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materia nº 402/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 402 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 23 de agosto de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 474/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 066/2018.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 75.000,00
(Setenta e Cinco Mil Reais) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco
Mil Reais) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº
066/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av, Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras - RJ / CEP; 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.1j gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 066/2018 Vassouras, 23 de agosto de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex? Projeto de Lei que dispõe
acerca da Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 75.000,00 (Setenta e
Cinco Mil Reais) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei, visando à abertura de Crédito Adicional Suplementar, justifica-
se em virtude de crédito adicional suplementar, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº
4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0020, referente a Secretaria Municipal de
Saúde.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
9/77/7724
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) e dá
outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 75.000,00
(Setenta e Cinco Mil Reais) , conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0020 - R$ 75.000,00
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0044 Atenção Básica
10.301,0044.1.108 Atenção Básica
4490,52.00.0020 Equipamento e Material Permanente R$ 75.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da - fonte
0020, conforme descriminado abaixo:
I - Conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na rubrica abaixo relacionada.
1718.03.11.08.0020 Programa Saúde Bucal R$ 75.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 22 de agosto de 2018.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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