br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 475/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 475 / 2018
Date 2018-10-25
EmentaInstitui o Projeto "Vassouras, uma criança, uma árvore" e dá outras providências.
native_id8703

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

tassouas”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 19 de outubro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 584/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 083/2018.
Ref.: Institui o Projeto “Vassouras, uma Criança, uma Árvore” e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Institui o
Projeto “Vassouras, uma Criança, uma Árvore” e dá outras providências, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 083/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
WwWw.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 083/2018 Vassouras, 19 de outubro de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2.Projeto de Lei que institui o Projeto
“Vassouras, uma criança, uma árvore” e dá outras providências.
Este Projeto de Lei visa o estimulo a conscientização ambiental, nos pais, adotantes ou
responsáveis, bem como na população em geral, adotando medidas concretas para melhoria da
qualidade de vida no presente e no futuro. O plantio de uma árvore trará benefícios ao meio ambiente e à
própria população, sendo uma importante herança a ser deixada para os filhos.
A aprovação do referido projeto é fundamental para possibilitar o fomento das políticas públicas
inerentes ao meio ambiente, sendo certo que o aumento de arborização na cidade ensejará uma melhor
qualidade de vida e contribuição para reduzir as alterações climáticas.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
evérino Anariias Diás Filho
Prefeito
tassouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE DE 2018.
INSTITUI O PROJETO “VASSOURAS, UMA
CRIANÇA, UMA ÁRVORE” E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica instituído, no município de Vassouras, o “Projeto Vassouras, uma Criança, uma
Árvore", com a finalidade de incentivar a preservação do meio ambiente e a promoção da educação
ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore, preferencialmente nativa da Mata Atlântica ou
frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município, para ser
plantada em local apropriado.
Parágrafo único. A iniciativa privada e/ou entidades poderão participar em parceria com o Poder
Público ou doar as mudas de árvores.
Art. 2º « A Muda de árvore também poderá ser disponibilizada ao pai ou à mãe que
expressamente a requerer, em até 90 (noventa) dias após o nascimento, observada, ainda, a
disponibilidade do Poder Público para que, se for de interesse da família, faça o plantio da árvore.
Art. 3º - A muda de árvore será plantada preferencialmente em área urbana, observadas as
regras de urbanismo da legislação vigente, mediante aprovação do órgão responsável pelo meio
ambiente, podendo ser plantada também na zona rural.
Art, 4º. Cada criança junto de seus responsáveis, participante do plantio de muda, receberá um
certificado “Amigo Protetor do Meio Ambiente”, que constará a data de nascimento do filho, a data do
plantio da árvore com o nome da espécie vegetal.
Art. 5º - O Poder Executivo, através do órgão competente, se necessário, solicitará
mensalmente aos Cartórios de Registro Civil listagem completa dos nascimentos ocorridos, a
fim de possibilitar o cumprimento da presente Lei.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável pela execução e
coordenação desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 19 de outubro de 2018.
erino Ananias Dias Filho
Prefeito

open original →