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materia nº 405/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 405 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AUXILIAR DE CRECHE, COORDENADOR DE TURNO E RECREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8639

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Passou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 27 de agosto de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 481/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 067/2018.
Ref.: Dispõe sobre o reajuste salarias dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de
auxiliar de creche, coordenador de turno e recreador e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, o Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos
municipais ocupantes dos cargos de auxiliar de creche, coordenador de turno e recreador e dá
outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 067/2018 e estudo de
impacto financeiro
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
-/ | PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
past RAS Www.vassouras.rj.gov.br
é
ON RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 067/2018 Vassouras, 27 de agosto de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº. Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste salarial dos
servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de auxiliar de creche, coordenador de turno e recreador, bem
como cria função gratificada para os auxiliares de serviços gerais lotados na Secretaria Municipal de Educação.
O presente Projeto de Lei tem por escopo relevante alcance social consistindo no ajuste à remuneração
dos servidores de que trata, externando o irrestrito respeito desta Municipalidade à Lei e, acima de tudo, à dignidade
dos trabalhadores — servidores públicos municipais — incrementando os ganhos mensais em tempos de escassez.
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei que, após a D. apreciação e ratificação pelos
membros dessa Egrégia Casa, possibilitará maior valorização do servidor municipal.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e
aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
) Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
“e Tó PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
PESA VASSOURAS Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
0 RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
PROJETO DE LEI Nº ,sde de de
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
OCUPANTES DOS CARGOS DE AUXILIAR DE
CRECHE, COORDENADOR DE TURNO E
RECREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vassouras, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município,
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) sobre o salário base dos servidores
públicos ocupantes dos cargos de Auxiliar de Creche, Coordenador de Tumo e Recreador.
Art. 2º - Ficam criadas 70 (setenta) Funções Gratificadas - FG's no Quadro Geral da
Administração, especificamente na Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos Auxiliares
de Serviços Gerais pelo exercício das funções.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto do corrente ano.
Vassouras, 27 de agosto de 2018.
SEYERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 -— Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
“assoua”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA
FUNCIONAL
INICIAL
PADRÃO
CARGOS
AUXILIAR DE COZINHA
Inicial = A
AUXILIAR DE CRECHE
Inicial = A
CLASSES
VENC. OU
SALÁRIOS
R$ 1.418,79
R$ 1.461,35
R$ 1.503,88
R$ 1.546,29
R$ 1.588,81
R$ 1.255,08
R$ 1.292,73
R$ 1.330,35
R$ 1.367,87
R$ 1.405,49
R$ 1.091,38
R$ 1.725,47
R$ 1.124,12
R$ 1.777,23
R$ 1.156,83
R$ 1.828,95
R$ 1.189,45
R$ 1.880,53
R$ 1.222,16
R$ 1.932,24
R$ 1.526,38
R$ 1.572,17
R$ 1.617,92
R$ 1.663,54
R$ 1.709,29
COORDENADOR DE
TURNO
Inicial = A
MERENDEIRA
Inicial = A
R$ 1.327,28
R$ 1.367,10
R$ 1.406,89
R$ 1.446,56
R$ 1.486,34
R$1.725,47 | R$1.777,23 | R$ 1.828,95 | R$ 1.880,53 | R$ 1.932,24
R$ 1.526,38 | R$ 1.572,17 | R$ 1.617,92 | R$ 1.663,54 | R$ 1.709,29
A R$ 1.327,28 | R$1.367,10 | R$ 1.406,89 | R$ 1.446,56 | R$ 1.486,34
R$ 1.418,79
R$ 1.461,35
R$ 1.503,88
R$ 1.546,29
R$ 1.588,81
R$ 1.255,08
R$ 1.292,73
RS 1.330,35
R$ 1.367,87
R$ 1.405,49
RECREADOR
Inicial = A
Avenida Otávio Gomes,
Tel.: (24) 2491-9039 — Fax:
R$ 1.091,38
R$ 1.124,12
R$ 1.156,83
R$ 1.189,45
R$ 1.222,16
R$1.725,47 | R$1.777,23 | R$1.828,95 | R$ 1.880,53 | R$ 1.932,24
R$ 1.526,38 | R$1.572,17 | R$ 1.617,92 | R$ 1.663,54 | R$ 1.709,29
A R$1.327,28 | R$1.367,10 | R$ 1.406,89 | R$ 1.446,56 | R$ 1.486,34
395 — Centro — Vassouras - RJ - 27700-000
(24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
REAJUSTE E C
] E
I - METODOLOGIA DO CÁLCULO to H f
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal! (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores
propostos compreendem o pagamento de'5 meses de salário de servidores no exercício de
2018.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário
Proporcional, Férias Proporcionais. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão
de gasto a partir de agosto de 2018.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo para o ano de 2018 está Prevista em
R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e
trinta e um reais e sessenta e dois centavos). O limite máximo de gasto com pessoal! para O
Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54%
da Receita Corrente Líquida. Considerando que a Receita Corrente Líquida para apuração-do
índice de pessoal na LRF do encerramento do 1º Semestre do Exercício de 2018 foi de R$
130.955.250,40 (cento e trinta milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e
cinquenta reais e quarenta centavos) e que o valor estimado para dezembro de 2013 é de
R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e
trinta e um reais e sessenta e dois centavos) tomamos a mesma por base para cálculo dos
exercícios seguintes.
No primeiro Semestre de 2018 o Executivo Municipal estava com um perceniua! de
Despesa de Pessoal de 46,17%.
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2018 no valor de
R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e
trinta e um reais e sessenta e dois centavos) poderia ser gasto no ano com Despesa de
Pessoal pelo Executivo R$72.483.731,07 (setenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e
três mil, setecentos e trinta e um reais e sete centavos). Com o aumento salarial e criação de
gratificações dos servidores da Secretaria Municipal de Educação o gasto com pessoal para O
ano de 2018, está estimado em R$65.666.586,10 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e
sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e dez centavos), portanto, c gasto com
pessoal atinge o percentual de 48,92%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de
2019 no valor de R$140.940.588,20 (cento e quarenta milhões, novecentos e quarenta mil,
quinhentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de
Pessoal pelo Executivo R$76.107.917,63 (setenta e seis milhões, cento e sete mil,
novecentos e dezessete reais e sessenta e três centavos). Com o aumento salarial e criação
de gratificações dos servidores da Secretaria Municipal de Educação o gasto com pessoal
estimado para o ano de 2019, totaliza a quantia de R$69.186.472,68 (sessenta e nove
milhões, cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e oito
centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 49,09%, mantendo-se
abaixo do limite legal.
Para o ano de 2020 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5% chegando a
Receita Corrente Líquida em R$ 147.987.617,61 (cento e quarenta e sete milhões,
novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e um centavos). O
gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$79.913.313,51 (setenta e nove milhões,
novecentos e treze mil, trezentos e treze reais e cinquenta e um centavos). O gasto estimado
para o ano de 2020, com o aumento salarial e criação de gratificações dos servidores da
Secretaria Municipal de Educação, totaliza a quantia de R$72.645.796,31 (setenta e dois
milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil setecentos e noventa e seis reais e trinta e um
centavos). Portanto, o gasto com pessoal mantendo o percentual de 49,09%, permanecendo
abaixo do limite legal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
Aumento Salarial e Criação de Gratificação Secretaria Municipal de Educação
4
Valor da alteração na folha 25.862,67
FUPREVAS 12% 3.103,52
TOTAL |28.966,19
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2018
Agosto a dezembro 2018 (5 meses) 144.830,95
13 salário 2018 12.069,25
férias proporcionais 4.023,08
total 160.923,28
Despesa Executada 1º semestre
2018 60.466.766,90
Despesa mensal estimada 32.184,66)
ESTIMATIVA EM 12 MESES
t- —
SALARIO +13º + 1/3 FÉRIAS 386.215,92
TOTAL ESTIMADO PARA 1 ANO 386.215,92
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
f Remuneração
Remuneração Estimada Remuneração Anual Remuneração Anual
DESCRIÇÃO Mensal Ciencargos 2018 com encargos 1 2019 com Encargos L 2020 com encargos
Estimativa
mensal para | acréscimo
2018 com | mensal
base 1º sem anual 2018 com base
2018 1º sem 2018 1 atual c/aumento atual 4 tlaumento
Servidores Ativo l
5.038.897,24 32.184,66 65.666.586,10 68.780.945,96 | 69.186.472,68 | 72.219.993,26, 72.645.796,31
| +
TOTAL GERAL: | 5.038.897,24 32.184,66 65.666.586,10 68.780.945,96 | 69.186.472,68 | 72.219.993,26 | 72.645.706,31
* Previsão de Remuneração 2018 com de 13º salário e férias - 5.038.897,24 x 13 = 65.505.662,82
* Foi utilizado um percentual diferenciado de 5% (cinco por cento) como reajuste para os valores de gasto com pessoal,
usando o relatório da RGF do primeiro Semestre de 2018 como base inicial , partindo para ajuste no 2º semestre de 2018, nos
exercícios de 2019 e 2020, inclusive na contribuição patronal
Exercício: | 2018 65.666.586,10
2019 69.186.472,68
2020 72.645.796,31
R$
Receita Corrente Líquida 1º Semestre 2018 130.955.250,40
R$
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2018 (estimado) 134.229.131,62
R$
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019 (estimado) 140.940.588,20
R$
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020 (estimado) 147.987.617,61
variação de 5% ao ano
ano % indice pessoal
2018 48,92
2019 49,09
2020 49,09
| NOTA EXPLICATIVA
1 —- O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita total do
; exercício de 2018 não foi encerrada.
| 2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
'Oficial de Junho de 2018 (RGF 1º Semestre/2018), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre a
Í
Receita Corrente Líquida ficou em 46,17%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação
:no exercício de 2018 não ultrapasse a 5% a.a.
|
, 4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi
. |
|calculada em5%aa..
! 5- As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração e
iencontram-se dentro do Processo.
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela LRF,
É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 27 de agosto de 2018.
ngueira Muniz
c fa Geral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal
do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa esta adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita
Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 27 de agosto de 2018
fio Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal

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