| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 2018 |
| Date | 2018-09-20 |
| Ementa | ENCAMINHA O ANTE PROJETO DE LEI QUE ALTERA A SEÇÃO IV DO TÍTULO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2017. |
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Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro REQUERIMENTO Nº Requeiro à Mesa Diretora, dispensadas as formalidades regimentais seja oficiado ao Sr.Prefeito, solicitando o envio de Mensagem à esta Câmara, no sentido de incluir aposentadoria especial aos servidores com atividades insalubres, conforme sugestões contidas no seguinte Anteprojeto de Lei. ANTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Altera a Seção IV do Titulo II da lei complementar nº51/2017 Art.1º - A seção IV do Titulo HI da Lei Complementar nº 51/2017, passará a vigorar com a seguinte redação: Seção IV Da Aposentadoria Especial Capitulo I Do Professor Art.31 — O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio quando da aposentadoria prevista no art.27º, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos. Parágrafo único — São consideradas funções do Magistério as exercidas por professores especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência , as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico . Art. 32 — Ao professor que fizer a opção pela forma de aposentadoria de que trata o art.29º, aplicam-se a redução de cinco anos nos requisitos de idade e de tempo de contribuição, assim como o redutor para o calculo dos proventos, estabelecido no 81º do art.29. Capitulo II Dos Servidores com Insalubridade Art.33 — Os servidores com atividades consideradas insalubres (com exposição a agentes nocivos à saúde) poderão aposentar voluntariamente com proventos equivalentes ao salário integral, com 25 anos de serviços prestados. Art.2º - Os demais artigos da Lei Complementar nº 51/2017 , serão devidamente renumerados , cabendo ao Poder Executivo fazer a consolidação da presente lei. JUSTIFICATIVA A aposentadoria especial em casos como de servidores expostos atividades insalubres como radiação (operador de raio x), lixos e produtos infectocontagiosos, entre outros, já tem direito reconhecido através da Sumuia Vinculante nº 33 oriunda do Supremo Tribunal Federal nada mais justo que haja adequação em nossa dos municipal. ferl Rus de Ud Presidente Ma iros Motta