| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 490 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | Solicita anulação da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2019-2020. |
| native_id | 8718 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras REQUERIMENTO Nº490/2018 Considerando que o Requerimento nº 404/2017, assinado por todo Colegiado do Poder Legislativo Vassourense, devidamente fundamento na Lei Orgânica e nos ritos de apreciação do Regimento Interno, foi aprovado por unanimidade em 27 de abril de 2017; Considerando que o mérito do Requerimento nº 404/2017, fundamento no art. 17 e seus parágrafos da Lei Orgânica, era de eleger a mesa diretora, sendo facultativo o Requerimento de qualquer Vereador a qualquer tempo do 1º biênio e obrigatoriamente na última sessão ordinária do 2º ano de cada legislatura; Considerando ser de plena vontade do presidente Reeleito, não ocupar mais o cargo no biênio de 2019/2020; Considerando ser de plena vontade dos eleitós para comporem a Mesa Diretora do Biênio de 2019/2020, e os mesmos não foram empossados; Considerando que não há transtornos de ordem administrativa e financeira para Câmara Municipal de Vassouras; Considerando que todos os nobres Edis tem pleno direito em concorrer a todo e qualquer cargo eletivo da Mesa Diretora para biênio de 2019/2020, decorrendo uma nova eleição; Considerando que toda deliberação da Câmara Municipal, sempre deve prevalecer e transcorrer como ato de cidadania, democracia e vontade soberana do plenário de forma transparente; Considerando e fundamentado no art. 255 do Regimento Interno ; Requeremos à Mesa Diretora, a revogação da eleição da Mesa Diretora para Biênio, de 2019/2020, eleita em 27 de abril de 2017, e solicitamos nova eleição nos ritos do Regimento Interno e fundamentado na Lei Orgânica em seu art. 17 e parágrafos. Sala das Sgssões, 124 de Novey bro de 2018.