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materia nº 690/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 690 / 2007
Date 2007-12-21
EmentaEXTINGUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 1749/1996.
native_id872

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2007-12-21 Incluído na Ordem do Dia — apreciado em 1ª e 2ª discussão, aprovado por unanimidade
2007-12-21 Parecer Favorável — exarou parecer verbal favoravel
2007-12-21 Encaminhado — devido decisão do plenário o referido projeto foi enviado para as comissões exararem parecer verbal

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro . 3 “mile
Câmara Municipal de Vassouras :
PROJETO DE LEI Nº 6 Jo) Der F
Extingue o Parágrafo único do
artigo 5º da Lei nº 1749/1996,
Art.1º - Fica extinto o Parágrafo único do artigo 5º da Lei
nº 1749/1996.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Este projeto visa autorizar aos postos que já estão no
pleno gozo de seus direitos, há mais de cinço anos, com suas
empresas em pleno funcionamento, ao necessitarem de trocar sua
razão social, possam fazê-lo sem problema.
Vassouras, em 21 de Dezembro de 2007.
epa Tabs da Lambe E
Wallace Tadeu de Vasconcellos Leal
Vereador

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