br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 456/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 456 / 2018
Date 2018-10-03
EmentaINSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR A CARREIRA DE AUDITOR DE TRIBUTOS FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8686

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 32

tassouatê
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 27 de setembro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 515/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 074/2018.
Ref.: Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração — PCCR a carreira de Auditor de Tributos
Fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que institui o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração — PCCR a carreira de Auditor de Tributos Fiscais da
Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências, acompanhado da respectiva Mensagem
e impacto financeiro.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Erérino Ananias Dias silo
Prefeito
03 OUT. 2618
f
Excelentíssimo Senhor po 45. NB
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA mem
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
www .vassouras.rj.gov.br
tassouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 074/2018 Vassouras, 27 de setembro de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?. Projeto de Lei que institui o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR a carreira de Auditor de Tributos Fiscais da Secretaria
Municipal de Fazenda e dá outras providências.
O presente projeto justifica-se me virtude da necessidade de adequação da legislação municipal,
com vistas a garantir a equidade e transparência na gestão pública, de modo a garantir a gratificação de
produtividade, de forma justa tanto para a municipalidade quanto para os servidores investidos em
carreira de Auditor de Tributos Fiscais, da Secretaria Municipal de Fazenda.
A Lei nº 2.873/2016, que instituiu a gratificação por produtividade fiscal de tributos fiscais
necessita ser revogada pelo projeto de lei ora apresentado para que haja cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal, com a devida adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes orçamentárias, conforme
estudos de impacto financeiro que instrui a presente mensagem.
A principal mudança da legislação em vigor para a proposta, para efeito de produtividade,
constitui na divisão do anexo Il em duas tabelas, condicionando o pagamento de parte da gratificação à
pontuação obtida conforme tabela | e outra parte conforme tabela II, neste caso com O aumento da
arrecadação, comparando com o mesmo período do ano anterior.
Com a predefinição de critérios e atribuição de pontos, a gratificação por produtividade poderá
ser garantida de forma isonômica aos profissionais, fomentando a arrecadação municipal.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de suma importância,
solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Everino Ananias Dias csfilho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº DE DE 2018.
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração - PCCR a carreira de Auditor de
Tributos Fiscais da Secretaria Municipal de
Fazenda e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
O Prefeito Municipal de Vassouras — Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que, conforme estabelece o Artigo 11 da Lei Complementar federal nº 101, de 04
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a efetiva arrecadação dos impostos é requisito
Essencial na Responsabilidade da Gestão Fiscal;
CONSIDERANDO, que de acordo com o que preceitua o Parágrafo Único do Artigo 11 da Lei
Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a
inobservância da efetiva arrecadação dos impostos é impeditiva para recebimento de transferências
voluntárias,
CONSIDERANDO, que, por determinação do artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, para efetiva arrecadação do ISSQN — Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Prefeitura deverá estabelecer as medidas de combate à evasão e à
sonegação fiscal;
CONSIDERANDO, também, que para combater à evasão e à sonegação fiscal, é necessário
Valorizar o Corpo Tributário;
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CONSIDERANDO, ainda, que, para valorizar o Corpo Tributário, é preciso instituir o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração — PCCR, dos Auditores de Tributos Fiscais, carreira essa considerada de
Estado;
CONSIDERANDO, finalmente, que por determinação da emenda Constitucional nº 42, as
administração tributárias, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, terão recursos prioritários para
realização de suas atividades,
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º - Esta Lei dispõe sobre criação e institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Cargo de Auditor de Tributos Fiscais, da Secretaria Municipal de Fazenda.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 2º - O Auditor de Tributos Fiscais é a autoridade administrativa competente para, privativamente,
exercer as atribuições de fiscalização e efetuar O lançamento e a arrecadação.
Dos tributos municipais e delegados, sendo a carreira considerada, para todos os efeitos legais,
exclusiva de Estado.
Art, 3º - A criação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Auditor de Tributos Fiscais tem
por objetivo:
| - motivar o incremento da arrecadação e a prática da fiscalização em padrões de eficiência e
qualidade exigidos pela demanda | fiscal do Município, mediante o reconhecimento dos resultados
alcançados;
| — possibilitar o desenvolvimento profissional do Auditor de Tributos Fiscais, mediante o
aperfeiçoamento profissional, estimulado —o a assumir desafios no exercício de suas atribuições ;
II!— organizar o escalonamento do cargo em classes , tendo em vista a:
a) Complexidade das atribuições,
Necessidade de constituir sistema de retribuição como forma de progressão na carreira fiscal.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www .vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 4º - São atribuídos dos titulares dos cargos de Auditor de Tributos Fiscais aquelas prescritas
no Anexo | desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CARGO DE TRABALHO
Art.5º - A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Auditor de Tributos Fiscais e de 40
(vinte) horas semanais, com remuneração fixada para a carreira no Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração - PCCR e não está sujeito a marcação de ponto.
8 1º As disposições desta Lei são válidas O Cargos de Auditor de Tributos Fiscais, carreira
considerada, para todos os efeitos legais, típica e exclusiva de Estado.
8 2º A jornada de trabalho de que trata este artigo pode ser organizado em regime de escala por ato
do Secretário e/ou Subsecretário Municipal de Fazenda de Vassouras.
CAPÍTULO IV
DA CARREIRA DE AUDITOR DE TRIBUTOS FISCAIS
Seção |
Da Investidura
Art. 6º - A investidura no cargo de Auditor de Tributos Fiscais depende da aprovação em
concurso público de provas e títulos, conforme dispuser O respectivo edital, para a classe e padrão
iniciais.
Art. 7º - Os requisitos necessários para a investidura e as atribuições do cargo são os
constantes do anexo |.
Seção II
Do Exercício e da Lotação
Art. 8º - O início, a interrupção e o reinício do exercício devem ser registrados no
assentamento Individual do Auditor de Tributos Fiscais .
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art 9º - O Auditor de Tributos Fiscais não pode estar em exercício em repartição diferente
daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos em Lei,
Art. 10 - Compete ao Secretário Municipal da Fazenda a fixação da lotação do Auditor de
Tributos Fiscais, que pode determinar-lhe a execução das suas atribuições em qualquer local ou órgão
da Secretaria da Fazenda, utilizando-se sempre que julgar ser de interesse do serviço, de um sistema
de rodízio entre os servidores.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 11 - O desenvolvimento funcional Auditor de Tributos Fiscais tem por objetivo:
| - incentivar a melhoria do desempenho na execução das atribuições do cargo;
|| - oferecer perspectivas de progressão na carreira;
|| — incentivar a qualificação profissional e o aprimoramento das técnicas e formas de exercício das
atribuições do cargo.
Art, 12 - O desenvolvimento funcional dá-se por Progressão ou Promoção.
Seção Il
Da Progressão
Art. 13- A progressão por merecimento será precedida de Avaliação Periódica de Desempenho
- APD, que consiste no aferimento dos aspectos funcionais de atuação do Auditor de Tributos Fiscais
e das circunstâncias comportamentais no seu ambiente de trabalho que, dentre outros aspectos, levará
em conta;
| — assiduidade;
II — disciplina;
Il - responsabilidade;
IV - eficiência e eficácia;
V- capacidade de iniciativa;
VI - produtividade;
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art, 14 - A APD é realizada em etapas autônomas, a cada seis meses, enquanto perdurar O
estágio probatório e, após esse período na forma apontada esta Lei.
8 1º Os resultados são apurados mediante pontuação.
8 2º É reprovado na APD O Auditor de Tributos Ficais em estágio probatório que não alcançar
setenta por cento da pontuação máxima:
| - em duas avaliações, consecutivas ou não,
|| - na média aritmética dos pontos obtidos e em todas as APD.
$ 3º Uma vez reprovado, O Auditor de Tributos Fiscais em estágio probatório é submetido a
procedimento administrativo, em que se lhe assegure ampla defesa, com vistas à exoneração, se confirmada
a reprovação.
8 4º Os Auditores de Tributos Municipais que já se encontram no exercício do cargo, não serão
obrigados a realizarem a avaliação deste artigo..
Art.15 - Ultrapassando o periodo do estágio, as Avaliações de Desempenho dar-se-ão nos períodos
e formas apontadas levando-se em conta, dentre outros aspectos, os descritos no art. 14.
Seção Ill
Da Promoção
Art. 16 - O Auditor de Tributos Fiscais pode candidatar-se à Promoção se atender as condições
estabelecidas em lei desde que não tenha:
| - nos últimos dois anos, estado em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a
qualquer título, sem ônus aos cofres públicos do Município de Vassouras,
|| - sofrido, nos últimos dois anos, pena disciplinar executada a de advertência;
|I| - mais de cinco faltas injustificadas por exercício, no período avaliado.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ/ CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art.17 - Constitui, ainda exigências e requisitos finais para a Promoção, que O Auditor de Tributos
Fiscais:
| - concluído curso de formação e aperfeiçoamento oferecido pela administração fazendária, com
duração e demais critérios estabelecidos em edital, no qual obtenha, cumulativamente:
a) frequência de, no mínimo, 80 % (oitenta por cento);
b) aproveitamento expresso sem prova final, exigida nota de cinco por disciplina, numa escala de
zero a dez;
| - obtenha aproveitamento mínimo de 50 % da prova de conhecimento técnico, pertinente à área de
atuação do Auditor de Tributos Fiscais, cujos critérios são definidos em edital,
|Il- outras exigências estabelecidas em Regulamento específico.
Art. 18 - Sendo o número de servidores aptos para promoção na carreira de Auditor de Tributos
Fiscais superior ao número de vagas disponíveis no nível da carreira, ao qual pretendem ser promovidos, tem
sucessivamente, o Auditor de Tributos Fiscais que:
| - alcançar maior pontuação na prova final a que se refere o art. 14,8 2º do inciso II;
II — obter a maior média de resultados nas Avaliações Periódicas de Desempenho no respectivo
período aquisitivo;
II — possuir curso superior em Ciências Contábeis, Direito, Economia ou Administração;
IV — for mais antigo no Fisco;
V-—for mais idoso;
CAPÍTULO VI
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 19 - A Secretaria Municipal da Fazenda desenvolverá programas de qualificação para o Auditor
de Tributos Fiscais.
Parágrafo único. A Qualificação Profissional do Auditor de Tributos Fiscais resulta de programas de
cursos de treinamento e aperfeiçoamento, com vista à:
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
| - formação inicial e preparação do Auditor de Tributos Fiscais para o exercício das atribuições do
cargo, propiciando-lhe conhecimentos, métodos, técnicas e habilidades;
Il - preparação do Auditor de Tributos Fiscais para o exercício de funções de direção, coordenação
e assessoramento.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO
Art. 20 - A remuneração do cargo de Auditor de Tributos Fiscais, expresso em Classes e Padrão é
organizado em Tabela Financeira, conforme Lei Complementar 23 de15 de fevereiro de 2002.
Seção Única
Da produtividade Fiscal
Art21 - A remuneração do que trata o artigo anterior é pago em valores integrados pela
produtividade fiscal, e calculado de forma diretamente proporcional ao resultado de seu trabalho.
Art22 - A produtividade fiscal será de 2 (duas)vezes o salário base do servidor, observando O
critério no Anexo Il:
|-os critérios para pontuação de produtividade;
|l-o limite mensal a ser pago a cada Auditor de Tributos Fiscais a título de gratificação,
| - a forma e os limites de utilização integrada dos pontos acumulados de um mês para O
subsequente.
81º - Só percebe a remuneração integrada pela produtividade fiscal o Auditor de Tributos Fiscais que
estiver no exercício de cargo, se também estiver exercendo cargo de provimento em comissão, função
gratificada com atribuições e competências próprias de auditoria, fiscalização e arrecadação tributária.
82º - As tabelas | e II do anexo Il, são acumulativas para efeito de valores a serem pagos pela
produtividade ao mês aos Auditores de Tributos Fiscais até o teto previsto neste artigo 22.
Art. 23 - O subsídio ou salário integrado pela produtividade é pago na maior faixa de produtividade, 2
vezes seu salário base:
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
| — quando o Auditor de Tributos Fiscais se encontrarem em exercício de atividades internas,
especiais ou no desempenho de cargos, comissionados de confiança ou função gratificada com atuação
própria de fiscalização, arrecadação, tributação, na forma do regulamento;
| - nos dois meses imediatamente subsequentes àquele em que O Auditor de Tributos Fiscais for
dispensado do exercício de atividades internas, ou exonerado de cargo de provimento em comissão e função
gratificada, remunerado por subsídio.
Parágrafo único. A nomeação do Auditor de Tributos Fiscais para cargo de provimento em comissão
e função gratificada, remunerado por subsídio ou não, que for designação para atividade interna, interrompe
pagamento do subsídio ou gratificação integrado pela produtividade resultante da análise de relatório de
atividades fiscais, referente a períodos anteriores à nomeação ou designação.
Art. 24 - O Auditor de Tributos Fiscais percebe a remuneração integrada pela produtividade, em
valor igual ao que percebeu no mês imediatamente anterior, ao termo inicial da fruição de:
| — licença para tratamento de saúde;
II - por motivo de acidente em serviço ou moléstia profissional,
Art 25 - O Auditor de Tributos Fiscais, nomeado para o exercício de cargo de provimento em
comissão ou função gratificada, com atribuições e competências próprias de fiscalização e arrecadação
tributária, percebe, em parcela única, a remuneração integrada pela produtividade de sua correspondente
classe e respectivo padrão, na maior faixa de produtividade acrescido da representação do cargo de
provimento em comissão e direção.
8 1º O Auditor de Tributos Fiscais que acumular pontos além do limite mensal estabelecido para a
gratificação por produtividade terá a parcela de pontos excedentes lançadas no cálculo para gratificação do
mês imediatamente subsequente.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.t).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
$ 2º Em hipótese alguma a pontuação excedente será aproveitada para pagamento de gratificação
por produtividade em período distinto do mês imediatamente subsequente, podendo ser considerada
exclusivamente para fins de promoção por merecimento.
$ 3º a exceção quanto aos pontos excedentes lançados no cálculo para gratificação não poderem
ser aproveitados além do limite do mês subsequente está nos pontos auferidos da tabela Il do anexo Il, os
pontos excedentes da referida tabela poderão ser aproveitados até o quadrimestre seguinte ao mês de
referência.
CAPÍTULO VIII
DAS PRERROGATIVAS
Art. 26 - São prerrogativas dos integrantes da carreira de Auditor de Tributos Fiscais, dentre outras
previstas em Lei:
| - proceder à constituição do crédito tributário;
II — dar início e concluir a ação fiscal;
HI — iniciar ação fiscal, imediatamente e independentemente de ordem ou autorização superior,
quando observar algum indício, ato ou fato, que possa redundar em evasão de tributos;
IV - livre acesso, mediante simples identificação, a órgão público, estabelecimento privado, veículo,
embarcação, aeronave e a toda e qualquer documentação e informação de interesse tributário e fiscal;
V - requisitar e obter o auxílio da força pública, face ao risco de morte ou em qualquer situação em
que se faça necessária a presença de força policial, para assegurar o pleno exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados
em sigilo, observadas a legislação tributária.
Art. 27 - Sem prejuizo dos direitos que a lei assegura ao servidor em geral, são prerrogativas do
Auditor de Tributos Fiscais:
| - possuir carteira de identidade funcional, sendo-lhe asseguradas, na própria carteira, a requisito de
auxílio e colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas funções;
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Il — requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao
desempenho de suas funções;
III — tomar ciência, pessoalmente, de atos e termos dos processos em que atuar podendo
representar e recorrer das decisões contrárias aos interesses da Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Fazenda baixará as normas relativas ao modelo,
controle, uso, e confecção da carteira a que se refere o inciso | deste artigo.
Art. 28 - Cabe à Procuradoria-Geral do Município promover a defesa do Auditor de Tributos Fiscais,
quando estes sofrerem ações judiciais decorrentes estrito cumprimento legal no exercício.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES E VEDAÇÕES
Art. 29 - São deveres dos integrantes da carreira de Auditor de Tributos Fiscais, dentre outras
previstas em Lei:
| - desempenhar com zelo e justiça os serviços a seu cargo;
Il - zelar pela execução dos trabalhos da Administração Tributária e pela correta aplicação da
legislação tributária;
III — observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente,
naqueles que envolva diretamente os interesses da Administração Tributária;
IV — representar à autoridade competente sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de
suas atividades funcionais, bem como qualquer situação definida em Lei como crime;
V — busca do aprimoramento continuo, com vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos de
legislação e da política tributária;
VI - relacionar-se com cordialidade e presteza com as autoridades superiores e com os
contribuintes, mantendo a dignidade e a independência profissional, e zelando pelas prerrogativas do cargo;
VII - apresentar-se, no exercício de suas funções, de forma condizente com o cargo que exerce,
tanto no aspecto de apresentação pessoal, como na conduta moderada, onde seus atos, expressões forma
de comunicação e comportamento demonstrem equilíbrio, sobriedade e descrição;
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www .vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
VII — não se identificar como Auditor de Tributos Fiscais quando fora de suas atribuições funcionais,
para fins de se utilizar das prerrogativas do cargo;
IX — zelar pelo prestígio da categoria, da dignidade profissional e do aperfeiçoamento de sua
instituição;
X - não insinuar nome de advogado e/ou contador para contribuintes que estejam sendo
fiscalizados;
XI - não se utilizar da condição de Auditor de Tributos Fiscais para alterar, indevidamente, o curso
da ação fiscal e o andamento do processo tributário;
xIl - assistir, assessorar e prestar apoio. Quando solicitado ou quando presenciar procedimentos
fiscais, nos quais o colega esteja sofrendo ou na iminência de sofrer qualquer forma de embaraço ao
desempenho de suas atribuições.
Art, 30 - Além das vedações inerentes à sua condição de servidor público civil, é vedado aos
integrantes da carreira de Auditor De Tributos Fiscais, exceto o servidor aposentado, mesmo em licença ou
afastamento de qualquer natureza:
| - exercer qualquer outra atividade incompatível com o exercício da função, na forma da Lei;
|| - exercer assessoria ou consultoria em matéria tributária, contábil e de auditoria em matéria
tributária, para contribuintes;
|I1 - para participar de sociedade comercial, exceto na forma da Lei;
IV - exercer, cumulativamente qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
Parágrafo único. O servidor integrante da carreira de Auditor de Tributos Fiscais aposentado que
estiver cargo comissionado ou função gratificada terá as mesmas vedações atribuídas àquele em atividade,
conforme descrito no capt. e seus incisos.
“CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 - O desenvolvimento funcional destina-se a incentivar a melhoria do desempenho do Auditor
de Tributos Fiscais, mediante qualificação profissional e aprimoramento das técnicas de exercício de suas
atribuições com perspectivas de progressão na carreira.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 32 - O Desenvolvimento funcional dar-se-á por Progressão e por Promoção.
Parágrafo único. A Progressão e a Promoção não se interrompem quando, cumpridos os requisitos
para a aposentadoria, o Auditor de Tributos Fiscais permanecem no exercício do cargo.
Art. 33 - A Promoção induz efeitos financeiros para o Auditor de Tributos Fiscais a partir do primeiro
dia útil do mês subsequente ao da concessão.
Art, 34 - Para os fins de Progressão e Promoção, não se considera efetivo exercício:
I-as licenças:
a)por motivo do cônjuge ou companheiro;
b)para tratar de interesses particulares;
| - os afastamentos para:
a)servir a outro órgão ou entidade;
bjo exercício de mandato eletivo;
HIL- o desvio de função.
$ 1º O exercício de cargo de provimento em comissão com atribuições e competências próprias de
auditoria, fiscalização e arrecadação tributárias, não caracteriza desvio de função.
Art. 35 - A produtividade fiscal de que se trata a Seção Única do Capítulo VIII, incorporar-se-á aos
proventos de inatividades dos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei, após 10 anos de efetivo
recebimento, calculada pela idade média aritmética das 24 últimas gratificações recebidas.
Art. 36 - O Secretário Municipal.de Fazenda no prazo máximo de 30(trinta) dias, providenciará as
normas regulamentadoras desta Lei, fazendo-as encaminhar ao Chefe do Poder Executivo.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 37 - As despesas com a aplicação desta Lei correm à conta das dotações próprias consignados
no Orçamento-Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 38 - Está Lei revogada a Lei nº 2.873/2016.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Vassouras, 13 de setembro de 2018.
RINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Anexo |
Auditor de Tributos Fiscais: As atividades da Administração Tributária, constitucionalmente definidas
como essenciais ao funcionamento do Estado, serão exercidas exclusivamente pelos servidores da carreira
especifica de Auditor de Tributos Fiscais, típica e exclusiva de Estado, de nível superior.
REQUISITOS
— ESCOLARIDADE: Nível Superior
CURSO ESPECÍFICO: Bacharelado nos cursos de Ciências Contábeis, Administração, Direito e
Economia.
ATRIBUIÇÕES:
1. São atribuições do cargo de Auditor de Tributos Fiscais:
| - em caráter exclusivo, relativamente aos impostos de competência do Município de Vassouras, às
taxas e às contribuições administrativas pela Secretaria Municipal de Fazenda:
ajconstituir o crédito tributário pelo lançamento relativo aos tributos municipais, decorrentes do
exercício de quaisquer tarefas de fiscalização dos tributo de sua competência, especialmente as realizadas
por meio de exames de livros fiscais ou contábeis, quaisquer outros livros, documentos ou mercadorias, em
poder do sujeito passivo ou de terceiros, podendo, para tanto, utilizar quaisquer métodos, processo de
investigação ou auditoria de natureza tributária, que vise a apurar as circunstâncias e condições relacionadas
com o fato gerador de obrigação tributária;
b)controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização,
objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos
definidos na legislação específica, inclusive os relativos à busca e à apreensão de livros, documentos e
assemelhados;
o)lacrar imóveis gavetas, cofres ou compartimentos onde, presumivelmente, estejam guardados
livros, documentos, programas, arquivos ou outros objetos de interesse fiscal;
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
dJexigir a apresentação de livro, documento, programa, arquivo, magnético e outros objetos de
interesse da fiscalização, mediante notificação;
ejexecutar regime ou sistema especial de fiscalização ou arrecadação, assim definidos na legislação
tributária municipal,
f)supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais
administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante lei ou convênio;
g)autorizar e supervisionar credenciamento de usuários de sistemas tributários informatizados;
hjavaliar e especificar os parâmetros de tratamento, com vistas às atividades de lançamento,
arrecadação cobrança, e controle de tributos e contribuições;
planejar coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência a específica de outros
órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores;
jJdesconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do
fato
gerador do tributo ou a natureza dos elementos constituídos da obrigação tributária, na forma do 8
2º, do art. 19, desta Lei;
kjanalisar,elaborar e proferir decisões, em processo administrativo-fiscal, nas respectivas esferas de
competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de
declaração à imunidade, a quaisquer formas de suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários
previstos na Lei Federal nº. 5.172, de 25 de outubro de 1996, à restituição, ao ressarcimento e à redução de
tributos e contribuições, bem como participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados à
Administração tributária,
Destudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta;
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
mjelaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referente à matéria
tributária;
n)supervisionar as atividades de disseminação de informações ao sujeito passivo, visando à
simplificação do cumprimento das obrigações tributárias e à formalização de processos;
oJelaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão administrativa ou judicial;
p)prestar assistência aos encarregados da representação judicial do Município;
glinformar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Divida Ativa antes do termo
prescricional;
planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de
cobrança dos impostos, taxas e contribuições ;
s)realizar pesquisa e investigação relacionada às atividades de inteligência fiscal,
tjexaminar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referente a contas de depósitos
e aplicações financeiras de titularidade de sujeito passivo para o qual haja processo administrativo instaurado
ou procedimento fiscal em curso;
u)proceder à representação por crime de sonegação fiscal ou contra a ordem tributária;
Il - em caráter geral,sem prejuízo das demais atividades inerentes às atribuições da Secretaria
Municipal de Fazenda:
ajassessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as Autoridades superiores da
Secretaria Municipal de Fazenda ou de outros órgãos da Administração e prestar-lhes assistência
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
especializada, com vista à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico,
envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento;
b)apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o
aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;
c)preparar os atos necessários à conversão de depósitos em renda do Município, bem assim à
autorização para o levantamento de depósitos administrativos após as decisões emanadas das autoridades
competentes;
djavaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de lançamento,
arrecadação, cobrança, e controle de tributos e contribuições;
eJavaliar, planejar, promover executar ou participar de programas de pesquisas, aperfeiçoamento ou
de capacitação dos Auditores de Tributos Fiscais e demais servidores, relacionados à Administração
Tributária;
fjacessar as informações sobre o andamento de ações judiciais que envolvam créditos de impostos e
contribuições de competência do Município de Vassouras;
gjexecutar atividades com a finalidade de promover ações preventivas e repressivas relativas à ética
e à disciplina funcionais dos Auditores de Tributos Fiscais , verificando os aspectos disciplinares dos feitos
fiscais e de outros procedimentos administrativos;
hinformar processos e demais expedientes administrativos;
irealizar análises de natureza contábil, econômica ou financeira, relativa às atividades de
competência tributária do Município;
jJdesenvolver estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da receita tributária;
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
kJexercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e
ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais,
orientar o contribuinte em matéria tributária.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO II
TABELA | - Faixas de Pontuação X Produtividade
- 001 até 999 pontos................. rr 50 % de produtividade do Salário Base
- 1000 até 1499 pontos..........sermmesesesersessereeesee 75% de produtividade do Salário Base
- 1500 até 2000 pontos................... mms 100 % de produtividade do Salário Base
TABELA Il - Faixas de aumento da arrecadação recursos próprios X Produtividade
. aumento da arrecadação de 4% a 6% no mês.......... 25 % de produtividade do Salário Base
. aumento da arrecadação de 6,01% a 9% no mês........ 50 % de produtividade do Salário Base
- aumento da arrecadação de 9,01% a 11% no mês........75 % de produtividade do Salário Base
- aumento da arrecadação acima de 11,01% no mês.....100 % de produtividade do Salário Base
O comparativo para efeito de comprovação do aumento de arrecadação é com o mesmo período do
ano anterior. Exemplo Janeiro/2017 com Janeiro/2018.
Em caso de distorções muito relevante na receita arrecadada o Secretário de Fazenda poderá a seu
critério rever a tabela acima, considerando ou desconsiderando alguma receita que tenha uma distorção de
20% para mais ou menos.
Definição de recursos próprios para efeito de pontuação:
Entende-se que para efeito de pontuação da contagem de produtividade, os recursos que os
auditores fiscais têm direta ou indiretamente interferência em sua arrecadação.
LISTA DE RECURSOS BASE PARA PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE TABELA |l:
IPTU
IRRF - Retido das Empresas
ITBI
ISSQN
TAXAS
ITR
icms
MULTAS
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MULTA E JUROS SOBRE TRIBUTOS
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE TRIBUTOS
OUTRAS RECEITAS
TABELA Il - Tarefas dos Fiscais X Pontuação
.Despacho em processo de Inscrição Pessoa Jurídica com Diligência Fiscal 60 pontos
-Parecer em processo de Cadastro Mobiliário 60 pontos
“Despacho em processo de Alteração Cadastral com Diligência Fiscal 60 pontos
.Despacho em processo de Inscrição de Autonomia Localizada com Diligência Fiscal 60 pontos
«Despacho em processo de Inscrição de Autonomia Não Localizada 45 pontos
-Despacho em processo de Consulta Tributária 100 pontos
.Despacho em processo de ITBI 45 pontos
“Parecer em processo de Avaliação Imobiliária 60 pontos
“Despacho em processo de Remembramento e Desmembramento c/ Diligência Local 60 pontos
“Parecer em Processo de Avaliação de ITBI 45 pontos
-Parecer em Solicitação de isenção ou imunidade de Tributos 100 pontos
-Despacho em solicitação de cancelamento de créditos tributários 80 pontos
“Despacho em comunicação de não faturamento de ISSQN 60 pontos
«Parecer em processo de Remissão de Débitos 100 pontos
-Despacho em processo de outros pedidos 45 pontos
-Parecer em processo de Defesa de Auto de Infração 60 pontos
«Despacho em processo de Defesa de Notificação ou Intimação 45 pontos
.Parecer em processo de Defesa ou Interdição ou Cassação 100 pontos
“Despacho em processo de Inscrição Rudimentar com diligência Local 45 pontos
Notificação (Para Intimação e Advertência ) 30 pontos
Notificação (Termo de Abertura ou Encerramento de Vistoria Fiscal) 30 pontos
«Parecer em Processo do Tribunal de Contas 100 pontos
«Parecer em processos de Royalties 100 pontos
Análise e Autorização de AIDF 30 pontos
Interdição de Estabelecimento 300 pontos
-Cassação de Alvará de Licença 300 pontos
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
.Despacho em processo de Divida Ativa 45 pontos
-Despacho em processos de Parcelamento de débitos 45 pontos
-Despacho em processo de Mudança de Utilização 60
-Despacho em processo de Revisão de Área de Cadastro com Diligência 60 pontos
«Despacho em processo de Revisão de Valor do IPTU 60 pontos
-Parecer em processo de Restituição de Valores 100 pontos
— -Despacho em processo de Lançamento de Créditos Tributários Diversos 60 pontos
, .Plantão interno ou externo, dias úteis 120
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.tj.gov.br
“assouar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
[CATEGORIA FUNCIONAL INICIAL
VENC. OU
SALÁRIOS
R$ 1.596,89
AGENTE ADMINISTRATIVO Cc R$ 1.426,01 | R$ 1.468,79 | R$ 1.511,53 | R$ 1.554,16
Inicial = À B R$ 1.261,47 | R$ 1.299,31 | R$ 1.337,12 | R$ 1.374,83 | R$ 1.412,64
L. A R$ 1.096,93 | R$ 1.129,84 | R$ 1.162,72 R$ 1.195,50 | R$ 1.228,38
- E [R$ 254204 | R$ 2.618,31 | R$ 2.604,50 [R$ 2.770,48 | R$ 2.846,67 |
CARGOS CLASSES
SE
ANA
ANARIDA B |R$2.248,73|R$ 2.316,19 | R$ 2.383,59 | R$ 2.450,81 | R$ 2.518,21
, A | R$ 1.955,42 | R$ 2.014,08 | R$ 2.072,69 | R$ 2.131,14 | R$ 2.189,75
ALMÓXARIFE C |R$1.426,01| R$ 1.468,79 | R$ 1.511,53 | R$ 1.554,16 | R$ 1.596,89
Inicial = A B R$ 1.261,47 | R$.1.299,31 R$ 1.337,12 | R$ 1.374,83 | R$ 1.412,64
A R$ 1.096,93 | R$'1.129,84 | R$ 1.162,72 R$ 1.195,50 | R$ 1.228,38
R$ 3.658,04 | R$ 5.767,78 | R$ 3.877,42 | R$ 3.986,77
R$ 3.235,96 | 263.333,04 R$ 3.430,03 | R$ 3.526,75
A R$ 2.813,88 | R$ 2.898,29 | R$ 2.982,63 | R$ 3.066,74
R$ 4.096,40
R$ 3.623,74
R$ 3.151,08
ARQUITETO
Inicial= A
v|o
ASSESSOR JURÍDICO c R$ 3.630,11 | R$ 3.739,01 | R$ 3.847,81 | R$ 3.956,32 R$ 4.065,12
Inicial = À B R$ 3.211,25 | R$ 3.307,59 | R$ 3.403,84 R$ 3.499,82 | R$ 3.596,07 |
A R$ 2.792,39 | R$ 2.876,16 | R$ 2.959,86 | R$ 3.043,33 R$ 3.127,02
c R$ 2.542,04 | R$ 2.618,31 R$ 2.694,50 | R$ 2.770,48 | R$ 2.846,67
ASSISTENTE SOCIAL ,
Inicial = À B R$ 2.248,73 R$:2.316,19 | R$ 2.383,59 | R$ 2.450,81 | R$ 2.518,21
A R$ 1.955,42 | R$ 2.014,08 | R$ 2.072,69 | R$ 2.131,14 [R$ 2.189,75
—
o
R$ 1.289,81 | R$ 1.328,50 | R$ 1.367,16 | R$ 1.405,72 | R$ 1.444,37
R$ 1.140,98 | R$ 1.175,21 | R$ 1.209,41 | R$ 1.243,52 | R$ 1.277,71
R$ 992,16 | R$ 1.021,92 | R$ 1.051,66 | R$ 1.081,32 | R$ 1.111,06
ATENDENTE DE FARMÁCIA
Inicial = A
R$ 3.988,40 | R$ “ 108,05 | R$ 4.227,60 | R$ 4.346,81 | R$ 4.466,35
B | R$3.528,20| 233.634,05 | R$ 3.739,80 | R$ 3.845,26 | R$ 3.951,00
E A | R$ 3.068,00 | R$ 3.160,04 | R$ 3.252,00 | R$ 3.343,70 | R$ 3.435,66
AUDITOR DE TRIBUTOS
FISCAIS - Inicial = A
AUXILIAR ADMINISTRATIVO c R$ 1.289,81 | R$ 1.328,50 | R$ 1.367,16 R$ 1.405,72 | R$ 1.444,37
Inicial = A B R$ 1.140,98 | R$ 1.175,21 | R$ 1.209,41 | R$ 1.243,52 R$ 1.277,71
A s|
R$ 992,16 | R$ 1.021,92 | R$ 1.051,66 | R$ 1.081,32 R$ 1.111,06
MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA'DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 1º Semestre / 2018
R$ 1,00
RGF - ANEXO 1
Jul/2017 até Jun/2018
DESPESA COM PESSOAL INSCRITAS EM RP
LIQUIDADAS NÃO PROCESSADOS TOTAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (t) 65.327.795,2 1.092.663,7 66.420.458,9
Pessoal Ativo 59.329.931,3 1.092.663,7 60.422.595,0
Pessoal Inativo e Pensionista 5.997.863,9 00 5.997.863,9
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 8 1º da LRF) 0,0 00 0,0
Despesas não Computadas (art. 19,8 1º da LRF) (Il) 5.953.692,0 0,0 5.953.692,0
(-) Decorrentes de Decisão Judicial 00 0,0 0,0
(-Jnativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 5.953.692,0 0,0 5.953.692,0
(-JIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Í 0,0 0,0 9,0
(JDespesas de Exercícios Anteriores 0,0 0,0
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV)=(l - ll) 59.374.103,2 70926637 | 60466.7669.
. APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR
R.-ITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) E 130.955.250,4
% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a 48,17 %
ReL (Vi) = (IV /V)* 100 .
LIMITE MÁXIMO (inciso HI, art. 20 da LRF) - <54,00%> 70:715.835,2
LIMITE PRUDENCIAL (5 único, art. 22 da LRF) - <51,30%> 67.180.043,5
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do 514º do art. 59 da LRF) - <48,6%> 63,6442517
Fonte: Secretaria de Fazenda
CIALIS Vareãa 918 Data da Emiesão: 95/N7/9018 NR nah Anexo 1 do RGF
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's: 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores
propostos compreendem o pagamento de 3 meses de Produtividade, 1/3 de férias
proporcionais e 13º proporcional no exercício de 2018 aos Auditores Fiscais do Município de
Vassouras,
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a produtividade usando como
parâmetro o atingimento total dos pontos: Ós valores relativos a folha de salário incluem
previsão de gasto a partir de outubro de 2018, considerando uma estimativa de reajuste de
5%. ê
-
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo para o ano de 2018 está Prevista em R$
134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e
um reais e sessenta e dois centavos). O- limite máximo de gasto com pessoal para o
Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54%
da Receita Corrente Líquida. Considerando que a Receita Corrente Líquida para apuração do
índice de pessoal na LRF do encerramento do 1º Semestre do Exercício de 2018 foi de R$
130.955.250,40 (cento e trinta milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e
cinquenta reais e quarenta centavos) e que O valor estimado para dezembro de 2018 é de
R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro, milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e
trinta e um reais e sessenta e dois centavos) tomamos a mesma por base para cálculo cos
exercícios seguintes.
No primeiro Semestre de 2018 0 Executivo Municipal estava com um percentual de: Despesa
de Pessoal de 46,17%.
e
LB
Lo DE
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para dezembro de 2018 Rosa
R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro “milhões, duzentos e vinte e nove, mil, cento e
trinta e um reais e sessenta e dois centavos) poderia ser gasto no ano com Despesa de
Pessõal pelo Executivo R$72.483.731,07 (setenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e
três mil, setecentos e trinta e um reais e sete centavos). Com a produtividade paga pelo
atingimento das metas alcançadas pelos Auditores Fiscais o gasto com pessoal para O ano de
2018, está estimado em R$65.575.246,36 (sessenta e cinco milhões, quinhentos setenta e
cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais € trinta e seis centavos), portanto, O gasto com
pessoal atinge o percentual de 48,85%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2019
no valor de R$140.940.588,20 (cento e quarenta milhões, novecentos e quarenta mil,
quinhentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de
Pessoal pelo Executivo R$76.107.917,63 (setenta e seis milhões, cento é sete: mil,
novecentos e dezessete reais e sessenta e três centavos). Com a produtividade paga. pelo
atingimento das metas alcançadas pelos Auditores Fiscais o gasto com pessoal estimado para
o ano de 2019, totaliza a quantia de R$69.146.259,51' (sessenta e nove milhões, cento e
quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos), portanto,
o gasto com pessoal atinge O percentual de 49,06%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2020 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5% chegando a
Receita Corrente Líquida em R$ 147.987.617,61 (cento e quarenta e sete milhões,
novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos é dezessete reais e sessenta e um centavos): O
gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$79.913.313,51 (setenta e nove milhões,
novecentos e treze mil, trezentos e treze reais e cinquenta e um centavos). O gasto estirnedo
para o ano de 2020, com a produtividade paga pelo atingimento das metas alcançadas pelos
Auditores Fiscais, totaliza a quantia de R$72.603.572,49 (setenta e dois milhões seiscentos e
três mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos). Portanto, o gasto
com pessoal mantendo o percentual de 49,06%, permanecendo abaixo do limite legal:
(itmfih
AS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL ,DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE AOS AUDITORES FISCAIS
Valor da alterção na folha por MêS | 18.408,00
PATRONAL 12% 2.467,06
tal 20.875,06
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2018
outubro a dezembro 62.625,18
13º salário 5.218,77
férias Proporcionais 1.739,59
69.583,54
CONSIDERAÇÕES
FUPREVAS - PATRONAL
12%
ESTIMATIVA EM 12 MESES
SALÁRIO 250.500,72
13º SALARIO 20.875,06
1/3 FÉRIAS 6.958,35
TOTAL ESTIMADO PARA 1 ANO 278.334,13
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
é
NE Provas (e)
(Arm :
. VE
DEMONSTRATIVO DO-IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO | 63
À DU
Remuneração Remuneração Estimada Remuneração Anual Remuneração Aruai
descrição Mensal C/encargos 2018 com encargos 2019 com Encargos 2020 com encargos
Estimativa
mensal para
2018com | | acréscimo '
base 1º sem anual 2018 com base
2018 1 4º sem 2018 atual c/aumento atual c/aumento
Servidores Ativo 5.038.897,24 20.875,06 65.575.246,36 68.780.945,96 | 69.146.259,51| 72.219.993,26| 72.603.572,49
——
TOTAL GERAL: 5.038.897,24 20.875,06 65.575.246,36 68.780.945,96 | 69.146.259,51| 72.219.993,26| 72.603.,572,49
* previsão de Remuneração 2018 com de 13º
* Foi utilizado um percentual diferenciado de 5%
sando o relatório da RGF do primeiro Semestre de 2018 como base inicial, partindo para ajuste no 2º
salário e férias - 5.038.897,24 x 13 = 65.505.662,82
(cinco por cento) como reajuste para os valores de gasto com pessoal,
exercícios de 2019 e 2020, inclusive na contribuição patronal
2018
2019
2020
Exercício:
Receita Corrente Líquida 1º Semestre 2018
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2018 (estimado) ;
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019 (estimado)
Receita Corrente Líquida
variação de 5% ao ano
ano
2018
2019
2020
- Encerramento 2020 (estimado)
% indice
pessoal
48,85
49,06
49,06
65.575.246,36
69.146.259,51
72.603.572,49
R$
130.955.250,40
R$
134:229.131,62
R$
140.940.588,20
R$
147.987.617,61
semestre de 2018, nos
NOTA EXPLICATIVA
1 = O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita total do
exercício de 2018 não foi encerrada.
2 - Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatéxio
Oficial de Junho de 2018 (RGF 1º Semestre/2018), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre a
Receita Corrente Líquida ficou em 46,17%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação
no exercício de 2018 não ultrapasse a 5% a.a.
4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi
calculada em 5% a:a..
5- As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administiação e
contram-se dentro do Processo.
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela LRF,
É o parecer.
Controladora
CRCRJ 074736/0-7
i
Estado do Rio de Janeiro
,
Prefeitura Municipal de Vassouras '
DECLARAÇÃO — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo
46 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal
do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar 9 gasto, cuja despesa esta adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e O Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita
Corrente Liquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras,27 de setembro de 2018
to
EL Dias Filho
Preréito Municipal

open original →