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materia nº 447/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 447 / 2018
Date 2018-09-20
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AOS SERVIDORES DENOMINADOS "AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS" COM ATUAÇÃO EXCLUSIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 20 de setembro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 530/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 077/2018.
Ref.: Dispõe sobre a concessão de gratificação de atividade aos servidores denominados “Auxiliar
de Serviços Gerais" com Atuação Exclusiva nas Escolas Municipais da Secretaria Municipal de
Educação e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, o Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de gratificação de atividade aos
servidores denominados “Auxiliar de Serviços Gerais" com Atuação Exclusiva nas Escolas
Municipais da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 077/2018 e estudo de impacto financeiro.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
NO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 077/2018 Vassouras, 20 de setembro de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex? Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de
gratificação de atividade aos servidores denominados “Auxiliar de Serviços Gerais" com Atuação Exclusiva
nas Escolas Municipais da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo relevante alcance social consistindo no ajuste à remuneração
dos servidores de que trata, externando o irrestrito respeito desta Municipalidade à Lei e, acima de tudo, à dignidade
dos trabalhadores — servidores públicos municipais — incrementando os ganhos mensais em tempos de escassez.
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei que, após a D. apreciação e ratificação pelos
membros dessa Egrégia Casa, possibilitará maior valorização do servidor municipal.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e
aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
co my b.
Prefeito
Ay. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº ! .
“Dispõe sobre a concessão de gratificação de atividade aos
servidores denominados “Auxiliar de Serviços Gerais” com
Atuação Exclusiva nas Escolas Municipais da Secretaria
Municipal de Educação e dá outras providências”.
Art. 1º — Os servidores efetivos municipais denominados “Auxiliar de Serviços Gerais” que integrarem
o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação com atuação exclusiva nas Escolas Municipais,
farão jus à Gratificação por Atividade — “GA-ASG", constante do Anexo Único, parte integrante desta Lei,
Parágrafo Único: Os critérios para definição de quem fará jus à gratificação de atividade - GA-ASG
serão objeto de regulamentação no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da sua aprovação, sendo o
valor equivalente a 10% (dez por cento) do piso mínimo Municipal em vigor.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias,
ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de
01 de agosto de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 20 de setembro de 2018.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
n : E Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ
ADMINISTRAÇÃO CEP: 27700-000 / Tel: (24) 2491 9000
WWw.vassouras.r).gov.br
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 1º Semestre / 2018
RGF - ANEXO 1
R$ 1,00
Jul/2017 até Jun/2018
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSORITAS EM RE | cora
NÃO rrocesshDos
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 65.327.795,2 1—— usam 06.420.458,9
Pessoal Ativo 59,329.931,3 1.092.663,7 60.422.595,0
Pessoal Inativo e Pensionista 5.997.863,9 0.0 5.997.863,9
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 8 1º da LRF) 0,0 0,0 0
Despesas não Computadas (art. 19, 81º da LRF) (Il) 5.953.692,0 0,0 5.953.692,0
(-) Decorrentes de Decisão Judicial 00 |. 0,0 0,0
(-JInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 5.953.692,0 0,0 5.953 692,0
(Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,0 0,0 0,0
(-JDespesas de Exercicios Anteriores “a 0,0 0.0 0.0
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (1V)=(1 = 11) * 59.374.103,2 1.092.663,77 60.466.766,9
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL “| vALOR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 130.955.250,4
do TOTALDA DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a 46,17%
RCL (VI) = (IV /V) * 100
LIMITE MÁXIMO (Inciso Ill, art. 20 da LRF) - <54,00%> 70.715.835,2
EMITE PRUDENCIAL (5 único, art. 22 da LRF) - <51,30%> 67.180.043,5
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do 51º do art. 59 da LRF) - <48,6%> 63.644.251,7
[DAT
Fonte : Secretaria de Fazenda
Data de Emissão: 25/07/2018 08:04h Anexo 1 do RGF
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valorcs
. propostos compreendem o pagamento de 5 meses de salário de servidores no exercício de
2018.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 3º Salário
Proporcional, Férias Proporcionais. Os valores relativôs as folhas de salário incluem previsão
de gasto a partir de agosto de 2018.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo para o ano de 2018 está Prevista ein
R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, carto e
trinta e um reais e sessenta e dois centavos). O limite máximo de gasto com peszca! para O
Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipula:
da Receita Corrente Líquida. Considerando que a Receita Corrente Liquida para aruração do
índice de pessoal na LRF do encerramento do 1º Semestre do Exercício de: 20H fei ce R$
130.955.250,40 (cento e trinta milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e
cinquenta reais e quarenta centavos) e que o valor estimado para dezembro ce 2013 é de
R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mi!, cento e
trinta e um reais e sessenta e dois centavos) tomamos a mesma por base para cálcuto-dos
exercícios seguintes. Sado a (4
. No primeiro Semestre de 2018 o Executivo Municipal estava com um pescentual de
Despesa de Pessoal de 46,17%.
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2018 no valor de
R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e
trinta e um reais e sessenta e dois centavos) poderia ser gasto no ano com Despesa de
Pessoal pelo Executivo R$72.483.731,07 (setenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e
três mil, setecentos e trinta e um reais e sete centavos). Com a criação das gratificações dos
servidores da Secretaria Municipal de Educação o gasto com pessoal para o ano de 2018, está
estimado em R$65.555.050,34 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil,
cinquenta reais e trinta e quatro centavos), portanto, O gasto com pessoal atinge O
percentual de 48,84%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para 9 Exercicio de
2019 no valor de R$140.940.588,20 (cento e quarenta milhões, novecentos e quarenta mil,
- quinhentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de
Pessoal pelo Executivo R$76.107.917,63 (setenta e seis milhões, cento e sete mil,
“ novecentos e dezessete reais e sessenta e três centavos). Com a criação das gratificações
dos servidores da Secretaria Municipal de Educação o gasto com pessoal estimado para o ano
de 2019, totaliza a quantia de R$68.905.402,46 (sessenta e oito milhões, novecentos e cinco
mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e seis centavos), portanto, o gasto com pessoal
atinge o percentual de 48,89%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2020 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5% chegando a
Receita Corrente Líquida em R$ 147.987.617,61 (cento e quarenta e sete milhões,
novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e um centavos). O
gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$79.913.313,51 (setenta e nove milhões,
novecentos e treze mil, trezentos e treze reais e cinquenta e um centavos). O gasto estimado
para o ano de 2020, com a criação das gratificações dos servidores da Secretaria Municipal
de Educação, totaliza a quantia de R$72.350.672,58 (setenta e dois milhões, trezentos e
cinquenta mil, seiscentos e setenta e dois reais cinquenta e oito centavos). Portanto, o gasto
com pessoal mantendo o percentual de 48,89%, permanecendo abaixo do limite legal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
Criação de Gratificação Secretaria Municipal de Educação
Valor da alteração na folha 7.937,28
FUPREVAS 12% asa
poi
TOTAL 8.889,75
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2018
Agosto a dezembro 2018 ( 5 meses) | 44.448,77
13 salário 2018 3.704,06
férias proporcionais 1.234,69
total 49.387,52
Despesa Executada 1º semestre
2018 60.466.766,90
Despesa mensal estimada 9.877,50
ESTIMATIVA EM 12 MESES
SALARIO +13º + 1/3 FÉRIAS 118.530,00
TOTAL ESTIMADO PARA 1 ANO 118.530,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Remuneração
Remuneração
Estimada
Remuneração Anual
Remuneração Anual
DESCRIÇÃO Mensal C/encargos 2018 com encargos 2019 com Encargos 2020 com encêrges
Estimativa
mensal para | acréscimo
2018 com | mensal
base 1º sem anual 2018 com base
2018 1º sem 2018 atual claumento atual claumento
Servidores Ativo .
5.038.897,24 9.877,50 65.555.050,34 68.780.945,96 68.905.402,46 | 72.219.533,26 72.350.572,58
TOTAL GERAL: 5.038.897,24 9.877,50 65.555.050,34 68.780.945,96 68,905.402,46 | 72.2192.993,2€ 72.350 672,58
* Previsão de Remuneração 2018 com de 13º salário e férias - 5.038.897,24 x 13= 65.505.662,82
* Foi utilizado um percentual diferenciado de 5%
usando o relatório da RGF do primeiro Semestre de 2018 como base inicial, partindo para ajuste no
exercícios de 2019 e 2020, inclusive na contribuição patronal
Exercício: 2018 65.555.050,34
2019 68.905.402,46
2020 72.350.672,58
Receita Corrente Líquida 1º Semestre 2018
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2018 (estimado)
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019 (estimado)
Receita Corrente Liquida
variação de 5% ao ano
- Encerramento 2020 (estimado)
ano % indice pessoal
2018 48,84
2019 48,89
2020 48,89
R$
130.955.250,40
R$
134.229.131,62
R$
140.940.588,20
R$
147.987.617,61
(cinco por cento) como reajuste para os valores de gasto com pessoal,
2º semestre de 2018, nos
“" NOTA EXPLICATIVA o UT |
NULA CASAL
| 1 - O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita total do
exercício de 2018 não foi encerrada.
| 2 - Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
“Oficial de Junho de 2018 (RGF 1º Semestre/2018), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre a
; Receita Corrente Líquida ficou em 46,17%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação
no exercício de 2018 não ultrapasse a 5% a.a. |
4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidoros foi
calculada em 5% a.a..
5- As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração e
'encontram-se dentro do Processo. ' |
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela LRF,
Ê o parecer, s.m.j.
Vassouras, 31 de agosto de 2018.
eira Muniz
Contróla Geyal do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do artigo
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal
do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa esta adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita
Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 31 de agosto de 2018
Sevetino Anani ias Filho
Prefeito Municipal

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