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materia nº 457/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 457 / 2018
Date 2018-10-03
EmentaINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO AOS ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 24 de setembro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 537/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 079/2018.
Ref.: Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que institui O
Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de medidas
socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado aos
adolescentes, autores de ato infracional no Município de Vassouras, devidamente acompanhado
com a Mensagem nº 079/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito , 93 097, 208
4 ANE
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 079/2018 Vassouras, 24 de setembro de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?.; Projeto de Lei que institui o
Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de medidas
socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado aos
adolescentes, autores de ato infracional no Município de Vassouras.
O referente Projeto de Lei visa instituir o Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo — SIMASE e regulamentar a execução das medidas de liberdade assistida e
prestação de serviço à comunidade executadas em âmbito municipal.
Entende-se por SIMASE por um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios,
de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo que deve regular desde o
processo de apuração do ato infracional até a execução de medida socioeducativa e, para tanto,
demanda a efetiva participação dos sistemas e políticas de educação, saúde, trabalho,
previdência social, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança pública, entre outras,
para fornecer a proteção integral.
O Plano Municipal é uma ferramenta de garantia e defesa de direitos que pretende
criar, fortalecer e implementar um conjunto articulado de ações para assegurar o atendimento
dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto nesta
municipalidade.
Visa um atendimento com qualidade e eficácia que implica assegurar ao
adolescente, a quem se atribua a autoria de ato infracional, o direito a ser escutado, seu contexto
analisado, envolvendo sua família e a comunidade, para que através de seu caráter pedagógico,
as medidas socioeducativas devam ser compreendidas para contribuírem na construção do
projeto de vida pessoal e social do adolescente, bem como a formação de um jovem autônomo,
competente e capaz de ressignificar os desafios vivenciados no seu cotidiano.
O município é o lugar onde se evidenciam necessidades, conflitos e soluções.
Portanto, é o espaço onde as políticas públicas devem funcionar para atender as demandas
individuais e coletivas.
Saliento que haverá a interlocução entre o Governo Estadual e o Município para
integração e acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medidas de semiliberdade
e internação e suas famílias.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante
interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a
colaboração dos Nobres Vereadores.
Vassouras, 24 de setembro de 2018.
Prefeito
“assoua
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº, + DE DE DE 2018.
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE,
NAS MODALIDADES DE MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE
ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE, DESTINADO AOS
ADOLESCENTES AUTORES DE ATO
INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Capítulo |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 1º - Esta Lei institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE e
regulamenta a execução das medidas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade
executadas em âmbito municipal.
1º - Entende-se por SIMASE um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de
caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo que deve regular desde o processo de
apuração do ato infracional até a execução de medida socioeducativa e, para tanto, demanda a efetiva
participação dos sistemas e políticas de educação, saúde, trabalho, previdência social, assistência social,
cultura, esporte, lazer, segurança pública, entre outras, para fornecer a proteção integral.
$2e - Haverá a interlocução entre o Governo Estadual e o município para integração e
acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medidas de semiliberdade e internação e suas
famílias.
Art. 2º - O SIMASE será coordenado pelo órgão responsável pela execução da política pública de
Assistência Social e integrado pelos órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas de
educação, saúde, trabalho, previdência social, cultura, esporte, lazer, segurança pública que respondem
pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada
medida socioeducativa e por entidades não governamentais com expertise na área da criança e do
adolescente com sede no município de Vassouras e devidamente registradas no CMPDCA.
Capítulo Il
DA RESPONSABILIDADE MUNICIPAL
Art, 3º - É responsabilidade do Município:
| « formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado;
II - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o
Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual,
HI - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas
socioeducativas em meio aberto;
IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas
do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;
V - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento
Socioeducativo e fomecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do
Sistema;
VI - cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de
programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato
infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em
meio aberto.
VII - Garantir a Intersetorialidade e a interface entre as políticas públicas de âmbito
Municipal e Estadual.
Art. 4º - É responsabilidade do órgão gestor da Assistência Social:
|- Ser o Coordenador do SIMASE;
II - Implantar e fornecer condições para o funcionamento de uma Comissão
Intergestores que ficará responsável pela elaboração e monitoramento de todas as
etapas de implementação do SIMASE.
Il - Manter atualizado o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, que
contemplará diagnóstico da situação, as diretrizes, princípios, objetivos, metas, prioridades e as
formas de financiamento e gestão das ações de atendimento, articuladas com as áreas de
educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os
adolescentes atendidos, devendo ser avaliado em intervalos não superiores a 03 (três) anos, em
sintonia com os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente) e na Resolução do CONANDA, e encaminhar para apreciação e
deliberação do CMPDCA.
IV - Acompanhar os adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de
Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade.
V- Implantar o Sistema de Informação previsto do SINASE - Controle Informacional de
Adolescentes em Conflito com a Lei - com o sistema SIPIA/SINASE.
VI - Criar condições para que o CREAS tenha acesso ao SIPIA, que registrará todas as
informações a respeito de cada adolescente envolvido com ato infracional, da apreensão até a
pós-medida, absolvição ou remissão, incluindo os dados de cumprimento de medida de
internação e semiliberdade.
VII - Realizar encontros periódicos dos técnicos dos programas do Sistema
Socioeducativo para discussão e troca de informações, experiências e aprimoramento do
processo sócio pedagógico.
VIII - Dimensionar, em consonância com o SIMASE, as equipes de atendimento de
Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, com parâmetros de número máximo de adolescentes
por técnico, compostas por profissionais de diferentes áreas do conhecimento, garantindo o
atendimento psicossocial e jurídico pelo próprio programa ou pela rede de serviços existentes.
IX » Garantir que o adolescente e sua família sejam acompanhados através do PAEFI
em todas as etapas por um técnico de referência do CREAS, designado logo na primeira
notificação, ainda que o programa seja executado em cogestão.
X - Garantir a proximidade comunitária do atendimento no cumprimento de Medida em
Meio Aberto, permitindo a realização das atividades socioeducativas com os adolescentes e
suas famílias nos CRAS ou em outras entidades da rede socioassistencial nos bairros.
XI - É responsabilidade da equipe técnica o acompanhamento e preenchimento do
PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO/ SEASDH como modelo padronizado de previsão para
os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro;
XII - Garantir a continuidade das ações de atendimento, na progressão ou regressão de
medida (incluindo a internação provisória), por meio de reuniões entre as equipes técnicas dos
diferentes serviços, registro padronizado no Cadastro Socioeducativo e relatórios periódicos para
o técnico de referência do caso no CREAS.
XIII - Garantir o acompanhamento social através do Plano Sociofamiliar às famílias dos
adolescentes em cumprimento de MSE e aos egressos, tornando-a obrigatoriamente
referenciada ao CREAS, inserindo-os no Serviço de Convivência Familiar e Fortalecimento de
Vinculos (SCFV) ofertado pelo CRAS.
XIV = Garantir acesso a política de capacitação para os atores envolvidos no
acompanhamento e execução das Medidas Socioeducativas.
XV - Instituir avaliação e monitoramento do Sistema Socioeducativo, com indicadores
de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualitativos.
XVI - Cabe aos orientadores sociais, bem como os técnicos do CREAS o
monitoramento dos adolescentes inseridos na rede de garantia de diretos junto aos
interlocutores de cada instituição, mantendo o sigilo do Serviço ofertado e a integridade do
Adolescente conforme as legislações vigentes.
XVII - Garantir a celebração de convênios com entidades de direito público e/ou
entidades de direito privado, bem como, estabelecer parcerias com empresas particulares,
visando o desenvolvimento das atividades relativas à execução das medidas socioeducativas de
que trata esta Lei.
Art. 5º - É responsabilidade do órgão gestor da Saúde:
|. Consolidar parcerias com órgãos de saúde do Estado e da União visando o
cumprimento dos artigos 7, 8, 9, 11 e 13 do ECA;
II. Garantir a equidade de acesso à população de adolescentes que se encontram no
atendimento socioeducativo e suas famílias, considerando suas dificuldades e vulnerabilidades, às ações
e serviço de atenção à saúde da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) que abordem temas como:
autocuidado, autoestima, autoconhecimento, relações de gênero, relações étnico-raciais, cidadania,
cultura de paz, relacionamentos sociais, uso de álcool e outras drogas, prevenção das violências,
esportes, alimentação, trabalho, educação, projeto de vida, desenvolvimento de habilidades sociais e
ações de assistência à saúde, em especial, o acompanhamento do desenvolvimento físico e psicossocial,
inserção em serviços de reabilitação, quando necessário, saúde sexual, saúde reprodutiva, prevenção e
tratamento de DST e AIDS, imunização, saúde bucal, saúde mental, controle de agravos, assistência a
vítimas de violência;
WI. Oferecer grupos de promoção de saúde incluindo temas relacionados à sexualidade
e direitos sexuais, prevenção de DST/AIDS, uso de álcool e outras drogas, orientando o adolescente,
encaminhando-o e apoiando-o, sempre que necessário, para o serviço básico de atenção à saúde;
IV. Buscar articulação e parcerias com os órgãos de saúde do Estado e da União a fim
de receber apoio e desenvolver programas especiais que considerem as peculiaridades, vulnerabilidades
e necessidades dos adolescentes;
V. Assegurar ao adolescente que esteja no atendimento socioeducativo o direito de
atenção à saúde de qualidade na rede pública (SUS), de acordo com suas demandas específicas;
VI. Garantir o acesso e tratamento de qualidade a pessoa com transtornos mentais,
preferencialmente, na rede pública extra-hospitalar de atenção à saúde mental, isto é, nos ambulatórios
de saúde mental, nos Centros de Atenção Psicossocial, nos Centros de Convivência ou em outros
equipamentos abertos da rede de atenção à saúde, conforme a Lei nº 10.216 de 06/04/2001;
VII. Garantir o acesso e tratamento de qualidade ao adolescente usuário de álcool e
outras drogas na rede pública extra-hospitalar de atenção à saúde mental, isto é, nos ambulatórios de
saúde mental, nos Centros de Atenção Psicossocial, nos Centros de Convivência ou em outros
equipamentos abertos da rede de atenção à saúde, conforme a Lei nº 10.216 de 06/04/2001;
VIIL. Buscar articulação dos programas socioeducativos com a rede local de atenção à
saúde mental, e a rede de saúde, de forma geral, visando construir, Inter institucionalmente, programas
permanentes de reinserção social para os adolescentes com transtornos mentais;
IX. Assegurar que as equipes multiprofissionais dos programas socioeducativos —
articuladas com a rede local de atenção à saúde e saúde mental — estejam habilitadas para atender e
acompanhar de maneira individualizada os adolescentes com transtornos mentais que cumprem medida
socioeducativa em meio aberto, respeitadas as diretrizes da reforma psiquiátrica, recebendo assim
tratamento na rede pública de qualidade;
X. Assegurar que os adolescentes com transtornos mentais não sejam confinados em
alas ou espaços especiais, sendo o objetivo permanente do atendimento socioeducativo e das equipes
de saúde a reinserção social destes adolescentes;
XI. Assegurar que os adolescentes usuários de álcool e outras drogas não sejam
confinados em alas ou espaços especiais, sendo o objetivo permanente do atendimento socioeducativo e
das equipes de saúde a reinserção social destes adolescentes,
XII. Garantir que a decisão de isolar, se necessário, o adolescente com transtornos
mentais que esteja em tratamento seja pautada por critérios clínicos (nunca punitivo ou administrativo)
sendo decidida com a participação do paciente, seus familiares e equipe multiprofissional que deverá
encaminhar o paciente para a rede hospitalar;
XIII. Garantir que todos os encaminhamentos para tratamentos do uso/dependência de
drogas sejam precedidos de diagnóstico preciso e fundamentados, ressaltando que o uso/dependência
de drogas é importante questão de saúde pública, Nenhuma ação de saúde deve ser utilizada como
medida de punição ou segregação do adolescente;
XIV. Assegurar que as ações de prevenção ao uso/abuso de drogas sejam incluídas
nos grupos de discussão dentro dos programas de atendimento socioeducativo, privilegiando ações de
redução de danos e riscos à saúde;
XV. Assegurar que sejam desenvolvidas práticas educativas que promovam a saúde
sexual e saúde reprodutiva dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e os seus
parceiros, favorecendo a vivência saudável e de forma responsável e segura abordando temas como:
planejamento familiar, orientação sexual, gravidez, paternidade, matemidade responsável, contracepção,
doenças sexualmente transmissíveis - DST/AIDS e orientação quanto aos direitos sexuais e direitos
reprodutivos.
Art. 6º - É responsabilidade do órgão gestor da Educação:
I, Garantir o acesso de todos os níveis de educação formal aos adolescentes inseridos
no atendimento socioeducativo, de acordo com a sua necessidade, visando o cumprimento do exposto no
Capítulo IV do ECA, em especial nos Artigos 53, 54, 56 e 57;
Hl. Estreitar relações com as escolas para que conheçam a proposta pedagógica das
entidades e/ou programas que executam o atendimento socioeducativo e sua metodologia de
acompanhamento do adolescente;
Il. Propiciar condições adequadas à produção do conhecimento;
IV. Permitir o acesso à educação escolar considerando as particularidades do
adolescente em cumprimento de medidas socioeducativa com deficiência, equiparando as oportunidades
em todas as áreas transporte, materiais didáticos e pedagógicos, equipamento e currículo,
acompanhamento especial escolar, capacitação de professores, instrutores e profissionais
especializados, entre outros, de acordo com o Decreto n.º 3.298/99;
V. Permitir o acesso à educação escolar considerando as particularidades do
adolescente em cumprimento de medidas socioeducativa em uso de álcool e outras drogas, equiparando
as oportunidades em todas as áreas.
MI. Inserir no Projeto Político Pedagógico (PPP) da escola, questões referentes à
Política de Juventude, e questões referentes às medidas socioeducativas que abordem temas como:
autocuidado, autoestima, autoconhecimento, relações de gênero, relações étnico-raciais, cidadania,
cultura de paz, relacionamentos sociais, uso de álcool e outras drogas, prevenção das violências,
esportes, alimentação, trabalho, educação, projeto de vida, desenvolvimento de habilidades sociais,
mercado de trabalho;
Art. 7º « É responsabilidade dos órgãos gestores do Esporte, da Cultura e Lazer:
1. Propiciar o acesso a programações culturais, teatro, literatura, dança, música, artes,
cinema, folclore, constituindo espaços de oportunização da vivência de diferentes atividades culturais e
artísticas,
. Hl. Propiciar o acesso a processos de formação e qualificação artísticos, respeitando as
aptidões dos adolescentes;
Ill. Assegurar e consolidar parcerias, através de editais, com as Secretarias estaduais,
órgãos e similares responsáveis pela política pública, ONGs e iniciativa privada no
desenvolvimento e oferta de programas culturais, esportivos e de lazer aos adolescentes;
IV. Possibilitar no atendimento socioeducativo espaços com as diferentes
manifestações culturais dos adolescentes;
V. Possibilitar a participação dos adolescentes em programas esportivos de alto
rendimento, respeitando o seu interesse e aptidão;
VI. Promover por meio de atividades esportivas, o ensinamento de valores como
liderança, tolerância, disciplina, confiança, equidade étnico-racial e de gênero;
MII. Garantir aos adolescentes todas as atividades esportivas, de lazer e culturais
previstas nos projetos ofertados assegurando acesso aos espaços físicos destinados às práticas
esportivas, de lazer e de cultura pelos adolescentes.
VIII. Propiciar o acesso aos adolescentes de todas as atividades esportivas e de lazer e
culturais como instrumento de inclusão social, sendo as atividades escolhidas com a participação destes
e respeitados o seu interesse; ”
Art. 8º - E responsabilidade do CMPDCA as funções deliberativas e de controle do Sistema
Municipal de Atendimento Socioeducativo, apreciando e deliberando sobre o Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo nos termos previstos no inciso Il do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras atribuições definidas na legislação
municipal.
Capítulo III
DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
Art. 9º - Os programas de atendimento e alterações bem como as entidades de atendimento
executoras devem ser inscritos no Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
DOS PROGRAMAS DE MEIO ABERTO
Art. 10. - Compete à coordenação do programa de prestação de serviços à comunidade ou de
liberdade assistida:
| - designar, caso a caso, orientadores para acompanhar e avaliar o cumprimento da
medida;
, Il - receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da
medida e a organização e funcionamento do programa,
III - encaminhar o adolescente para os setores e entidades credenciados;
IV - supervisionar o desenvolvimento da medida; e
. V . avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário,
propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção.
Parágrafo único. O rol de setores e entidades credenciados deverá ser comunicado à
autoridade judiciária e ao Ministério Público.
Art. 11. - Incumbe ao órgão gestor da Assistência Social selecionar e credenciar setores e
entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os
programas comunitários ou governamentais, de acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no
qual a medida será cumprida.
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES
Art. 12. - O SIMASE será cofinanciado com recursos dos Governos Federal, Estadual e do tesouro
municipal;
Art. 13. - O CMPDCA definirá anualmente, o percentual de recurso do Fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas nesta Lei, em especial
para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.
Art. 14. - O programa Municipal de Atendimento Socioeducativo deve ser contemplado no PPA,
LDO e Orçamento Municipal, garantindo os recursos municipais próprios necessários para o
desenvolvimento do SIMASE.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO
Art. 15. - À execução das medidas socioeducativas em meio aberto reger-se-á pelos
seguintes princípios:
I- legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do
que o conferido ao adulto;
II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas,
favorecendo-se meios de auto composição de conflitos;
III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que
possível, atendam às necessidades das vítimas;
IV proporcionalidade em relação à ofensa cometida;
V = brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao
ue dispõe ? art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
olescente);
VI» individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais
do adolescente;
VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos
da medida;
VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia,
gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou
pertencimento a qualquer minoria ou status;
IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 16. - É de responsabilidade do órgão gestor, através da Coordenação do SIMASE, instituir a
avaliação e monitoramento do Sistema Municipal Socioeducativo, podendo criar grupos de avaliação e
aprimoramento das condições de atendimento, sem caráter fiscalizatório, a fim de verificar a adequação
dos programas e propor melhorias.
Art. 17. - A Avaliação e o Monitoramento do Sistema Socioeducativo deve considerar
indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualitativos nos seguintes
grupos:
1. Indicadores de maus tratos;
II, Indicadores de tipos de ato infracional e de reincidência;
Il. Indicadores de oferta e acesso: número de vagas por programa no município;
IV. Número de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento
Socioeducativo; número médio de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento
Socioeducativo;
V. Indicadores de fluxo no sistema: tempo de permanência e seus motivos, em cada
medida/programa, fluxo dos processos, progressão de medidas e saída do sistema;
Vi. Indicadores das condições socioeconômicas do adolescente e da família:
caracterização do perfil do adolescente autor de atos infracionais:
Vil. Indicadores de qualidades dos programas: indicadores que permitirão o
estabelecimento de padrões mínimos de atendimento nos diferentes programas;
VIII. Indicadores de resultados e de desempenho: em conformidade com os objetivos
traçados em cada entidade e/ou programa de atendimento socioeducativo
IX. Indicadores de financiamento e custos: o custo direto e indireto dos diferentes
programas, custo médio por adolescente nos diferentes programas e gastos municipais, estaduais,
distrital e federal com os adolescentes.
Art. 18. - Elaborar e tornar público relatório sobre as atividades e resultados do Sistema
Socioeducativo Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.21. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 24 de setembro de 2018.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito

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