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materia nº 448/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 448 / 2018
Date 2018-09-20
EmentaENCAMINHA O ANTE PROJETO DE LEI QUE ALTERA A SEÇÃO IV DO TÍTULO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2017.
native_id8683

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Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO Nº
Requeiro à Mesa Diretora, dispensadas as formalidades regimentais seja oficiado ao
Sr.Prefeito, solicitando o envio de Mensagem à esta Câmara, no sentido de incluir aposentadoria
especial aos servidores com atividades insalubres, conforme sugestões contidas no seguinte
Anteprojeto de Lei.
ANTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
Altera a Seção IV do Titulo II da lei complementar
nº51/2017
Art.1º - A seção IV do Titulo HI da Lei Complementar nº 51/2017, passará a vigorar com a
seguinte redação:
Seção IV
Da Aposentadoria Especial
Capitulo I
Do Professor
Art.31 — O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio quando da aposentadoria
prevista no art.27º, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco
anos.
Parágrafo único — São consideradas funções do Magistério as exercidas por professores
especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em
estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e
médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência , as de
direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico .
Art. 32 — Ao professor que fizer a opção pela forma de aposentadoria de que trata o art.29º,
aplicam-se a redução de cinco anos nos requisitos de idade e de tempo de contribuição, assim
como o redutor para o calculo dos proventos, estabelecido no 81º do art.29.
Capitulo II
Dos Servidores com Insalubridade
Art.33 — Os servidores com atividades consideradas insalubres (com exposição a agentes
nocivos à saúde) poderão aposentar voluntariamente com proventos equivalentes ao salário
integral, com 25 anos de serviços prestados.
Art.2º - Os demais artigos da Lei Complementar nº 51/2017 , serão devidamente renumerados ,
cabendo ao Poder Executivo fazer a consolidação da presente lei.
JUSTIFICATIVA
A aposentadoria especial em casos como de servidores expostos atividades insalubres como
radiação (operador de raio x), lixos e produtos infectocontagiosos, entre outros, já tem direito
reconhecido através da Sumuia Vinculante nº 33 oriunda do Supremo Tribunal Federal nada
mais justo que haja adequação em nossa dos municipal.
ferl Rus de Ud
Presidente
Ma
iros Motta

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