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materia nº 508/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 508 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaRegulamenta e institui progressividade na implantação da tabela XVII - IPTU COMERCIAL, das tabelas IV, V, VI e X da Lei Complementar nº 57/2017 e dá outras providências.
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