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Estado do Rio de Janeiro . 3 “mile
Câmara Municipal de Vassouras :
PROJETO DE LEI Nº 6 Jo) Der F
Extingue o Parágrafo único do
artigo 5º da Lei nº 1749/1996,
Art.1º - Fica extinto o Parágrafo único do artigo 5º da Lei
nº 1749/1996.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Este projeto visa autorizar aos postos que já estão no
pleno gozo de seus direitos, há mais de cinço anos, com suas
empresas em pleno funcionamento, ao necessitarem de trocar sua
razão social, possam fazê-lo sem problema.
Vassouras, em 21 de Dezembro de 2007.
epa Tabs da Lambe E
Wallace Tadeu de Vasconcellos Leal
Vereador
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