| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 2018 |
| Date | 2018-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AOS SERVIDORES DENOMINADOS "AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS" COM ATUAÇÃO EXCLUSIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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tassouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 20 de setembro de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 530/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 077/2018. Ref.: Dispõe sobre a concessão de gratificação de atividade aos servidores denominados “Auxiliar de Serviços Gerais" com Atuação Exclusiva nas Escolas Municipais da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter de urgência, o Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de gratificação de atividade aos servidores denominados “Auxiliar de Serviços Gerais" com Atuação Exclusiva nas Escolas Municipais da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 077/2018 e estudo de impacto financeiro. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. NO Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.r).gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 077/2018 Vassouras, 20 de setembro de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex? Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de gratificação de atividade aos servidores denominados “Auxiliar de Serviços Gerais" com Atuação Exclusiva nas Escolas Municipais da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem por escopo relevante alcance social consistindo no ajuste à remuneração dos servidores de que trata, externando o irrestrito respeito desta Municipalidade à Lei e, acima de tudo, à dignidade dos trabalhadores — servidores públicos municipais — incrementando os ganhos mensais em tempos de escassez. Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei que, após a D. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará maior valorização do servidor municipal. Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração. co my b. Prefeito Ay. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Municipal de Administração Projeto de Lei nº ! . “Dispõe sobre a concessão de gratificação de atividade aos servidores denominados “Auxiliar de Serviços Gerais” com Atuação Exclusiva nas Escolas Municipais da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”. Art. 1º — Os servidores efetivos municipais denominados “Auxiliar de Serviços Gerais” que integrarem o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação com atuação exclusiva nas Escolas Municipais, farão jus à Gratificação por Atividade — “GA-ASG", constante do Anexo Único, parte integrante desta Lei, Parágrafo Único: Os critérios para definição de quem fará jus à gratificação de atividade - GA-ASG serão objeto de regulamentação no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da sua aprovação, sendo o valor equivalente a 10% (dez por cento) do piso mínimo Municipal em vigor. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 01 de agosto de 2018, revogando-se as disposições em contrário. Vassouras, 20 de setembro de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito n : E Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ ADMINISTRAÇÃO CEP: 27700-000 / Tel: (24) 2491 9000 WWw.vassouras.r).gov.br GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 1º Semestre / 2018 RGF - ANEXO 1 R$ 1,00 Jul/2017 até Jun/2018 DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSORITAS EM RE | cora NÃO rrocesshDos DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 65.327.795,2 1—— usam 06.420.458,9 Pessoal Ativo 59,329.931,3 1.092.663,7 60.422.595,0 Pessoal Inativo e Pensionista 5.997.863,9 0.0 5.997.863,9 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 8 1º da LRF) 0,0 0,0 0 Despesas não Computadas (art. 19, 81º da LRF) (Il) 5.953.692,0 0,0 5.953.692,0 (-) Decorrentes de Decisão Judicial 00 |. 0,0 0,0 (-JInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 5.953.692,0 0,0 5.953 692,0 (Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,0 0,0 0,0 (-JDespesas de Exercicios Anteriores “a 0,0 0.0 0.0 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (1V)=(1 = 11) * 59.374.103,2 1.092.663,77 60.466.766,9 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL “| vALOR RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 130.955.250,4 do TOTALDA DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a 46,17% RCL (VI) = (IV /V) * 100 LIMITE MÁXIMO (Inciso Ill, art. 20 da LRF) - <54,00%> 70.715.835,2 EMITE PRUDENCIAL (5 único, art. 22 da LRF) - <51,30%> 67.180.043,5 LIMITE DE ALERTA (inciso Il do 51º do art. 59 da LRF) - <48,6%> 63.644.251,7 [DAT Fonte : Secretaria de Fazenda Data de Emissão: 25/07/2018 08:04h Anexo 1 do RGF O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valorcs . propostos compreendem o pagamento de 5 meses de salário de servidores no exercício de 2018. O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 3º Salário Proporcional, Férias Proporcionais. Os valores relativôs as folhas de salário incluem previsão de gasto a partir de agosto de 2018. A Receita Corrente Líquida do Poder executivo para o ano de 2018 está Prevista ein R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, carto e trinta e um reais e sessenta e dois centavos). O limite máximo de gasto com peszca! para O Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipula: da Receita Corrente Líquida. Considerando que a Receita Corrente Liquida para aruração do índice de pessoal na LRF do encerramento do 1º Semestre do Exercício de: 20H fei ce R$ 130.955.250,40 (cento e trinta milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta centavos) e que o valor estimado para dezembro ce 2013 é de R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mi!, cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) tomamos a mesma por base para cálcuto-dos exercícios seguintes. Sado a (4 . No primeiro Semestre de 2018 o Executivo Municipal estava com um pescentual de Despesa de Pessoal de 46,17%. Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2018 no valor de R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$72.483.731,07 (setenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e trinta e um reais e sete centavos). Com a criação das gratificações dos servidores da Secretaria Municipal de Educação o gasto com pessoal para o ano de 2018, está estimado em R$65.555.050,34 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, cinquenta reais e trinta e quatro centavos), portanto, O gasto com pessoal atinge O percentual de 48,84%, mantendo-se abaixo do limite legal. Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para 9 Exercicio de 2019 no valor de R$140.940.588,20 (cento e quarenta milhões, novecentos e quarenta mil, - quinhentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$76.107.917,63 (setenta e seis milhões, cento e sete mil, “ novecentos e dezessete reais e sessenta e três centavos). Com a criação das gratificações dos servidores da Secretaria Municipal de Educação o gasto com pessoal estimado para o ano de 2019, totaliza a quantia de R$68.905.402,46 (sessenta e oito milhões, novecentos e cinco mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e seis centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 48,89%, mantendo-se abaixo do limite legal. Para o ano de 2020 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5% chegando a Receita Corrente Líquida em R$ 147.987.617,61 (cento e quarenta e sete milhões, novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e um centavos). O gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$79.913.313,51 (setenta e nove milhões, novecentos e treze mil, trezentos e treze reais e cinquenta e um centavos). O gasto estimado para o ano de 2020, com a criação das gratificações dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, totaliza a quantia de R$72.350.672,58 (setenta e dois milhões, trezentos e cinquenta mil, seiscentos e setenta e dois reais cinquenta e oito centavos). Portanto, o gasto com pessoal mantendo o percentual de 48,89%, permanecendo abaixo do limite legal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO Criação de Gratificação Secretaria Municipal de Educação Valor da alteração na folha 7.937,28 FUPREVAS 12% asa poi TOTAL 8.889,75 REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2018 Agosto a dezembro 2018 ( 5 meses) | 44.448,77 13 salário 2018 3.704,06 férias proporcionais 1.234,69 total 49.387,52 Despesa Executada 1º semestre 2018 60.466.766,90 Despesa mensal estimada 9.877,50 ESTIMATIVA EM 12 MESES SALARIO +13º + 1/3 FÉRIAS 118.530,00 TOTAL ESTIMADO PARA 1 ANO 118.530,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Remuneração Remuneração Estimada Remuneração Anual Remuneração Anual DESCRIÇÃO Mensal C/encargos 2018 com encargos 2019 com Encargos 2020 com encêrges Estimativa mensal para | acréscimo 2018 com | mensal base 1º sem anual 2018 com base 2018 1º sem 2018 atual claumento atual claumento Servidores Ativo . 5.038.897,24 9.877,50 65.555.050,34 68.780.945,96 68.905.402,46 | 72.219.533,26 72.350.572,58 TOTAL GERAL: 5.038.897,24 9.877,50 65.555.050,34 68.780.945,96 68,905.402,46 | 72.2192.993,2€ 72.350 672,58 * Previsão de Remuneração 2018 com de 13º salário e férias - 5.038.897,24 x 13= 65.505.662,82 * Foi utilizado um percentual diferenciado de 5% usando o relatório da RGF do primeiro Semestre de 2018 como base inicial, partindo para ajuste no exercícios de 2019 e 2020, inclusive na contribuição patronal Exercício: 2018 65.555.050,34 2019 68.905.402,46 2020 72.350.672,58 Receita Corrente Líquida 1º Semestre 2018 Receita Corrente Líquida - Encerramento 2018 (estimado) Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019 (estimado) Receita Corrente Liquida variação de 5% ao ano - Encerramento 2020 (estimado) ano % indice pessoal 2018 48,84 2019 48,89 2020 48,89 R$ 130.955.250,40 R$ 134.229.131,62 R$ 140.940.588,20 R$ 147.987.617,61 (cinco por cento) como reajuste para os valores de gasto com pessoal, 2º semestre de 2018, nos “" NOTA EXPLICATIVA o UT | NULA CASAL | 1 - O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita total do exercício de 2018 não foi encerrada. | 2 - Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório “Oficial de Junho de 2018 (RGF 1º Semestre/2018), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre a ; Receita Corrente Líquida ficou em 46,17%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto. 3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação no exercício de 2018 não ultrapasse a 5% a.a. | 4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidoros foi calculada em 5% a.a.. 5- As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração e 'encontram-se dentro do Processo. ' | Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite legal permitido pela LRF, Ê o parecer, s.m.j. Vassouras, 31 de agosto de 2018. eira Muniz Contróla Geyal do Município de Vassouras CRCRJ 074736/0-7 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras DECLARAÇÃO — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa esta adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000. Vassouras, 31 de agosto de 2018 Sevetino Anani ias Filho Prefeito Municipal