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materia nº 464/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 464 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaAutoriza a manutenção da doação de Bem Público Imóvel que especifica e dá outras providências.
native_id8696

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“assouas”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 10 de outubro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 569/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 082/2018.
Ref.: Autoriza a manutenção da doação de bem público imóvel que especifica e dá outras providências
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que autoriza a manutenção da doação de bem público imóvel que especifica e dá outras
providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 082/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
O
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
17 our, 2018
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ed
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro- Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM.Nº, 082/2018 Vassouras, 10 de outubro de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?. Projeto de Lei que autoriza a manutenção da doação
de bem público imóvel que especifica e dá outras providências.
O Projeto de Lei ora apresentado atinge interesse público primário, haja vista que a doação ora referida é
para construção de Centro de Radioterapia para atendimento dos usuários exclusivamente pelo Sistema Único de
Saúde, tendo o encargo para a doação respaldo no artigo 17, 84º, da Lei 8.666/1993.
Saliento, por oportuno, que a Lei 2.797, de 05 de janeiro de 2015, já autorizava a doação do bem público
em objeto do presente projeto de lei, no entanto, previa o prazo de 1 (um) ano para iniciar as obras e de 02 (dois)
anos para conclusão, podendo ser prorrogado pelo tempo necessário a viabilizar a execução do objeto, desde que
devidamente justificado.
Publicada em 09/01/2015, no B.O 549, restou impossibilitada a prorrogação do contrato em razão do
mesmo já se encontrar vencido, o que ensejou a remessa do presente projeto de lei.
Conforme justificativa da donatária no Of. Pr 070/2018, o Ministério da Saúde credenciou 80 hospitais em
todo o país para ampliar o atendimento ao paciente com câncer, sendo o Hospital Universitário de Vassouras — HUV
um deste credenciados, sendo contemplado com o projeto nºF462 — Radioterapia, processo nº 25000.096286/2012-
93 — implantação de solução de radioterapia Plano de Expansão no S.U.S [MHA 13048/04458].
À empresa vencedora do certamente licitatório para execução da obra executou novo projeto, sendo o
mesmo autorizado pelo CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear), restando, ainda, aprovação da ANVISA e
do Ministério da Saúde.
À previsão de início das obras, anteriormente agendada para março de 2018, restou prejudicada em razão
de exigências da Secretaria de Vigilância Sanitária do Rio de Janeiro - SUVISA.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Embora encaminhado ao Ministério da Saúde em 21/10/2016, o Plano de Expansão da Radioterapia ainda
não foi aprovado pelo órgão, tendo em vista estar vinculada à aprovação da Vigilância Sanitária e da Comissão
Nacional de Energia Nuclear.
O projeto foi reenviado para a Vigilância Sanitária do Rio de Janeiro em 21/03/2018 e a CNEN em
02/07/2018, somente após as devidas autorizações poderá ser efetuada a entrega do Projeto Executivo em Brasília
para início das obras.
Por todo exposto, resta justificado o não cumprimento do prazo previsto na Lei 2.797, de 05 de janeiro de
2015, sendo de extrema relevância para a sociedade a manutenção da doação da área para expansão dos serviços
de radioterapia, tendo em vista que o câncer é uma doença que cresce nos dias atuais e necessita de estrutura e
serviços adequados para universalizar o acesso ao tratamento e promover a cura nos pacientes.
A construção do Centro de Radioterapia possibilitará um maior acesso dos usuários do SUS ao tratamento
adequado e promoverá a busca pela eficiência que é um dos princípios basilares da Administração Pública e das
ações e serviços de saúde no município de Vassouras.
É mister ressaltar que o Município não será onerado, já que a construção e a prestação dos serviços ficará
a cargo da donatária com o auxílio do Ministério da Saúde.
Diante da nobreza e importância do projeto combinado com a compreensão e sensibilidade de Vossas
Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
PROJETO DE LEI Nº de de de
AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA DOAÇÃO DE
BEM PÚBLICO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Vassouras, através do Poder Executivo, autorizado a manter a
doação com encargo, na forma prevista no artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 8.666/93, à Fundação
Educacional Severino Sombra, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 32.410.037/0001-84, as
seguintes áreas públicas:
| — Imóvel À — Matrícula nº 14.722 — Área de terras com a superfície de 1.000 mê,
desmembrada de maior porção da “Praça Adail”, com 1.749,00 m?, integrante do loteamento
denominado “Jardim de Fátima”, na Rua Vicente Celestino, na zona urbana desta Cidade, 1º Distrito
deste Município, medindo segundo planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Vassouras, em
23/03/2012, processo nº 3.255/2012, da maneira seguinte: de forma irregular, tendo 36,30m de frente,
para a Rua Vicente Celestino; de um lado, em curva, 8,00m, mais 15,00m e mais 8,00m, confrontando
com a Rua Capitão Carvalho; de outro lado 27,40, confrontando com a Área Remanescente; e pelos
fundos 34,80m, confrontando com a Rua Nany;
Il Imóvel B — Matrícula nº 14.723 — Área de terras com superfície remanescente de 749,00
m?, antes de maior porção da “Praça Adail”, com 1.749,00 m?, integrante do loteamento denominado
“Jardim de Fátima”, na Rua Vicente Celestino, na zona urbana desta Cidade, 1º Distrito deste
Município, medindo segundo planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Vassouras, em 23/03/2012,
processo nº 3.255/2012, da maneira seguinte: de forma irregular, tendo 15,70m de frente, para a Rua
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
AssouaR
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
Vicente Celestino, mais 8,00m, em curva, na confluência da citada Rua Vicente Celestino com a Santa
Rita e mais 20,00m, confrontando com a Rua Santa Rita; de um lado 21,20m, confrontando com a Rua
Nany, mais 6,00m, na confluência da citada Rua Nany com a Rua Santa Rita; e pelos fundos 27,40m,
confrontando com a Área desmembrada de 1.000,00m?.
Art. 2º - À doação com encargo prevista nesta Lei tem como objeto a implantação de serviço
de radioterapia e estrutura de apoio, nas áreas descritas no artigo anterior e nos termos do Plano de
Expansão da Radioterapia no Sistema Único de Saúde - SUS, conforme disposto na Portaria do
Ministério da Saúde nº 931, de 10 de maio de 2012, pela Donatária.
Parágrafo único — Os serviços prestados pela Donatária à população nas áreas descritas nesta
Lei serão exclusivamente através do SUS, sob pena de reversão da doação.
Art. 3º - A Donatária deverá iniciar as obras de implantação no prazo de 1 (um) ano e concluir
as obras no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de reversão da doação.
Art. 4º - Em nenhuma hipótese poderá a Donatária alienar ou oferecer em garantia de
financiamento, dívidas ou investimentos os imóveis objeto desta Lei, sob pena de reversão da doação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 10 de outubro de 2018.
j
IÁS DIAS FILHO
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.r)j.gov.br

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