| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 2018 |
| Date | 2018-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AUXILIAR DE CRECHE, COORDENADOR DE TURNO E RECREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8639 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10
Passou? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 27 de agosto de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 481/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 067/2018. Ref.: Dispõe sobre o reajuste salarias dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de auxiliar de creche, coordenador de turno e recreador e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter de urgência, o Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de auxiliar de creche, coordenador de turno e recreador e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 067/2018 e estudo de impacto financeiro Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. everino Ananias Dias Filho Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 -/ | PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 past RAS Www.vassouras.rj.gov.br é ON RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS “assouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 067/2018 Vassouras, 27 de agosto de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº. Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de auxiliar de creche, coordenador de turno e recreador, bem como cria função gratificada para os auxiliares de serviços gerais lotados na Secretaria Municipal de Educação. O presente Projeto de Lei tem por escopo relevante alcance social consistindo no ajuste à remuneração dos servidores de que trata, externando o irrestrito respeito desta Municipalidade à Lei e, acima de tudo, à dignidade dos trabalhadores — servidores públicos municipais — incrementando os ganhos mensais em tempos de escassez. Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei que, após a D. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará maior valorização do servidor municipal. Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração. Severino Ananias Dias Filho Prefeito ) Av. Otávio Gomes, 395 - Centro “e Tó PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 PESA VASSOURAS Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 0 RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS www.vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo PROJETO DE LEI Nº ,sde de de DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AUXILIAR DE CRECHE, COORDENADOR DE TURNO E RECREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Vassouras, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 1º - Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) sobre o salário base dos servidores públicos ocupantes dos cargos de Auxiliar de Creche, Coordenador de Tumo e Recreador. Art. 2º - Ficam criadas 70 (setenta) Funções Gratificadas - FG's no Quadro Geral da Administração, especificamente na Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos Auxiliares de Serviços Gerais pelo exercício das funções. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto do corrente ano. Vassouras, 27 de agosto de 2018. SEYERINO ANANIAS DIAS FILHO Prefeito Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 -— Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br “assoua” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo ANEXO ÚNICO CATEGORIA FUNCIONAL INICIAL PADRÃO CARGOS AUXILIAR DE COZINHA Inicial = A AUXILIAR DE CRECHE Inicial = A CLASSES VENC. OU SALÁRIOS R$ 1.418,79 R$ 1.461,35 R$ 1.503,88 R$ 1.546,29 R$ 1.588,81 R$ 1.255,08 R$ 1.292,73 R$ 1.330,35 R$ 1.367,87 R$ 1.405,49 R$ 1.091,38 R$ 1.725,47 R$ 1.124,12 R$ 1.777,23 R$ 1.156,83 R$ 1.828,95 R$ 1.189,45 R$ 1.880,53 R$ 1.222,16 R$ 1.932,24 R$ 1.526,38 R$ 1.572,17 R$ 1.617,92 R$ 1.663,54 R$ 1.709,29 COORDENADOR DE TURNO Inicial = A MERENDEIRA Inicial = A R$ 1.327,28 R$ 1.367,10 R$ 1.406,89 R$ 1.446,56 R$ 1.486,34 R$1.725,47 | R$1.777,23 | R$ 1.828,95 | R$ 1.880,53 | R$ 1.932,24 R$ 1.526,38 | R$ 1.572,17 | R$ 1.617,92 | R$ 1.663,54 | R$ 1.709,29 A R$ 1.327,28 | R$1.367,10 | R$ 1.406,89 | R$ 1.446,56 | R$ 1.486,34 R$ 1.418,79 R$ 1.461,35 R$ 1.503,88 R$ 1.546,29 R$ 1.588,81 R$ 1.255,08 R$ 1.292,73 RS 1.330,35 R$ 1.367,87 R$ 1.405,49 RECREADOR Inicial = A Avenida Otávio Gomes, Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: R$ 1.091,38 R$ 1.124,12 R$ 1.156,83 R$ 1.189,45 R$ 1.222,16 R$1.725,47 | R$1.777,23 | R$1.828,95 | R$ 1.880,53 | R$ 1.932,24 R$ 1.526,38 | R$1.572,17 | R$ 1.617,92 | R$ 1.663,54 | R$ 1.709,29 A R$1.327,28 | R$1.367,10 | R$ 1.406,89 | R$ 1.446,56 | R$ 1.486,34 395 — Centro — Vassouras - RJ - 27700-000 (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO REAJUSTE E C ] E I - METODOLOGIA DO CÁLCULO to H f O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal! (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores propostos compreendem o pagamento de'5 meses de salário de servidores no exercício de 2018. O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário Proporcional, Férias Proporcionais. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão de gasto a partir de agosto de 2018. A Receita Corrente Líquida do Poder executivo para o ano de 2018 está Prevista em R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos). O limite máximo de gasto com pessoal! para O Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida. Considerando que a Receita Corrente Líquida para apuração-do índice de pessoal na LRF do encerramento do 1º Semestre do Exercício de 2018 foi de R$ 130.955.250,40 (cento e trinta milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta centavos) e que o valor estimado para dezembro de 2013 é de R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) tomamos a mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes. No primeiro Semestre de 2018 o Executivo Municipal estava com um perceniua! de Despesa de Pessoal de 46,17%. Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2018 no valor de R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$72.483.731,07 (setenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e trinta e um reais e sete centavos). Com o aumento salarial e criação de gratificações dos servidores da Secretaria Municipal de Educação o gasto com pessoal para O ano de 2018, está estimado em R$65.666.586,10 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e dez centavos), portanto, c gasto com pessoal atinge o percentual de 48,92%, mantendo-se abaixo do limite legal. Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2019 no valor de R$140.940.588,20 (cento e quarenta milhões, novecentos e quarenta mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$76.107.917,63 (setenta e seis milhões, cento e sete mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e três centavos). Com o aumento salarial e criação de gratificações dos servidores da Secretaria Municipal de Educação o gasto com pessoal estimado para o ano de 2019, totaliza a quantia de R$69.186.472,68 (sessenta e nove milhões, cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 49,09%, mantendo-se abaixo do limite legal. Para o ano de 2020 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5% chegando a Receita Corrente Líquida em R$ 147.987.617,61 (cento e quarenta e sete milhões, novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e um centavos). O gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$79.913.313,51 (setenta e nove milhões, novecentos e treze mil, trezentos e treze reais e cinquenta e um centavos). O gasto estimado para o ano de 2020, com o aumento salarial e criação de gratificações dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, totaliza a quantia de R$72.645.796,31 (setenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil setecentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos). Portanto, o gasto com pessoal mantendo o percentual de 49,09%, permanecendo abaixo do limite legal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO Aumento Salarial e Criação de Gratificação Secretaria Municipal de Educação 4 Valor da alteração na folha 25.862,67 FUPREVAS 12% 3.103,52 TOTAL |28.966,19 REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2018 Agosto a dezembro 2018 (5 meses) 144.830,95 13 salário 2018 12.069,25 férias proporcionais 4.023,08 total 160.923,28 Despesa Executada 1º semestre 2018 60.466.766,90 Despesa mensal estimada 32.184,66) ESTIMATIVA EM 12 MESES t- — SALARIO +13º + 1/3 FÉRIAS 386.215,92 TOTAL ESTIMADO PARA 1 ANO 386.215,92 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO f Remuneração Remuneração Estimada Remuneração Anual Remuneração Anual DESCRIÇÃO Mensal Ciencargos 2018 com encargos 1 2019 com Encargos L 2020 com encargos Estimativa mensal para | acréscimo 2018 com | mensal base 1º sem anual 2018 com base 2018 1º sem 2018 1 atual c/aumento atual 4 tlaumento Servidores Ativo l 5.038.897,24 32.184,66 65.666.586,10 68.780.945,96 | 69.186.472,68 | 72.219.993,26, 72.645.796,31 | + TOTAL GERAL: | 5.038.897,24 32.184,66 65.666.586,10 68.780.945,96 | 69.186.472,68 | 72.219.993,26 | 72.645.706,31 * Previsão de Remuneração 2018 com de 13º salário e férias - 5.038.897,24 x 13 = 65.505.662,82 * Foi utilizado um percentual diferenciado de 5% (cinco por cento) como reajuste para os valores de gasto com pessoal, usando o relatório da RGF do primeiro Semestre de 2018 como base inicial , partindo para ajuste no 2º semestre de 2018, nos exercícios de 2019 e 2020, inclusive na contribuição patronal Exercício: | 2018 65.666.586,10 2019 69.186.472,68 2020 72.645.796,31 R$ Receita Corrente Líquida 1º Semestre 2018 130.955.250,40 R$ Receita Corrente Líquida - Encerramento 2018 (estimado) 134.229.131,62 R$ Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019 (estimado) 140.940.588,20 R$ Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020 (estimado) 147.987.617,61 variação de 5% ao ano ano % indice pessoal 2018 48,92 2019 49,09 2020 49,09 | NOTA EXPLICATIVA 1 —- O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita total do ; exercício de 2018 não foi encerrada. | 2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório 'Oficial de Junho de 2018 (RGF 1º Semestre/2018), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre a Í Receita Corrente Líquida ficou em 46,17%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto. 3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação :no exercício de 2018 não ultrapasse a 5% a.a. | , 4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi . | |calculada em5%aa.. ! 5- As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração e iencontram-se dentro do Processo. Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite legal permitido pela LRF, É o parecer, s.m.j. Vassouras, 27 de agosto de 2018. ngueira Muniz c fa Geral do Município de Vassouras CRCRJ 074736/0-7 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras DECLARAÇÃO — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa esta adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000. Vassouras, 27 de agosto de 2018 fio Ananias Dias Filho Prefeito Municipal