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materia nº 404/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 404 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaALTERA AS LEIS DE NÚMEROS 2.560, DE 14 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS/ SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E LEI Nº 2.749, DE 09 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8638

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 10 de agosto de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 452/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 056/2018.
Ref.: Reestruturação da Secretaria Municipal de Assistência Social
Excelentíssimo Senhor,
ho cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
altera as Leis de números 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Assistência Social e
Lei nº 2.749, de 09 de maio de 2014, e dá outras providências, objetivando a reestruturação da
Secretaria Municipal de Assistência Social, acompanhado da respectiva mensagem nº 056/2018,
bem como impacto financeiro e declaração sobre de aumento de despesas.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
É 2 7 AGO. 2018
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
tassonn
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 056/2018 Vassouras, 10 de agosto de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que altera a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras através funções gratificadas da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D.
apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a reestruturação da
Secretaria mencionada, objetivando otimizar as atividades desenvolvidas, aperfeiçoando-as para
uma maior eficácia da gestão pública, complementando as necessidades da gestão e os anseios
dos servidores.
Cuida-se de uma reorganização das funções de modo a atender mais eficazmente
as demandas, principalmente aquelas oriundas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, foram extintas as funções
gratificadas de Coordenador Geral Financeiro e Orçamentário, Coordenador Geral de SUAS,
Coordenador Geral de PSE e Coordenador PSB, inserindo-se as funções gratificadas de
Controle Interno, Gerente, Coordenador e Superintendente, sendo mantidas as demais funções
gratificadas de Assessoramento Intermediário |, Il e Il.
Salienta-se por oportuno, o projeto em tela sustenta a garantia de eficiência e
eficácia das políticas públicas, demonstrando compromisso com a valorização dos servidores e
das funções de extrema importância e responsabilidade perante os órgãos de Controle Externo,
bem como normativas vigentes referentes ao Sistema Único de Assistência Social.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa
e, aproveito para solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a
apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares
nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 10 de agosto de 2018.
AO
Prefeito
tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETODELEI de de 2018
Altera as Leis de números 2.560, de 14 de maio
de 2010, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de
Vassouras/Secretaria Municipal de Assistência
Social e Lei nº 2.749, de 09 de maio de 2014, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica alterado o anexo IL, da Lei 2.560 de 14 de maio de 2010, relativamente ao quadro função
gratificada, bem como Anexo Unico da Lei nº 2.749, de 05 de maio de 2014, que passa a vigorar nos termos do ANEXO
| que integra a presente Lei.
81º - As funções gratificadas objeto desta Lei passam e integrar a atual estrutura dos cargos comissionados e
funções gratificadas da Secretaria Municipal de Assistência Social, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010.
82º - Fica mantida a atual estrutura dos cargos comissionados da Secretaria Municipal de Assistência Social,
aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010.
Art. 2º — As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão regulamentadas por Decreto
no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º - Fica estabelecido o organograma da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme ANEXO Il
da presente lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 10 de agosto de 2018.
QSatrino Ananias “Dias silho
Prefeito
Assour!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função Gratificada Nível Vagas
CONTROLE INTERNO FG-01 01
GERENTE FG-01 03
COORDENADOR FG-02 07
SUPERINTENDENTE FG-03 04
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO | CALO1 03
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO Il | CAL02 03
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO III CAI-03 03
TOTAL DE CARGOS 24
tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO II
ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO II
SÍMBOLO
NÍVEL
FUNÇÃO
GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES
ci
FG-01
Controle Interno
Atuar na avaliação do cumprimento das metas previstas no âmbito da entidade,
que visa comprovar a conformidade da sua execução; avaliar o alcance dos
objetivos organizacionais; analisar a conformidade da execução orçamentária
com os limites e as destinações estabelecidas na legislação pertinente; atuar
como instância preventiva de possíveis ocorrências de desvios na aplicação dos
recursos; programar ações de fortalecimento da integridade, de estímulo à
prática de controle, transparência e de promoção da ética; emitir análise ou
parecer sobre os assuntos em pauta, elencando e confrontando a
documentação legal com o objeto; concluir pela adequação, opinando pela
conformidade, ou indicando falhas, sanáveis ou não; realizar a liquidação de
despesa, nos termos do art. 63 da Lei nº. 4.320/64; executar outras atividades
inerentes à sua área de competência.
cics
FG-02
Coordenação das
Instâncias de
Controle Social
Atuar no assessoramento técnico, em especial, do Conselho Municipal de
Assistência Social - órgão deliberativo sobre a Política de Assistência Social
que não pode ficar estagnado, correndo o risco de penalidade, como o bloqueio
de repasses de recursos financeiros, bem como O assessoramento aos outros
Conselhos vinculados a esta Secretaria; elaborar as atas, resoluções e mantém
atualizada a documentação dos Conselhos; expede correspondências e arquiva
documentos; prestar contas dos seus atos aos Presidentes, informando-os de
todos os fatos que tenham ocorrido nos Conselhos; informar os compromissos
agendados; manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser
discutida; apresentar, anualmente, relatório das atividades do Conselho;
receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na
reunião, para O fim de processamento e inclusão na pauta, providenciar as
publicações dos atos dos Conselhos no Boletim Oficial do Município; exercer
outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo presidente ou pelo
Plenário; informar os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil
das faltas dos conselheiros; executar outras atividades inerentes à sua área de
competência.
GFO
FG-01
Gerência
Financeira e
Orçamentária
Participar da elaboração do PPA, LDO e LOA dos Fundos Municipais:
FMAS, FMCA e FMI; da elaboração do Plano Municipal de Assistência
Social e da elaboração dos Planos de Ação Social do governo federal e
estadual. Acompanhar a execução financeira e orçamentária da receita e
despesa, bem como de sua classificação e estágio, respectivamente.
Suprir a gestão da secretaria com informações gerenciais, subsidiando-a
em análises estratégicas e tomadas de decisões. Fornecer e garantir que
as demonstrações financeiras cumpram o conjunto das Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP.
Gerenciar informações de planejamento através de dados do ingresso de
receitas, fluxo de caixa e despesas, para a elaboração de relatórios. Atuar
em rotinas de controle interno — regularidade dos processos. Gerenciar a
elaboração dos relatórios das demonstrações financeiras solicitados pelo
gestor e instâncias de controle social. Exercer junto às coordenações de
contabilidade e tesouraria o auxílio e monitoramento das atividades de
conciliação bancária mensal das contas do FMAS, FMI e FMCA. Gerenciar
e auxiliar a realização das Prestações de Contas das Tesourarias do FMAS,
FMI e FMCA ao final do exercício financeiro conforme deliberação TCEIRJ
nº 200. Gerenciar e participar das atividades de prestação de contas dos
recursos federal e estadual ao término de cada exercício, na modalidade
fundo a fundo, através de Demonstrativo Físico Financeiro de cada ente,
“assouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
respectivamente. Gerenciar as atividades de apuração dos saldos
financeiros de exercício anterior dos recursos vinculados a serem
reprogramados.
CTFE
FG-02
Coordenação de
Tesouraria dos
Fundos Especiais
Coordenar as atividades em rotinas de controle interno — regularidade dos
processos; exercer a responsabilidade técnica de pagadora dos Fundos
Especiais (FMCA E FMil);exercer a responsabilidade junto às instituições
financeiras dos recursos — federal, estadual, municipal; realizar as atividades de
contas a pagar e tesouraria; verificar a conformidade das informações e
documentos comprobatórios das despesas que compõe o processo
administrativo; realizar o pagamento da despesa; realizar a conciliação bancária
mensal das contas do FMCA e FMI; providencia relatórios das demonstrações
financeiras solicitados pelo gestor e instâncias de controle social; participar da
execução e realização da Prestação de Contas do FMCA e FMI ao final do
exercício financeiro conforme deliberação TCE/RJ nº 200; participar da
execução e realização da prestação de contas dos recursos federal e estadual
ao término de cada exercício, na modalidade fundo a fundo, através de
Demonstrativo Físico Financeiro de cada ente, respectivamente; realizar a
apuração dos saldos financeiros de exercício anterior de recursos vinculados a
serem reprogramados; responsabilidade pelo arquivo de processos
comprobatórios da despesa do FMAS.
ACO
CAI- 02
Assessoria de
Contabilidade
Orçamentária
Executar atividades de pesquisa, análise, avaliação, registro e controle de
dados e informações do orçamento, da contabilidade e da gestão orçamentária.
Contabiliza, empenha e emiti ordem de pagamento oriundos da execução da
despesa orçamentária e extra-orçamentária; emiti relatórios mensalmente à
Coordenação de Contabilidade.
GSUAS
FG-01
Gerência do SUAS
Gerenciar os “elementos” essenciais para o funcionamento da Política de
Assistência Social a fim de garantir sua organização, eficiência e
efetividade na prestação dos serviços, projetos, programas e benefícios
socioassistenciais, tais como: assessoria técnica à Secretária de
Assistência Social; assessoria técnica às Coordenações da Proteção
Social Básica e da Proteção Social Especial e Gestão do SUAS; gerenciar
as informações dos Sistemas do MDSA - monitoramento vinculado ao
cofinanciamento federal; estudo e organização da regulamentação da
Política no município; elaborarrelatórios de gestão; participar nas
pactuações propostas pelos entes; elaborar junto à Secretária, do Plano de
Ação estadual e federal; participar nas prestações de contas junto com as
Coordenações de PSB e PSE e com a Gerência Financeira e Orçamentária,
através do demonstrativo físico e financeiro de cada ente; gerenciar a
elaboração/acompanhamentolatualização do Plano Municipal de
Assistência Social; realizar a Gestão do Trabalho com atividades de
planejamento, organização e execução das ações relativas à valorização
do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional, no
âmbito do município; realizar a Vigilância Socioassistencial através da
sistematização dos indicadores apurados, análise crítica sobre os
programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais; elaborar o
diagnóstico social; responsável pela implantação do Sistema de
Notificações para eventos de violação de direitos.
AGI
CAI-01
Assessoria da
gestão da
informação do
SUAS
Executar atividades de: pesquisa, análise, avaliação, registro e controle de
dados e informações do Sistema Único da Assistência Social; inserir dados no
Sistema do Governo Federal e estadual; e participar de comissões, grupos de
trabalho ou de estudos relativos às atividades do setor.
tassouarê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CAI - 03
Assessoria à
Gestão do SUAS
Participar das atividades deorganização das ações realizadas pela Gestão do
SUAS junto aos equipamentos da Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial, das atividades da Gestão do Trabalho e da Vigilância
Socioassistencial; das comissões, grupos de trabalho ou de estudos relativos às
atividades do setor.
CGPSE
FG-02
Coordenador Geral
de PSE
Atuar como responsável por supervisionar todas as ações das
superintendências do SUAS da Proteção Social Especial assegurando o
cumprimento das metas estabelecidas nos Planos de Ações municipais,
estaduais e federais: coordenar as superintendências: CREAS, Abrigo
Institucional — Casa Lar Hélia Leite dos Santos Gonçalves, Instituição de Longa
Permanência para Idosos e Medida Socioeducativa para adolescentes; elaborar
os pedidos para aquisição de materiais e contratação de serviços; coordenar,
executar, monitorar e avaliar os serviços ofertados no CREAS, Casa Lar e ILPI,
assim como das ações da Medida Socioeducativa para adolescentes; realizar
ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistêncial
e das demais políticas públicas do município; estabelecer diretrizes e
estratégias para atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em
situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos
físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas,
cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho
infantil, entre outras; executar outras atividades inerentes à sua área de
competência.
SCREAS
FG-03
Superintendência
do CREAS
Atuar como responsável por articular, acompanhar e avaliar todo o
funcionamento intemo do CREAS - compreendendo tanto a parte
administrativa como técnica; definir com a equipe os meios e as ferramentas
teóricas - metodológicos de trabalho social com as famílias, avaliar
sistematicamente com a equipe de referência do CREAS a eficácia, a eficiência
e os impactos do trabalho desenvolvido na qualidade de vida os usuários;
coordenar serviços que ofereçam atendimento às famílias e indivíduos com
seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram
rompidos, bem como os convênios relacionados à média complexidade;
coordenar a execução e o monitoramento dos serviços do CREAS; coordenar o
registro de informações e a avaliação das ações e serviços do CREAS,; realizar
a articulação de seus serviços com outros serviços da assistência social no
município; integrar suas ações com as outras políticas sociais, com a finalidade
de promover a proteção da assistência social nas situações de violações de
direitos atendidas; contribuir com o planejamento, monitoramento e avaliação.
ATS
CAI-01
Assessoria Técnica
do SINASE
Atuar como responsável por monitorar, supervisionar e avaliar o Sistema, a
Política, os Programas e Ações municipais voltados ao atendimento dos
adolescentes submetidos a processo judicial de apuração de ato infracional
e/ou sob medida socioeducativa; promover a articulação contínua com a
Comissão Municipal Inter setorial de Medidas Socioeducativas para a
elaboração de regras complementares para a organização e funcionamento dos
programas de seu sistema de atendimento.
CGPSB
FG-02
Coordenação Geral
de PSB
Atuar como responsável por supervisionar todas as ações das
superintendências do SUAS da Proteção Social Básica assegurando o
cumprimento das metas estabelecidas nos Planos de Ações municipal, estadual
e federal; coordenar as superintendências do: CRAS Centro, CRAS Toca dos
Leões e CRAS Alto do Rio Bonito; planejar e elaborar dos pedidos para
aquisição de materiais e contratação de serviços; coordenar, executar,
monitorar, registrar e avaliar todos os programas e projetos ofertados nos
CRAS; realizar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede
socioassistencial e das demais políticas públicas do município; estabelecer
diretrizes e estratégias para atendimento às famílias moradoras nas áreas mais
vulneráveis da cidade; executar outras atividades inerentes à sua área de
competência.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
SCRAS
FG-03
Superintendência
do CRAS|, CRASII
CRASIII
Atuar como responsáveis por articular, acompanhar e avaliar todo o
funcionamento interno dos CRAS — compreendendo tanto a parte administrativa
como técnica; definir com a equipe os meios e as ferramentas teóricas —
metodológicos de trabalho social com as famílias; avaliar sistematicamente com
a equipe de referência do CRAS a eficácia, a eficiência e os impactos do
trabalho desenvolvido na qualidade de vida os usuários; efetuar ações de
mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das
redes de apoio informais existentes no território de abrangência do CRAS e
fazer a gestão local desta rede; coordenar a alimentação de sistemas de
informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de
informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados; participar da
elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a
efetivação da referência e contra referência; coordenar a execução das ações,
de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem
como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede
prestadora de serviços no território.
GAC
FG-01
Gerência
Administrativa e
Compras
Responsabilidade pela manutenção da engrenagem que garante o
andamento correto das funções de apoio administrativo.
Atuar na gestão da equipe, respondendo pelos recursos humanos.
Assessor, elaborar relatórios, gerenciar e conduzir reuniões de recursos
materiais e financeiros da área providenciando meios para que as
atividades sejam desenvolvidas em conformidade com as normas e
procedimentos técnicos. Atuar no planejamento, supervisão e execução
dos procedimentos para aquisição de materiais e contratações de
serviços. Executar o processo de cotação e concretização da compra e
serviços, através da dispensa e inexigibilidade de licitação; manter
cadastro de fornecedores e prestadores de serviços atualizados e
expedição dos Certificados de Regularidade de Situação Fiscal. Exercer o
apoio administrativo à Comissão Permanente de Licitação no que
concerne a fase inicial do procedimento licitatório. Executar outras
atividades inerentes à sua área de competência.
ARH
CAI-01
Assessoria de
Recursos Humanos
Orientar os setores da Secretaria sobre procedimentos da gestão de RH,
visando assegurar a qualidade das informações e conformidades com os
procedimentos legais; realizar os assentamentos da vida funcional dos
servidores; manter atualizado o cadastro dos servidores; digitar e revisar o
registro de ponto e encaminha à Secretaria de Administração.
AAD
CAI- 02
Assessoria de
arquivo documental
Realizar as atividades de registro, classificação, catalogação, guarda e
conservação do arquivo documental da Secretaria, constante ou não em
processos administrativos, e tarefas afins.
ACS
CAI-03
Assessoria de
compras e serviços
Realizar procedimentos necessários para aquisição de materiais e serviços da
secretaria, como: pesquisa de preços e registro em planilha; cadastro de
fornecedores de bens e serviços; e demais atividades inerentes ao setor de
compras.
cBP
FG-02
Coordenação de
Bens Patrimoniais
Atuar no controle e armazenamento dos bens patrimoniados que compõem a
reserva técnica desta Secretaria, para atendimento às demandas dos
equipamentos; controlara movimentação em sistema próprio dos bens
patrimoniados, bem como dos termos de responsabilidade; arquivar a
documentação dos bens patrimoniados; tombar bens patrimoniados adquiridos
ou recebidos por doação; receber e encaminhar móveis e equipamentos
danificados à manutenção; realizar as verificações sob responsabilidade dos
diversos setores quanto à mudança de responsabilidade; comunicar e tomar
providências cabíveis nos casos de irregularidades constatadas; responder
perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sobre todos os bem
patrimoniais sob sua guarda e responsabilidade; executar outras atividades
inerentes à sua área de competência.
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ACP
CAI- 02
Assessoria de
Controle
Patrimonial
Realizar atividades de assessoria à Coordenação de Bens Patrimoniais;
organizar, classificar, catalogar, guardar e conservar o arquivo documental da
Secretaria, constante ou não em processos administrativos; e tarefas afins.
CA
CLM
FG-02
Coordenação de
Almoxarifado
Atuar no controle e armazenamento dos materiais de consumo, para
atendimento as demandas; receber e conferir os materiais de consumo e os
bens patrimoniáveis entregues pelos fornecedores, conforme as especificações
inseridas na nota de empenho; entregar aos fornecedores as notas de
empenho dos materiais de consumo adquiridos pela Instituição e controlar o
prazo de entrega; colher, quando necessário, nas notas fiscais emitidas pelos
fornecedores dos materiais de consumo, o atestado do solicitante para fins do
seu recebimento definitivo; atender as requisições de materiais dos
equipamentos da assistência social; controlar os registros de entrada e saída
dos materiais sob sua guarda; organizar o almoxarifado de forma a garantir o
armazenamento adequado e a segurança dos materiais em estoque; fazer a
comunicação das mercadorias entregues em desacordo com o empenho;
controlar a movimentação no sistema próprio de todos os materiais entregues;
responder perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sobre
toda a entrada e saída de mercadorias, inclusive a que estão em estoque;
executar outras atividades inerentes à sua área de competência;
FG-02
Coordenação de
Logistica e
Manutenção
ALM
CAI-03
Assessoria de
Logística e
Manutenção
Coordenar as atividades de manutenção dos automóveis sob responsabilidade
desta Secretaria; elaborar as escalas de transporte para o atendimento aos
equipamentos da assistência; realizar o abastecimento e controle de
combustíveis; acompanhar a realização de pequenos reparos na frota; organizar
a mudança de espaços físicos; elaborar requisição de compra/serviços para a
frota; realizar demais atividades inerentes à sua área de competência.
Realizar assessoria à Coordenação de Logistica e Manutenção para as
atividades de manutenção dos automóveis; organizar planilhas para o controle
de consumo de combustíveis; acompanhar a realização de pequenos reparos
na frota; organizar a mudança de espaços físicos; elaborar requisição de
compra/serviços para a frota; realizar demais atividades inerentes à sua área de
competência.
MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 1º Semestre / 2018
RGF - ANEXO 1
DESPESA EXECUTADAS
Jul/2017 até Jun/2018
INSCRITAS EM RP
NÃO PROCESSADOS
DESPESA COM PESSOAL
LIQUIDADAS TOTAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 65.327.795,2
1.092.663,7 66.420.458,9
Pessoal Ativo 59.329.931,3 1.092.663,7 60.422.595,0
Pessoal Inativo e Pensionista 5.997.863,9 0,0 5.997.863,9
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, $ 1º da LRF) 0,0 00 0,0
Despesas não Computadas (art. 19, 8 1º da LRF) (11) 5.953.692,0 0,0 * 5.953.692,0
(-) Decorrentes de Decisão Judicial 0,0 0,0 0,0
(inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 5.953.692,0 0,0 5.953.692,0
(-)Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,0 0,0 20
(-JDespesas de Exercícios Anteriores 0,0 0,0 0,0
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV)=(I - 11) 59.374.103,2
1.092.663,7 60.466.766,9
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (v) 130.955.250,4
“% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a 4817 %
REL (Vi) = (IV /V)* 100
LIMITE MÁXIMO (inciso III, art. 20 da LRF) - <54,00%> 70.715.835,2
LIMITE PRUDENCIAL (5 único, art. 22 da LRF) - <51,30%> 67.180.043,5
LIMITE DE ALERTA (inciso II do $1º do art. 59 da LRF) - <48,6%> 63.644.251,7
Fonte : Secretaria de Fazenda
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SIGFIS - Versão 2018 Data de Emissão: 25/07/2018 08:04h Anexo 1 do RGF
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores
propostos compreendem O pagamento de 4 (quatro) meses de gratificações a servidores da
secretaria Municipal de Assistência Social.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente as gratificações pagas a
servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social. Os valores relativos a folha de
salário inclui previsão de gasto a partir de setembro de 2018.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no primeiro semestre de 2018 ficou em
R$ 130.955.250,40 (cento e trinta milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e
cinquenta reais e quarenta centavos) e com a previsão de um aumento de 5% para o 2º
semestre do exercício de 2018, está Prevista em R$ 134.229.131,62 (cento e trinta e quatro
milhões duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos). O
limite máximo de gasto com pessoal para O Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei
Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida.
Considerando que a Receita Corrente Líquida para apuração do índice de pessoal na
LRF do encerramento do 1º Semestre do Exercício de 2018 foi de R$ 130.955.250,40 (cento e
trinta milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta
centavos) e que o valor estimado para dezembro de 2018 é de R$134.229.131,62 (cento e
trinta e quatro milhões , duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e um reais e sessenta e
dois centavos) tomamos a mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes.
No primeiro Semestre de 2018 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 46,17%.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada para Dezembro de 2018 no valor de
R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e
trinta e um reais e sessenta e dois centavos) poderia ser gasto no ano com Despesa de
Pessoal pelo Executivo R$72.483.731,07 (setenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e
três mil, setecentos e trinta e um reais e sete centavos). Com o pagamento das gratificações
aos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social o gasto com pessoal para o ano
de 2018, está estimado em R$62.044.875,36 (sessenta e dois milhões, quarenta e quatro
mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), portanto, o gasto com pessoal
atinge o percentual de 46,22%, abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2019
no valor de R$140.940.588,20 (cento e quarenta milhões, novecentos e quarenta mil,
quinhentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de
Pessoal pelo Executivo R$76.107.917,63 (setenta e seis milhões, cento e sete mil,
novecentos e dezessete reais e sessenta e três centavos). Com o pagamento das
gratificações aos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social o gasto com pessoal
estimado para o ano de 2019, totaliza a quantia de R$65.286.641,71 (sessenta e cinco
milhões, duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e um
centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 46,32%, abaixo do limite
legal.
Para o ano de 2020 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5% chegando a
Receita Corrente Líquida em R$ 147.987.617,61 (cento e quarenta e sete milhões,
novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e um centavos). To)
gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$79.913.313,51 (setenta e nove milhõe );
novecentos e treze mil, trezentos e treze reais e cinquenta e um centavos). O gasto estimado
para o ano de 2020 com o pagamento das gratificações aos servidores da Secretaria
Municipal de Assistência Social, totaliza a quantia de R$68.550.973,80 (sessenta e oito
milhões, quinhentos e cinquenta mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta centavos),
Portanto, o gasto com pessoal mantendo o percentual de 46,32%.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Valor da alteração na folha 13.347,18
FUPREVAS 12% 1.601,66
Total 14.948,84
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2018
Setembro a dezembro 2018 ( 4 meses)
59.795,36 |
13 salário 2018 4.982,96
férias proporcionais 1.660,99
total 66.439,31
Despesa Executada 1º semestre 2018
60.466.766,90
Despesa mensal estimada
16.609,83
Lo
CONSIDERAÇÕES
FUPREVAS - 12%
ESTIMATIVA EM 12 MESES
ALTERAÇÃO DA FOLHA
TOTAL ESTIMADO PARA O ANO DE
2018
199.317,96
199.317,96
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE N A Era
: 5
VASSOURAS Né Aesair //
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO N NH / A
N fi
Remuneração ===
Remuneração Estimada Remuneração Anual Remuneração Anual
descrição Mensal C/encargos 2018 com encargos 2019 com Encargos 2020 com encargos
Estimativa
mensal para | acréscimo
2018com | mensal
base 1º sem anual 2018 com base
2018 1º sem 2018 atual claumento atual | claumento
Servidores
Ativo 5.038.897,24 3.816,00 | 62.044.875,36 65.077.357,85 65.286.641,71 | 68.331.225,74 | 68.550.973,80
TOTAL
GERAL: 5.038.897,24 3.816,00 62.044.875,36 65.077.357,85 65.286.641,71 | 68.331.225,74 68.550.973,80
* Previsão de Remuneração 2018 = 61.978.436,05
* Foi utilizado um percentual diferenciado de 5% (cinco por cento) como reajuste para os valores de gasto com pessoal,
usando o relatório da RGF do Primeiro Semestre de 2018 como base inicial, partindo para ajuste no 2º semestre de 2018, nos
exercícios de 2019 e 2020.
Exercício: 2018
2019
2020
Receita Corrente Líquida 1º Semestre 2018
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2018 (estimado)
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019 (estimado)
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020 (estimado)
variação de 5% ao ano
ano % indice pessoal
2018 46,22
2019 46,32
2020 46,32
62.044.875,36
65.286.641,71
68.550.973,80
R$ 130.955.250,40
R$ 134.229.131,62
R$ 140.940.588,20
R$ 147.987.617,61
| NOTA EXPLICATIVA
1- O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita total do
|exercício de 2018 não foi fechada. Além disso, expurgamos o valor do 13º salário, uma vez que se considerarmos, que
distorcerá o valor real da folha de pagamento.
| 2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
Oficial de Junho de 2018 (RGF 1º Semestre/2018), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre a
Receita Corrente Líquida ficou em 46,17%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto.
| 3 — Espera-se, diante do contexto macro econômico, e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação
ino exercício de 2019 não ultrapasse a 5% a.a.
4 — Tendo em vista a conjuntura macro econômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi
(calculada em 5% a a..
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela LRF,
É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 07 de agosto de 2018.
angueira Muniz
Controla Geral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal
do Município, e à vista da estimativa do impacto Orçamentário — Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa com pessoal do executivo não
ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto na Lei
Complementar 101/2000.
Vassouras, 09 de agosto de 2018
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal

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