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materia nº 406/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 406 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 13 de agosto de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 454/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 057/2018.
Ref: Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe
sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 057/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
AUD
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
-f é PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
PSA NASSOURAS Www.vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 057/2018 Vassouras, 13 de agosto de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que dispõe sobre a
qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.
A figura das organizações sociais foi consagrada pela Lei Federal nº 9.637, de 18 de maio de
1998, de autoria do Executivo, e é oriunda das Medidas Provisórias nºs 1.591 e 1.648, sendo disciplinada
em âmbito estadual através da lei nº 5498, de 07 de julho de 2009 e avalizada como constitucional pelo
Supremo Tribunal Federal na ADI nº 1.923.
O objetivo deste projeto de lei é firmar os parâmetros necessários para que uma entidade privada
sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento
tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde e ao esporte, seja qualificada
como organização social.
Assim define Eurico de Andrade Azevedo sobre Organizações Sociais:
(...) organização social é uma qualificação, um título, que a Administração
outorga a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa
receber determinados benefícios do Poder Público (dotações orçamentárias,
isenções fiscais etc.) para a realização de seus fins, que devem ser
necessariamente de interesse da comunidade.
Ultrapassada a preliminar de constitucionalidade de qualificação das Organizações Sociais,
observa-se que os requisitos propostos no projeto de lei apresentado para que uma entidade privada
possa ser declarada organização social e, assim, sejam-lhe destinados os recursos orçamentários e bens
públicos necessários, obedecem ao disposto na Lei Federal nº 9.637/98, cumprindo-se o contrato de
gestão (art. 12).
A municipalidade possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como
suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, a rigor do art. 30, | e II, da Constituição
Federal, dentro dos contornos estabelecidos em norma federal, ou seja, respeitando-se as normas gerais
já fixadas.
Assim, o município poderá estabelecer requisitos compatíveis com as circunstâncias próprias,
sem, contudo, transmudar a natureza da organização social, tal como consagrada na legislação federal.
(in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 8º ed,, Dialética, pág. 268).
Seguindo em frente, a qualificação de entidade como organização social encontra-se
intimamente ligada a atribuições do Executivo, uma vez que a celebração do contrato de gestão implicará
na formação de parcerias com particulares visando uma maior eficiência no desempenho de determinadas
atividades.
Dito isso, certo é que não há nenhum dispositivo em nossa Lei Orgânica que impeça o
estabelecimento de regras gerais acerca da matéria, cabendo ao Executivo decidir se firmará ou não
contrato de gestão com uma determinada entidade qualificada como organização social porque tal matéria
configura ato de gestão executivo, inserindo-se no âmbito da organização administrativa.
Ademais, há que se observar, ainda, que, neste momento, a presente proposta não acarretará
criação de despesa de caráter continuado. Com efeito, o presente projeto de lei objetiva, apenas, a
qualificação como organização social, sendo que a geração de despesa ocorrerá na eventual
formalização do contrato de gestão, época em que deverão ser observados os preceitos previstos na Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação, levando em consideração a importância da adequação da legislação. Na certeza do
acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Seferino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº , de de de 2018.
Dispõe sobre a qualificação de entidades como
Organizações Sociais e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Secao |
Da Qualificação
Art. 1º - O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento
tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde e ao esporte, atendidos aos requisitos
previstos nesta Lei.
& 1º O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas jurídicas que já obtiveram tal
qualificação perante outros entes públicos, observados os requisitos desta Lei.
Art. 2º - São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à
qualificação como Organização Social:
|- comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos a respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no
desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de
administração e uma diretoria, definidos nos termos do estatuto, assegurado àquele composição e atribuições
normativas e de controle básicos previstos nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e
de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria da entidade;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios financeiros e do relatório
de execução do contrato de gestão com o Município;
9) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio liquido em qualquer hipótese, inclusive em
razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
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|) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados,
bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação da
entidade, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município da mesma área de atuação, ou
ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este alocados;
) comprovação dos requisitos legais para constituição de pessoa jurídica;
|| - estar constituída há pelo menos dois anos no pleno exercício das atividades citadas no caput do art. 1º
desta Lei.
|Il - Ter sede ou filial localizada no estado do Rio de Janeiro, até a data da assinatura do contrato de gestão
para atuar no município de Vassouras,
IV - comprovar a presença, em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação especifica para a
gestão das atividades a serem desenvolvidas, notória competência e experiência comprovada na área de atuação.
V - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social do
Secretário ou titular de órgão supervisor da área de atividade correspondente ao seu objeto social.
Seção Il
Do Conselho de Administração
Art 3º - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo Estatuto, observados,
para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
| - ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo
estatuto da entidade;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil,
definidos pelo estatuto;
c) até 10%(dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os
associados;
d) 10 a 30 (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas
de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
e) até 10 (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto;
| - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão mandato de quatro anos, admitida uma
recondução, e não poderão ser:
a) cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau,
do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais e Vereadores, e
b) servidor público detentor de cargo comissionado ou função gratificada;
II] - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios
estabelecidos no Estatuto;
IV - os representantes de entidades previstos nas alíneas “a” e “b" do inciso | devem corresponder a mais de
50% (cinquenta por cento) do Conselho;
V-o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;
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VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano, e extraordinariamente, a
qualquer tempo;
VII - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização
social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;
vil - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem
correspondentes funções executivas.
Art. 4º Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do
Conselho de Administração, dentre outras:
|- fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
Il- aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e 9 programa de investimentos,
IV - designar e dispensar os membros da Diretoria;
V- fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois
terços de seus membros;
VII - aprovar o Regimento Interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de
gerenciamento, os cargos e as competências;
VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os
procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, compras e alienações e o plano de cargos,
salários e benefícios dos empregados da entidade;
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e
de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria;
X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e
contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxilio de auditoria externa.
Seção III
Do Contrato de Gestão
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Publico e a
entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de uma parceria entre as partes para fomento e
execução de atividades relativas às áreas citadas no art. 1º desta Lei.
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8 1º A Organização Social da saúde devera observar os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no art. 198
da Constituição Federal e no art. 7º da Lei Federal no 8.080, de 19 de setembro de 1990.
& 2º O processo de seleção das Organizações Sociais dar-se-á nos termos do art. 24, XXIV, da Lei no 8.666, de 21 de
junho de 1993, com processo de seleção devidamente regulamentado pelo Poder Executivo.
8 3º Nas estimativas de custos e preços realizadas com vistas às contratações de que trata esta Lei serão observados,
sempre que possível, os preços constantes do sistema de registro de preços, ou das tabelas constantes do sistema de
custos existentes no âmbito da Administração Pública, desde que sejam mais favoráveis.
$ 4º O Poder Público Municipal dará publicidade:
| - da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas;
| - das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato de gestão.
& 5º É vedada a cessão total ou parcial do contrato de gestão pela Organização Social.
Art. 6º O contrato de gestão celebrado pelo Município, por intermédio da Secretaria Municipal competente conforme sua
natureza e objeto, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade
contratada e será publicado na integra no Diário Oficial do Município.
$ 1º O contrato de Gestão deve ser submetido, após aprovação pelo conselho de Administração da entidade, ao
Secretário Municipal da respectiva pasta.
Art. 7º Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos:
|- especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipulação das metas a serem atingidas e
respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a
serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
Il — a estipulação dos limites e critérios para despesa com a remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem
percebidas pelos dirigentes e empregados das Organizações Sociais, no exercício de suas funções,
III - atendimento a disposição do $ 2º, do art. 5º, desta Lei;
IV - atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, no caso das Organizações Sociais da
Saúde.
Parágrafo único. O Secretário Municipal da pasta competente deverá definir as demais cláusulas necessárias dos
contratos de gestão de que for signatário.
Seção IV
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
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Art. 8º A execução do contrato de gestão celebrado por Organização Social será fiscalizada pelo Secretário Municipal
da área correspondente.
8 1º O contrato de gestão deve prever a possibilidade de o Poder Público requerer a apresentação pela entidade
qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, de relatório
pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados
alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, assim como suas
publicações no Diário Oficial do Município.
& 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados, periodicamente, por comissão de
avaliação indicada pelo Secretário Municipal da área correspondente, composta por profissionais de notória
especialização, que emitirão relatório conclusivo, a ser encaminhado àquela autoridade e aos órgãos de controles
interno e externo.
Art. 9º Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por Organização Social, dela darão
ciência à Procuradoria Geral do Município, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, para as providencias relativas
aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para denunciar
irregularidades cometidas pelas Organizações Sociais à Administração Municipal, ao Tribunal de Contas ou à Câmara
Municipal.
Art. 11. O balanço e demais prestações de contas da Organização Social devem, necessariamente, ser publicados no
Diário Oficial do Município e analisados pelo Tribunal de Contas do Estado.
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 12. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e
utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 13. Às Organizações Sociais serão destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos
necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
$ 1º Ficam assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações
financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
& 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, parcela de
recursos para fins do disposto nesta Lei, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização Social.
$ 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às Organizações Sociais, consoante cláusula expressa do
contrato de gestão, mediante permissão de uso.
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Art, 14. Os bens moveis públicos permitidos para uso poderão ser substituídos por outros de igual ou maior valor,
condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta de que trata o caput dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do
Prefeito.
Art, 15. Fica facultada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as Organizações Sociais, com ônus para
origem, durante a vigência do contrato de gestão.
8 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem
pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social.
$ 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por Organização Social a servidor cedido
com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função
temporária de direção e assessoria.
Art 16. São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos arts. 12, 13, 83º desta Lei para as entidades
qualificadas como Organizações Sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver
reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as normas gerais emanadas da União, bem como os da
legislação específica de âmbito estadual.
Seção VI
Da Desqualificação
Art. 17. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como Organização Social quando verificado
o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
& 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo
os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou
omissão.
& 2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo remanescente dos recursos financeiros
entregues à utilização da Organização Social, sem prejuizo das sanções contratuais penais e civis cabíveis.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSICÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. A Organização Social fará publicar na imprensa e no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de noventa
dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a
contratação de serviços e obras necessários à execução do contrato de gestão, bem como para compras com
emprego de recursos provenientes do Poder Público.
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Art. 19. Os Conselheiros e Diretores das Organizações Sociais, não poderão exercer outra atividade remunerada com
ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade, exceto a gestão de novo outros contratos com outros Entes.
Art. 20. Nas hipóteses de a entidade pleiteante da habilitação como Organização Social existir há mais de cinco anos,
contados da data da publicação desta Lei, fica estipulado o prazo de dois anos para adaptação das normas do
respectivo Estatuto ao disposto no art. 3º, incisos | a VII, desta Lei.
Art. 21. Os requisitos específicos de qualificação das Organizações Sociais serão estabelecidos em Decreto do Poder
Executivo, a ser editado no prazo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 22. Todas as publicações feitas no Diário Oficial do Município, determinadas nesta Lei, deverão também ser
disponibilizadas na rede pública de dados.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá disponibilizar na rede pública de dados relatório pertinente à execução do
contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, incluindo a
prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
Art, 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Vassouras, 13 de, agos) 018.
Sevefino Ananias Dias Filho
Prefeito

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