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materia nº 510/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 510 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaAltera artigos e as tabelas II, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XV e XVII, da Lei Complementar nº 57/2017 e dá outras providências.
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Passat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 03 de dezembro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 653/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 087/2018.
Ref.: Altera artigos e as tabelas II, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XV e XVII, da Lei Complementar 57/2017
e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, o Projeto de Lei que altera artigos e as tabelas II, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XVe XVII,
da Lei Complementar 57/2017 e dá outras providências, devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 087/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho à .
: -CÂRARA 2SUNIGIPA, DE
Prefeito É VESenURASRI
PROTOCOLO :
|
E 3 tez, 2018 |
À
NºSIO 0 |
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 087/2018 Vassouras, 03 de dezembro de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que
altera artigos e as tabelas II, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XV e XVII; da Lei Complementar 57/2017 e dá outras
providências.
Conforme preceitua o Código Tributário Municipal Lei Complementar 57/2017, em seu artigo 8º*
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes, proibida
qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”. Propõe-se as devidas alterações para melhor
atender ao contribuinte “Cliente” do município.
As Taxas
As taxas são tributos que se caracterizam essencialmente por serem cobradas mediante
atividade plenamente vinculada, ou seja, por seu fato gerador se referir a uma atuação estatal,
necessariamente específica e divisível. Trata-se, pois, de uma atuação que se expressa no exercicio do
poder de polícia ou na prestação ou disponibilidade de um serviço ao obrigado ao pagamento da taxa.
Observe-se que por se tratar de tributo vinculado, relacionado à atividade estatal/contribuinte, as
taxas devem guardar equivalência com a atuação estatal que justifica a sua instituição e cobrança, deve
haver razoabilidade entre o valor do tributo cobrado e o custo da atividade estatal decorrente do exercício
do poder de polícia ou do serviço prestado ou posto à disposição. Assim, conforme Hugo de Brito
Machado (2004, p. 402-3) não deve haver necessária e precisa correlação entre o valor do tributo e O
custo do serviço.
Capacidade contributiva como fonte de imposição
A capacidade contributiva como fonte de imposição do tributo deve ser entendida em dois
aspectos: (i) como titularidade de riqueza ou (ii) como obtenção de benefício. Assim, pode-se entendê-la
como um mínimo exigível para que o legislador possa eleger dado fato da vida como fato gerador de
obrigação tributária, de modo a impor limite material à legislação tributária.
Desse modo, a capacidade contributiva tomada nesse sentido apresenta um limite mínimo e
máximo. Mínimo, uma vez que a exação tributária deve respeitar o mínimo necessário para existência, de
acordo com os direitos econômicos e sociais garantidos pela Constituição; e máximo, na medida em que
estabelece parâmetro para que o gravame não tenha caráter confiscatório.
Nesse sentido, podemos afirmar que esse duplo vínculo imposto ao legislador opera-se em
sentido negativo e positivo. É negativo, pois veda a imposição tributária que desrespeite o mínimo
existencial ou que exceda o máximo, traduzindo-se em confisco. E positivo, já que entre os referidos
limites encontra-se o âmbito de exercício do poder de criação e imposição de tributos para custeio dos
gastos públicos (OLLERO, 1984).
Portanto, com Gabriel Casado Ollero (1984), apresentamos duas conclusões:
(ias exigências mínimas para a imposição dos tributos operam-se
como pressuposto e condição de imponibilidade, devendo ser observadas
não só no plano legislativo (criação), mas também no plano de atuação
efetiva da norma, o que a constitui não só pressuposto legitimador do tributo,
mas pressuposto legitimador do ato de imposição;
(il) a capacidade contributiva (como imposição) requer aptidão objetiva
e subjetiva. A primeira, relacionada ao pressuposto ou a estrutura do tributo
para indicar potencialidade econômica; a segunda, relacionada ao sujeito
sobre o qual recai a imposição tributária.
Capacidade contributiva e igualdade
Ao tratar do princípio da igualdade, na atualização da obra de Aliomar Baleeiro (2010, p. 878),
Misabe! Derzi afirma que a capacidade contributiva é o critério de comparação que inspira o princípio da
igualdade. Nesse sentido, ela afirma que o princípio da igualdade é mais amplo que o princípio da
capacidade contributiva, sendo que a capacidade contributiva constituiria o critério fundamental na
mensuração da igualdade e desigualdade para fins tributários, embora reconheça que esta não seja o
único critério.
É de grande importância apresentar as duas teorias que fundamentam a capacidade contributiva:
a teoria do benefício e a teoria do sacrifício.
(teoria do benefício. Esta teoria defende que a carga tributária deve
ser repartida de acordo com a representação do benefício cada um dos
contribuintes, |. e., paga-se tributo na medida do benefício que se obtém das
prestações estatais. Desse modo, é esta a teoria que fundamenta a repartição
e a cobrança dos tributos de cunho contraprestacional, relativos ao custeio de
serviços públicos específicos e divisíveis (como a taxa). (GODOI, 1999, p. 190).
(iteoria do sacrifício. Esta teoria traduz-se na ideia de que o
contribuinte que possui maior riqueza e patrimônio suporta um sacrifício muito
menor do que aqueles que possuem menos renda ou patrimônio. Por isso, tal
teoria é a que melhor fundamenta o princípio da capacidade contributiva, vez
que todos os contribuintes suportam o mesmo ônus, ou seja, o mesmo
sacrifício, o que implementa a igualdade. (GODOI, 1999, p. 190).
Entendemos ser possível afirmar a natureza principiológica da norma jurídica que estabelece a
capacidade contributiva, uma vez que se apresenta como mandado de otimização, caracterizada pela
possibilidade de ser satisfeita em graus variados e pelo fato desta satisfação depender das possibilidades
fáticas e jurídicas envolvidas . (ALEXY, 2008).
Portanto, sendo a taxa espécie de tributo em que a sua hipótese de incidência configura uma
atuação estatal relativa ao contribuinte, a sua base de cálculo somente pode mensurar estas atuações,
sendo excluída qualquer circunstância referente à pessoa do obrigado ou aos seus bens, circunstâncias
estas que traduzem capacidade contributiva, sendo assim fica afastado qualquer entendimento ao
contrário do poder estatal de instituir taxas e contribuições e prevê progressividade em sua implantação.
Deve-se buscar uma tributação que seja justa dentro da capacidade de cada contribuinte,
assevera José Afonso da Silva (1982, p.158): “A justiça tributária é ainda um ideal a ser alcançado, não
por si só, mas em conexão com um sistema de justiça econômica e social.
Por isso, a necessidade da revisão proposta agora, após a verificação das necessárias
adequações na Lei Complementar 57/2017 para podermos encontrar justiça fiscal na cobrança dos
tributos ora cobrados.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto
de lei para aprovação, levando em consideração a importância da adequação da legislação. Na certeza
do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Vassouras, 03 de dezembro de 2018.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DELEINº. DE DE 2018.
Altera artigos e as tabelas II, IV, V, VI, VII, IX, X,
XI, XV e XVII, da Lei Complementar 57/2017 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
O Prefeito Municipal de Vassouras — Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que, conforme estabelece o Artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a efetiva arrecadação dos impostos é requisito
Essencial na Responsabilidade da Gestão Fiscal,
CONSIDERANDO, que de acordo com o que preceitua o Parágrafo Único do Artigo 11 da Lei
Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a
inobservância da efetiva arrecadação dos impostos é impeditiva para recebimento de transferências
voluntárias;
CONSIDERANDO, com a implantação da Lei Complementar nº 57/2017, intitulada Código Tributário
Municipal, percebeu-se necessidade de alguns ajustes;
CONSIDERANDO, que houve a reedição da cobrança da Taxa Fiscalização de Localização de
Instalação e de Funcionamento — TFL, taxa essa, que estava sem regulamentação desde de 2003;
CONSIDERANDO, que ocorreu majoração de até 100% (cem por cento) na Taxa de Fiscalização
Sanitária de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria;
CONSIDERANDO, que ocorreu majoração de até 100% (cem por cento) na Taxa de Fiscalização de
Anúncio — TFA;
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro — Vassouras/RJ
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.t).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CONSIDERANDO, ainda que foi criada a Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros —
TFTP;
CONSIDERANDO, ainda que ocorreu alteração da forma de cálculo da Taxa de Serviço de Coleta e
de Remoção de Lixo — TSC;
CONSIDERANDO, ainda que houve criação de faixas por metro quadrado na tabela de IPTU, e
CONSIDERANDO, ainda que foi criada a categoria de IPTU Comercial, diferenciando do residencial
por faixas conforme metragem quadrada construída.
Art. 1º — Altera a tabela || da Lei Complementar 57/2017 nos itens 1 e 2, passando para.
TABELA II
ALÍQUOTA DO ISSQN
TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE
ITEM SERVIÇO ALÍQUOTA
1 Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte Prestado por 6,0 UF
Profissional de Nível Superior
2 Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte Prestado por 3,5 UF
Profissional de Nível Médio
3 Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte Prestado por Outro 2,0 UF
Profissional (Sem qualquer qualificação técnica)
Observação: Conforme determina o 8 1º do Art. 9º do Decreto-Lei Ne 406, de 31 de dezembro de 1968,
enquadram-se neste anexo, apenas, O profissional que prestar serviço sob a forma de trabalho pessoal.
Quando o trabalho for impessoal, ainda que prestado por profissional, será enquadrado no anexo III
desta lei.
Art. 2º - Altera a quantidade de Unidades Fiscais e metragens quadradas da tabela IV da Lei Complementar
57/2017 e cria o item 10.
TABELA IV
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTO - TFL
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro — Vassouras/RJ
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ITEM METRAGEM DO ESTABELECIMENTO UF
1 Até 25 m2 0,5
2 De 26 m2 até 50 m2 1,0
3 De 51 m2 até 100 m2 15
4 De 101 m2 até 250 m2 25
5 De 251 m2 até 500 m2 40
6 De 501 até 1.000 m2 6,0
7 De 1.001 m2 até 2.000 m2 9,0
8 De 2.001 m2 até 5.000 m2 14,0
9 De 5.001 m2 a 10.000 m2 18,0
10 Acima de 10.001 m2 25,0
fi Art. 3º - Altera a tabela V da Lei Complementar 57/2017, cria o item 10º e modifica as metragens das
aixas.
TABELA V
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO,
INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS - TFS
TEM METRAGEM DO ESTABELECIMENTO UF
1 [AE25m2 0,500
7” [De dmôalé50mo 0,052
37 [De5i md até 100 ma 100
77 | De 10 mô até 200 ma 150
5 | De 201 m2 até 300 m2 250
E [De 301 mô até 400 mZ 350
7 | De 407 até 7.000 ma 5,00
[8 | De 1007atê2000m2 800
9 Acima de 2.001 m2 15,00
10 Por veículo 1,00
Art. 4º - Altera a tabela VI da Lei Complementar 57/2017.
ANEXO VI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANUNCIO - TFA
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Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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ITEM
ANÚNCIO
UF
MENSAL
UF
ANUAL
Painel, cartaz ou anúncio, inclusive letreiros e semelhantes,
luminosos ou não, colocados em muro, madeiramento, painéis
especiais, cercados, tapumes, tabuletas, Outdoor ou em qualquer
outro local permitido, por unidade, por m2.
0,75
1,50
Mostruário, inclusive letreiros e semelhantes, luminosos ou não,
colocados fora do estabelecimento, ainda que em galerias,
abrigos, veículos ou qualquer outro local permitido, por unidade,
por ano:
0,75
3,00
Publicidade, feita com utilização de veículos, pessoas, músicas,
animais, auto-falantes ou qualquer outro aparelho sonoro (até as
18h00min) ou de projeção.
1,00
3,50
Art. 5º - Altera a tabela VI, da Lei Complementar nº 57/2017.
TABELA VII
TAXA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADE DE AMBULANTE E FEIRANTE
ITEM | ATIVIDADE DE AMBULANTE E EVENTUAL UF
1. Com Veículo, Aparelho ou Máquina.
1.1. | Por Pessoa, por mês ou fração: 1,00
1.2 | Por Pessoa, por ano: 2,00
2. Sem Veículo, Aparelho ou Máquina.
2.1 | Por Pessoa, por mês ou fração: 0,50
2.2 | Por Pessoa, por ano: 1,50
3 OUTROS
3.1. | Feirante (agricultura familiar) ano 2,00
32 | Feirante que não enquadre na agricultura familiar ano 4,00
Art. 6º - Altera a tabela IX da Lei Complementar 57/2017.
TABELA IX
TAXA DE LICENÇA E OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
DISCRIMINAÇÃO POR UNIDADE UF UF UF
Por dia Por mês Por ano
1-VEÍCULOS
- carros de passeio 0,30 3,00 5,00
- caminhões ou ônibus 0,60 5,00 9,00
- utilitários 0,50 5,00 7,00
2 - BARRAQUINHAS, CARRINHOS QUIOSQUES EM 0,50 5,00 15,00
FESTA PÚBLICA, MOTOS E BICICLETAS
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro — Vassouras/RJ
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Prefeitura Municipal de Vassouras
3 - CAMELOS (barracas 1,50 x 1,20) | 0,20 1,00 12,00
4 — MERCADO MUNICIPAL: por m? 0,25 1,00
5 - RODOVIÁRIA:
- comerciante m? 0,50 10,00
- empresas de ônibus e sindicato por m? 2,00
(*) o menor valor anual cobrado será de 6,0 UF
6 — TRAILLER/BARRAQUINHA/QUIOSQUES e similares: 0,20 1,5
(por m2
[7 = BANCA DE JORNAL 15,00
8 - FEIRAS (INDUSTRIA, COMÉRCIO E ARTESANATO) 0,50
9 - CARROS DE SOM 0,50 3,00 10,00
10 - PUBLICIDADE POR ENGENHO 0,50 5,00 20,00
11 - TOLDOS/COBERTURAS (por m?) 0,50
12— MESAS E CADEIRAS PARA FINS COMERCIAIS (por
m?) 0,15 0,60
43 - OCUPAÇÃO DO SOLO
- cada poste da rede de iluminação pública 0,10
- cada poste da rede de telefonia 0,10
- cada torre de televisão, rádio e telefonia 2,00
- cada torre de transmissão energia 2,00
- telefone público por unidade 0,10
- dutos e condutos por Km 2,00
- linha de transmissão de energia, de dados e
informações por Km 2,00
- linha férrea por Km 2,00
- rodovias por Km 2,00
- cabeamento diversos Km 2,00
- parque de exposição por m? 2,00
- Escolas/Quadras/Campo de Futebol
e outros espaços não descriminados 0,05
14 = TAXI / ESTACIONAMENTO 2,00
Art. 7º - Altera a tabela X da Lei Complementar 57/2017.
Tabela X
Taxa de Fiscalização de transporte de passageiros = TFTP
CATEGORIA DO VEÍCULO VALOR EM UF's
Ônibus / micro-ônibus para transporte público de 3
passageiros
Vans para transporte público de passageiros e 1,0
Escolar
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro — Vassouras/RJ
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Ônibus / micro-ônibus para transporte público de 2
fretamento
Táxi 0,5
Ônibus / micro-ônibus para transporte escolar 1,5
Veículo para transporte de carga 2
Art. 7º - Altera a tabela XI da Lei Comp
residencial e não residencial.
lementar 57/2017 nas metragens das áreas construídas
TABELA XI .
TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO - TSC
ITEM ÁREA CONSTRUÍDA RESIDENCIAL NÃO-RESIDENCIAL
1* De 0a 50 m? 0,4000 UF 0,8000 UF
2 De 51 até 200 m? 0,00810 UF por m? 0,01640 UF por m?
3 De251 até 350 m? 0,00830 UF por m? 0,01680 UF por m?
4 De 351 até 500 m? 0,00840 UF por m? 0,01700 UF por m?
5 De 501 m2até 1.000m2 0,00850 UF por m? 0,01760 UF por m
6 Acima de 1001 m? 0,00890 UF por m? 0,01800 UF por m?
*Art. 281.
Fórmula de cálculo: (faixa 2 - residencial) - 51 m x UF x 0,00810 = TSC
Fórmula de cálculo: (faixa 2 - não residencial) - 51 m x UF x 0,00,01640 = TSC
Art.8º — Altera a tabela XV da Lei Complementar nº 57/2017.
TABELA XV
TAXA DE EXPEDIENTE
ESPECIFICAÇÃO UF
1 — Avaliação de imóvel 1,00
2 — Averbação de imóveis 0,50
3 - Requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal para quaisquer fins:
a) Se depender de deslocamento do fiscal; 1,00
b) Se não depender de deslocamento do fiscal. 0,15
4 - Fornecimento de segunda via de tributos, documentos e outros 0,40
5 - Consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária 0,70
6 — Atestados:
a) Sobre ato ou feito administrativo 0,70
7 - Certidões:
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro — Vassouras/RJ
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Prefeitura Municipal de Vassouras
n) Nicho calafeto;
a) Sobre ato ou feito administrativo — por folha; 0,01
b) Negativa de débito; Isento
c) Sobre dados cadastrais — por folha 0,01
8 - Cópias:
a) Em papel heliográfico por m?; 1,00
b) Em papel heliográfico, planta padrão; 0,70
c) Autenticação de plantas fornecidas para interessado; 0,40
d) Papel comum por folha. 0,01
9 — Anotação da transmissão no cadastro imobiliário 0,20
10 — Outros atos, não especificados nesta tabela e que dependem de anotação, vistorias,
decretos, portarias, etc, por ato. 0,20
11 - Termos (registro de qualquer natureza, lavrados em livros ou
fichas municipais por página ou fração). 0,70
12 = Contratos com o município 3,00
13 = Prorrogação de prazo de contrato com o município 1,50
14 Transferência:
a) De contrato de qualquer natureza, atem do termo aditivo; 1,50
b) De local de firma ou ramo de negócio; 0,50
c) Anotação ou avaliação; 0,30
d) De privilégio de qualquer. 0,30
15 - Cemitério:
- GERAL (perpétua, nicho e ex. 3º classe)
a) Autorização para obra / acomodar lápide; 1,50
b) Autorização de translado; 1,00
c) Uso da Capela; 1,00
d) Transferência de local — dentro do mesmo cemitério; 1,00
- PERPÉTUA
Exumação:
e) Sepultura perpétua (abertura e fechamento); 0,80
?) Sepultura perpétua - calafeto; 0,30
9) Sepultura perpétua - exumação; 0,90
SEPULTAMENTO (sem exumação)
h) Sepultura perpétua (abertura e fechamento); 05
i) Sepultura perpétua — calafeto; 200
) Manutenção anual de solo jazigo perpétuo; ,
NICHO 1,00
k) Manutenção anual de solo nicho;
EXUMAÇÃO 0,20
) Nicho calafeto; 1,20
m) Nicho exumação;
INUMAÇÃO 0,20
1,20
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Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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o) Nicho inumação;
- GAVETA (similar à antiga terceira classe)
SEPULTAMENTO 0,20
p) Calafeto; 0,90
q) Sepultamento 200
16 —- Concessões diversas
Art. 9º - Altera as tabelas XVII da Lei Complementar 57/2017 nas faixas e alíquotas.
TABELA XVII
IPTU
Em se tratando de imóvel edificado residencial:
ITEM DESCRIMINAÇÃO ALIC.
1 Até 1,880.94 UF's 0,5%
2 De 1,880.95 UF's à 3,448.28 UF's 0,6%
3 De 3,448.29 UF's à 6,896.55 UF's 0,7%
4 De 6,896.56 UF's à 9,404.68 UF's 0,8%
5 Acima de 9,404,69 0,9%
Em se tratando de imóveis edificados comerciais:
ITEM DESCRIMINAÇÃO ALIC.
1 Até 3,291.64 UF's 1,0%
2 De 3,291.65 UF's à 5,428.81 UF's 1,2%
3 De 5,428.82 UF's à 9,404.68 UF's 1,5%
4 De 9,404.69 UF's à 18,809.37 1,7%
5 Acima 18,809.38
2,0%
IE
Em se tratando de terrenos não edificados:
ITEM — | DESCRIMINAÇÃO ALIC
1 Até 1,149.43 UF'S 1,0%
2 De 1,149.44 UF sã 2,298,85 UF 's 12%
3 De 2,298.86 UF'S à 3,448.28 UF's 1,4%
4 Acima de 3,448.29 UF's 1,0%
Obs.(1): Valor Venal dos imóveis e terrenos, convertidos para Unidade Fiscal do Município;
(2): Artigo 14º, 8 2º;
(3): Artigo 24º;
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro — Vassouras/RJ
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Prefeitura Municipal de Vassouras
(4): No dia 1º de janeiro de cada ano, os valores da tabela acima serão convertidos a valores em reais,
pela Unidade Fiscal vigente do ano da conversão.
Art. 10- Altera e acrescenta na tabela III os itens e alíquotas:
|- Item 1.03, passa a ter a seguinte redação e alíquota: -
“1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, paginas
eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
Alíquota 3%;
Il - Item 1.04, passa a ter a seguinte redação e alíquota:
“1.04 - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente
da arquitetura construtiva da maquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
Alíquota de 3%."
III - Acrescenta na tabela III o item 9 com a seguinte redação:
“1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por
meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos
pelas prestadoras de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Leo 12.485, de 12 de Setembro de
2011, sujeita ao ICMS".
Alíquota de 3%.
IV - Passa a alíquota do item 6 e subitens da tabela III para 5% e acrescenta o item 6.06 com a seguinte
redação:
“6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres”.
Alíquota de 5%.
V- O tem 7.16 passa a seguinte redação:
“7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem,
colheita, corte e descascamento de arvores, sivilcultura, exploração florestal e dos serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
Alíquota de 5%.
VI- Passa as alíquotas do item 9 e subitens da tabela III para 5%.
VIL- O subitem 11.02 passa a ter a seguinte redação:
“11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas e semoventes.
Alíquota de 5%.
VIII - O subitem 13.05, passa a ter a seguinte redação:
“13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia, fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
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posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas cartuchos, embalagens e manuais técnicos e
de instrução, quando ficarão sujeitos aos ICMS.
Alíquota de 3%.
IX - O subitem 14.05, passa a ter a seguinte redação:
“14,05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e
congêneres de objetos quaisquer.
Alíquota de 5%.
X- Acrescenta o subitem 14.14 com a seguinte redação e alíquota:
“14,14 — Guincho intramunicipal, guindaste e igamento.”
Alíquota 5%.
XI- O item 16.01, passa a ter a seguinte redação:
“16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal, rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de
passageiros.
Alíquota 3%
XII - Acrescenta o subitem 16.02, com a seguinte redação:
“16,02 — Outros serviços de transportes de natureza municipal".
Aliquota 3%.
XII - Acrescenta o subitem 17.25, com a seguinte redação e alíquota:
“17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio
(exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiofusão sonora e de sons e
imagens de recepção livre e gratuita).'
Alíquota 5%.
XIV - Altera as alíquotas do item 25 e subitens 25.01, 25.02, 25.03 e 25.04 para 5%.
XV - Acrescenta o subitem 25.5 com a seguinte redação:
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.”
Aliquota de 5%.
Art. 11 - O art. 61 fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único — Para os casos de início e encerramento de atividades, o Imposto Sobre serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN referente ao trabalho pessoal do contribuinte, será calculado proporcionalmente
aos trimestres em que o contribuinte estiver em atividade dentro do exercício, considerando trimestre
completo a fração superior a 50% (cinquenta por cento) do trimestre.”
Art. 12- O art. 177 fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único — Para os casos de início e encerramento de atividades, as taxas de Fiscalização de
Localização de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento, de Fiscalização Sanitária de
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Estabelecimento, Taxa de Fiscalização de Anúncio, Taxa de Licenciamento de Atividade Ambulante, Taxa de
Licença e Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, serão calculadas proporcionalmente aos
trimestres em que o contribuinte estiver em atividade dentro do exercício, considerando trimestre completo a
fração superior a 50% (cinquenta por cento) do trimestre.”
Art. 13 - O art. 686 fica acrescido do inciso Ill, com a seguinte redação:
“ IH - cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal, quando:
a) estiver prescrito;
b) o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de lei, não sejam
suscetíveis de execução;
c) inscrito em divida ativa, for de até 50% (cinquenta por cento ) da UF, tornando a cobrança ou
execução antieconômica.
d) houver erro de lançamento, comprovado através de processo administrativo.”
Art. 14- O art. 789 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 789 - Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, exigíveis
após vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em Divida Ativa:
| - Após a expedição da CDA — Certidão de Dívida Ativa, dentro de um período de 30 (trinta) dias, deverão
ser objeto de cobrança administrativa amigável,
Il - Que, após 30 (trinta) dias de cobrança administrativa amigável, não forem quitados e nem parcelados,
poderão ser objeto de protesto em cartório;
Ill — Que, após 3 (três) meses de protesto em cartório, não forem quitados e nem parcelados, poderão ser
objeto de execução fiscal.
IV — Que, após 3 (três) anos de cobrança judicial, não forem quitados e nem parcelados, poderão ser objeto
de terceirização de cobrança.
Parágrafo único — O protesto em cartório e a terceirização da cobrança da Dívida Ativa deverá ocorrer
mediante assinatura de convênio com instituições financeiras ou empresas especializadas em cobrança.”
Art. 15 - Altera os incisos le III do art. 791, que passam a ter a seguinte redação:
“| - Após a expedição da CDA — Certidão de Dívida Ativa, a partir de um período de 30 (trinta) dias, os
Créditos da Fazenda Pública Municipal deverão ser objeto de cobrança amigável.
Ill Após 30 (trinta) dias de cobrança administrativa amigável, os Créditos da Fazenda Pública Municipal que
não forem quitados e nem parcelados, poderão ser objeto de protesto em cartório.
Art. 16 — Altera a letra “B" do inciso | e o inciso II do artigo 44.
Inciso | - (...)
a) (...);
b) 3% (três por cento) sobre o valor restante.
Inciso II - 3% (três por cento) nos demais casos.
Art. 17 — Altera o artigo 208, dando uma nova redação.
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Art. 208 - Não se enquadrando o anúncio e da publicidade nas tabelas pela falta de elementos que
precisem sua natureza, a taxa será calculada pelo item que tiver maior identidade, de acordo com as suas
características.
Art. 18 — Acrescenta o $ 3º no artigo 245 dando a seguinte redação.
“8 3º — Quando os veículos tiverem concessão pública concedida pelo município de Vassouras/RJ, a
taxa pela ocupação do solo não deverá ser cobrada".
Art. 19 - Altera o artigo 357, retirando do texto o inciso V e renumerando os demais.
V- o Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante - CAMEF;
VI- o Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo - CADOB;
Vil - o Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos - CADOP.
Art. 20 — Dá nova redação ao artigo 446.
“ art. 446 - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data limite prevista no art. 444,
ou ultrapassado o limite de 03 (três) retificações, os respectivos contribuintes e responsáveis tributários ficam
sujeitos à ação de fiscalização e às demais medidas previstas em lei.”
Art. 21 - Dá nova redação ao artigo 452.
“Art. 452 - O preenchimento da Declaração Eletrônica de forma inexata, incompleta ou inverídica; o
fechamento intempestivo da Declaração, observado o prazo previsto no artigo 444 deste código; bem como o
cometimento de quaisquer outras infrações às obrigações acessórias; sujeitam os infratores às penalidades
previstas neste código.”
Art. 22 — Dá nova redação ao artigo 466.
* Art. 486 - Com base no inciso Il, do Art. 462 desta Lei, serão aplicadas as seguintes multas”:
Art. 23 — Altera o parágrafo único do artigo 468.
“Parágrafo único - A proibição a que se refere este Art. 468 não se aplicará quando, sobre o débito
ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente. *
Art. 24 — Dá nova redação ao artigo 620.
“Art. 620 - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do Art. 619
ou houver recusa de domicílio tributário, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou
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responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
Art. 25 — Altera o parágrafo único do artigo 810.
“Parágrafo único - O disposto neste Art. 810 não se aplica na hipótese de terem sido reservados
pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da divida em fase de execução.”
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cumprindo a formalidades legais quanto a
anterioridade dos impostos.
Vassouras, 03 de dez; 2018.
SEVE NANIAS DIAS FILHO
Prefeito
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