| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 2018 |
| Date | 2018-09-17 |
| Ementa | VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 405/2018 - “ DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AUXILIAR DE CRECHE, COORDENADOR DE TURNO E RECREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 17 de setembro de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 519/2018 Assunto: Resposta ao Ofício 188/2018/SECLEG/CMV - Veto Total ao Projeto de Lei nº 405/2018 Ref.: Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais Ocupantes dos cargos de Auxiliar de Creche, Coordenador de Tumo e Recreador e dá outras providências. é TN Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, cumpre-nos comunicar-lhe, na forma do disposto no $1º, do art. 50, da Lei Orgânica do Município o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº. 195/2018, originário dessa Casa de Leis, que "Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de auxiliar de creche, coordenador de tumo e recreador e dá outras providências”, conforme razões e fundamentos que instruem o presente. a Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. ino Ananias Dias csilho Í Prefeito VASSOURADIAS | TIS PROTOCOLO, Excelentíssimo Senhor ba 3-2 8. SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.rj.gov.br ce | edito o O Estado do Rio de Janeiro Ve ms Prefeitura Municipal de Vassouras DM Gabinete do Prefeito mena PMVIGP/ACOLF VETO AO PROJETO DE LEI Nº 405/2018 RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO Em que pese o nobre intuito do presente Projeto de Lei, a propositura, em função de erro material, não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Total, conforme as razões a seguir. Embora no Anexo Único esteja constando o cargo de merendeira, o texto do projeto de lei não contemplou o referido cargo. E, ainda, há necessidade de discriminar os valores das Funções Gratificadas criadas pelo presente, ampliando-se para 75 (setenta e cinco), com vistas a atender todos os auxiliares de serviços gerais lotados na Secretaria Municipal de Educação. Diante das considerações apresentadas, demonstrado o óbice que impede a sanção do texto do Projeto de Lei nº 405/2018, em virtude de erro material, somos levados a propor o Veto em sua totalidade ao projeto de Lei em comento, vez que comprovado que este não reúne condições de prosseguir. Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.t).gov.br