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materia nº 453/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 453 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE POSTURAS.
native_id8684

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 13

ta 55 ouRP?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 26 de setembro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 518/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 075/2018.
Ref.: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Posturas
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, 0
Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores ocupantes do cargo de Fiscal de
Posturas, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 075/2018 e impacto financeiro e
orçamentário.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
ino Ananias Dias Filho
Prefeito
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VASSOURASAS
01 OU. 2018
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Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro- Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Squad?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 075/2018 Vassouras, 26 de setembro de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste salarial dos
servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Fiscal de Posturas.
O Projeto de Lei ora apresentado visa externar o irrestrito respeito desta Municipalidade à Lei e, acima de
tudo, à dignidade dos trabalhadores — servidores públicos municipais — incrementando os ganhos mensais em
tempos de escassez.
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade de correção da
atual disparidade entre a remuneração do cargo de fiscal de posturas, que exige nível superior em Direito,
Administração e Engenharias e a média salarial dos outros cargos de nível superior do quadro da municipalidade
com as mesmas exigências de graduação, a fim de atender o disposto no art. 37, XVIII, da Constituição da
República.
Conforme estudo de impacto financeiro e orçamentário, o presente projeto de lei encontra-se adequado à
LOA e compatível com a LDO e plano plurianual, tendo em vista que a estrutura da Prefeitura Municipal de
Vassouras comporta apenas 06 (seis) fiscais de postura.
Após a D. apreciação e ratificação deste projeto de lei pelos membros dessa Egrégia Casa, será possível
maior valorização do servidor municipal, razão pela qual, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas
Excelências, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Sévérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
PROJETO DE LEI Nº sde de de .,
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE
FISCAL DE POSTURAS.
O Prefeito Municipal de Vassouras, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município,
Art. 1º - O piso salarial do cargo de Fiscal de Posturas passará a ser de R$ 3.068,00 (três mil e
sessenta e oito reais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 26 de setembro de 2018.
Ss INO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
ps
ANEXO ÚNICO .
PADRÃO
CATEGORIA FUNCIO
CARGOS
AGENTE R$ 1.426,01] R$ 1.468,79] R$ 1.511,53] R$ 1.554,16] R$ 1.596,89)
ADMINISTRATIVO | 6 | — R$1.261,47
R$ 1.299;31] R$ 1.337,12] R$ 1.374,83] R$ 1.412,64
R$ 1.129,84] R$ 1.162,72] R$ 1.195,50] R$ 1.228,38)
Inicial = A
R$ 1.096,93
R$ 2.542,04
R$ 2.618,31] R$ 2.694,50] R$ 2.770,48] R$ 2.846,67
ANALISTA
Inicial = A B R$ 2.248,73] R$ 2.316,19] R$ 2.383,59] R$ 2.450,81 R$ 2.518,21
A R$ 1.955,42 | R$ 2.014,08] R$ 2.072,69] R$ 2.131,14 R$ 2.189,75
ALMOXARIFE R$ 1.426,01] R$ 1.468,79] R$ 1.511,53] R$ 1.554,16 R$ 1.596,89
Inicial = À R$ 1.261,47] R$ 1.299,31] R$ 1.337,12 R$ 1.374,83] R$ 1.412,64
o R$ 1.096,93] R$ 1.129,84] R$ 1.162,72] R$ 1.195,50 R$ 1.228,38
R$ 3.986,77
R$ 3.526,75
R$ 3.066,74
R$ 3.658,04
R$ 3.235,96
R$ 2.813,88
R$ 3.630,11] R$ 3.739,01] R$ 3.847,81
Bi R$ 3.211,25] R$ 3.307,59] R$ 3.403,84
R$ 2.792,39] R$ 2.876,16] R$ 2.959,86
R$2542,04] R$ 2.618,31] R$ 2.694,50] R$ 2.770,48] R$ 2.846,67
B R$ 2.248,73] R$ 2.316,19] R$ 2.383,59] R$ 2.450,81] R$ 2.518,21
R$ 3.767,78] R$ 3.877,42
R$ 3.333,04] R$ 3.430,03
R$ 2.898,29] R$ 2.982,63
ARQUITETO
Inicial = A
R$ 3.956,32
R$ 3.499,82
R$ 3.043,33
ASSESSOR JURÍDICO
Inicial = A
ASSISTENTE SOCIAL
Inicial = A
ATENDENTE DE
FARMÁCIA
Inicial = A
AUDITOR DE
Cnidal=A | À
ESEGAGISELIA ESEAIDE
[ R$ 1.289,81] R$ 1.328,50
B R$ 1.140,98] R$ 1.175,21] R$ 1.209,41] R$ 1.243,52] R$ 1.277,71
R$ 992,16] R$ 1.021,92] R$ 1.051,66] R$ 1.081,32] R$ 1.111,06
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO
Inicial = À
AUXILIAR DE
ALMOXARIFADO
Inicial = A
R$ 3.986,77] R$ 4.096,40]
[LB | R$323596/R$3.333,09] R$ 3.430,03] R$ 3.526,75[ R$ 3.623,74
R$ 3.066,74] R$ 3.151,08]
À R$ 3.877,42] R$ 3.986,77] R$ 4.096,40
R$ 3.235,96] R$ 3.333,04] R$ 3.430,03] R$ 3.526,75] R$ 3.623,74
R$ 2.982,63| R$ 3.066,74] R$ 3.151,08
R$ 3.986,77] R$ 4.096,40
R$ 3.526,75] R$ 3.623,74
R$ 3.066,74] R$ 3.151,08
ENGENHEIRO CIVIL
Inicial = A
ENGENHEIRO
ELÉTRICO
Inicial = A
ENGENHEIRO
FLORESTAL
Inicial = À
ENGENHEIRO
SANITARISTA
Inicial = A
FNGENHEIRO SEG, DO
TRABALHO
Inicial = A
c R$ 3.658,04] R$ 3.767,78] R$ 3.877,42] R$ 3.986,77] R$ 4.096,40
B R$ 3.235,96] R$ 3.333,04] R$ 3.430,03 R$ 3.526,75] R$ 3.623,74
R$ 2.813,88] R$ 2.898,29] R$ 2.982,63] R$ 3.066,74] R$ 3.151,08
[0 C/] R$ 1.426,01] R$ 1:468,79 R$ 1.554,16] R$ 1.596,89
[Bo R$ 1.261,47] R$ 1.299,31 R$ 1.374,83] R$ 1.412,64
[AT] R$ 1.096,93] R$ 1:129,84 R$ 1.195,50] R$ 1.228,38
R$ 2.542,04] R$ 2.618,31 R$ 2.770,48] R$ 2.846,67
R$ 2.248,73] R$ 2.316,19 R$ 2.450,81] R$ 2.518,21
[ R$1955,42] R$ 2.014,08 R$ 2.131,14] R$ 2.189,75
R$ 2.060,39] R$ 2.120,35] R$ 2.180,14] R$ 2.240,10
R$ 1.822,65] R$ 1.875,69] R$ 1.928,59] R$ 1.981,62
R$ 1.631,04] R$ 1.677,03] R$ 1.723,15
R$ 1.584,92
E
R$ 2.694,50] R$ 2.770,48] R$ 2.846,67
R$ 2.383,59] R$ 2.450,81] R$ 2.518,21]
FACILITADOR DE R$ 1.511,53
OFICINAS
Inicial = A
R$ 1.162,72
R$ 2.694,50
R$ 2.383,59
R$ 2.072,69
FARMACEUTICO
Inicial = A
R$ 2.000,38
R$ 1.769,57
R$ 1.538,75
FISCAL DE OBRAS
Inicial = A
FISIOTERAPEUTA
Inicial = A
R$ 2.316,19
R$ 2.014,08
R$ 2.072,69 R$ 2.189,75
FONOAUDIÓLOGO
Inicial = A
[BT R$2208,73[R$2316,19/ R$ 2.383,59] R$250,81] R$ 2518221]
[OAT R$195502[R$2 014,06] R$207,69] R$ 2 131,14 R$ 2169775]
R$ 1.860,01] R$ 1.915,81] R$ 1.971,56] R$ 2.027,16] R$ 2.082,91
R$ 1.645,40] R$ 1.694,76] R$ 1.744,08] R$ 1.793,26] R$ 1.842,5
R$ 1.430,78] R$ 1,473,70] R$ 1.516,59
GUARDA MUNICIPAL
Inicial = A
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82'62/'€ 86'p0r 08'pzE'E..
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ZO'06T'Z S9'pez Th'SS6T
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MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 1º Semestre / 2018
3GF - ANEXO 1 R$ 1,00
DESPESA EXECUTADAS
Jul/2017 até Jun/2018
INSCRITAS EM RP
NÃO PROCESSADOS)
DESPESA COM PESSOAL
LIQUIDADAS TOTAL -
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 85.327.795,2 1.092.663,7 866.420.458,9
Pessoal Ativo 59.329.931,3 1,092,663,7 60.422.595,0
Pessoal Inátivo e Pensionista 5.997.863,9 00 5.997.863,90
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 61º da LRF) 0,0 00 00
Despesas não Computadas (art. 19; 8 1º da LRF) (1) 5.953.692,0 0,0 5.953.692,0
(-) Decorrentes de Decisão Judicial 0,0 00 0,0
(-Jinativos é Pensionistas com Recursos Vinculados 5.953.692,0 0,0 5.953,692,0
(s)Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,0 0,0 00
(JDespesas de Exercícios Anteriores 0,0 0,0 00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV)=(1 - Il)
59.374.103,2 1.092.663,7 60.466:766,9
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL.
(EITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 4
QUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a
130.955.250,4
RCL (Vi = (IV /V)* 100
LIMITE MÁXIMO (inciso Ill, art. 20 da LRF) - <54,00%>
LIMITE PRUDÊNCIAL (8 único, art. 22 da LRF) - <51,30%>
LIMITE DE ALERTA (Inciso Il do 1º do art. 59 da LRF) : <48,6%>
70.715.835,2
87.180.043,5
63.644.251,7
Fonte : Secretaria de Fazenda
SIGFIS - Versão 2018 Data de Emissão: 25/07/2016 08:04h Anexo 1 do RGF
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO |
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
a
.69) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores
propostos compreendem o pagamento de 3 meses de salário, 1/3 de férias proporcionais e
13º proporcional no exercício de 2018 dos salários reajustados dos Fiscais de Postura
equiparados aos Auditores Fiscais. ú
O cálculo envolve o levantamento dos tustos referente a diferença do valor pago aos
Fiscais de Posturas devido a Correção Salarial. Os valores relativos à folha de salário incluem
previsão de gasto a partir de outubro de 2018.º
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo para o ano de 2018 está Prevista em
R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e
trinta e um reais e sessenta e dois centavos). O limite máximo de gasto com pessoas para o
Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei / Complementar 101, e está estipulada em 54%
da Receita Corrente Líquida. Considerando que a Receita Corrente Líquida para apuração do
índice de pessoal na LRF do encerramento do 1º Semestre do Exercício de 2018 foi de R$
130.955.250,40 (cento e trinta milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e
cinquenta reais e quarenta centavos) e que o; valor estimado para dezembro de 2018 é de
R$134,229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e
trinta e um reais e sessenta e.dois centavos).tomamos a mesma por base para cálculo dos
exercícios seguintes.
a
No primeiro Semestre de 2018 o Executivo Municipal estava com um percentual de Despesa
de Pessoal de 46,17%. .
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2018 no valor de
R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, ceito e
trinta e um reais-e sessenta e dois centavos) poderia ser gasto no ano com Despesa de
pessoal pelo Executivo R$72.483.731,07 (setenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e
três mil, setecentos e trinta e um reais e sete centavos). Com a equiparação salarial dos
Fiscais de Postura o gasto com pessoal para o ano de 2018, está estimado. em
R$65.532.661,44 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e dois mil, seiscentos e
sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), portanto, O gasto com pessoal atinge 0
percentual de 48,82%, mantendo-se abaixo do Emite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para O Exercício de 2019
no valor de R$140.940.588,20 (cento e quarenta milhões, novecentos e quarenta mil,
quinhentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de
Pessoal pelo Executivo R$76.107.917,63 : (setenta e seis milhões, cento e sete” mil,
novecentos e dezessete reais e sessenta e três centavos). Com a equiparação salarial dos
Fiscais de Postura o gasto com pessoal estimado para o ano de 2019, totaliza à quântia de
R$68.894.340,08 (sessenta e oito milhões,; oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e
quarenta reais e oito centavos), portanto, -O gasto com pessoal atinge O percentual de
48,88%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2020 a estimativa é de que a receita cresça cerca de-5% chegando a
Receita Corrente Líquida em R$ 147.987.617,61 (cento e quarenta e sete milhões,
novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e um centavos): (6)
gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$79.913.313,51 (setenta e nove. milhões,
novecentos e treze mil, trezentos e treze reais e cinquenta e um centavos). O gasto estimado
para o ano de 2020, a equiparação salarial dos Fiscais de Postura, totaliza a quantia de
R$72.339.057,08 (setenta e dois milhões, trezentos e trinta e nove mil, cinquenta e sete
reais e oito centavos). Portanto, O gasto com pessoal mantendo o percentual de 48,88%,
permanecendo abaixo do limite legal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
REAJUSTE SALARIAL DOS FISCAIS DE POSTURAS (6 SERVIDORES)
Valor da alteração na folha 7.231,77
FUPREVAS - 12% - [867,81 |
Total 8.099,58
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2018
outubro a dezembro 2018 (3
meses) 24.298,74
13 salário 2018 2.024,91 ”
férias proporcionais 674,97
total 26.998,62
|
Despesa Executada 1º semestre
2018 60.466.766,90
Despesa mensal estimada 8.999,54
CONSIDERAÇÕES
FUPREVAS - PATRONAL 12%
ESTIMATIVA EM 12 MESES
SALÁRIO 97.194,96
13º SALARIO 8.099,58
1/3 FÉRIAS 2.699,86
TOTAL ESTIMADO PARA 1 ANO 107.994,40
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1
- Remuneração -
Remuneração Estimada Remuneração Anual Remunsração Anual
DESCRIÇÃO Mensal C/encargos 2018 com encargos 2019 com Encargos 2020 com eimargos
Estimativa q
mensal para | acréscimo :
2018com | mensal :
base 1º sem anual 2018 com base RN
2018 1º sem 2018- atual c/aumento atua! claumento
Servidores Ativo
5.038.897,24 8.999,54 65.532.661,44 68.780.945,96 68.894.340,08 | 72.219.993,26 | 72.239.057,08
TOTAL GERAL: 5.038.897,24 8.999,54 65.532.661,44 68.780.945,96 68.894.340,08 | 72.219.993,25 | .72,332.057,08
* Previsão de Remuneração 2018 com de 13º salário e férias - 5.038.897,24 x 13= 65.505.662,82
* Foi utilizado um percentual diferenciado de 5% (cinco por cento) como reajuste pará os valores de gasto com pessoal,
usando o relatório da RGF do primeiro Semestre de 2018 como base inicial , partindo para ajuste no 2º semestre de 2018, nos
exercícios de 2019 e 2020, inclusive na contribuição patronal
2018
2019
2020
Exercício:
Receita Corrente Líquida 1º Semestre 2018
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2018 (estimado) :
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019 (estimado) .
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020 (estimado)
variação de 5% ao ano
ano
2018
2019
2020
% indice pessoal
48,82
48,88
48,88
65.532.661,44
68.894.340,08
72.339.057,08
R$
130.955.250,40
R$
134.229.131,62
R$
140.940.588,20
R$
147.987.617,61
“NOTA EXPLICATIVA
1 - O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita total do
exercício de 2018 não foi encerrada.
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados nv Relatório
Oficial de Junho de 2018 (RGF 1º Semestre/2018), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre a
Receita Corrente Líquida ficou em 46,17%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação
no exercício de 2018 não ultrapasse a 5% a.a.
4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi
calculada em 5% a.a..
5- As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração e
[encontram-se dentro do Processo.
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela LRF, '
É o parecer.
Vassouras, 25 de setembro de 2018
dá CruziManqueira Muniz
a Geral do Município de Vassoutas
CRCRJ 074736/0-7
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura-Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do artigo
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal
do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita
Corrente Líquida, conforme previsto na Lei-Complementar 101/2000.
Vassouras, 26 de setembro de 2018
S ino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal

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