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materia nº 474/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 474 / 2018
Date 2018-10-25
EmentaDispõe sobre o serviço voluntário no Município de Vassouras/RJ.
native_id8702

Autoria

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 08 de outubro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 568/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 081/2018.
Ref.: Dispõe sobre o serviço voluntário no Município de Vassouras/RJ.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe
sobre o serviço voluntário no Município de Vassouras/RJ, devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 081/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Wwww.vassouras.r).gov.br
tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 081/2018 Vassouras, 08 de outubro de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2.; Projeto de Lei que tem por
finalidade dotar o Município de legislação básica para propiciar a participação de membros da
comunidade como voluntários em ações desenvolvidas nas áreas culturais, educacionais,
científicas, recreativas, de assistências à pessoa e outras nas quais o Município tem atuação.
Nos dias atuais os projetos de voluntariadas têm contribuído para o exercício da
cidadania, bem como para manutenção e desenvolvimento de iniciativas de diferente natureza, e
acima de tudo para que o Município conte, de forma gratuita, com valorosas participações nos
mais diversos segmentos.
A participação em um projeto voluntariado enrique todos os envolvidos: os
voluntários, através do desenvolvimento de competências e habilidades pessoais e profissionais,
da abertura para novas potencialidades, da ampliação do círculo social e do exercício da
cidadania; as entidades sociais, a partir do apoio no desenvolvimento de serviços prestados ao
público beneficiado, da criação ou fortalecimento de projetos e ações sociais; à sociedade,
através do envolvimento das pessoas na solução de problemas e na busca de uma melhor
qualidade de vida dos envolvidos.
O trabalho voluntário não se confunde com estágio profissional e tampouco
caracteriza vínculo empregatício, apenas pretende recepcionar no âmbito municipal a
possibilidade de tais ações, já inseridas no contexto normativo nacional pela Lei Federal nº
9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
A voluntariedade decorre da motivação das pessoas na participação imbuída de
solidariedade, sendo que o cidadão se propõe em doar seu tempo, trabalho e talento, de
maneira espontânea e não remunerada em prol de causas de interesse social e comunitário,
para tanto, buscamos a autorização legislativa para posteriormente lançarmos programas para
absorvemos os interessados nas ações que expandem valores e a própria cidadania.
Dessa forma, respeitada a legalidade, o Poder Executivo, com fundamento no artigo
30, inciso |, da Constituição Federal, dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe
para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em
conformidade com o seu regimento interno.
Vassouras, 08 de outubro de 2018.
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE DE 2018.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO
NO MUNICÍPIO DE VASSOURASIRJ.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta lei, a atividade não remunerada,
prestada por pessoa fisica a entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada de fins não
lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência
social, inclusive mutualidade.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza
trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 2º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a
entidade pública, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e
as condições de seu exercício.
Art. 3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que
comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único. Serão ressarcidas despesas com taxa de inscrição em cursos, transporte,
alimentações, hospedagem, expressamente autorizadas pelo Prefeito ou autoridade competente a que
estiver vinculada o trabalhador voluntário.
Art. 4º - As despesas decorrente da execução desta lei correrão à conta de dotações
específicas.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 08 de outubro de 2018.
Setefi anias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
O MUNICÍPIO DE VASSOURAS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Octávio
Gomes, nº. 395, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr... , doravante
denominado simplesmente MUNICÍPIO, e residente e domiciliado na
CPF nº... , doravante denominado simplesmente VOLUNTÁRIO vem, na
forma da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Federal nº 13.297/2016 de
16 de junho de 2016 e Lei Municipal nº ................ DO [AR , firmar o presente “TERMO DE ADESÃO
AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO”, nos termos das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Pelo presente Termo, o VOLUNTÁRIO formaliza o seu interesse em prestar serviços voluntários e
gratuitos 29 MUNICÍPIO, nos termos da Lei Federal nº 9.608/98 alterada pela Lei Federal nº 13.297/16
e da tei Municipal nº... Os serviços serão prestados junto à Secretaria/Coordenadoria
Muricins
(descrevê-los).
CLÁ!'SUILA SEGUNDA - DA FORMA DE EXECUÇÃO
Os serviços referidos na cláusula anterior serão prestados em dias e horários escolhidos pelo
VOL!TÁDIO, desde que aprovados previamente pelo titular da Secretaria Municipal de
eme e compatibilizem-se com o horário e as características de funcionamento do órgão. O
VO! """ITÁPIO deverá obedecer a todas as normas internas vigentes na unidade de prestação de
serviços, bem como executar as atividades elencadas na cláusula primeira, de forma satisfatória e de
aco" enm as orientações recebidas.
CLÁSHH à TERCEIRA - DO PRAZO
O presnte Termo vigorará pelo prazo de ............. meses, a contar da data de sua assinatura,
por: *= ser prorrogado, por igual período, mediante Termo Aditivo.
C! É “THIA QUARTA - DA RESCISÃO
Este Termo de Adesão poderá ser rescindido por qualquer das partes a qualquer tempo,
indo=>"*ori-mente de pré-aviso.
“onida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
(24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
CLÁ:
Pars
DO
“assoua?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
“LA QUINTA - DO FORO
“mir quaisquer questões oriundas deste Termo, as partes elegem o foro da Comarca de
“ * SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9 que O presente ajuste é feito em caráter precário e que, na forma da Lei Federal nº
«onda pela Lei Federal nº 13.297/16 e da Lei Municipal nº ............. , não gera qualquer
“ remuneração ou a qualquer espécie de contraprestação ao VOLUNTÁRIO, não caracterizando
emprego, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, locação de serviços
“o de outra natureza, diversa da meramente filantrópica e graciosa.
“de pleno acordo, firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, na presença
“as que também o assinam.
Vassouras/RJ,
MUNICÍPIO
VOLUNTÁRIO
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
“mida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
(24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br

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