| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 2018 |
| Date | 2018-08-30 |
| Ementa | PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, USO E FABRICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA DENOMINADA "CEROL", DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO DENOMINADA "LINHA CHILENA", OU DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS, QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES. |
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Estado do Rio de Janeiro i Câmara Municipal de Vassouras Projeto de Lei nº /2018 “Proíbe a comercialização, a importação, uso e fabricação da substância constituída de vidro moído e cola denominada “cerol”, da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio denominada “linha chilena”, ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas, que possua elementos cortantes.” Art. 1º Fica proibida a venda, a importação, o uso e a fabricação da substância constituída de vidro moído e cola “cerol”, proíbe, ainda, a venda importação, o uso e a fabricação da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de Alumínio, denominada "linha chilena", ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipa, que possua elementos cortantes. Art. 2º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator a pagamento de multa no valor de 50 Unidades Fiscais do município. $ 1º A multa deverá ser integralmente revertida para o Fundo Municipal da Criança e do adolescente. Art. 3º O Poder Público promoverá campanhas de conscientização para esclarecimentos do uso e os riscos das linhas com “cerol” e “chilenas”. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem o objetivo de proibir a fabricação, uso e comercialização da linha com cerol ou assemelhadas, tais como a linha chilena. Uma brincadeira aparentemente inocente, que é a de soltar pipa, pode se tornar extremamente perigosa quando associada à alteração da composição de sua linha, fato popularmente conhecido como linha com cerol. O cerol é o nome dado a uma mistura de cola, geralmente com vidro moído ou limalha de ferro (pó de ferro), que é aplicada nas linhas que são utilizadas para erguer pipas. Outra linha produzida com alto grau cortante é a chamada linha chilena que é feita a partir do quartzo moído e óxido de alumínio. Destaca-se que a linha com cerol ou a linha chilena funcionam como uma verdadeira “guilhotina” e podem causar lesões corporais profundas e até mesmo mortes, tanto em pessoas como em animais. inúmeros casos de mortes e acidentes causados pelo cerol ocorrem pelo Brasil e diante dessa situação alarmante verifica-se a necessidade da abordagem ao problema na legislação municipal. Vassouras, 30 de Agosto de 2018. Qrnio eae VEREADOR JONAS CHAVES PATO