| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 2018 |
| Date | 2018-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DENOMINADOS "AUXILIAR DE CRECHE, COORDENADOR DE TURNO, AUXILIAR DE COZINHA, MERENDEIRA E RECREADOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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tassountê Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 20 de setembro de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 529/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 076/2018. Ref.: Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais denominados “AUXILIAR DE CRECHE, COORDENADOR DE TURNO, AUXILIAR DE COZINHA, MERENDEIRA E RECREADOR" e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter de urgência, o Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais denominados "AUXILIAR DE CRECHE, COORDENADOR DE TURNO, AUXILIAR DE COZINHA, MERENDEIRA E RECREADOR" e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 076/2018 e estudo de impacto financeiro Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. ELLE Filho Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 Www.vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 076/2018 Vassouras, 20 de setembro de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex. Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais denominados “AUXILIAR DE CRECHE, COORDENADOR DE TURNO, AUXILIAR DE COZINHA, MERENDEIRA E RECREADOR" e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem por escopo relevante alcance social consistindo no ajuste à remuneração dos servidores de que trata, externando o irrestrito respeito desta Municipalidade à Lei e, acima de tudo, à dignidade dos trabalhadores — servidores públicos municipais — incrementando os ganhos mensais em tempos de escassez. Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei que, após a D. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará maior valorização do servidor municipal. Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.rj.gov.br Passqual? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Projeto de Lei nº l , “Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais denominados “AUXILIAR DE CRECHE, COORDENADOR DE TURNO, AUXILIAR DE COZINHA, MERENDEIRA E RECREADOR" e dá outras providências”. Art. 1º — Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) sobre o salário base dos servidores públicos municipais denominados “AUXILIAR DE CRECHE, COORDENADOR DE TURNO, AUXILIAR DE COZINHA, MERENDEIRA E RECREADOR" conforme Anexo Único da presente Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 01 de agosto de 2018, revogando-se as disposições em contrário. Vassouras, 20 de setembro de 2018. everino Ananias Dias Filho Prefeito Av. Otávio Gomes, 395 — Centro — Vassouras — RJ — CEP.: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9000 www .vassouras.rj.gov.br ANEXO ÚNICO CATEGORIA FUNCIONAL INICIAL PADRÃO [8 | R$1.255,08| R$ 1.292,73] R$ 1.330,35] R$ 1.367,87] R$ 1.405,49] R$ 1.725,47] R$ 1.777,23] R$ 1.828,95] R$ 1.880,53] R$ 1.932,24 R$ 1.526,38] R$ 1.572,17] R$ 1.617,92] R$ 1.663,54] R$ 1.709,29 R$ 1.327,28] R$ 1.367,10] R$ 1.406,89] R$ 1.446,56] R$ 1.486,34 | 8 | R$ 1526,38] R$1.572,17] R$ 1.617,92 R$ 1.327,28 pas AUXILIAR DE COZINHA Inicial = A Io AUXILIAR DE CRECHE Inicial = A COORDENADOR DE TURNO Inicial = A R$ 1.418,79 R$ 1.588,81 [Bi R$ 1.255,08| R$ 1.292,73] R$ 1.330,35] R$ 1.367,87] R$ 1.405,4 R$ 1.091,38] R$ 1.124,12] R$ 1.156,83] R$ 1.189,45] R$ 1.222,16 [E [R$526,38] R$ 1.572,17] R$ 1.617,92] R$ 1.663,54] R$ 1.709,29 MERENDEIRA Inicial = À e] ES RECREADOR Inicial = A MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 1º Semestre / 2018 RGF - ANEXO 1 Jul/2017 até Jun/2018 DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM RP rota NÃO PROCESSADOS) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 65.327.795,2 Em | 68.420.458,0 Pessoal Ativo 59.329.931,3 1.092.663,7 00.422.995,0 Pessoal Inativo e Pensionista 5.997.863,9 9,0 5.997.863,9 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 8 1º da LRF) 0,0 0,0 0,0 Despesas não Computadas (art. 19, S 1º da URE) (Il) 5.953.692,0 0,0 5.953.692,0 (-) Decorrentes de Decisão Judicial 0,0 0,0 0.0 (Jlnativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 5.953.692,0 0,0 5.953.692.0 ()Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,0 00 0,0 ()Despesas de Exercícios Anteriores (Ro) 99 9 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (1V)=(1- t1) 1 59.374.103,2 1.092.663,7 60.466.766.9 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) Í 130.055.250,4 . do TOTAL DA DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre à TT 46,17% RCL (VI) = (Iv /Y)* 100 LIMITE MÁXIMO (inciso Ill, art. 20 da LRF) - <54,00%> 70.715.835,2 - LIMITE PRUDENCIAL (8 único, art. 22 da LRF) - <51,30%> 1 67.180.043.5 LIMITE DE ALERTA (inciso fl do 81º do art. 59 da LRF) -<48,6%> 63.644.251,7 Jo Fonte : Secretaria de Fazenda SIGFIS - Versão 2018 Data de Emissão: 25/07/2018 08:04h Anexo 1 do RGF O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores propostos compreendem o pagamento de 5 meses de salário de servidores no exercício de 2018, O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário Proporcional, Férias Proporcionais. Os valores relativos as folhas de salário. incluem previsão de gasto a partir de agosto de 2018. A Receita Corrente Líquida do Poder executivo para o ano de 2018 está Prevista em R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, certo e trinta e um reais e sessenta e dois centavos). O limite máximo de gasto com pessoal para 6 Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida. Considerando que a Receita Corrente Líquida para apuração do índice de pessoal na LRF do encerramento do 1º Semestre do Exercício de 2018 foi de R$ 130.955.250,40 (cento e trinta milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta centavos) e que o valor estimado para dezembro de 2018 é de R$134,229,131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cente e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) tomamos a mesma por base para cálcuio-dos exercícios seguintes. - SA . 1 . No primeiro Semestre de 2018 o Executivo Municipal estava com um percentual de Despesa de Pessoal de 46,17%. Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2018 no valor de R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$72.483.731,07 (setenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e trinta e um reais e sete centavos). Com o aumento salarial dos servidores da Secretaria Municipal de Educação o gasto com pessoal para o ano-de 2018, está estimado em R$65.623.372,05 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e dois reais e cinco centavos), portanto, o gasto com pessoal atinga 0 percentual de 48,89%, mantendo-se abaixo do limite legal. Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2019 no valor de R$140.940.588,20 (cento e quarenta milhões, novecentos e quarenta vil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$76.107.917,63 (setenta e seis milhões, cento é sete mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e três centavos). Com o aumento saleriái dos servidores da Secretaria Municipal de Educação o gasto com pessoal estimado para: 6 aro de 2019, totaliza a quantia de R$69.077.573,27 (sessenta e nove milhões, setenta e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), portanto, o gasto com-pessoal atinge o percentual de 49,01%, mantendo-se abaixo do limite legal. et Para o ano de 2020 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5% chegando a Receita Corrente Líquida em R$ 147.987.617,61 (cento e quarenta e sete milhões, novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e uns cétitavos). O gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$79.913.313,51 (setenta e nóve milhões, novecentos e treze mil, trezentos e treze reais e cinquenta e um centavos). O gasto estimado para o ano de 2020, com o aumento salarial dos servidores da Secretaria Municipáir de Educação, totaliza a quantia de R$72.531.451,93 (setenta e dois milhões, quinhentos.º trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos), portanto, «rasto com pessoal mantendo o percentual de 49,01%, permanecendo abaixo do limite legal; cd! b NL + =) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO Aumento Salarial Secretaria Municipal de Educação Valor da alteração na folha 18.917,55 FUPREVAS 12% 2.270,11 TOTAL 21.187,66. REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2018 Agosto a dezembro 2018 ( 5 meses) [105.938,30 13 salário 2018 8.828,20 férias proporcionais 2.942,73 total 117.709,23 Despesa Executada 1º semestre 2018 60.466.766,90 Despesa mensal estimada 23.541,85 ESTIMATI VA EM 12 MESES SALARIO +13º + 1/3 FÉRIAS 282.502,20 TOTAL ESTIMADO PARA 1 ANO 282.502,20 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Remuneração Remuneração Estimada Remuneração Anual Remuneração Anue! DESCRIÇÃO Mensal C/encargos 2018 com encargos 2019 com Encargos 2020 eomenaicor Estimativa | mensal para | acréscimo 2018 com | mensal base 1º sem anual 2018 com base 2018 1º sem 2018 atual claumento atual Servidores Ativo | 5.038.897,24 23.541,85 65.623.372,05 68.780.945,96 | 69.077.573,27 | 72.219.993,26| 7253445103] | | | Lo o | (TOTAL GERAL: | 5.038.897,24 23.541,85, 65.623.372,05 68.780.945,96 | 69.077.573,27 | 72.210.903,26| 7251145103] * Previsão de Remuneração 2018 com de 13º salário e férias - 5.038.897,24 x 13 = 65.505.662,82 * Foi utilizado um percentual diferenciado de 5% (cinco por cento) como reajuste para os valores de gasto com pessoal, usando o relatório da RGF do primeiro Semestre de 2018 como base inicial , partindo para ajuste no 2º semestre de 2048. nos exercícios de 2019 e 2020, inclusive na contribuição patronal Exercicio: 2018 65.623.372,05 2019 69.077.573,27 2020 72.531.451,93 Receita Corrente Líquida 1º Semestre 2018 Receita Corrente Líquida - Encerramento 2018 (estimado) Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019 (estimado) Receita Corrente Liquida variação de 5% ao ano ano 2018 48,89 2019 49,01 2020 49,01 - Encerramento 2020 (estimado) % indice pessoal R$ 130.955.250,40 R$ 134.229.131,62 R$ 140.940.588,20 R$ 147.987.617,61 ” “NOTA EXPLICATIVA 1 —- O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita total do exercício de 2018 não foi encerrada. 2 - Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados-no Relatório | “Oficial de Junho de 2018 (RGF 1º Semestre/2018), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal.sovrs a | Receita Corrente Líquida ficou em 46,17%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto. | 3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico 6 das informações trazidas na data de hoje, q no exercício de 2018 não ultrapasse a 5% a.a. . ! | 4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi, 'calculada em 5% a.a.. S- As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal do Administração e | encontram-se dentro do Processo. | Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentró do limite legal permitido pela LRF, , E o parecer, s.m.j. Vassouras, 18 de setembro de 2018. UZ Mangueira Muniz Contróla Geral do Município de Vassouras CRCRJ 074736/0-7 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras TDD"]]2——————————e— DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Finançeiro - DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa esta adequada a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Recsita Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000. Vassouras, 19 de setembro de 2018 Severino Ananias Dias Filho Prefeito Municipal