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materia nº 413/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 413 / 2018
Date 2018-08-30
EmentaPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, USO E FABRICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA DENOMINADA "CEROL", DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO DENOMINADA "LINHA CHILENA", OU DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS, QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES.
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Estado do Rio de Janeiro i
Câmara Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº /2018
“Proíbe a comercialização, a
importação, uso e fabricação da
substância constituída de vidro moído e
cola denominada “cerol”, da linha
encerada com quartzo moído, algodão e
óxido de alumínio denominada “linha
chilena”, ou de qualquer produto
utilizado na prática de soltar pipas, que
possua elementos cortantes.”
Art. 1º Fica proibida a venda, a importação, o uso e a fabricação da
substância constituída de vidro moído e cola “cerol”, proíbe, ainda, a venda
importação, o uso e a fabricação da linha encerada com quartzo moído, algodão e
óxido de Alumínio, denominada "linha chilena", ou de qualquer produto utilizado na
prática de soltar pipa, que possua elementos cortantes.
Art. 2º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator
a pagamento de multa no valor de 50 Unidades Fiscais do município.
$ 1º A multa deverá ser integralmente revertida para o Fundo Municipal
da Criança e do adolescente.
Art. 3º O Poder Público promoverá campanhas de conscientização
para esclarecimentos do uso e os riscos das linhas com “cerol” e “chilenas”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o objetivo de proibir a fabricação, uso e
comercialização da linha com cerol ou assemelhadas, tais como a linha chilena.
Uma brincadeira aparentemente inocente, que é a de soltar pipa, pode
se tornar extremamente perigosa quando associada à alteração da composição de sua
linha, fato popularmente conhecido como linha com cerol. O cerol é o nome dado a
uma mistura de cola, geralmente com vidro moído ou limalha de ferro (pó de ferro),
que é aplicada nas linhas que são utilizadas para erguer pipas. Outra linha produzida
com alto grau cortante é a chamada linha chilena que é feita a partir do quartzo moído
e óxido de alumínio. Destaca-se que a linha com cerol ou a linha chilena funcionam
como uma verdadeira “guilhotina” e podem causar lesões corporais profundas e até
mesmo mortes, tanto em pessoas como em animais.
inúmeros casos de mortes e acidentes causados pelo cerol ocorrem
pelo Brasil e diante dessa situação alarmante verifica-se a necessidade da abordagem
ao problema na legislação municipal.
Vassouras, 30 de Agosto de 2018.
Qrnio eae
VEREADOR JONAS CHAVES PATO

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