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← Vassouras (RJ)

materia nº 482/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 482 / 2018
Date 2018-11-01
EmentaDispõe sobre a identificação de veículos locados pela administração pública.
native_id8710

Autoria

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº /2018
“Dispõe sobre a identificação de veículos locados pela
administração pública”
Art. 1º Torna obrigatória a indicação do nome do órgão ou entidade a serviço do qual
se encontram os veículos locados pela administração pública do Município de
Vassouras,
Art. 2º Tal indicação deverá aparecer nas superfícies laterais dos veículos locados
pela administração pública;
Ari 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
o JUSTIFICATIVA
O referido dispositivo legal tem por finalidade zelar pelo correto uso dos
veículos oficiais, que constituem patrimônio público. Com efeito, dispondo da
informação sobre a propriedade dos veículos, qualquer cidadão poderá denunciar aos
órgãos competentes os abusos que venha a constatar.
Ocorre que muitas vezes OS veículos usados em serviço não pertencem aos
órgãos e entidades públicas, mas são locados de empresas privadas. A locação é uma
alternativa lícita, desde que devidamente comprovada sua oportunidade e
conveniência para a Administração.
Entretanto, no caso de locação não há norma geral que imponha a indicação
externa do órgão ou entidade a serviço do qual estão os veículos, o que facilita a
ocorrência de desvios. É precisamente essa lacuna que a proposição pretende
preencher.
. Os responsáveis pelo eventual descumprimento da norma proposta sofrerão as
sanções previstas no próprio Código de Trânsito, quando for o caso, bem como nos
regimes jurídicos próprios dos servidores públicos e demais normas de direito
administrativo pertinentes. :
Vassouras, 31 de Outubro de 2018.
Vereador Fábio lho Rodrigues

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