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materia nº 397/2018

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica Muncipal
Número / Ano 397 / 2018
Date 2018-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE ACRESCENTAR INCISO IV NO §2º DO ARTIGO 111 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
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2 250, UI
Estado do Rio de Janeiro cs 2º oots
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº
Acrescenta Inciso IV no $ 2º do artigo 111 da Lei
Orgânica do Município de Vassouras.
Art. 1º Fica criado o inciso IV no 82º do artigo 111 da Lei Orgânica do
Município de Vassouras, passando a vigorar com à seguinte redação:
“Iv — estejam no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a
metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, sendo obrigatória a
execução orçamentária e financeira da programação, exceto nos casos dos impedimentos
previstos na legislação pertinente.”
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma medida que ampara os Vereadores a destinarem recursos no orçamento
para obras € benfeitorias, em atendimento as solicitações dos munícipes.
Sala das Sessões, em de de 2018.
Agtónio Carlos de 3
OSj ias
Gli e add fotta
| ênl Soares

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