| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 2018 |
| Date | 2018-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 919.364,97 (NOVECENTOS E DEZENOVE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8671 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 5
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 11 de setembro de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 507/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 070/2018. Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional: Suplementar no valor total de R$ 832.911,28 (Oitocentos e Trinta e Dois Mil, Novecentos e Onze Reais e Vinte e Oito Centavos) e dá outras correlatas providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 832.911,28 (Oitocentos e Trinta e Dois Mil, Novecentos e Onze Reais e Vinte e Oito Centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 070/2018. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 Www.vassouras.t).gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 070/2018 Vassouras, 11 de setembro de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exê, Projeto de Lei que dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 832.911,28 (Oitocentos e Trinta e Dois Mil, Novecentos e Onze Reais e Vinte e Oito Centavos) e dá outras correlatas providências. Este Projeto de Lei, visando à abertura de Crédito Adicional Suplementar, justifica- se em virtude de excesso de arrecadação relativo à fonte de recurso royalties, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0004. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. os AO Prefeito Passouer? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI: [— Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 919.364,97 (Novecentos e Dezenove Mil, Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Noventa e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências. <Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.> Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 919.364,97 (Novecentos e Dezenove Mil, Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Noventa e Sete Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0004 - R$ 919.364,97 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12.361.0013.2026 Manutenção da Merenda Escolar 3390.30.00.0004 Material de Consumo R$ 200.000,00 02.06 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes 15.451.0024.2079 Obras Gerais de Infraestrutura 3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros P, Jurídica R$ 151.000,00 02.07 - Secretaria Municipal de Cultura e Lazer 13.392,0026.2032 Participação e Realização de Eventos Culturais 3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros P, Jurídica R$ 150.549,31 02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda 11.331.0008.2019 Contribuição para o PASEP 3390.47.00.0004 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 135.904,38 02.11 — Secretaria Municipal de Governo e Planejamento 04.121.0056.2012 Manutenção da Unidade 3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 281.911,28 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da fonte Royalties, conforme descriminado abaixo: I - Conforme Inciso II, 8 19, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas. CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 = Arrec. Junho à Agosto de 2018 = 5.353.950,64= 1.784.650,21 Média/mês 3 Média de Arrec. de junho a Agosto x 4 meses = 1.784.650,21 x 4= 7.138.600,84 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Arrecadação Junho à Agosto de 2018 (+) 12.869.498,55 Arrecadação Provável Agosto de 2018 (+) 7.138.600,84 Orçado (-) 9.533.800,00 Excesso anterior (-) 8.966.838,80 Restos a Pagar (-) 588.095,62 Excesso Provável de Arrecadação (=) 919.364,97 1718.02.31.00.0000 - Cota-Parte Royalties - Comp. Financeira pela Produção de Petróleo — Lei nº 7.990/89 R$ 919.364,97 Previsão Atualizada da Receita 1718.02.31.0000 - Cota-Parte Royalties - Comp. Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89 R$ 19.420.003,77 Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 11 de setembro de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito (vo) :opejnouip osinaay -OSJNDIY 9P 9JUoJ L6'P9E'GL6 SA SEPOG'SET SA SUTIC TEL SA Te'6bS OST SA 00%000'TST SE 00*000'007 SH LYO6EE 6€06€€ 6€06£€ 0€06€€ :POILUQUOII BOBSJ2D 610% L6'P9E'G6T6 SA opeynooxo FA TINA (ojusmefaueig 2 AOL) ) Spepruç) ogóusnue)N epeprun euresgord Fá SINA SIBIMNO SOJUSAg Sp OpdpzI[eoy 2 OpSedionred| 6L0% EIMINDSSEIJUT SP SIEIOL) SEIGO 9TOT J2[09Sg BPUSIOJN OBSUSjnueIA] EPIPaN 9P opepran ompoag Vid odiz | oBIpoo : OBÍY Ep ogóLIOsad SEIMOSSEA 9P [EdIUNH EINJpaId * PAPSUOdSSY Spepran SOU BÁOY 9JUO OBÍEPEIN LIV OP 0SS09XA : OAV9ÍGO) SVANOSSVA HA TYAIDINDA VANLIAITA ALOXINV Lcoc-8L0z Ooy5v aa OySNTDNI SVANOSSVA JA TVAIDINNIA VANLIIIIA OuIINYF 3a OIS OA OqVISAI TISvaa OQ VALLVHICIAI VONMANdIN