| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 2018 |
| Date | 2018-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE POSTURAS. |
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ta 55 ouRP? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 26 de setembro de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 518/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 075/2018. Ref.: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Posturas Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, 0 Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Posturas, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 075/2018 e impacto financeiro e orçamentário. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. ino Ananias Dias Filho Prefeito À bruNiG ANAIS É t VASSOURASAS 01 OU. 2018 usem macia) ] ' c Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 — Centro- Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.rj.gov.br Squad? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 075/2018 Vassouras, 26 de setembro de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Fiscal de Posturas. O Projeto de Lei ora apresentado visa externar o irrestrito respeito desta Municipalidade à Lei e, acima de tudo, à dignidade dos trabalhadores — servidores públicos municipais — incrementando os ganhos mensais em tempos de escassez. Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade de correção da atual disparidade entre a remuneração do cargo de fiscal de posturas, que exige nível superior em Direito, Administração e Engenharias e a média salarial dos outros cargos de nível superior do quadro da municipalidade com as mesmas exigências de graduação, a fim de atender o disposto no art. 37, XVIII, da Constituição da República. Conforme estudo de impacto financeiro e orçamentário, o presente projeto de lei encontra-se adequado à LOA e compatível com a LDO e plano plurianual, tendo em vista que a estrutura da Prefeitura Municipal de Vassouras comporta apenas 06 (seis) fiscais de postura. Após a D. apreciação e ratificação deste projeto de lei pelos membros dessa Egrégia Casa, será possível maior valorização do servidor municipal, razão pela qual, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências, reiteramos nossos votos de estima e consideração. Sévérino Ananias Dias Filho Prefeito Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo PROJETO DE LEI Nº sde de de ., DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE POSTURAS. O Prefeito Municipal de Vassouras, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 1º - O piso salarial do cargo de Fiscal de Posturas passará a ser de R$ 3.068,00 (três mil e sessenta e oito reais. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 26 de setembro de 2018. Ss INO ANANIAS DIAS FILHO Prefeito Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br ps ANEXO ÚNICO . PADRÃO CATEGORIA FUNCIO CARGOS AGENTE R$ 1.426,01] R$ 1.468,79] R$ 1.511,53] R$ 1.554,16] R$ 1.596,89) ADMINISTRATIVO | 6 | — R$1.261,47 R$ 1.299;31] R$ 1.337,12] R$ 1.374,83] R$ 1.412,64 R$ 1.129,84] R$ 1.162,72] R$ 1.195,50] R$ 1.228,38) Inicial = A R$ 1.096,93 R$ 2.542,04 R$ 2.618,31] R$ 2.694,50] R$ 2.770,48] R$ 2.846,67 ANALISTA Inicial = A B R$ 2.248,73] R$ 2.316,19] R$ 2.383,59] R$ 2.450,81 R$ 2.518,21 A R$ 1.955,42 | R$ 2.014,08] R$ 2.072,69] R$ 2.131,14 R$ 2.189,75 ALMOXARIFE R$ 1.426,01] R$ 1.468,79] R$ 1.511,53] R$ 1.554,16 R$ 1.596,89 Inicial = À R$ 1.261,47] R$ 1.299,31] R$ 1.337,12 R$ 1.374,83] R$ 1.412,64 o R$ 1.096,93] R$ 1.129,84] R$ 1.162,72] R$ 1.195,50 R$ 1.228,38 R$ 3.986,77 R$ 3.526,75 R$ 3.066,74 R$ 3.658,04 R$ 3.235,96 R$ 2.813,88 R$ 3.630,11] R$ 3.739,01] R$ 3.847,81 Bi R$ 3.211,25] R$ 3.307,59] R$ 3.403,84 R$ 2.792,39] R$ 2.876,16] R$ 2.959,86 R$2542,04] R$ 2.618,31] R$ 2.694,50] R$ 2.770,48] R$ 2.846,67 B R$ 2.248,73] R$ 2.316,19] R$ 2.383,59] R$ 2.450,81] R$ 2.518,21 R$ 3.767,78] R$ 3.877,42 R$ 3.333,04] R$ 3.430,03 R$ 2.898,29] R$ 2.982,63 ARQUITETO Inicial = A R$ 3.956,32 R$ 3.499,82 R$ 3.043,33 ASSESSOR JURÍDICO Inicial = A ASSISTENTE SOCIAL Inicial = A ATENDENTE DE FARMÁCIA Inicial = A AUDITOR DE Cnidal=A | À ESEGAGISELIA ESEAIDE [ R$ 1.289,81] R$ 1.328,50 B R$ 1.140,98] R$ 1.175,21] R$ 1.209,41] R$ 1.243,52] R$ 1.277,71 R$ 992,16] R$ 1.021,92] R$ 1.051,66] R$ 1.081,32] R$ 1.111,06 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Inicial = À AUXILIAR DE ALMOXARIFADO Inicial = A R$ 3.986,77] R$ 4.096,40] [LB | R$323596/R$3.333,09] R$ 3.430,03] R$ 3.526,75[ R$ 3.623,74 R$ 3.066,74] R$ 3.151,08] À R$ 3.877,42] R$ 3.986,77] R$ 4.096,40 R$ 3.235,96] R$ 3.333,04] R$ 3.430,03] R$ 3.526,75] R$ 3.623,74 R$ 2.982,63| R$ 3.066,74] R$ 3.151,08 R$ 3.986,77] R$ 4.096,40 R$ 3.526,75] R$ 3.623,74 R$ 3.066,74] R$ 3.151,08 ENGENHEIRO CIVIL Inicial = A ENGENHEIRO ELÉTRICO Inicial = A ENGENHEIRO FLORESTAL Inicial = À ENGENHEIRO SANITARISTA Inicial = A FNGENHEIRO SEG, DO TRABALHO Inicial = A c R$ 3.658,04] R$ 3.767,78] R$ 3.877,42] R$ 3.986,77] R$ 4.096,40 B R$ 3.235,96] R$ 3.333,04] R$ 3.430,03 R$ 3.526,75] R$ 3.623,74 R$ 2.813,88] R$ 2.898,29] R$ 2.982,63] R$ 3.066,74] R$ 3.151,08 [0 C/] R$ 1.426,01] R$ 1:468,79 R$ 1.554,16] R$ 1.596,89 [Bo R$ 1.261,47] R$ 1.299,31 R$ 1.374,83] R$ 1.412,64 [AT] R$ 1.096,93] R$ 1:129,84 R$ 1.195,50] R$ 1.228,38 R$ 2.542,04] R$ 2.618,31 R$ 2.770,48] R$ 2.846,67 R$ 2.248,73] R$ 2.316,19 R$ 2.450,81] R$ 2.518,21 [ R$1955,42] R$ 2.014,08 R$ 2.131,14] R$ 2.189,75 R$ 2.060,39] R$ 2.120,35] R$ 2.180,14] R$ 2.240,10 R$ 1.822,65] R$ 1.875,69] R$ 1.928,59] R$ 1.981,62 R$ 1.631,04] R$ 1.677,03] R$ 1.723,15 R$ 1.584,92 E R$ 2.694,50] R$ 2.770,48] R$ 2.846,67 R$ 2.383,59] R$ 2.450,81] R$ 2.518,21] FACILITADOR DE R$ 1.511,53 OFICINAS Inicial = A R$ 1.162,72 R$ 2.694,50 R$ 2.383,59 R$ 2.072,69 FARMACEUTICO Inicial = A R$ 2.000,38 R$ 1.769,57 R$ 1.538,75 FISCAL DE OBRAS Inicial = A FISIOTERAPEUTA Inicial = A R$ 2.316,19 R$ 2.014,08 R$ 2.072,69 R$ 2.189,75 FONOAUDIÓLOGO Inicial = A [BT R$2208,73[R$2316,19/ R$ 2.383,59] R$250,81] R$ 2518221] [OAT R$195502[R$2 014,06] R$207,69] R$ 2 131,14 R$ 2169775] R$ 1.860,01] R$ 1.915,81] R$ 1.971,56] R$ 2.027,16] R$ 2.082,91 R$ 1.645,40] R$ 1.694,76] R$ 1.744,08] R$ 1.793,26] R$ 1.842,5 R$ 1.430,78] R$ 1,473,70] R$ 1.516,59 GUARDA MUNICIPAL Inicial = A “q 82'62/'€ 86'p0r 08'pzE'E.. |Z6ssíz | Th'zs9'Ez eyjos ep ojuaw TT'BIT TZ 6T'PES'Z ED 9T'89€ - |00'890'€ th'g6s'st 6T'EOZ'T ST'EST'PI 6T'ESOT ne ap BAgewnsa To'esp't Ex RR BINJSOd BP |BISIJ 9T'9Ep'E 9T'89€ 00º890'€ - I “PLE' 08'90€ T to'EspT Oc 09 Ov'EST aisnfvau 34 VALLVIAL To'est'T 00'890'€ 00'890'€ 00'890'€ (o) SI Tr'SseT yvS TZ'LL6 [9 Tastertr BINISOd 9P |BISIJ BINJSOd 9P |BISIJ BINJSOd BP |2ISI4 BINJSOd 2P JEDSI4 BINJSOd BP |2DSI4 oouv> BINJSOd BP |BISIJ Tr'Ss6T LS'66T'T se'gpz ZO'06T'Z S9'pez Th'SS6T 80'607'Z Test 96'05T'Z TVNOULVd TVIOL N TvioL tr'sseT Tr'SS6T Tr'Ss6T BANISOd BP [eostj. BINJSOd 9P JeDsIJ BAIIS PP eSOy OSEIUL AUS B3SOD PP “g'sapuny eJeUedIy 9p eueIA ajwer| BINJSOd PP |eDSIJ BANISOd PP |BISIJ so'sor'z c'est 96'0ST'T Lo] 80'60r'T TI'BsT 960ST'Z - P5'S6T 9S'6ZT'P T8'Lry SLTELE co'EsrT TE'E6L RE ES: —— OVÍVI RAILS OINJIEL [e RÃ) Tr'Ss6T asvs BANIsOd BP [BOSS oDuvo SVA3udNA º OlyyTvS TvnLv osaynd jenejes ojsnfesy oppedw] > opnisg MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 1º Semestre / 2018 3GF - ANEXO 1 R$ 1,00 DESPESA EXECUTADAS Jul/2017 até Jun/2018 INSCRITAS EM RP NÃO PROCESSADOS) DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS TOTAL - DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 85.327.795,2 1.092.663,7 866.420.458,9 Pessoal Ativo 59.329.931,3 1,092,663,7 60.422.595,0 Pessoal Inátivo e Pensionista 5.997.863,9 00 5.997.863,90 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 61º da LRF) 0,0 00 00 Despesas não Computadas (art. 19; 8 1º da LRF) (1) 5.953.692,0 0,0 5.953.692,0 (-) Decorrentes de Decisão Judicial 0,0 00 0,0 (-Jinativos é Pensionistas com Recursos Vinculados 5.953.692,0 0,0 5.953,692,0 (s)Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,0 0,0 00 (JDespesas de Exercícios Anteriores 0,0 0,0 00 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV)=(1 - Il) 59.374.103,2 1.092.663,7 60.466:766,9 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL. (EITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 4 QUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a 130.955.250,4 RCL (Vi = (IV /V)* 100 LIMITE MÁXIMO (inciso Ill, art. 20 da LRF) - <54,00%> LIMITE PRUDÊNCIAL (8 único, art. 22 da LRF) - <51,30%> LIMITE DE ALERTA (Inciso Il do 1º do art. 59 da LRF) : <48,6%> 70.715.835,2 87.180.043,5 63.644.251,7 Fonte : Secretaria de Fazenda SIGFIS - Versão 2018 Data de Emissão: 25/07/2016 08:04h Anexo 1 do RGF RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO | O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. a .69) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores propostos compreendem o pagamento de 3 meses de salário, 1/3 de férias proporcionais e 13º proporcional no exercício de 2018 dos salários reajustados dos Fiscais de Postura equiparados aos Auditores Fiscais. ú O cálculo envolve o levantamento dos tustos referente a diferença do valor pago aos Fiscais de Posturas devido a Correção Salarial. Os valores relativos à folha de salário incluem previsão de gasto a partir de outubro de 2018.º A Receita Corrente Líquida do Poder executivo para o ano de 2018 está Prevista em R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos). O limite máximo de gasto com pessoas para o Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei / Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida. Considerando que a Receita Corrente Líquida para apuração do índice de pessoal na LRF do encerramento do 1º Semestre do Exercício de 2018 foi de R$ 130.955.250,40 (cento e trinta milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta centavos) e que o; valor estimado para dezembro de 2018 é de R$134,229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e um reais e sessenta e.dois centavos).tomamos a mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes. a No primeiro Semestre de 2018 o Executivo Municipal estava com um percentual de Despesa de Pessoal de 46,17%. . Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2018 no valor de R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, ceito e trinta e um reais-e sessenta e dois centavos) poderia ser gasto no ano com Despesa de pessoal pelo Executivo R$72.483.731,07 (setenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e trinta e um reais e sete centavos). Com a equiparação salarial dos Fiscais de Postura o gasto com pessoal para o ano de 2018, está estimado. em R$65.532.661,44 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), portanto, O gasto com pessoal atinge 0 percentual de 48,82%, mantendo-se abaixo do Emite legal. Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para O Exercício de 2019 no valor de R$140.940.588,20 (cento e quarenta milhões, novecentos e quarenta mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$76.107.917,63 : (setenta e seis milhões, cento e sete” mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e três centavos). Com a equiparação salarial dos Fiscais de Postura o gasto com pessoal estimado para o ano de 2019, totaliza à quântia de R$68.894.340,08 (sessenta e oito milhões,; oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e quarenta reais e oito centavos), portanto, -O gasto com pessoal atinge O percentual de 48,88%, mantendo-se abaixo do limite legal. Para o ano de 2020 a estimativa é de que a receita cresça cerca de-5% chegando a Receita Corrente Líquida em R$ 147.987.617,61 (cento e quarenta e sete milhões, novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e um centavos): (6) gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$79.913.313,51 (setenta e nove. milhões, novecentos e treze mil, trezentos e treze reais e cinquenta e um centavos). O gasto estimado para o ano de 2020, a equiparação salarial dos Fiscais de Postura, totaliza a quantia de R$72.339.057,08 (setenta e dois milhões, trezentos e trinta e nove mil, cinquenta e sete reais e oito centavos). Portanto, O gasto com pessoal mantendo o percentual de 48,88%, permanecendo abaixo do limite legal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO REAJUSTE SALARIAL DOS FISCAIS DE POSTURAS (6 SERVIDORES) Valor da alteração na folha 7.231,77 FUPREVAS - 12% - [867,81 | Total 8.099,58 REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2018 outubro a dezembro 2018 (3 meses) 24.298,74 13 salário 2018 2.024,91 ” férias proporcionais 674,97 total 26.998,62 | Despesa Executada 1º semestre 2018 60.466.766,90 Despesa mensal estimada 8.999,54 CONSIDERAÇÕES FUPREVAS - PATRONAL 12% ESTIMATIVA EM 12 MESES SALÁRIO 97.194,96 13º SALARIO 8.099,58 1/3 FÉRIAS 2.699,86 TOTAL ESTIMADO PARA 1 ANO 107.994,40 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 1 - Remuneração - Remuneração Estimada Remuneração Anual Remunsração Anual DESCRIÇÃO Mensal C/encargos 2018 com encargos 2019 com Encargos 2020 com eimargos Estimativa q mensal para | acréscimo : 2018com | mensal : base 1º sem anual 2018 com base RN 2018 1º sem 2018- atual c/aumento atua! claumento Servidores Ativo 5.038.897,24 8.999,54 65.532.661,44 68.780.945,96 68.894.340,08 | 72.219.993,26 | 72.239.057,08 TOTAL GERAL: 5.038.897,24 8.999,54 65.532.661,44 68.780.945,96 68.894.340,08 | 72.219.993,25 | .72,332.057,08 * Previsão de Remuneração 2018 com de 13º salário e férias - 5.038.897,24 x 13= 65.505.662,82 * Foi utilizado um percentual diferenciado de 5% (cinco por cento) como reajuste pará os valores de gasto com pessoal, usando o relatório da RGF do primeiro Semestre de 2018 como base inicial , partindo para ajuste no 2º semestre de 2018, nos exercícios de 2019 e 2020, inclusive na contribuição patronal 2018 2019 2020 Exercício: Receita Corrente Líquida 1º Semestre 2018 Receita Corrente Líquida - Encerramento 2018 (estimado) : Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019 (estimado) . Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020 (estimado) variação de 5% ao ano ano 2018 2019 2020 % indice pessoal 48,82 48,88 48,88 65.532.661,44 68.894.340,08 72.339.057,08 R$ 130.955.250,40 R$ 134.229.131,62 R$ 140.940.588,20 R$ 147.987.617,61 “NOTA EXPLICATIVA 1 - O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita total do exercício de 2018 não foi encerrada. 2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados nv Relatório Oficial de Junho de 2018 (RGF 1º Semestre/2018), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 46,17%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto. 3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação no exercício de 2018 não ultrapasse a 5% a.a. 4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi calculada em 5% a.a.. 5- As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração e [encontram-se dentro do Processo. Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite legal permitido pela LRF, ' É o parecer. Vassouras, 25 de setembro de 2018 dá CruziManqueira Muniz a Geral do Município de Vassoutas CRCRJ 074736/0-7 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura-Municipal de Vassouras DECLARAÇÃO — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto na Lei-Complementar 101/2000. Vassouras, 26 de setembro de 2018 S ino Ananias Dias Filho Prefeito Municipal