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materia nº 487/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 487 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaDispõe sobre as normas que regulam a anuência e a fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas, e dá outras providências.
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Autoria

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“ssqut?
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº
Dispõe sobre as normas que
anuência e a fiscalização da| | Execução | ide
obras que interfiram no pavimento | f
logradouros públicos e das
8) p
pavimentação das vias públicas,
providências.
Capítulo 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estabelece as normas que regulam a anuência e a fisdalização e
execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos é é tlas obra
pavimentação das vias públicas.
Art. 2º Para efeitos desta lei, define-se como obra de pavimentação a
intervenções que se destinem à recomposição do pavimento das vias pá
logradouros públicos.
Capítulo If
DA ANUÊNCIA
logradouros públicos e obras de pavimentação das vias públicas, mediante anuência |d
Art. 3º Somente poderão ser iniciadas obras que interfiram no pavimento dos
Prefeitura de Vassouras, por intermédio da Superintendência de Organização Ee
(SOP).
obra.
8 2º A prestação de informações de que trata este artigo será regulamentada
do Poder Executivo, devendo conter, no mínimo, as seguintes,
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I- a localização da obra pelo nome do logradouro;
IH - localização por Georreferenciamento;
TI - finalidade da Obra; UH
IV - indicação de responsabilidade técnica;
1º A anuência se configurará a partir da prestação de informações do eecutante d
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regulam, a
obras,
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xecução 4
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em Decrét
indicações.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
V - período de realização da intervenção;
VI - telefone, email e endereço do contato do responsável técnico.
83º A prestação de informações de que trata este artigo deverá ser! "sehlizada com
antecedência mínima de 30 dias do início da intervenção, atraves do site | da
Superintendência de Organização Pública (SOP). n |
|
$ 4º Em caso de mudança de programação deverá ser enviada nova informação,
conforme descrito no $ 2º deste artigo, sem prejuízo no disposto no $ 3º deste artigo,
$ 5º Se não houver pronunciamento por parte da SOP, dentro do prazo de 30 (ui )
dias a contar da data da prestação das informações de que trata este artigo, ponsidera. de
concedida a anuência, de forma tácita, não eximindo a responsabilidade |do executor
quanto às obrigatoriedades técnicas destacadas nesta Lei. In |
8 6º A anuência não se configurará apenas se a Superintendência de Prganização He
Pública expedir posicionamento formal contrário à execução da intervenção pretendid ,
no qual solicitará as respectivas justificativas técnicas. Ut |
|
Art. 4º Não será requerida anuência nos termos do & 3º do artigo 3º em intervenções de
natureza emergencial. n
|
|
8 1º Para efeitos desta lei, define-se como intervenções de natureza emergencial todo le
qualquer serviço necessário em decorrência de caso fortuito, ocorrência perigosa ou
situação crítica. | |
8 2º Nas intervenções de natureza emergencial, o executante deverá comuniká-la, ou no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do início de sua, epeução, nos
mesmos termos do $ 2º do artigo 3 |
$ 3º As intervenções de natureza emergencial mencionadas no Art. 4º não exime a
obrigatoriedade em reconstituir o pavimento dos logradouros públicos e a pávimenta ãp
das vias públicas, caso o tenha executado em desconformidade com o gue determ na
esta lei. | |
Capítulo TI H |
DO PLANEJAMENTO | |
SOP o planejamento quadrimestral das intervenções que serão executadas nas 1
públicas, conforme regulamentação a ser disposta em Decreto do Poder Exédutivo. |
É
Assoua
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
8 1º Os planos quadrimestrais deverão ser entregues à SOP no prazo de 45 flias ante
início de sua vigência.
anuência, conforme determinado no Capítulo II.
Capítulo IV
DA EXECUÇÃO
82º A apresentação do planejamento disposto neste artigo não dispensa o| processa de
]
|
|
Art. 6º A execução de obras que interfiram no pavimento dos logradoutos públi
das obras de pavimentação das vias públicas deverão ser realizadas objservand
normas técnicas específicas para a matéria e ainda o descrito no caderno; de encargos
SOP.
|
|
|
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|
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O)
8 1º Nas vias públicas que tenham passado por serviço de recuperágão total
pavimento há menos de dois anos deverão ser seguidos os procedimentos flescritos
capítulo específico próprio do caderno de encargos da SOP.
$ 2º A empresa ou concessionária ou permissionária de serviços públicos responsá
pela obra deverá identificar-se por meio da instalação de placa indicativa com,
mínimo, 1,5 metros quadrados, conforme descrito no caderno de encargos da SOP.
Capítulo V . |
DA FISCALIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES
Art. 7º Deverá ser instituída, na SOP, Equipe Técnica para acompanhamento le
fiscalização da execução da recomposição do pavimento dos logradouros pjblicos é e
obras de pavimentação em vias públicas.
Art. 8º Compete à Equipe Técnica a análise do processo de anuência e a fispalização
e obras
execução da recomposição do pavimento dos logradouros públicos e
pavimentação em vias públicas.
Art. 9º A constatação, pela Equipe Técnica, do descumprimento das disposições desta
lei poderá ensejar as seguintes penalidades:
I- embargo;
E - multa.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 10 O embargo consiste na ordem de paralisação da intervenção.
Parágrafo único. O embargo não impede a aplicação concomitante de outrag penalida
estabelecidas nesta lei.
Art. 11 Cabe embargo nos seguintes casos e condições: |
I - descumprimento do disposto no Art. 3º desta lei; |
lei.
Art. 12 A multa consiste na imposição de penas pecuniárias, cujos valores estão
dispostos no Capítulo VI desta lei.
Art. 13 Para formalização do disposto no Art. 9º será lavrado auto de infração;
agente de fiscalização da Equipe Técnica da SOP, devendo ser comunicado ao in:
por qualquer dos meios a seguir: |
|
I - pessoalmente;
II - pelo Correio com Aviso de Recebimento (AR);
confins fia A si to pente
I - execução da intervenção em desconformidade com o disposto no Ar bf da presdnte
HI - por qualquer meio que cumpra a finalidade de cientificar da eplicação
4 |
penalidade ao responsável, inclusive através do site da SOP;
IV - por edital, quando tiverem sido esgotadas as buscas para sua localização.
$ 1º O infrator será considerado ciente da aplicação do Auto de Infração, hr
comunicação via edital, quando decorrido o prazo de 10 (dez) dias da data
publicação na imprensa oficial e jornal de circulação local. |
$ 2º O auto de infração deverá ser precedido de verificação pessoal)
fiscalizador, não bastando mera comunicação ou denúncia de terceiros.
8 3º No Auto de Infração deverão constar as seguintes informações:
do agente
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da
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Assoga”
Estado do Rio de Janeiro | Í
Câmara Municipal de Vassouras
I - nome do responsável técnico pela infração;
H - endereço do responsável técnico;
II - local em que a infração tiver ocorrido;
IV - data da constatação da infração; | |
V - breve descrição da infração;
VI - capitulação da infração com indicação do dispositivo legal infringido;|
VII - importância da multa aplicada; E
VII - capitulação da multa com indicação do dispositivo legal que a estabelbce;
IX - concessão do prazo de 10 (dez) dias, para que o infrator compareça ao mi
competente e recolha o valor da multa imposta ao Tesouro Municipal, $ob pena
inscrição do seu débito em Dívida Ativa.
8 4º O autuado deverá apresentar ao órgão competente comprovante do reedibimento da
multa, para anexação ao processo respectivo. |
85º O auto de infração será lavrado em duas vias, sendo a primeira Enregue
| |
remetida ao infrator e a segunda juntada na ação fiscal. E
!
$ 6º A regularização de uma infração pelo seu saneamento ou pelo ie
não 2
licenças ou dos emolumentos em débito, não anula um auto de infração, qu
ser cancelado ou anulado, quando tiver sido regularmente lavrado. |
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|
8 7º Quanto ao direito de defesa, o notificado deverá seguir a Lei Específica que trata do
tema. d
|
Art. 14 Caso o infrator não recomponha a via ou faça de forma considerada inadequ
pela Equipe Técnica da SOP, a intervenção poderá ser executada a qualquer tempo,
SOP, respondendo o infrator pelo custo de sua execução, não o eximindo |
penalidades cabíveis.
8 1º Os custos da intervenção serão calculados de acordo com a composição unitária |do
metro quadrado típico de reposição do pavimento e sinalização, utilizando a tabela
preços para contratação de obras e serviços de engenharia em vigor, elaborada pel
divisão de orçamento da SOP e disponível para consulta pública.
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Estado do Rio de Janeiro
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Câmara Municipal de Vassouras | |
|
8 2º O infrator será notificado com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência sobre
execução a ser realizada pela SOP.
- Capítulo VI |
DA GRADAÇÃO DAS PENAS DE MULTA | !
Art. 15 Iniciar a execução de obras que interfiram no pavimento dos
públicos ou obras de pavimentação das vias públicas, sem cumprir | q
Capítulo TI.
Pena - Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) | |
Art. 16 Danificar a via pública e não iniciar, em um prazo de vinte e quant horas, sua
recomposição.
Pena - Multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o início da intervenção de
recomposição.
Art. 17 Executar obras de recomposição do pavimento dos logradouros b
pavimentação de vias públicas em desacordo com as normas técnicas espec]
matéria, e ainda o descrito no caderno de encargos da SOP.
Pena - Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por metro quadrado.
Art. 18 Deixar a empresa ou concessionária ou permissionária de serviços públicas
responsável pela obra de identificar-se por meio da instalação de placa indicativa com,
no mínimo, 1,5 metros quadrados, conforme descrito no caderno de encargos da sor
Pena - Multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até a colocação da placa.
Art. 19 Não entregar o plano quadrimestral conforme disposto no Capítulo Tl
Pena - Multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais). |]
]
Art. 20 A correção dos valores será anual e terá como referência o Índico Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
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logradouros
disposto no
blicos e da
ficas para ja
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
|
JUSTIFICATIVA o |
|
Esse Projeto de Lei se torna necessário em virtude das constantes obras rgalizadas
empresas, concessionárias ou permissionárias em nosso Município,
mantenham a infraestrutura em seu pleno funcionam:

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