| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 2018 |
| Date | 2018-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a identificação de veículos locados pela administração pública. |
| native_id | 8710 |
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qem ii : CÂMARA "aUNIGIPA! DE | VASENURASID | O E] pisa 2918 1 | PROTOCOLO, | NSHEZ AU0n8 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Projeto de Lei nº /2018 “Dispõe sobre a identificação de veículos locados pela administração pública” Art. 1º Torna obrigatória a indicação do nome do órgão ou entidade a serviço do qual se encontram os veículos locados pela administração pública do Município de Vassouras, Art. 2º Tal indicação deverá aparecer nas superfícies laterais dos veículos locados pela administração pública; Ari 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. er Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras o JUSTIFICATIVA O referido dispositivo legal tem por finalidade zelar pelo correto uso dos veículos oficiais, que constituem patrimônio público. Com efeito, dispondo da informação sobre a propriedade dos veículos, qualquer cidadão poderá denunciar aos órgãos competentes os abusos que venha a constatar. Ocorre que muitas vezes OS veículos usados em serviço não pertencem aos órgãos e entidades públicas, mas são locados de empresas privadas. A locação é uma alternativa lícita, desde que devidamente comprovada sua oportunidade e conveniência para a Administração. Entretanto, no caso de locação não há norma geral que imponha a indicação externa do órgão ou entidade a serviço do qual estão os veículos, o que facilita a ocorrência de desvios. É precisamente essa lacuna que a proposição pretende preencher. . Os responsáveis pelo eventual descumprimento da norma proposta sofrerão as sanções previstas no próprio Código de Trânsito, quando for o caso, bem como nos regimes jurídicos próprios dos servidores públicos e demais normas de direito administrativo pertinentes. : Vassouras, 31 de Outubro de 2018. Vereador Fábio lho Rodrigues