| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 2018 |
| Date | 2018-08-27 |
| Ementa | ALTERA AS LEIS DE NÚMEROS 2.560, DE 14 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS/ SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E LEI Nº 2.749, DE 09 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 10 de agosto de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 452/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 056/2018. Ref.: Reestruturação da Secretaria Municipal de Assistência Social Excelentíssimo Senhor, ho cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera as Leis de números 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Assistência Social e Lei nº 2.749, de 09 de maio de 2014, e dá outras providências, objetivando a reestruturação da Secretaria Municipal de Assistência Social, acompanhado da respectiva mensagem nº 056/2018, bem como impacto financeiro e declaração sobre de aumento de despesas. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Prefeito É 2 7 AGO. 2018 Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br tassonn Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 056/2018 Vassouras, 10 de agosto de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras através funções gratificadas da Secretaria Municipal de Assistência Social. Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a reestruturação da Secretaria mencionada, objetivando otimizar as atividades desenvolvidas, aperfeiçoando-as para uma maior eficácia da gestão pública, complementando as necessidades da gestão e os anseios dos servidores. Cuida-se de uma reorganização das funções de modo a atender mais eficazmente as demandas, principalmente aquelas oriundas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, foram extintas as funções gratificadas de Coordenador Geral Financeiro e Orçamentário, Coordenador Geral de SUAS, Coordenador Geral de PSE e Coordenador PSB, inserindo-se as funções gratificadas de Controle Interno, Gerente, Coordenador e Superintendente, sendo mantidas as demais funções gratificadas de Assessoramento Intermediário |, Il e Il. Salienta-se por oportuno, o projeto em tela sustenta a garantia de eficiência e eficácia das políticas públicas, demonstrando compromisso com a valorização dos servidores e das funções de extrema importância e responsabilidade perante os órgãos de Controle Externo, bem como normativas vigentes referentes ao Sistema Único de Assistência Social. Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e, aproveito para solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassouras, 10 de agosto de 2018. AO Prefeito tassouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETODELEI de de 2018 Altera as Leis de números 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Assistência Social e Lei nº 2.749, de 09 de maio de 2014, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º — Fica alterado o anexo IL, da Lei 2.560 de 14 de maio de 2010, relativamente ao quadro função gratificada, bem como Anexo Unico da Lei nº 2.749, de 05 de maio de 2014, que passa a vigorar nos termos do ANEXO | que integra a presente Lei. 81º - As funções gratificadas objeto desta Lei passam e integrar a atual estrutura dos cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Assistência Social, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010. 82º - Fica mantida a atual estrutura dos cargos comissionados da Secretaria Municipal de Assistência Social, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010. Art. 2º — As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão regulamentadas por Decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 3º - Fica estabelecido o organograma da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme ANEXO Il da presente lei. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 10 de agosto de 2018. QSatrino Ananias “Dias silho Prefeito Assour! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Função Gratificada Nível Vagas CONTROLE INTERNO FG-01 01 GERENTE FG-01 03 COORDENADOR FG-02 07 SUPERINTENDENTE FG-03 04 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO | CALO1 03 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO Il | CAL02 03 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO III CAI-03 03 TOTAL DE CARGOS 24 tassouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO II ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO II SÍMBOLO NÍVEL FUNÇÃO GRATIFICADA ATRIBUIÇÕES ci FG-01 Controle Interno Atuar na avaliação do cumprimento das metas previstas no âmbito da entidade, que visa comprovar a conformidade da sua execução; avaliar o alcance dos objetivos organizacionais; analisar a conformidade da execução orçamentária com os limites e as destinações estabelecidas na legislação pertinente; atuar como instância preventiva de possíveis ocorrências de desvios na aplicação dos recursos; programar ações de fortalecimento da integridade, de estímulo à prática de controle, transparência e de promoção da ética; emitir análise ou parecer sobre os assuntos em pauta, elencando e confrontando a documentação legal com o objeto; concluir pela adequação, opinando pela conformidade, ou indicando falhas, sanáveis ou não; realizar a liquidação de despesa, nos termos do art. 63 da Lei nº. 4.320/64; executar outras atividades inerentes à sua área de competência. cics FG-02 Coordenação das Instâncias de Controle Social Atuar no assessoramento técnico, em especial, do Conselho Municipal de Assistência Social - órgão deliberativo sobre a Política de Assistência Social que não pode ficar estagnado, correndo o risco de penalidade, como o bloqueio de repasses de recursos financeiros, bem como O assessoramento aos outros Conselhos vinculados a esta Secretaria; elaborar as atas, resoluções e mantém atualizada a documentação dos Conselhos; expede correspondências e arquiva documentos; prestar contas dos seus atos aos Presidentes, informando-os de todos os fatos que tenham ocorrido nos Conselhos; informar os compromissos agendados; manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida; apresentar, anualmente, relatório das atividades do Conselho; receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião, para O fim de processamento e inclusão na pauta, providenciar as publicações dos atos dos Conselhos no Boletim Oficial do Município; exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo presidente ou pelo Plenário; informar os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil das faltas dos conselheiros; executar outras atividades inerentes à sua área de competência. GFO FG-01 Gerência Financeira e Orçamentária Participar da elaboração do PPA, LDO e LOA dos Fundos Municipais: FMAS, FMCA e FMI; da elaboração do Plano Municipal de Assistência Social e da elaboração dos Planos de Ação Social do governo federal e estadual. Acompanhar a execução financeira e orçamentária da receita e despesa, bem como de sua classificação e estágio, respectivamente. Suprir a gestão da secretaria com informações gerenciais, subsidiando-a em análises estratégicas e tomadas de decisões. Fornecer e garantir que as demonstrações financeiras cumpram o conjunto das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP. Gerenciar informações de planejamento através de dados do ingresso de receitas, fluxo de caixa e despesas, para a elaboração de relatórios. Atuar em rotinas de controle interno — regularidade dos processos. Gerenciar a elaboração dos relatórios das demonstrações financeiras solicitados pelo gestor e instâncias de controle social. Exercer junto às coordenações de contabilidade e tesouraria o auxílio e monitoramento das atividades de conciliação bancária mensal das contas do FMAS, FMI e FMCA. Gerenciar e auxiliar a realização das Prestações de Contas das Tesourarias do FMAS, FMI e FMCA ao final do exercício financeiro conforme deliberação TCEIRJ nº 200. Gerenciar e participar das atividades de prestação de contas dos recursos federal e estadual ao término de cada exercício, na modalidade fundo a fundo, através de Demonstrativo Físico Financeiro de cada ente, “assouar” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras respectivamente. Gerenciar as atividades de apuração dos saldos financeiros de exercício anterior dos recursos vinculados a serem reprogramados. CTFE FG-02 Coordenação de Tesouraria dos Fundos Especiais Coordenar as atividades em rotinas de controle interno — regularidade dos processos; exercer a responsabilidade técnica de pagadora dos Fundos Especiais (FMCA E FMil);exercer a responsabilidade junto às instituições financeiras dos recursos — federal, estadual, municipal; realizar as atividades de contas a pagar e tesouraria; verificar a conformidade das informações e documentos comprobatórios das despesas que compõe o processo administrativo; realizar o pagamento da despesa; realizar a conciliação bancária mensal das contas do FMCA e FMI; providencia relatórios das demonstrações financeiras solicitados pelo gestor e instâncias de controle social; participar da execução e realização da Prestação de Contas do FMCA e FMI ao final do exercício financeiro conforme deliberação TCE/RJ nº 200; participar da execução e realização da prestação de contas dos recursos federal e estadual ao término de cada exercício, na modalidade fundo a fundo, através de Demonstrativo Físico Financeiro de cada ente, respectivamente; realizar a apuração dos saldos financeiros de exercício anterior de recursos vinculados a serem reprogramados; responsabilidade pelo arquivo de processos comprobatórios da despesa do FMAS. ACO CAI- 02 Assessoria de Contabilidade Orçamentária Executar atividades de pesquisa, análise, avaliação, registro e controle de dados e informações do orçamento, da contabilidade e da gestão orçamentária. Contabiliza, empenha e emiti ordem de pagamento oriundos da execução da despesa orçamentária e extra-orçamentária; emiti relatórios mensalmente à Coordenação de Contabilidade. GSUAS FG-01 Gerência do SUAS Gerenciar os “elementos” essenciais para o funcionamento da Política de Assistência Social a fim de garantir sua organização, eficiência e efetividade na prestação dos serviços, projetos, programas e benefícios socioassistenciais, tais como: assessoria técnica à Secretária de Assistência Social; assessoria técnica às Coordenações da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial e Gestão do SUAS; gerenciar as informações dos Sistemas do MDSA - monitoramento vinculado ao cofinanciamento federal; estudo e organização da regulamentação da Política no município; elaborarrelatórios de gestão; participar nas pactuações propostas pelos entes; elaborar junto à Secretária, do Plano de Ação estadual e federal; participar nas prestações de contas junto com as Coordenações de PSB e PSE e com a Gerência Financeira e Orçamentária, através do demonstrativo físico e financeiro de cada ente; gerenciar a elaboração/acompanhamentolatualização do Plano Municipal de Assistência Social; realizar a Gestão do Trabalho com atividades de planejamento, organização e execução das ações relativas à valorização do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional, no âmbito do município; realizar a Vigilância Socioassistencial através da sistematização dos indicadores apurados, análise crítica sobre os programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais; elaborar o diagnóstico social; responsável pela implantação do Sistema de Notificações para eventos de violação de direitos. AGI CAI-01 Assessoria da gestão da informação do SUAS Executar atividades de: pesquisa, análise, avaliação, registro e controle de dados e informações do Sistema Único da Assistência Social; inserir dados no Sistema do Governo Federal e estadual; e participar de comissões, grupos de trabalho ou de estudos relativos às atividades do setor. tassouarê Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CAI - 03 Assessoria à Gestão do SUAS Participar das atividades deorganização das ações realizadas pela Gestão do SUAS junto aos equipamentos da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, das atividades da Gestão do Trabalho e da Vigilância Socioassistencial; das comissões, grupos de trabalho ou de estudos relativos às atividades do setor. CGPSE FG-02 Coordenador Geral de PSE Atuar como responsável por supervisionar todas as ações das superintendências do SUAS da Proteção Social Especial assegurando o cumprimento das metas estabelecidas nos Planos de Ações municipais, estaduais e federais: coordenar as superintendências: CREAS, Abrigo Institucional — Casa Lar Hélia Leite dos Santos Gonçalves, Instituição de Longa Permanência para Idosos e Medida Socioeducativa para adolescentes; elaborar os pedidos para aquisição de materiais e contratação de serviços; coordenar, executar, monitorar e avaliar os serviços ofertados no CREAS, Casa Lar e ILPI, assim como das ações da Medida Socioeducativa para adolescentes; realizar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistêncial e das demais políticas públicas do município; estabelecer diretrizes e estratégias para atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras; executar outras atividades inerentes à sua área de competência. SCREAS FG-03 Superintendência do CREAS Atuar como responsável por articular, acompanhar e avaliar todo o funcionamento intemo do CREAS - compreendendo tanto a parte administrativa como técnica; definir com a equipe os meios e as ferramentas teóricas - metodológicos de trabalho social com as famílias, avaliar sistematicamente com a equipe de referência do CREAS a eficácia, a eficiência e os impactos do trabalho desenvolvido na qualidade de vida os usuários; coordenar serviços que ofereçam atendimento às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos, bem como os convênios relacionados à média complexidade; coordenar a execução e o monitoramento dos serviços do CREAS; coordenar o registro de informações e a avaliação das ações e serviços do CREAS,; realizar a articulação de seus serviços com outros serviços da assistência social no município; integrar suas ações com as outras políticas sociais, com a finalidade de promover a proteção da assistência social nas situações de violações de direitos atendidas; contribuir com o planejamento, monitoramento e avaliação. ATS CAI-01 Assessoria Técnica do SINASE Atuar como responsável por monitorar, supervisionar e avaliar o Sistema, a Política, os Programas e Ações municipais voltados ao atendimento dos adolescentes submetidos a processo judicial de apuração de ato infracional e/ou sob medida socioeducativa; promover a articulação contínua com a Comissão Municipal Inter setorial de Medidas Socioeducativas para a elaboração de regras complementares para a organização e funcionamento dos programas de seu sistema de atendimento. CGPSB FG-02 Coordenação Geral de PSB Atuar como responsável por supervisionar todas as ações das superintendências do SUAS da Proteção Social Básica assegurando o cumprimento das metas estabelecidas nos Planos de Ações municipal, estadual e federal; coordenar as superintendências do: CRAS Centro, CRAS Toca dos Leões e CRAS Alto do Rio Bonito; planejar e elaborar dos pedidos para aquisição de materiais e contratação de serviços; coordenar, executar, monitorar, registrar e avaliar todos os programas e projetos ofertados nos CRAS; realizar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas do município; estabelecer diretrizes e estratégias para atendimento às famílias moradoras nas áreas mais vulneráveis da cidade; executar outras atividades inerentes à sua área de competência. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras SCRAS FG-03 Superintendência do CRAS|, CRASII CRASIII Atuar como responsáveis por articular, acompanhar e avaliar todo o funcionamento interno dos CRAS — compreendendo tanto a parte administrativa como técnica; definir com a equipe os meios e as ferramentas teóricas — metodológicos de trabalho social com as famílias; avaliar sistematicamente com a equipe de referência do CRAS a eficácia, a eficiência e os impactos do trabalho desenvolvido na qualidade de vida os usuários; efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das redes de apoio informais existentes no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede; coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados; participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra referência; coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território. GAC FG-01 Gerência Administrativa e Compras Responsabilidade pela manutenção da engrenagem que garante o andamento correto das funções de apoio administrativo. Atuar na gestão da equipe, respondendo pelos recursos humanos. Assessor, elaborar relatórios, gerenciar e conduzir reuniões de recursos materiais e financeiros da área providenciando meios para que as atividades sejam desenvolvidas em conformidade com as normas e procedimentos técnicos. Atuar no planejamento, supervisão e execução dos procedimentos para aquisição de materiais e contratações de serviços. Executar o processo de cotação e concretização da compra e serviços, através da dispensa e inexigibilidade de licitação; manter cadastro de fornecedores e prestadores de serviços atualizados e expedição dos Certificados de Regularidade de Situação Fiscal. Exercer o apoio administrativo à Comissão Permanente de Licitação no que concerne a fase inicial do procedimento licitatório. Executar outras atividades inerentes à sua área de competência. ARH CAI-01 Assessoria de Recursos Humanos Orientar os setores da Secretaria sobre procedimentos da gestão de RH, visando assegurar a qualidade das informações e conformidades com os procedimentos legais; realizar os assentamentos da vida funcional dos servidores; manter atualizado o cadastro dos servidores; digitar e revisar o registro de ponto e encaminha à Secretaria de Administração. AAD CAI- 02 Assessoria de arquivo documental Realizar as atividades de registro, classificação, catalogação, guarda e conservação do arquivo documental da Secretaria, constante ou não em processos administrativos, e tarefas afins. ACS CAI-03 Assessoria de compras e serviços Realizar procedimentos necessários para aquisição de materiais e serviços da secretaria, como: pesquisa de preços e registro em planilha; cadastro de fornecedores de bens e serviços; e demais atividades inerentes ao setor de compras. cBP FG-02 Coordenação de Bens Patrimoniais Atuar no controle e armazenamento dos bens patrimoniados que compõem a reserva técnica desta Secretaria, para atendimento às demandas dos equipamentos; controlara movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniados, bem como dos termos de responsabilidade; arquivar a documentação dos bens patrimoniados; tombar bens patrimoniados adquiridos ou recebidos por doação; receber e encaminhar móveis e equipamentos danificados à manutenção; realizar as verificações sob responsabilidade dos diversos setores quanto à mudança de responsabilidade; comunicar e tomar providências cabíveis nos casos de irregularidades constatadas; responder perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sobre todos os bem patrimoniais sob sua guarda e responsabilidade; executar outras atividades inerentes à sua área de competência. “assouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ACP CAI- 02 Assessoria de Controle Patrimonial Realizar atividades de assessoria à Coordenação de Bens Patrimoniais; organizar, classificar, catalogar, guardar e conservar o arquivo documental da Secretaria, constante ou não em processos administrativos; e tarefas afins. CA CLM FG-02 Coordenação de Almoxarifado Atuar no controle e armazenamento dos materiais de consumo, para atendimento as demandas; receber e conferir os materiais de consumo e os bens patrimoniáveis entregues pelos fornecedores, conforme as especificações inseridas na nota de empenho; entregar aos fornecedores as notas de empenho dos materiais de consumo adquiridos pela Instituição e controlar o prazo de entrega; colher, quando necessário, nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores dos materiais de consumo, o atestado do solicitante para fins do seu recebimento definitivo; atender as requisições de materiais dos equipamentos da assistência social; controlar os registros de entrada e saída dos materiais sob sua guarda; organizar o almoxarifado de forma a garantir o armazenamento adequado e a segurança dos materiais em estoque; fazer a comunicação das mercadorias entregues em desacordo com o empenho; controlar a movimentação no sistema próprio de todos os materiais entregues; responder perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sobre toda a entrada e saída de mercadorias, inclusive a que estão em estoque; executar outras atividades inerentes à sua área de competência; FG-02 Coordenação de Logistica e Manutenção ALM CAI-03 Assessoria de Logística e Manutenção Coordenar as atividades de manutenção dos automóveis sob responsabilidade desta Secretaria; elaborar as escalas de transporte para o atendimento aos equipamentos da assistência; realizar o abastecimento e controle de combustíveis; acompanhar a realização de pequenos reparos na frota; organizar a mudança de espaços físicos; elaborar requisição de compra/serviços para a frota; realizar demais atividades inerentes à sua área de competência. Realizar assessoria à Coordenação de Logistica e Manutenção para as atividades de manutenção dos automóveis; organizar planilhas para o controle de consumo de combustíveis; acompanhar a realização de pequenos reparos na frota; organizar a mudança de espaços físicos; elaborar requisição de compra/serviços para a frota; realizar demais atividades inerentes à sua área de competência. MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 1º Semestre / 2018 RGF - ANEXO 1 DESPESA EXECUTADAS Jul/2017 até Jun/2018 INSCRITAS EM RP NÃO PROCESSADOS DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS TOTAL DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 65.327.795,2 1.092.663,7 66.420.458,9 Pessoal Ativo 59.329.931,3 1.092.663,7 60.422.595,0 Pessoal Inativo e Pensionista 5.997.863,9 0,0 5.997.863,9 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, $ 1º da LRF) 0,0 00 0,0 Despesas não Computadas (art. 19, 8 1º da LRF) (11) 5.953.692,0 0,0 * 5.953.692,0 (-) Decorrentes de Decisão Judicial 0,0 0,0 0,0 (inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 5.953.692,0 0,0 5.953.692,0 (-)Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,0 0,0 20 (-JDespesas de Exercícios Anteriores 0,0 0,0 0,0 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV)=(I - 11) 59.374.103,2 1.092.663,7 60.466.766,9 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (v) 130.955.250,4 “% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a 4817 % REL (Vi) = (IV /V)* 100 LIMITE MÁXIMO (inciso III, art. 20 da LRF) - <54,00%> 70.715.835,2 LIMITE PRUDENCIAL (5 único, art. 22 da LRF) - <51,30%> 67.180.043,5 LIMITE DE ALERTA (inciso II do $1º do art. 59 da LRF) - <48,6%> 63.644.251,7 Fonte : Secretaria de Fazenda - ã rs = DA DIO aeee SIGFIS - Versão 2018 Data de Emissão: 25/07/2018 08:04h Anexo 1 do RGF O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores propostos compreendem O pagamento de 4 (quatro) meses de gratificações a servidores da secretaria Municipal de Assistência Social. O cálculo envolve o levantamento dos custos referente as gratificações pagas a servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social. Os valores relativos a folha de salário inclui previsão de gasto a partir de setembro de 2018. A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no primeiro semestre de 2018 ficou em R$ 130.955.250,40 (cento e trinta milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta centavos) e com a previsão de um aumento de 5% para o 2º semestre do exercício de 2018, está Prevista em R$ 134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos). O limite máximo de gasto com pessoal para O Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida. Considerando que a Receita Corrente Líquida para apuração do índice de pessoal na LRF do encerramento do 1º Semestre do Exercício de 2018 foi de R$ 130.955.250,40 (cento e trinta milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta centavos) e que o valor estimado para dezembro de 2018 é de R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões , duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) tomamos a mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes. No primeiro Semestre de 2018 o Executivo Municipal estava com um percentual de Despesa de Pessoal de 46,17%. Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada para Dezembro de 2018 no valor de R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$72.483.731,07 (setenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e trinta e um reais e sete centavos). Com o pagamento das gratificações aos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social o gasto com pessoal para o ano de 2018, está estimado em R$62.044.875,36 (sessenta e dois milhões, quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 46,22%, abaixo do limite legal. Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2019 no valor de R$140.940.588,20 (cento e quarenta milhões, novecentos e quarenta mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$76.107.917,63 (setenta e seis milhões, cento e sete mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e três centavos). Com o pagamento das gratificações aos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social o gasto com pessoal estimado para o ano de 2019, totaliza a quantia de R$65.286.641,71 (sessenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 46,32%, abaixo do limite legal. Para o ano de 2020 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5% chegando a Receita Corrente Líquida em R$ 147.987.617,61 (cento e quarenta e sete milhões, novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e um centavos). To) gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$79.913.313,51 (setenta e nove milhõe ); novecentos e treze mil, trezentos e treze reais e cinquenta e um centavos). O gasto estimado para o ano de 2020 com o pagamento das gratificações aos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, totaliza a quantia de R$68.550.973,80 (sessenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta centavos), Portanto, o gasto com pessoal mantendo o percentual de 46,32%. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Valor da alteração na folha 13.347,18 FUPREVAS 12% 1.601,66 Total 14.948,84 REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2018 Setembro a dezembro 2018 ( 4 meses) 59.795,36 | 13 salário 2018 4.982,96 férias proporcionais 1.660,99 total 66.439,31 Despesa Executada 1º semestre 2018 60.466.766,90 Despesa mensal estimada 16.609,83 Lo CONSIDERAÇÕES FUPREVAS - 12% ESTIMATIVA EM 12 MESES ALTERAÇÃO DA FOLHA TOTAL ESTIMADO PARA O ANO DE 2018 199.317,96 199.317,96 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE N A Era : 5 VASSOURAS Né Aesair // e 's ff DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO N NH / A N fi Remuneração === Remuneração Estimada Remuneração Anual Remuneração Anual descrição Mensal C/encargos 2018 com encargos 2019 com Encargos 2020 com encargos Estimativa mensal para | acréscimo 2018com | mensal base 1º sem anual 2018 com base 2018 1º sem 2018 atual claumento atual | claumento Servidores Ativo 5.038.897,24 3.816,00 | 62.044.875,36 65.077.357,85 65.286.641,71 | 68.331.225,74 | 68.550.973,80 TOTAL GERAL: 5.038.897,24 3.816,00 62.044.875,36 65.077.357,85 65.286.641,71 | 68.331.225,74 68.550.973,80 * Previsão de Remuneração 2018 = 61.978.436,05 * Foi utilizado um percentual diferenciado de 5% (cinco por cento) como reajuste para os valores de gasto com pessoal, usando o relatório da RGF do Primeiro Semestre de 2018 como base inicial, partindo para ajuste no 2º semestre de 2018, nos exercícios de 2019 e 2020. Exercício: 2018 2019 2020 Receita Corrente Líquida 1º Semestre 2018 Receita Corrente Líquida - Encerramento 2018 (estimado) Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019 (estimado) Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020 (estimado) variação de 5% ao ano ano % indice pessoal 2018 46,22 2019 46,32 2020 46,32 62.044.875,36 65.286.641,71 68.550.973,80 R$ 130.955.250,40 R$ 134.229.131,62 R$ 140.940.588,20 R$ 147.987.617,61 | NOTA EXPLICATIVA 1- O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita total do |exercício de 2018 não foi fechada. Além disso, expurgamos o valor do 13º salário, uma vez que se considerarmos, que distorcerá o valor real da folha de pagamento. | 2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório Oficial de Junho de 2018 (RGF 1º Semestre/2018), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 46,17%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto. | 3 — Espera-se, diante do contexto macro econômico, e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação ino exercício de 2019 não ultrapasse a 5% a.a. 4 — Tendo em vista a conjuntura macro econômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi (calculada em 5% a a.. Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite legal permitido pela LRF, É o parecer, s.m.j. Vassouras, 07 de agosto de 2018. angueira Muniz Controla Geral do Município de Vassouras CRCRJ 074736/0-7 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista da estimativa do impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. DECLARO, também, que a despesa com pessoal do executivo não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000. Vassouras, 09 de agosto de 2018 Severino Ananias Dias Filho Prefeito Municipal