| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 2018 |
| Date | 2018-09-10 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS ATRAVÉS DOS CARGOS COMISSIONADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO. |
| native_id | 8663 |
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Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 10 de setembro de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 502/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 069/2018. Ref: Altera a Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras através dos Cargos Comissionados na Secretaria Municipal de Governo e Planejamento. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras através dos Cargos Comissionados na Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, acompanhado da respectiva Mensagem e impacto financeiro. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. everino Ananias Dias Filho Prefeito 4 10 SEi. 2018 a Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 - é PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 PSNASSOURAS www.vassouras.r)j.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 069/2018 Vassouras, 10 de setembro de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Excelentíssimo Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex. Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, através dos cargos comissionados, da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento. A referida Secretaria é o órgão responsável pela gestão estratégica, de gestão da informação e de captação de recursos, cabendo a esta articular, coordenar e atualizar o sistema municipal de planejamento e gestão, com a finalidade de assegurar a direcionalidade da gestão institucional e a eficiência e eficácia no cumprimento de objetivos e metas definidas pelo Governo Municipal. Desta forma, indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a reestruturação da Secretaria mencionada, objetivando otimizar as atividades desenvolvidas, aperfeiçoando-as para uma maior eficácia da gestão pública, complementando as necessidades da gestão e os anseios da população e dos servidores. Através da reorganização dos cargos pretendidos, o município poderá atender mais eficazmente as demandas, com vistas a promover a qualidade dos serviços públicos de nosso município, sustentando a garantia de eficiência e eficácia das políticas públicas. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de suma importância, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. irio Ánahias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEINº DE DE 2018. Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras através dos Cargos Comissionados na Secretaria Municipal de Governo e Planejamento. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art, 1º — Altera a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento em seus anexos I-E, da Lei n. 2.560, de 14 de maio de 2010, acrescentando os seguintes cargos comissionados: ANEXO IE SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO SALÁRIO BASE SUPERVISOR ADMINISTRATIVO R$ 2.640,00 ASSESSOR R$ 2.224,53 ASSESSOR R$1.483,02 ASSESSOR R$1.013,40 ASSESSOR R$ 992,16 Art, 2º — As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão regulamentadas por Decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 10 de setembro de 2018. SE ANIAS DIAS FILHO Prefeito Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.r).gov.br MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE-GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 1º Semestre / 2018 RGF - ANEXO 1 R$ 1,00 DESPESA EXECUTADAS Jul/2017 até Jun/2018 DESPESA COM PESSOAL INSCRITAS EM RP. NÃO PROCESSADOS) LIQUIDADAS DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 65.327.795,2 1.092.663:7 65,420.458,9 Pessoal Ativo 59.329.931,3 1.092.663,7 60.422.595,0 Pessoal Inativo e Pensionista 5.997.863,9 0,0 5.997.863,9 Outras Despesas de Péssoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, g1º da LRF) 0,0 0,0 0,0 Despesas não Computadas (art. 19,8 1º da LRF) (mm 5.953.692,0 0.0 5.953.692,0 (-) Decorrentes de Decisão Judicial o 00 0,0 0,0 (nativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 5,953.692,0 00 5.953.692,0 0,0 00 0,0 (indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária ()Despesas de Exercícios Anteriores 0,0 0,0 00 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V)=(1- 1) 59.374.103,2 1.092.663,7 60.466.766,9 ' APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) . 430.955.250,4 Ed TOTALDA DESPESA LIQUIDA COM FESSOALPARA FINS DE APURAÇÃ DDO LIMITE = TDP sobre a 2817 % ROL (VI = (IV /V) ! 100 . LIMITE MÁXIMO (inciso ll, art. 20 da LRF) - <54,00%> , 70.715.835,2 MTE PRUDENCIAL (5 único, árt. 22 da LRF) - <54,30%> , 67.180.043,5 “TMATE DE ALERTA (inciso l do 51º do art. 59 da LRE) - <A8,6%> 63.644.251,7 Fonte : Secretaria de Fazenda riem Data de Emissão: 25/07/2018 08 04h Anexo 1 do RGF O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores propostos compreendem o pagamento de 4 mêses de salário de servidores Comissionados no exercício de 2018. O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º- Salário Proporcional, Férias Proporcionais. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão - de gasto a partir de setembro de 2018. A Receita Corrente Líquida do Poder executivo para o ano de 2018 está Prevista em R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos). O limite máximo de gasto com pessoal para O Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida. Considerando que a Receita Corrente Líquida para apuração do “Índice de pessoal na LRF do encerramento do 1º Semestre do Exercício de 2018 foi de R$ 130.955.250,40 (cento e trinta milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos -e cinquenta reais e quarenta centavos) e que O valor estimado para dezembro de 2018 é de R$134,229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento el trinta e um reais e sessenta e dois centavos) tomamos a mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes. ' No primeiro Semestre de 2018 .o Executivo Municipal estava com um percentual de Despesa de Pessoal de 46,17%. Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2018 no valor de R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos): poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$72.483.731,07 (setenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e trinta e um reais e sete centavos). Com a admissão dos servidores O -gasto com pessoal para o ano de 2018, está estimado em R$65.686.452,55 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 48,94%, mantendo-se abaixo do limite legal. Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2019 no valor de R$140.940.588,20 (cento e quarenta milhões, novecentos e quarenta mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$76.107.917,63 (setenta e seis milhões, cento e sete mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e três centavos). Com a admissão dos servidores o “gasto com pessoal estimado para o ano de 2019, totaliza a quantia de R$69.350.433,58 (sessenta e nove milhões, trezentos e cinquenta mil, quatrocentos e trinta e três reais e “cinquenta e oito centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 49,21%, :mantendo-se abaixo do limite legal. Para o ano de 2020 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5% chegando a Receita Corrente Liquida em R$ 147.987.617,61 (cento e quarenta e sete milhões, novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e um centavos). O gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$79.913.313,51 (setenta e nove milhões, novecentos e treze mil, trezentos e treze reais e cinquenta e um centavos). O gasto estimado para o ano de 2020, com as admissões dos servidores, totaliza a quantia de R$72.817.955,26 (setenta e dois milhões, oitocentos e dezessete mil novecentos: e cinquenta e cinco reais e vinte seis centavos). Portanto, o gasto com 'pessoal mantendo o percentual de 49,21%, permanecendo abaixo do limite legal, ESTADO DO RIO DE JANEIRO -; PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO CRIAÇÃO DE 18 CARGOS COMISSIONADOS NA SECRETARIA DE GOVERNO E ESTIMATIVA EM 12 MESES SALARIO +13º + 1/3 FÉRIAS 542.369,16 PLANEJAMENTO . 1 Valor da alteração na folha 32.080,20 INSS: 26,8 8.597,49 Total 40.677,69 REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2018 . Setembro a dezembro 2018 (4 “| meses) 162.710,76 -13 salário 2018 13.559,23 férias proporcionais 4.519,74 total 180.789,73 Despesa Executada 1º semestre : 2018 60.466.766,90 Despesa mensal estimada 45.197,43 CONSIDERAÇÕES INSS. - PATRONAL % 26,80 8 Ls AN er sebo De La) Ea A RA É P Prscnaso S4)12 18 ESTADO DO RIO DE JANEIRO N PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS ' DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO * Remuneração [ . Remuneração Estimada | Remuneração Anual Remuneração Anual Discriminação | | Mensal Ciencargos 2018 com encargos |. 2019 com Encargos 2020 com encargos Estimativa - mensal para 2018 | acréscimo com base | mensal 1º sem anual 2018 com base 2018 1º sem 2018 i atual claumento atual c/aumento Servidores Ativo 5.038.897,24 45.197,43 65.686.452,55 68.780.945,96 69.350.433,58 | 72.219.993,26 | 72.817.955,26 E GERAL: | 5.038.897,24 45.197,43 65.686.452,55 68.780.945,96 | - 69.350.433,58| 72.219.993,26 | 72.817.955,26 * Previsão de Remuneração 2018 com de 13º salário e férias - 5.038.897,24 x 13 = 65.505.662,82 * Foi utilizado um “percentual diferenciado de 5% (cinco por cento) como reajuste para os valores de gasto com pessoal, usando o relatório da RGF do primeiro Semestre de 2018 como base inicial, partindo para ajuste no 2º semestre de 2018, nos exercícios de 2019 e 2020, inclusive na contribuição patronal . - "Exercício: 2018 65.686.452,55 a . . 2019: 69.350.433,58 . : 2020. 72.817.955,26 o ! R$ Receita Corrente Líquida 1º Semestre 2018 ; 130.955.250,40 ! R$ Receita Corrente Líquida - Encerramento 2018 (estimado) |, 134.229.131,62 i R$ Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019 (estimado) 4 140.940.588,20 Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020 (estimado) 147.987.617,61 variação de 5% ao aho . , , ano % ihdice pessoal 2018 48,94 2019 49,21 2020 49,21 | . NOTA EXPLICATIVA exercício de 2018 não foi fechada.. 2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório (Oficial de Junho de 2018 (RGF 1º Semestre/2018), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 46,17%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto. 3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação no exercício de 2018 não ultrapasse a 5% a.a. 4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi | calculada em 5% a.a.. Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite ” legal permitido pela LRF, E o parecer, s.m.j. Vassouras, 14 de agosto de 2018. ryz Mangueira Muniz CRCRJ 074736/0-7 amo a ES poses | tI'868'8 HOSSASSV HOSSASSY HOSSaSSY HOSSISSV OALLVHLSINHA CY HOSIAHIANS 9T'T66 Ov'ETO'T To-sva to'esvT TO-SVQ ES'pTtL oo'osT's €0-DD 00'049'Z OIHVIVS IG TVIOL aLo T3AIN Isva OIUYTVS SOGVIID - OJoULPÍoUB|d 9 OUIDAOD) DP BUB9IDS — SOpeUOISS|LUO) SOBJe) - Opedu] op opnjsa vo-sva €o-sva Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja. despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a: Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000. Vassouras, 14 de agosto de 2018 Sexeffio Ananias Dias Filho Prefeito Municipal