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materia nº 440/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 440 / 2018
Date 2018-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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“assouarê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 11 de setembro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 510/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 072/2018.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 700.000,00
(Setecentos Mil Reais) e dá outras correlatas providências.
Excelentissimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil
Reais) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº
072/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
MAS out
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
WWw.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 072/2018 Vassouras, 11 de setembro de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2. Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais) e dá
outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional suplementar, para incremento
temporário do limite financeiro da assistência de média e alta complexidade (MAC), de acordo com o art.
43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0020.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 11 de setembro de 2018.
Se fas/Dras Filho
Prefeito
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais) e dá
outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 700.000,00
(Setecentos Mil Reais) , conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0020 - R$ 700.000,00
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043.2.849 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3390.39.00.0020 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 700.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da - fonte
0020, conforme descriminado abaixo:
I - Conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na rubrica abaixo relacionada.
1718.03.11.29.0020 Transf. Do SUS Incremento Temporário-M R$ 700.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 11 de setembro de 2018.
Se anias Dias Filho
Prefeito
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