RE AUTOR
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 17 de setembro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 518/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 075/2018.
Ref.: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Posturas
Excelentíssimo Senhor, jRADO
SEE autor
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores ocupantes do cargo de Fiscal de
Posturas, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 075/2018 e impacto financeiro e
orçamentário.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
fino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro- Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 075/2018 Vassouras, 24 de maio de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº. Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste salarial dos
servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Fiscal de Posturas.
O Projeto de Lei ora apresentado visa externar o irrestrito respeito desta Municipalidade à Lei e, acima de
tudo, à dignidade dos trabalhadores - servidores públicos municipais — incrementando os ganhos mensais em
tempos de escassez.
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade de correção da
atual disparidade entre a remuneração do cargo de fiscal de posturas, que exige nível superior em Direito,
Administração e Engenharias e a média salarial dos outros cargos de nível superior do quadro da municipalidade
com as mesmas exigências de graduação, a fim de atender o disposto no art. 37, XVIII, da Constituição da
República.
Conforme estudo de impacto financeiro e orçamentário, o presente projeto de lei encontra-se adequado à
LOA e compatível com a LDO e plano plurianual, tendo em vista que a estrutura da Prefeitura Municipal de
Vassouras comporta apenas 06 (seis) fiscais de postura.
Após a D. apreciação e ratificação deste projeto de lei pelos membros dessa Egrégia Casa, será possível
maior valorização do servidor municipal, razão pela qual, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas
Excelências, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Severino nias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
PROJETO DE LEI Nº sde de de
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE
FISCAL DE POSTURAS.
O Prefeito Municipal de Vassouras, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município,
ENT!
Art. 1º - O piso salarial do cargo de Fiscal de Posturas passará a ser de R$ 2.950,00 (dois mil,
novecentos e cinquenta reais), como equiparação aos demais cargos de nível superior com as mesmas
exigências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 17 de setembro de 2018.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no Uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo
16 da Lei Complementar 1401-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal
do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e O Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita
Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 401/2000.
Vassouras, 18 de junho de 2018
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
Vassouras, 18 de junho de 2018.
A Secretaria Municipal de Governo
O presente processo refere-se à solicitação de estudo para criação de Reajuste
Salarial dos Fiscais de Postura.
Conforme planilha da Secretaria Municipal de Administração (fls 46) o valor do
Salário dos fiscais passará de R$ 1 ,21 para 2.950,00.
o momento, encaminho a esta Secretaria em prosseguimento
Cruz Mangueira Muniz
Contyjoladota Geral do Município
. Matricula 500080-7
Sem mais para
Av. Otavio Gomes, 395 — Centro — Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491.9066/2491-9063 - Fax: (24) 2491.9014 - controladoriavassouras gmail.com
MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL .
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL (PARA SIMPLES CONFERÊNCIA)
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2º Semestre / 2017
RGF - ANEXO 1
DESPESA EXECUTADA
Jan/2017 até Dez/2017
INSCRITAS EM RP
NÃO PROCESSADOS
DESPESA COM PESSOAL
LIQUIDADAS TOTAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 63.530.520,9 1.525.467,3 65.055.988,2
Pessoal Ativo 57.482.323,2 1.122. 119,7 58.604.442,9
Pessoal Inativo e Pensionista 6.048.197,7 403.347,60 6.451.545,2
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 8 1º da LRF) : 0,0 0,0 20
Despesas não Computadas (art. 49,8 1º da LRF) (1) 6.048.197,7 403.347,6 6.451.545,2
(-) Decorrentes de Decisão Judicial 00 0,0 0,0
(Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 6.048.197,7 403.347,86 6.451.545,2
(Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,0 0,0 0,0
0,0
57.482.323,2.
0,0
1.122.119,77
0,0
58.604.442,9
(Despesas de Exercícios Anteriores
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IN)=(1- 1)
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR
SEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 421.074.085,8
Te do TOTAL DA DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL PARAFINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre à 48,40 %
REL (VI) = (IV / V) * 100
* LIMITE MÁXIMO (inciso Ill, art. 20 da LRF) - <54,00%> 65.380.006,3
LIMITE PRUDENCIAL ($ único, art. 22 da LRF) - <51,30%> + 62.111.006,0
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do 51º do art. 59 da LRF) - <48,6%> 58.842.005,7
Fonte: Secretaria de Fazenda
8h Anexo 1 do RGF
SIGFIS - Versão 2017 Data de Emissão: 20/02/2018 1
| RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
“REAJUSTE SALARIAL DOS FISCAIS DE POSTURAS “(6 SERVIDOR
| ce I- METODOLOGIA DO CÁLCULO |
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar no 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores
propostos compreendem O pagamento de 6 meses de salário, 1/3 de férias proporcionais e
130 proporcional no exercício de 2018 dos salários reajustados dos Fiscais de Postura.
O cálculo envolve O levantamento dos custos referente a diferença do valor pago aos
Fiscais de Posturas devido a Correção Salarial. Os valores relativos à folha de salário incluem
previsão de gasto a partir de julho de 2018, considerando uma estimativa de reajuste anual
na proporção de 5%.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no | ano de 2017 ficou em R$
121.074.085,80(cento e vinte e um milhões, setenta e quatro mil, oitenta e cinco reais e
oitenta centavos) e com à previsão de um aumento de 5% no exercício de 2018, está
prevista em R$ 127.127.790,09 (cento e vinte e sete milhões, cento e vinte e sete mil
setecentos e noventa reais e nove centavos) . O limite máximo de gasto com pessoal para O
Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54%
da Receita Corrente Líquida. . o g!
Considerando que a Receita Corrente Líquida para apuração do índice de pessoal na
LRF do encerramento do 2º Semestre do Exercício de 2017 foi de R$ 121.074.085,80 (cento e
vinte e um milhões, setenta e quatro mil, oitenta e cinco reais e oitenta centavos) e que O
valor estimado para dezembro de 2018 é de R$127.127.790,09 (cento e vinte e sete
milhões, cento e vinte e sete mil setecentos e noventa reais e nove centavos) tomamos à
mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes.
No Segundo Semestre de 2017 o Executivo Municipal estava com um
Despesa de pessoal de 48,40%.
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2018 no valor de
R$127.127.790,09 (cento e vinte e sete milhões ;cento e vinte e sete mil, setecentos €
noventa reais e nove centavos) o gasto com pessoal poderia atingir O montante de
R$68.649.006,65 (sessenta e oito milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, seis reais €
sessenta e cinco centavos) pelo poder Executivo. Com O reajuste salarial dos Fiscais de
Postura o gasto com pessoal para O ano de 2018, está estimado em R$ 61.585.786,78
(sessenta e um milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais e
setenta e oito centavos), portanto, O gasto com pessoal atinge O percentual de 48,44%,
abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para O Exercício de 2019
no valor de R$133.484.179,59 (cento e trinta e três milhões, quatrocentos e oitenta e quatro
mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos ) o gasto com pessoal poderia
atingir o montante de R$ 72.081.456,97(setenta e dois milhões, oitenta e um mil,
quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos) pelo poder Executivo. Com
o reajuste salarial dos Fiscais de Postura o gasto com pessoal estimado para 9 ano de 2019
* totaliza a quantia de R$64.718.753,95 (sessenta e quatro milhões setecentos e dezoito mil,
setecentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), portanto, O gasto cem
pessoal atinge O percentual de 48,48 %, abaixo do limite legal.
Para o ano de 2020 a estimativa é de que à receita cresça cerca de 5% chegando a
Receita Corrente Líquida em R$ 140.158.388,57 (cento e quarenta milhões, cento e
cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). O gasto
com pessoal poderia atingir O montante de R$75.685.529,82 (setenta e cinco milhões,
seiscentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e.vinte e nove reais e oitenta e dois centavos)
pelo poder executivo. O gasto estimado para o ano de 2020, com O reajuste salarial dos
Fiscais de Postura, totaliza a quantia de R$67.954.691,65 (sessenta e sete milhões,
novecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos € noventa e um reais e sessenta € cinco
centavos), Portanto, O gasto com pessoal mantendo o percentual de 48,48% abaixo do limite
legal.
E.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
REAJUSTE SALARIAL DOS FISCAIS DE POSTURAS (68
I
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2018
ERVIDORES)
|
Tulho a dezembro 2018 (6 meses) | 26.009,56 |
iDespesa mensal estimada !
CONSIDERAÇÕES
FUPREVAS - PATRONAL
ESTIMATIVA EM 12 MESES
SALÁRIO
13º SALARIO
1/3 FÉRIAS
TOTAL ESTIMADO PARA 1 ANO
13 salário 2018 3.834,13
férias proporcionais 1.278,04
total 51.121,73 |
Despesa Executada em 2017
12%.
92.019,12
7.668,26
2.556,09
102.243,47
“NOTA EXPLICATIVA
NULA EATILAUA
1 — O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida para O exercício de 2018 foi estimado, tomando por
base a Receita Corrente Líquida do exercício de 2017. Consideramos O valor do 13º salário e 1/3 proporcional de
férias.
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
Oficial de Dezembro de 2017 (RGF 2º Semestre/2017), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal
sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 48,40%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente
impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico € das informações trazidas na data de hoje, que a inflação
no exercício de 2018 não ultrapasse à 5% aa.
4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi
Icalculada em 5% a.a..
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do timite
legal permitido pela LRF,
É o parecer. .
Vassouras, 18 de junho de 2018.
Eee
es SE, RE
Ê rúuZiMangueira Muniz
Controla: eral nicípio de Vassouras
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O e Rod
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7 Gabinete
qURA
Vara musa al Cc ASSINA!