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materia nº 446/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 446 / 2018
Date 2018-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DENOMINADOS "AUXILIAR DE CRECHE, COORDENADOR DE TURNO, AUXILIAR DE COZINHA, MERENDEIRA E RECREADOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8681

Autoria

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tassountê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 20 de setembro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 529/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 076/2018.
Ref.: Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais denominados “AUXILIAR DE
CRECHE, COORDENADOR DE TURNO, AUXILIAR DE COZINHA, MERENDEIRA E
RECREADOR" e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, o Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais
denominados "AUXILIAR DE CRECHE, COORDENADOR DE TURNO, AUXILIAR DE COZINHA,
MERENDEIRA E RECREADOR" e dá outras providências, devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 076/2018 e estudo de impacto financeiro
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
ELLE Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 076/2018 Vassouras, 20 de setembro de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex. Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste dos
servidores públicos municipais denominados “AUXILIAR DE CRECHE, COORDENADOR DE TURNO, AUXILIAR
DE COZINHA, MERENDEIRA E RECREADOR" e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo relevante alcance social consistindo no ajuste à remuneração
dos servidores de que trata, externando o irrestrito respeito desta Municipalidade à Lei e, acima de tudo, à dignidade
dos trabalhadores — servidores públicos municipais — incrementando os ganhos mensais em tempos de escassez.
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei que, após a D. apreciação e ratificação pelos
membros dessa Egrégia Casa, possibilitará maior valorização do servidor municipal.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e
aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Passqual?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº l ,
“Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos
municipais denominados “AUXILIAR DE CRECHE,
COORDENADOR DE TURNO, AUXILIAR DE COZINHA,
MERENDEIRA E RECREADOR" e dá outras providências”.
Art. 1º — Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) sobre o salário base dos servidores públicos
municipais denominados “AUXILIAR DE CRECHE, COORDENADOR DE TURNO, AUXILIAR DE COZINHA,
MERENDEIRA E RECREADOR" conforme Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de
01 de agosto de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 20 de setembro de 2018.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro — Vassouras — RJ — CEP.: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9000
www .vassouras.rj.gov.br
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL INICIAL PADRÃO
[8 | R$1.255,08| R$ 1.292,73] R$ 1.330,35] R$ 1.367,87] R$ 1.405,49]
R$ 1.725,47] R$ 1.777,23] R$ 1.828,95] R$ 1.880,53] R$ 1.932,24
R$ 1.526,38] R$ 1.572,17] R$ 1.617,92] R$ 1.663,54] R$ 1.709,29
R$ 1.327,28] R$ 1.367,10] R$ 1.406,89] R$ 1.446,56] R$ 1.486,34
| 8 | R$ 1526,38] R$1.572,17] R$ 1.617,92
R$ 1.327,28
pas
AUXILIAR DE COZINHA
Inicial = A
Io
AUXILIAR DE CRECHE
Inicial = A
COORDENADOR DE TURNO
Inicial = A
R$ 1.418,79 R$ 1.588,81
[Bi R$ 1.255,08| R$ 1.292,73] R$ 1.330,35] R$ 1.367,87] R$ 1.405,4
R$ 1.091,38] R$ 1.124,12] R$ 1.156,83] R$ 1.189,45] R$ 1.222,16
[E [R$526,38] R$ 1.572,17] R$ 1.617,92] R$ 1.663,54] R$ 1.709,29
MERENDEIRA
Inicial = À
e]
ES
RECREADOR
Inicial = A
MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 1º Semestre / 2018
RGF - ANEXO 1
Jul/2017 até Jun/2018
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM RP rota
NÃO PROCESSADOS)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 65.327.795,2 Em | 68.420.458,0
Pessoal Ativo 59.329.931,3 1.092.663,7 00.422.995,0
Pessoal Inativo e Pensionista 5.997.863,9 9,0 5.997.863,9
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 8 1º da LRF) 0,0 0,0 0,0
Despesas não Computadas (art. 19, S 1º da URE) (Il) 5.953.692,0 0,0 5.953.692,0
(-) Decorrentes de Decisão Judicial 0,0 0,0 0.0
(Jlnativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 5.953.692,0 0,0 5.953.692.0
()Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,0 00 0,0
()Despesas de Exercícios Anteriores (Ro) 99 9
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (1V)=(1- t1) 1 59.374.103,2 1.092.663,7 60.466.766.9
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) Í 130.055.250,4
. do TOTAL DA DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre à TT 46,17%
RCL (VI) = (Iv /Y)* 100
LIMITE MÁXIMO (inciso Ill, art. 20 da LRF) - <54,00%> 70.715.835,2
- LIMITE PRUDENCIAL (8 único, art. 22 da LRF) - <51,30%> 1 67.180.043.5
LIMITE DE ALERTA (inciso fl do 81º do art. 59 da LRF) -<48,6%>
63.644.251,7
Jo
Fonte : Secretaria de Fazenda
SIGFIS - Versão 2018 Data de Emissão: 25/07/2018 08:04h
Anexo 1 do RGF
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores
propostos compreendem o pagamento de 5 meses de salário de servidores no exercício de
2018,
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário
Proporcional, Férias Proporcionais. Os valores relativos as folhas de salário. incluem previsão
de gasto a partir de agosto de 2018.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo para o ano de 2018 está Prevista em
R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, certo e
trinta e um reais e sessenta e dois centavos). O limite máximo de gasto com pessoal para 6
Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54%
da Receita Corrente Líquida. Considerando que a Receita Corrente Líquida para apuração do
índice de pessoal na LRF do encerramento do 1º Semestre do Exercício de 2018 foi de R$
130.955.250,40 (cento e trinta milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e
cinquenta reais e quarenta centavos) e que o valor estimado para dezembro de 2018 é de
R$134,229,131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cente e
trinta e um reais e sessenta e dois centavos) tomamos a mesma por base para cálcuio-dos
exercícios seguintes. -
SA
. 1
. No primeiro Semestre de 2018 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 46,17%.
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2018 no valor de
R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e
trinta e um reais e sessenta e dois centavos) poderia ser gasto no ano com Despesa de
Pessoal pelo Executivo R$72.483.731,07 (setenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e
três mil, setecentos e trinta e um reais e sete centavos). Com o aumento salarial dos
servidores da Secretaria Municipal de Educação o gasto com pessoal para o ano-de 2018, está
estimado em R$65.623.372,05 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e vinte e três mil,
trezentos e setenta e dois reais e cinco centavos), portanto, o gasto com pessoal atinga 0
percentual de 48,89%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de
2019 no valor de R$140.940.588,20 (cento e quarenta milhões, novecentos e quarenta vil,
quinhentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de
Pessoal pelo Executivo R$76.107.917,63 (setenta e seis milhões, cento é sete mil,
novecentos e dezessete reais e sessenta e três centavos). Com o aumento saleriái dos
servidores da Secretaria Municipal de Educação o gasto com pessoal estimado para: 6 aro de
2019, totaliza a quantia de R$69.077.573,27 (sessenta e nove milhões, setenta e sete mil,
quinhentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), portanto, o gasto com-pessoal
atinge o percentual de 49,01%, mantendo-se abaixo do limite legal. et
Para o ano de 2020 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5% chegando a
Receita Corrente Líquida em R$ 147.987.617,61 (cento e quarenta e sete milhões,
novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e uns cétitavos). O
gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$79.913.313,51 (setenta e nóve milhões,
novecentos e treze mil, trezentos e treze reais e cinquenta e um centavos). O gasto estimado
para o ano de 2020, com o aumento salarial dos servidores da Secretaria Municipáir de
Educação, totaliza a quantia de R$72.531.451,93 (setenta e dois milhões, quinhentos.º trinta
e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos), portanto, «rasto
com pessoal mantendo o percentual de 49,01%, permanecendo abaixo do limite legal;
cd!
b
NL +
=)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
Aumento Salarial Secretaria Municipal de Educação
Valor da alteração na folha 18.917,55
FUPREVAS 12% 2.270,11
TOTAL 21.187,66.
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2018
Agosto a dezembro 2018 ( 5 meses) [105.938,30
13 salário 2018 8.828,20
férias proporcionais 2.942,73
total 117.709,23
Despesa Executada 1º semestre
2018
60.466.766,90
Despesa mensal estimada
23.541,85
ESTIMATI
VA EM 12 MESES
SALARIO +13º + 1/3 FÉRIAS
282.502,20
TOTAL ESTIMADO PARA 1 ANO
282.502,20
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Remuneração
Remuneração Estimada Remuneração Anual Remuneração Anue!
DESCRIÇÃO Mensal C/encargos 2018 com encargos 2019 com Encargos 2020 eomenaicor
Estimativa |
mensal para | acréscimo
2018 com | mensal
base 1º sem anual 2018 com base
2018 1º sem 2018 atual claumento atual
Servidores Ativo |
5.038.897,24 23.541,85 65.623.372,05 68.780.945,96 | 69.077.573,27 | 72.219.993,26| 7253445103]
| |
| Lo o |
(TOTAL GERAL: | 5.038.897,24 23.541,85, 65.623.372,05 68.780.945,96 | 69.077.573,27 | 72.210.903,26| 7251145103]
* Previsão de Remuneração 2018 com de 13º salário e férias - 5.038.897,24 x 13 = 65.505.662,82
* Foi utilizado um percentual diferenciado de 5% (cinco por cento) como reajuste para os valores de gasto com pessoal,
usando o relatório da RGF do primeiro Semestre de 2018 como base inicial , partindo para ajuste no 2º semestre de 2048. nos
exercícios de 2019 e 2020, inclusive na contribuição patronal
Exercicio:
2018 65.623.372,05
2019 69.077.573,27
2020 72.531.451,93
Receita Corrente Líquida 1º Semestre 2018
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2018 (estimado)
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019 (estimado)
Receita Corrente Liquida
variação de 5% ao ano
ano
2018 48,89
2019 49,01
2020 49,01
- Encerramento 2020 (estimado)
% indice pessoal
R$
130.955.250,40
R$
134.229.131,62
R$
140.940.588,20
R$
147.987.617,61
” “NOTA EXPLICATIVA
1 —- O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita total do
exercício de 2018 não foi encerrada.
2 - Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados-no Relatório |
“Oficial de Junho de 2018 (RGF 1º Semestre/2018), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal.sovrs a
|
Receita Corrente Líquida ficou em 46,17%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto. |
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico 6 das informações trazidas na data de hoje, q
no exercício de 2018 não ultrapasse a 5% a.a.
. !
|
4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi,
'calculada em 5% a.a..
S- As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal do Administração e
|
encontram-se dentro do Processo. |
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentró do limite
legal permitido pela LRF,
,
E o parecer, s.m.j.
Vassouras, 18 de setembro de 2018.
UZ Mangueira Muniz
Contróla Geral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
TDD"]]2——————————e—
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal
do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Finançeiro -
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa esta adequada a Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Recsita
Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 19 de setembro de 2018
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal

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