| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 2018 |
| Date | 2018-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS-RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 27 de agosto de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 479/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 050/2018. Ref.: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Vassouras-RJ com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter de urgência, o Projeto de Lei que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Vassouras-RJ com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 050/2018. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. erino Ananias Dias Filho Prefeito i 27 hgo, 208 ; Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 a REFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 55 NASSOURAS Www.vassouras.r).gov.br sou” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 050/2018 Vassouras, 27 de agosto de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Vassouras com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Tais débitos são oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências 04/2017 e 11/2017 a 07/2018, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º, da Portaria MPS nº 402/2008, com as devidas alterações introduzidas pelas Portarias nº 307/2013 e nº 021/2014. Oportuno destacar que o referido débito pode causar danos irreversíveis ao Município, uma vez que a regularidade previdenciária é requisito legal e obrigatório para que os Municípios possam celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União, bem como recebimento dos valores referentes a compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em razão do disposto na Lei Federal nº 9796, de 05 de maio de 1999. O Projeto de Lei ora apresentado levou em consideração aspectos relevantes para manutenção do equilibrio das finanças do Município, sem prejuízo dos compromissos anteriormente assumidos, sendo apreciado e aprovado pelo Conselho Gestor da Autarquia Previdenciária, na 12º reunião ordinária. O valor da divida originária e as parcelas vincendas serão atualizados pelo índice do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE acrescidas de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês. Salientando que sobre as parcelas vencidas constantes no Termo de Acordo de Parcelamento incidirá multa de 1% (um por cento) ao mês. Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para aprovação, levando em consideração a importância do equacionamento do débito previdenciário para o Município, solicitando a Vossa Excelência que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência previsto na Lei Orgânica do Município — LOM. Assim, na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração. Vassouras, 27 de agosto de 2018. verino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº. ; DE DE DE 2018. Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Vassouras-RJ com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das deduções referente às contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências 04/2017 e 11/2017 a 07/2018, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008. Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. . Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. $ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE , acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. $ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/BGE, acrescido de juros compostos de 1% (um por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 3º Fica garantida a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 27 de agosto de 2018. Sévérino Ananias Dias Filho Prefeito Municipal