br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 520/2018

Tipo Veto
Número / Ano 520 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 405/2018 - “ DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AUXILIAR DE CRECHE, COORDENADOR DE TURNO E RECREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
native_id8680

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 17 de setembro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 519/2018
Assunto: Resposta ao Ofício 188/2018/SECLEG/CMV - Veto Total ao Projeto de Lei nº 405/2018
Ref.: Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais Ocupantes dos cargos de Auxiliar de Creche,
Coordenador de Tumo e Recreador e dá outras providências.
é TN
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, cumpre-nos comunicar-lhe, na forma do disposto no $1º, do art. 50, da Lei
Orgânica do Município o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº. 195/2018, originário dessa Casa de Leis, que "Dispõe
sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de auxiliar de creche,
coordenador de tumo e recreador e dá outras providências”, conforme razões e fundamentos que instruem o
presente.
a Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
ino Ananias Dias csilho Í
Prefeito VASSOURADIAS |
TIS
PROTOCOLO,
Excelentíssimo Senhor ba 3-2 8.
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
ce | edito
o O
Estado do Rio de Janeiro Ve ms
Prefeitura Municipal de Vassouras DM
Gabinete do Prefeito mena
PMVIGP/ACOLF
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 405/2018
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o nobre intuito do presente Projeto de Lei, a propositura, em função de erro material, não
reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Total, conforme as razões a seguir.
Embora no Anexo Único esteja constando o cargo de merendeira, o texto do projeto de lei não contemplou
o referido cargo. E, ainda, há necessidade de discriminar os valores das Funções Gratificadas criadas pelo
presente, ampliando-se para 75 (setenta e cinco), com vistas a atender todos os auxiliares de serviços gerais
lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Diante das considerações apresentadas, demonstrado o óbice que impede a sanção do texto do Projeto de
Lei nº 405/2018, em virtude de erro material, somos levados a propor o Veto em sua totalidade ao projeto de Lei em
comento, vez que comprovado que este não reúne condições de prosseguir.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.t).gov.br

open original →