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materia nº 436/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 436 / 2018
Date 2018-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 919.364,97 (NOVECENTOS E DEZENOVE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 11 de setembro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 507/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 070/2018.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional: Suplementar no valor total de R$ 832.911,28
(Oitocentos e Trinta e Dois Mil, Novecentos e Onze Reais e Vinte e Oito Centavos) e dá outras
correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 832.911,28 (Oitocentos e
Trinta e Dois Mil, Novecentos e Onze Reais e Vinte e Oito Centavos) e dá outras correlatas
providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 070/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.t).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 070/2018 Vassouras, 11 de setembro de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exê, Projeto de Lei que dispõe
acerca da Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 832.911,28 (Oitocentos e
Trinta e Dois Mil, Novecentos e Onze Reais e Vinte e Oito Centavos) e dá outras correlatas
providências.
Este Projeto de Lei, visando à abertura de Crédito Adicional Suplementar, justifica-
se em virtude de excesso de arrecadação relativo à fonte de recurso royalties, de acordo com o
art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0004.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
os AO
Prefeito
Passouer?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: [—
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 919.364,97 (Novecentos e Dezenove Mil,
Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Noventa e Sete
Centavos) e dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 919.364,97 (Novecentos e Dezenove Mil, Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Noventa e Sete Centavos),
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0004 - R$ 919.364,97
02.04 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0013.2026 Manutenção da Merenda Escolar
3390.30.00.0004 Material de Consumo R$ 200.000,00
02.06 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes
15.451.0024.2079 Obras Gerais de Infraestrutura
3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros P, Jurídica R$ 151.000,00
02.07 - Secretaria Municipal de Cultura e Lazer
13.392,0026.2032 Participação e Realização de Eventos Culturais
3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros P, Jurídica R$ 150.549,31
02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda
11.331.0008.2019 Contribuição para o PASEP
3390.47.00.0004 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 135.904,38
02.11 — Secretaria Municipal de Governo e Planejamento
04.121.0056.2012 Manutenção da Unidade
3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 281.911,28
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da fonte
Royalties, conforme descriminado abaixo:
I - Conforme Inciso II, 8 19, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas.
CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
4 = Arrec. Junho à Agosto de 2018 = 5.353.950,64= 1.784.650,21
Média/mês 3
Média de Arrec. de junho a Agosto x 4 meses = 1.784.650,21 x 4= 7.138.600,84
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Arrecadação Junho à Agosto de 2018 (+) 12.869.498,55
Arrecadação Provável Agosto de 2018 (+) 7.138.600,84
Orçado (-) 9.533.800,00
Excesso anterior (-) 8.966.838,80
Restos a Pagar (-) 588.095,62
Excesso Provável de Arrecadação (=) 919.364,97
1718.02.31.00.0000 - Cota-Parte Royalties - Comp. Financeira pela Produção de Petróleo — Lei nº 7.990/89 R$ 919.364,97
Previsão Atualizada da Receita 1718.02.31.0000 - Cota-Parte Royalties - Comp. Financeira pela Produção de Petróleo - Lei
nº 7.990/89 R$ 19.420.003,77
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 11 de setembro de 2018.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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