| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 2018 |
| Date | 2018-10-25 |
| Ementa | Institui o Projeto "Vassouras, uma criança, uma árvore" e dá outras providências. |
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tassouas” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 19 de outubro de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 584/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 083/2018. Ref.: Institui o Projeto “Vassouras, uma Criança, uma Árvore” e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Institui o Projeto “Vassouras, uma Criança, uma Árvore” e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 083/2018. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043 WwWw.vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº, 083/2018 Vassouras, 19 de outubro de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2.Projeto de Lei que institui o Projeto “Vassouras, uma criança, uma árvore” e dá outras providências. Este Projeto de Lei visa o estimulo a conscientização ambiental, nos pais, adotantes ou responsáveis, bem como na população em geral, adotando medidas concretas para melhoria da qualidade de vida no presente e no futuro. O plantio de uma árvore trará benefícios ao meio ambiente e à própria população, sendo uma importante herança a ser deixada para os filhos. A aprovação do referido projeto é fundamental para possibilitar o fomento das políticas públicas inerentes ao meio ambiente, sendo certo que o aumento de arborização na cidade ensejará uma melhor qualidade de vida e contribuição para reduzir as alterações climáticas. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. evérino Anariias Diás Filho Prefeito tassouar” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº. , DE DE DE 2018. INSTITUI O PROJETO “VASSOURAS, UMA CRIANÇA, UMA ÁRVORE” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica instituído, no município de Vassouras, o “Projeto Vassouras, uma Criança, uma Árvore", com a finalidade de incentivar a preservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore, preferencialmente nativa da Mata Atlântica ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município, para ser plantada em local apropriado. Parágrafo único. A iniciativa privada e/ou entidades poderão participar em parceria com o Poder Público ou doar as mudas de árvores. Art. 2º « A Muda de árvore também poderá ser disponibilizada ao pai ou à mãe que expressamente a requerer, em até 90 (noventa) dias após o nascimento, observada, ainda, a disponibilidade do Poder Público para que, se for de interesse da família, faça o plantio da árvore. Art. 3º - A muda de árvore será plantada preferencialmente em área urbana, observadas as regras de urbanismo da legislação vigente, mediante aprovação do órgão responsável pelo meio ambiente, podendo ser plantada também na zona rural. Art, 4º. Cada criança junto de seus responsáveis, participante do plantio de muda, receberá um certificado “Amigo Protetor do Meio Ambiente”, que constará a data de nascimento do filho, a data do plantio da árvore com o nome da espécie vegetal. Art. 5º - O Poder Executivo, através do órgão competente, se necessário, solicitará mensalmente aos Cartórios de Registro Civil listagem completa dos nascimentos ocorridos, a fim de possibilitar o cumprimento da presente Lei. Art. 6º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável pela execução e coordenação desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 19 de outubro de 2018. erino Ananias Dias Filho Prefeito