| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2018 |
| Date | 2018-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 23 de agosto de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 474/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 066/2018. Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) e dá outras correlatas providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 066/2018. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av, Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ / CEP; 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.1j gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 066/2018 Vassouras, 23 de agosto de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex? Projeto de Lei que dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) e dá outras correlatas providências. Este Projeto de Lei, visando à abertura de Crédito Adicional Suplementar, justifica- se em virtude de crédito adicional suplementar, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0020, referente a Secretaria Municipal de Saúde. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. 9/77/7724 Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI: / Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) e dá outras correlatas providências. <Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.> Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) , conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0020 - R$ 75.000,00 03.01 - Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0044 Atenção Básica 10.301,0044.1.108 Atenção Básica 4490,52.00.0020 Equipamento e Material Permanente R$ 75.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da - fonte 0020, conforme descriminado abaixo: I - Conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na rubrica abaixo relacionada. 1718.03.11.08.0020 Programa Saúde Bucal R$ 75.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 22 de agosto de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito 00'000'SZ SH (Oz) :opejnouia osinoay :0SJND9Y Sp SJU0J 000006 E E :BIILUQUOII BUOZS42) opeindoxo 00'000'sL SH 00'TS'06hh vurexgord [oo'o00'sL oIsPq OpSuay SSJOJEA EPIPaJA 9P opeplun onpoid V/d od | 0Bpoo : 085 EP OgÓLIDSad] epnes 9p jedorangy opuny : parsuodsoy opepiun (sosisojojuopo sojuswedinhy ap ogóismby ) EoISEg OBÍUI]Y eU BLIOYPIN : OAH9ÍGO 80 TON SVANOSSVA HC TV dIDINDIA VANILTILTA ALOXINY Lzoc-8L0Z ov5v aa OYSNTONI SVENOSSVA IG TVdIDINNIA VANLIIIIAA OuIINVF JA OS OC OQVISAI Tisvas 0d VAILVEIdaIS VONaNdIA (8) votsta (8) BIO epeprun PIPA ap peprun opejnooxo vureigoid POISPg OBÍUNIY ompold l I : OBÍY EP OBÍLIDsad 9PNES 9p [EdbTUnNTA Opun, : PARSUOdSSY apepran SONSOTOJUOPO sojusuiedmba ap ogismbY ) BoIsgg 0gÍU9Y : OADaTTO 8107 OdT OY5V Ha OYSNTONI SVANOSSYA JA TVdIDINNIA VANLIIIIA OUIINVF IG ORE OG OGVISA USvaa 0d VALLVHIdIS VONaNdIA