| Tipo | Projeto de Emenda a Lei Orgânica Muncipal |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 2018 |
| Date | 2018-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR INCISO IV NO §2º DO ARTIGO 111 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
| native_id | 8646 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
2 250, UI Estado do Rio de Janeiro cs 2º oots Câmara Municipal de Vassouras PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº Acrescenta Inciso IV no $ 2º do artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Vassouras. Art. 1º Fica criado o inciso IV no 82º do artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, passando a vigorar com à seguinte redação: “Iv — estejam no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, sendo obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação, exceto nos casos dos impedimentos previstos na legislação pertinente.” Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Trata-se de uma medida que ampara os Vereadores a destinarem recursos no orçamento para obras € benfeitorias, em atendimento as solicitações dos munícipes. Sala das Sessões, em de de 2018. Agtónio Carlos de 3 OSj ias Gli e add fotta | ênl Soares