| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 2018 |
| Date | 2018-10-03 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO AOS ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS |
| native_id | 8687 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 11
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 24 de setembro de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 537/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 079/2018. Ref.: Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que institui O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado aos adolescentes, autores de ato infracional no Município de Vassouras, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 079/2018. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Prefeito , 93 097, 208 4 ANE Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043 Www.vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 079/2018 Vassouras, 24 de setembro de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?.; Projeto de Lei que institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado aos adolescentes, autores de ato infracional no Município de Vassouras. O referente Projeto de Lei visa instituir o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo — SIMASE e regulamentar a execução das medidas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade executadas em âmbito municipal. Entende-se por SIMASE por um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo que deve regular desde o processo de apuração do ato infracional até a execução de medida socioeducativa e, para tanto, demanda a efetiva participação dos sistemas e políticas de educação, saúde, trabalho, previdência social, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança pública, entre outras, para fornecer a proteção integral. O Plano Municipal é uma ferramenta de garantia e defesa de direitos que pretende criar, fortalecer e implementar um conjunto articulado de ações para assegurar o atendimento dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto nesta municipalidade. Visa um atendimento com qualidade e eficácia que implica assegurar ao adolescente, a quem se atribua a autoria de ato infracional, o direito a ser escutado, seu contexto analisado, envolvendo sua família e a comunidade, para que através de seu caráter pedagógico, as medidas socioeducativas devam ser compreendidas para contribuírem na construção do projeto de vida pessoal e social do adolescente, bem como a formação de um jovem autônomo, competente e capaz de ressignificar os desafios vivenciados no seu cotidiano. O município é o lugar onde se evidenciam necessidades, conflitos e soluções. Portanto, é o espaço onde as políticas públicas devem funcionar para atender as demandas individuais e coletivas. Saliento que haverá a interlocução entre o Governo Estadual e o Município para integração e acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medidas de semiliberdade e internação e suas famílias. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Vassouras, 24 de setembro de 2018. Prefeito “assoua Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº, + DE DE DE 2018. INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO AOS ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo | DISPOSIÇÕES GERAIS Art, 1º - Esta Lei institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE e regulamenta a execução das medidas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade executadas em âmbito municipal. 1º - Entende-se por SIMASE um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo que deve regular desde o processo de apuração do ato infracional até a execução de medida socioeducativa e, para tanto, demanda a efetiva participação dos sistemas e políticas de educação, saúde, trabalho, previdência social, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança pública, entre outras, para fornecer a proteção integral. $2e - Haverá a interlocução entre o Governo Estadual e o município para integração e acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medidas de semiliberdade e internação e suas famílias. Art. 2º - O SIMASE será coordenado pelo órgão responsável pela execução da política pública de Assistência Social e integrado pelos órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas de educação, saúde, trabalho, previdência social, cultura, esporte, lazer, segurança pública que respondem pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa e por entidades não governamentais com expertise na área da criança e do adolescente com sede no município de Vassouras e devidamente registradas no CMPDCA. Capítulo Il DA RESPONSABILIDADE MUNICIPAL Art, 3º - É responsabilidade do Município: | « formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado; II - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual, HI - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto; IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo; V - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fomecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; VI - cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto. VII - Garantir a Intersetorialidade e a interface entre as políticas públicas de âmbito Municipal e Estadual. Art. 4º - É responsabilidade do órgão gestor da Assistência Social: |- Ser o Coordenador do SIMASE; II - Implantar e fornecer condições para o funcionamento de uma Comissão Intergestores que ficará responsável pela elaboração e monitoramento de todas as etapas de implementação do SIMASE. Il - Manter atualizado o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, que contemplará diagnóstico da situação, as diretrizes, princípios, objetivos, metas, prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento, articuladas com as áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, devendo ser avaliado em intervalos não superiores a 03 (três) anos, em sintonia com os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Resolução do CONANDA, e encaminhar para apreciação e deliberação do CMPDCA. IV - Acompanhar os adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade. V- Implantar o Sistema de Informação previsto do SINASE - Controle Informacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - com o sistema SIPIA/SINASE. VI - Criar condições para que o CREAS tenha acesso ao SIPIA, que registrará todas as informações a respeito de cada adolescente envolvido com ato infracional, da apreensão até a pós-medida, absolvição ou remissão, incluindo os dados de cumprimento de medida de internação e semiliberdade. VII - Realizar encontros periódicos dos técnicos dos programas do Sistema Socioeducativo para discussão e troca de informações, experiências e aprimoramento do processo sócio pedagógico. VIII - Dimensionar, em consonância com o SIMASE, as equipes de atendimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, com parâmetros de número máximo de adolescentes por técnico, compostas por profissionais de diferentes áreas do conhecimento, garantindo o atendimento psicossocial e jurídico pelo próprio programa ou pela rede de serviços existentes. IX » Garantir que o adolescente e sua família sejam acompanhados através do PAEFI em todas as etapas por um técnico de referência do CREAS, designado logo na primeira notificação, ainda que o programa seja executado em cogestão. X - Garantir a proximidade comunitária do atendimento no cumprimento de Medida em Meio Aberto, permitindo a realização das atividades socioeducativas com os adolescentes e suas famílias nos CRAS ou em outras entidades da rede socioassistencial nos bairros. XI - É responsabilidade da equipe técnica o acompanhamento e preenchimento do PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO/ SEASDH como modelo padronizado de previsão para os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro; XII - Garantir a continuidade das ações de atendimento, na progressão ou regressão de medida (incluindo a internação provisória), por meio de reuniões entre as equipes técnicas dos diferentes serviços, registro padronizado no Cadastro Socioeducativo e relatórios periódicos para o técnico de referência do caso no CREAS. XIII - Garantir o acompanhamento social através do Plano Sociofamiliar às famílias dos adolescentes em cumprimento de MSE e aos egressos, tornando-a obrigatoriamente referenciada ao CREAS, inserindo-os no Serviço de Convivência Familiar e Fortalecimento de Vinculos (SCFV) ofertado pelo CRAS. XIV = Garantir acesso a política de capacitação para os atores envolvidos no acompanhamento e execução das Medidas Socioeducativas. XV - Instituir avaliação e monitoramento do Sistema Socioeducativo, com indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualitativos. XVI - Cabe aos orientadores sociais, bem como os técnicos do CREAS o monitoramento dos adolescentes inseridos na rede de garantia de diretos junto aos interlocutores de cada instituição, mantendo o sigilo do Serviço ofertado e a integridade do Adolescente conforme as legislações vigentes. XVII - Garantir a celebração de convênios com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como, estabelecer parcerias com empresas particulares, visando o desenvolvimento das atividades relativas à execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei. Art. 5º - É responsabilidade do órgão gestor da Saúde: |. Consolidar parcerias com órgãos de saúde do Estado e da União visando o cumprimento dos artigos 7, 8, 9, 11 e 13 do ECA; II. Garantir a equidade de acesso à população de adolescentes que se encontram no atendimento socioeducativo e suas famílias, considerando suas dificuldades e vulnerabilidades, às ações e serviço de atenção à saúde da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) que abordem temas como: autocuidado, autoestima, autoconhecimento, relações de gênero, relações étnico-raciais, cidadania, cultura de paz, relacionamentos sociais, uso de álcool e outras drogas, prevenção das violências, esportes, alimentação, trabalho, educação, projeto de vida, desenvolvimento de habilidades sociais e ações de assistência à saúde, em especial, o acompanhamento do desenvolvimento físico e psicossocial, inserção em serviços de reabilitação, quando necessário, saúde sexual, saúde reprodutiva, prevenção e tratamento de DST e AIDS, imunização, saúde bucal, saúde mental, controle de agravos, assistência a vítimas de violência; WI. Oferecer grupos de promoção de saúde incluindo temas relacionados à sexualidade e direitos sexuais, prevenção de DST/AIDS, uso de álcool e outras drogas, orientando o adolescente, encaminhando-o e apoiando-o, sempre que necessário, para o serviço básico de atenção à saúde; IV. Buscar articulação e parcerias com os órgãos de saúde do Estado e da União a fim de receber apoio e desenvolver programas especiais que considerem as peculiaridades, vulnerabilidades e necessidades dos adolescentes; V. Assegurar ao adolescente que esteja no atendimento socioeducativo o direito de atenção à saúde de qualidade na rede pública (SUS), de acordo com suas demandas específicas; VI. Garantir o acesso e tratamento de qualidade a pessoa com transtornos mentais, preferencialmente, na rede pública extra-hospitalar de atenção à saúde mental, isto é, nos ambulatórios de saúde mental, nos Centros de Atenção Psicossocial, nos Centros de Convivência ou em outros equipamentos abertos da rede de atenção à saúde, conforme a Lei nº 10.216 de 06/04/2001; VII. Garantir o acesso e tratamento de qualidade ao adolescente usuário de álcool e outras drogas na rede pública extra-hospitalar de atenção à saúde mental, isto é, nos ambulatórios de saúde mental, nos Centros de Atenção Psicossocial, nos Centros de Convivência ou em outros equipamentos abertos da rede de atenção à saúde, conforme a Lei nº 10.216 de 06/04/2001; VIIL. Buscar articulação dos programas socioeducativos com a rede local de atenção à saúde mental, e a rede de saúde, de forma geral, visando construir, Inter institucionalmente, programas permanentes de reinserção social para os adolescentes com transtornos mentais; IX. Assegurar que as equipes multiprofissionais dos programas socioeducativos — articuladas com a rede local de atenção à saúde e saúde mental — estejam habilitadas para atender e acompanhar de maneira individualizada os adolescentes com transtornos mentais que cumprem medida socioeducativa em meio aberto, respeitadas as diretrizes da reforma psiquiátrica, recebendo assim tratamento na rede pública de qualidade; X. Assegurar que os adolescentes com transtornos mentais não sejam confinados em alas ou espaços especiais, sendo o objetivo permanente do atendimento socioeducativo e das equipes de saúde a reinserção social destes adolescentes; XI. Assegurar que os adolescentes usuários de álcool e outras drogas não sejam confinados em alas ou espaços especiais, sendo o objetivo permanente do atendimento socioeducativo e das equipes de saúde a reinserção social destes adolescentes, XII. Garantir que a decisão de isolar, se necessário, o adolescente com transtornos mentais que esteja em tratamento seja pautada por critérios clínicos (nunca punitivo ou administrativo) sendo decidida com a participação do paciente, seus familiares e equipe multiprofissional que deverá encaminhar o paciente para a rede hospitalar; XIII. Garantir que todos os encaminhamentos para tratamentos do uso/dependência de drogas sejam precedidos de diagnóstico preciso e fundamentados, ressaltando que o uso/dependência de drogas é importante questão de saúde pública, Nenhuma ação de saúde deve ser utilizada como medida de punição ou segregação do adolescente; XIV. Assegurar que as ações de prevenção ao uso/abuso de drogas sejam incluídas nos grupos de discussão dentro dos programas de atendimento socioeducativo, privilegiando ações de redução de danos e riscos à saúde; XV. Assegurar que sejam desenvolvidas práticas educativas que promovam a saúde sexual e saúde reprodutiva dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e os seus parceiros, favorecendo a vivência saudável e de forma responsável e segura abordando temas como: planejamento familiar, orientação sexual, gravidez, paternidade, matemidade responsável, contracepção, doenças sexualmente transmissíveis - DST/AIDS e orientação quanto aos direitos sexuais e direitos reprodutivos. Art. 6º - É responsabilidade do órgão gestor da Educação: I, Garantir o acesso de todos os níveis de educação formal aos adolescentes inseridos no atendimento socioeducativo, de acordo com a sua necessidade, visando o cumprimento do exposto no Capítulo IV do ECA, em especial nos Artigos 53, 54, 56 e 57; Hl. Estreitar relações com as escolas para que conheçam a proposta pedagógica das entidades e/ou programas que executam o atendimento socioeducativo e sua metodologia de acompanhamento do adolescente; Il. Propiciar condições adequadas à produção do conhecimento; IV. Permitir o acesso à educação escolar considerando as particularidades do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativa com deficiência, equiparando as oportunidades em todas as áreas transporte, materiais didáticos e pedagógicos, equipamento e currículo, acompanhamento especial escolar, capacitação de professores, instrutores e profissionais especializados, entre outros, de acordo com o Decreto n.º 3.298/99; V. Permitir o acesso à educação escolar considerando as particularidades do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativa em uso de álcool e outras drogas, equiparando as oportunidades em todas as áreas. MI. Inserir no Projeto Político Pedagógico (PPP) da escola, questões referentes à Política de Juventude, e questões referentes às medidas socioeducativas que abordem temas como: autocuidado, autoestima, autoconhecimento, relações de gênero, relações étnico-raciais, cidadania, cultura de paz, relacionamentos sociais, uso de álcool e outras drogas, prevenção das violências, esportes, alimentação, trabalho, educação, projeto de vida, desenvolvimento de habilidades sociais, mercado de trabalho; Art. 7º « É responsabilidade dos órgãos gestores do Esporte, da Cultura e Lazer: 1. Propiciar o acesso a programações culturais, teatro, literatura, dança, música, artes, cinema, folclore, constituindo espaços de oportunização da vivência de diferentes atividades culturais e artísticas, . Hl. Propiciar o acesso a processos de formação e qualificação artísticos, respeitando as aptidões dos adolescentes; Ill. Assegurar e consolidar parcerias, através de editais, com as Secretarias estaduais, órgãos e similares responsáveis pela política pública, ONGs e iniciativa privada no desenvolvimento e oferta de programas culturais, esportivos e de lazer aos adolescentes; IV. Possibilitar no atendimento socioeducativo espaços com as diferentes manifestações culturais dos adolescentes; V. Possibilitar a participação dos adolescentes em programas esportivos de alto rendimento, respeitando o seu interesse e aptidão; VI. Promover por meio de atividades esportivas, o ensinamento de valores como liderança, tolerância, disciplina, confiança, equidade étnico-racial e de gênero; MII. Garantir aos adolescentes todas as atividades esportivas, de lazer e culturais previstas nos projetos ofertados assegurando acesso aos espaços físicos destinados às práticas esportivas, de lazer e de cultura pelos adolescentes. VIII. Propiciar o acesso aos adolescentes de todas as atividades esportivas e de lazer e culturais como instrumento de inclusão social, sendo as atividades escolhidas com a participação destes e respeitados o seu interesse; ” Art. 8º - E responsabilidade do CMPDCA as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, apreciando e deliberando sobre o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo nos termos previstos no inciso Il do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras atribuições definidas na legislação municipal. Capítulo III DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO Art. 9º - Os programas de atendimento e alterações bem como as entidades de atendimento executoras devem ser inscritos no Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. DOS PROGRAMAS DE MEIO ABERTO Art. 10. - Compete à coordenação do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida: | - designar, caso a caso, orientadores para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida; , Il - receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa, III - encaminhar o adolescente para os setores e entidades credenciados; IV - supervisionar o desenvolvimento da medida; e . V . avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção. Parágrafo único. O rol de setores e entidades credenciados deverá ser comunicado à autoridade judiciária e ao Ministério Público. Art. 11. - Incumbe ao órgão gestor da Assistência Social selecionar e credenciar setores e entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no qual a medida será cumprida. CAPÍTULO IV DO FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES Art. 12. - O SIMASE será cofinanciado com recursos dos Governos Federal, Estadual e do tesouro municipal; Art. 13. - O CMPDCA definirá anualmente, o percentual de recurso do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação. Art. 14. - O programa Municipal de Atendimento Socioeducativo deve ser contemplado no PPA, LDO e Orçamento Municipal, garantindo os recursos municipais próprios necessários para o desenvolvimento do SIMASE. CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO Art. 15. - À execução das medidas socioeducativas em meio aberto reger-se-á pelos seguintes princípios: I- legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de auto composição de conflitos; III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; IV proporcionalidade em relação à ofensa cometida; V = brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao ue dispõe ? art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do olescente); VI» individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente; VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. CAPÍTULO VI DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Art. 16. - É de responsabilidade do órgão gestor, através da Coordenação do SIMASE, instituir a avaliação e monitoramento do Sistema Municipal Socioeducativo, podendo criar grupos de avaliação e aprimoramento das condições de atendimento, sem caráter fiscalizatório, a fim de verificar a adequação dos programas e propor melhorias. Art. 17. - A Avaliação e o Monitoramento do Sistema Socioeducativo deve considerar indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualitativos nos seguintes grupos: 1. Indicadores de maus tratos; II, Indicadores de tipos de ato infracional e de reincidência; Il. Indicadores de oferta e acesso: número de vagas por programa no município; IV. Número de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento Socioeducativo; número médio de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento Socioeducativo; V. Indicadores de fluxo no sistema: tempo de permanência e seus motivos, em cada medida/programa, fluxo dos processos, progressão de medidas e saída do sistema; Vi. Indicadores das condições socioeconômicas do adolescente e da família: caracterização do perfil do adolescente autor de atos infracionais: Vil. Indicadores de qualidades dos programas: indicadores que permitirão o estabelecimento de padrões mínimos de atendimento nos diferentes programas; VIII. Indicadores de resultados e de desempenho: em conformidade com os objetivos traçados em cada entidade e/ou programa de atendimento socioeducativo IX. Indicadores de financiamento e custos: o custo direto e indireto dos diferentes programas, custo médio por adolescente nos diferentes programas e gastos municipais, estaduais, distrital e federal com os adolescentes. Art. 18. - Elaborar e tornar público relatório sobre as atividades e resultados do Sistema Socioeducativo Municipal. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.21. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 24 de setembro de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito