 2018.
Qóéretno Ananias Dias silho
Prefeito

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