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materia nº 492/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 492 / 2018
Date 2018-11-22
EmentaDispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão da Câmara Municipal de Vassouras e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
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PROTOCOLO :
2278
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2018
Dispõe sobre o Plano de Classificação
de Cargos de Provimento Efetivo e em
Comissão da Câmara Municipal de
Vassouras e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO
Axt.1º O Plano de Classificação de Cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de
Vassouras obedece ao regime estatutário e os cargos de provimento em comissão obedecem ao
regime celetista.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art.2— Os cargos de provimento efetivo e em comissão constituem o Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal de Vassouras e serão estruturados de acordo com o disposto nesta Resolução.
Art.3º- O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vassouras estrutura-se em:
I- Parte Permanente
Art.4º- A Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara é compreendida pelos cargos
de provimento efetivo e pelos de provimento de comissão.
8 1º - Os cargos de provimento efetivo são os estabelecidos no Anexo IA desta Resolução.
8 2º - Os cargos de provimento em comissão são os estabelecidos no Anexo IB desta
Resolução.
8 3º - As atribuições dos cargos mencionados no caput deste artigo são as estabelecidas no
Anexo II desta Resolução.
Art.5º- A organização do Plano de Cargos da Câmara Municipal baseia-se nos seguintes
conceitos:
1 - Servidor, é a pessoal legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou
em comissão;
HW — Cargo, é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades, cometidos ao servidor,
criado por resolução legislativa, com denominação própria, número certo e vencimento especifico;
II — Classe, é o agrupamento de cargos de atribuições da mesma natureza, de denominação
idêntica, do mesmo nível de vencimento e grau de dificuldade e responsabilidade das atribuições;
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IV — Nível de Vencimento, é a referência atribuída ao conjunto de classes equivalente
quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade e escolaridade, visando determinar a faixa de
vencimentos correspondentes;
V — Faixa de Vencimentos, é a escala de padrões de vencimentos atribuídos a um
determinado nível;
VI — Padrão de Vencimento, é a letra que identifica o vencimento percebido pelo servidor
dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa.
CAPÍTULO NI
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art.6º- Os cargos de natureza efetiva, constantes do Anexo IA desta Resolução, serão
providos por nomeação, precedia de aprovação em concurso público.
Parágrafo Único — Nas nomeações para os cargos de provimento efetivo, observar-se-ão o
grau de instrução e os demais requisitos estabelecidos, para cada classe, no Anexo I desta
Resolução.
Art.7º- O provimento dos cargos efetivos será autorizado pelo Presidente da Câmara, desde
que haja dotação orçamentária para atender às despesas dele decorrentes.
Parágrafo Único — A Secretaria Geral verificará a existência de dotação orçamentária para
fazer face às despesas resultantes do provimento solicitado, comunicando à Mesa Diretora, quando
for o caso, a insuficiência de recursos. :
Art.8º- Anualmente, o Secretário Geral reverá à Parte Permanente do Quadro de Pessoal
para propor à mesa Diretora, de forma devidamente justificada, a ampliação, redução ou criação de
novas classes de cargos e respectivos quantitativos.
Art.09º- O provimento dos cargos em comissão será feito mediante livre escolha do
Presidente da Câmara.
Art.10º- Compete ao Presidente da Câmara expedir os atos de provimento dos cargos do
Poder Legislativo.
Parágrafo Único — O ato de provimento deverá necessariamente conter as seguintes
indicações, sob pena de nulidade do mesmo:
I- Nome completo do servidor
HI — Denominação do cargo vago a ser provido
HI — Fundamento legal, bem como nível de vencimento do cargo
IV — Indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo
municipal, se for o caso.
Art.11º- É vedado, a partir da data de publicação desta Resolução, o provimento dos cargos
em extinção integrantes da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Câmara.
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CAPÍTULO IV
DO CONCURSO PÚBLICO
Art.12º- O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez,
por igual período.
Art.13º- O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos
para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender ao
princípio de publicidade.
Art.14º- Não se realizará novo concurso público enquanto houver para os mesmos cargos,
candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.
Parágrafo Único — A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, a qual
se dará, a exclusivo critério da Presidência, dentro do prazo de validade do certame e na forma da
lei.
Art.15º- Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas,
complementadas ou não por provas orais, teóricas ou práticas conforme as características do cargo
a ser provido.
CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art.16º- Fica institucionalizado na Câmara Municipal de Vassouras o sistema de
progressão funcional para os seus servidores.
$ 1º - Para efeito desta Resolução, progressão funcional é a passagem do servidor de seu
padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da
classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas neste
Capítulo e em regulamento específico.
82º - A progressão funcional de que se trata o caput do artigo só ocorrerá se houver
recursos orçamentários próprios para atender as despesas decorrentes.
Art.17º- A progressão funcional do servidor ocorrerá por merecimento, observadas as
normas deste Capítulo e as estabelecidas em regulamento especifico.
Parágrafo Único — Do regulamento a que se refere o caput deste artigo, deverão constar:
I- Os fatores que serão utilizados na avaliação de desempenho;
Il — Os pesos atribuídos a cada um dos fatores constantes da avaliação de desempenho;
IN — Os graus estabelecidos, dentre de cada fator, para as situações de desempenho.
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Art.18º- Para ter direito à progressão, a partir de 03 (três) anos de efetivo exercício na
Câmara Municipal de Vassouras no padrão de vencimento passando da letra A para a Letra B e
sucessivamente, sendo um aumento de 3% em cada letra e, ainda, obter, em sua avaliação de
desempenho, o grau mínimo de merecimento necessário à sua progressão funcional.
8 1º - Para obter o grau mínimo a que se refere o caput deste artigo o servidor deverá
conseguir, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) dos pontos na média de suas 3 (três)
ultimas avaliações de desempenho.
8 2º - Caso não alcance o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) dos pontos na
média de suas 3 (três) ultimas avaliações de desempenho, o servidor permanecerá na mesma letra
de referência da tabela de vencimentos em que se encontra por mais 01 ano para que, então, seja
realizada nova apuração de merecimento.
$ 3º - Caso o servidor esteja eventualmente ocupando um cargo comissionado, não será
prejudicado a sua progressão funcional, tendo em vista o que estabelece o artigo 37 inciso V da
Constituição Federal.
8 4º A progressão será efetivada pelo Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, uma
vez preenchidos os requisitos de merecimento, sempre no mês subsegiiente ao que o servidor
completar o interstício de 03 anos em uma mesma letra de referência da tabela de vencimentos,
independente do nível.
Art.19º A avaliação funcional será realizada anualmente, mediante a aferição do
desempenho do servidor pela Comissão de Avaliação Funcional, conforme o estabelecido no
Capítulo VI desta Resolução.
$ 1º - O merecimento é adquirido durante o período de permanência do servidor em seu
padrão de vencimento.
8 2º - Após a elevação de padrão, será reiniciada a contagem de ocorrências para efeito de
nova apuração de merecimento.
$3º - A pena de suspensão interrompe a contagem do interstício previsto, iniciando-se
nova contagem na data subsegiiente à do término do cumprimento da penalidade.
Art.20º- As progressões funcionais serão realizadas em até 30 dias sempre que o servidor
se enquadrar no que está estabelecido no artigo 19 desta resolução.
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CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL
Art.21º- Fica criada a Comissão de Avaliação Funcional constituída de 3 (três) membros,
para proceder à avaliação do desempenho dos servidores, objetivando a aplicação do sistema de
progressão funcional.
Parágrafo Único — A Comissão será presidida pelo 1º Secretário da Câmara, na qualidade
de membro da Mesa Diretora, devendo dela fazer parte, também, o Diretor Geral e um
representante de classe dos servidores efetivos da Casa.
Art.22º- A Comissão de Avaliação Funcional terá sua organização e forma de
funcionamento regulamentadas em portarias legislativas a ser baixadas pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo Único — Não sendo realizadas as avaliações de desempenho por qualquer
motivo, presumir-se-ão preenchidos os requisitos de merecimento para a progressão, previsto no
artigo 19 desta Resolução, aplicando o efeito retroativo das pendências da progressão.
CAPÍTULO VII
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art.23º- Cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança, de livre nomeação e
exoneração.
Art.24º- O servidor que for designado para o exercício de cargo de provimento em
comissão será remunerado de acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
Art.25º- Função gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para
remunerar encargos em nível de direção, chefia e assessoramento, a servidores efetivos da Câmara
Municipal bem como os servidores efetivos cedidos a câmara municipal.
Art.26º- As funções gratificadas necessárias ao funcionamento da Câmara Municipal são as
constantes na Resolução que dispõe sobre sua estrutura organizacional.
Art.27º- A designação para o exercício de função gratificada será feita pelo Presidente da
Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
Art.28º- Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art.29º- Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor
fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, de acordo com o disposto no inciso
XIII do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único — O vencimento a ser pago, pela Câmara Municipal, ao servidor aprovado
em concurso público, em cumprimento de estágio probatório, será equivalente ao estabelecido no
primeiro padrão da faixa de vencimentos correspondente ao cargo que ocupa.
Art.30º- As classes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal estão hierarquizadas por níveis de vencimentos no Anexo I item A desta Resolução.
Parágrafo Único — A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta de 10
(dez) padrões designados alfabeticamente de A a J » conforme Tabela aprovada por lei especifica de
iniciativa da Câmara.
Art.31º- A revisão geral dos vencimentos atribuídos aos cargos de natureza efetiva e os em
comissão se processará conforme o disposto no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, tendo
como data base o reajuste do salário mínimo nacional.
CAPÍTULO IX
DO TREINAMENTO
Art.32º. Fica institucionalizado como atividade permanente da Câmara Municipal o
treinamento de seus servidores.
Art.33º A Secretaria Geral elaborará e coordenará a execução de programas de
treinamento para os servidores da Câmara Municipal.
Parágrafo Unico — Os programas de treinamento serão elaborados, anualmente, a tempo de
se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implantação.
Art.34º. As chefias participarão dos programas de treinamento, identificando as áreas
carentes de capacitação e facilitando a participação de seus subordinados nos cursos e demais
eventos destinados para esse fim.
CAPÍTULO X
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art.35º. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal
de Vassouras, obedecidas às exigências legais, serão automaticamente enquadrados nos cargos
previstos no Anexo I item A, cujas atribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de
dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na data de vigência desta
Resolução, observadas as disposições deste Capítulo.
Art.36º- Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos, salvo nos casos
de desvio de função não acolhidos por esta Resolução.
Estado do Rio de Janeiro
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Art.37º- O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo
com as normas desta Resolução poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de
publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Presidente da Câmara petição de
revisão de enquadramento, devidamente fundamentada é protocolada.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.38º- Legislação especifica disporá sobre os vencimentos dos cargos de provimento
efetivo e em comissão, bem como sobre a forma de remuneração dos servidores da Câmara
designados para o exercício de funções gratificadas, conforme o disposto no Capítulo VII desta
Resolução. .
Art.39º. Os portadores de deficiência, obedecida à legislação em vigor, não estarão
impedidos à posse e ao exercício de cargo ou função pública da Câmara, salvo quando a
deficiência for considerada incompatível com a natureza das atividades a serem desempenhadas.
Parágrafo Único — Resolução especifica disporá sobre os critérios de admissão na Câmara
para as pessoas portadoras de deficiência.
Art.40º- As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art.41º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 898 de 10 de março de 2016.
Câmara Municipal de Vassouras, 29 de outubro de 2018.
el. Ad
Sandro Álex de Medeiros Motta
Presidente
ve
Jose Maria Vaz Capute
Vice Presidente
aeb: ve Farias Silvio Leal Soares
12 Secretário 2º Secretário
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
Excluindo os cargos em comissão do Anexo I item B e as atribuições
do Anexo II, tais a saber; de Assessor Contábil, Assessor de Tesouraria, Assessor Especial de
Secretaria, Assessor do Setor J urídico, Assessor Especial de Almoxarifado, Assessor de Secretaria,
Secretário Administrativo, Assessor de Comunicação, Assessor Especial de Patrimônio, Assessor
de Transporte, Assessor de Compras e Assessor de Protocolo.
Alterar o número do cargo de Assessor Especial do Anexo I item B,
passando para o número de 13 (treze) cargos em comissão.
O presente Projeto de Resolução visa adequar a estrutura
administrativa em relação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Vassouras de acordo
com as regras esculpidas na Constituição da República (art. 37) e demais legislações atinentes a
matéria, em especial ao equilíbrio necessário entre os cargos de provimento efetivo, aqueles cujo
ingresso impõe a realização de concurso público existentes nesta Câmara, e aqueles de livre
nomeação e exoneração (ad nutum), também conhecidos como cargo em comissão. Acrescenta-se
que este Projeto não influenciará na eficiência dos trabalhos legislativos, sendo certo ainda que,
em última análise visa atender determinação do Colegiado do Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro, bem como decisão do juízo de direito da Comarca de Vassouras do Colendo
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
A. Classes de Cargos de Provimento Efetivo, com Número de Cargos Correspondentes e
Ordenados por Níveis de Vencimentos.
CLASSE Nº. DE NIVEL Requisitos Específicos
CARGOS
Analista de Sistemas 2 NS Graduação em Ciências da Computação ou
Sistema de Informação.
Contador 1 NS Graduação em Ciências Contábeis com
registro no conselho de classe competente.
Analista de Departamento de 1 NS Graduação em Administração ou Ciências
Pessoal Contábeis ou Curso Superior de Tecnologia
em Gestão Pública, com registro no
conselho de classe competente.
Jornalista 1 NS Graduação em Comunicação Social, com
habilitação em Jornalismo com registro
no Órgão de Classe.
Motorista 7 i 1 Ensino Médio Completo e possuir Carteira
Nacional de Habilitação — CNH, mínimo
categoria “B” vigente.
Agente Administrativo 8 2 Ensino Médio Completo.
Cerimonial 1 E 2 Ensino Médio Completo.
Operador de Áudio e Vídeo 1 2 Ensino Médio Completo.
Vigilante 4 2 Ensino Médio Completo e certificado de
formação de vigilante devidamente
registrado no Departamento de Policia
Federal.
Auxiliar de Serviços Gerais 6 3 Ensino Fundamental incompleto.
Copeiro 1 3 Ensino Fundamental incompleto.
Zelador 1 3 Ensino Fundamental incompleto.
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B. Classes de Cargos de Provimento em Comissão, com o Número de Cargos
Correspondentes e Ordenados por Nível de Vencimentos.
CLASSE Nº. DE CARGOS NÍVEL
Diretor Geral I CCccMvV-00
Procurador Geral 1 CCcMv-00
Controlador 1 CCcMV-00
Assessor Especial 13 CCCMV-05
Assessor do Gabinete da 2 CCcMv-02
Presidência
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DE CADA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA
1)
a)
b)
e)
d)
e)
9
g)
h)
)
j
k)
— São atribuições comuns a todos os níveis de direção e chefia:
— Programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as
tarefas de responsabilidade da direção ou da chefia;
— Promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o
desempenho da unidade que dirige;
— assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos
serviços que lhe forem solicitados.
- responsabilizar-se e prestar contas junto à direção ou chefia hierarquicamente superior
dos resultados esperados e alcançados;
— cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes;
— distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos
e providenciando sua pronta conclusão.
— promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência;
— informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que
dependem de solução de autoridade imediatamente superior;
— proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível
imediatamente superior e decisório em processos de sua competência;
— manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho;
- despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência.
10
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
1.1) —O ocupante do cargo de direção e chefia não poderá, em hipótese alguma, escusar-se
de decidir em assuntos de sua competência, sob pena de responsabilizar-se pelas
consegiiências decorrentes de sua recusa ou omissão.
DO ANALISTA DE SISTEMAS
2)
a)
b)
e)
d)
E)
k)
— Compete ao Analista de Sistemas
Orientar e acompanhar a execução dos serviços de processamento de dados, seu
desenvolvimento e sua operação;
Responsabilizar-se pela seleção de programas e dos equipamentos de informática da
Câmara;
Promover a agilização dos serviços da Câmara, através da informatização de suas
atividades;
Organizar e manter as fontes de informática, visando fornecer serviços mais eficientes aos
usuários;
Otimizar a utilização dos equipamentos existentes, provendo os usuários com dados
estatísticos e relatórios solicitados;
Programar e supervisionar as atividades necessárias à análise, definição e desenvolvimento
dos sistemas a serem processados;
Supervisionar os trabalhos de digitação, operação e controle dos serviços em execução:
Programar e organizar a utilização do equipamento de informática, com vistas a atender
aos serviços considerados prioritários;
Controlar a distribuição de relatórios, demonstrativos, relações, listagens e demais
documentos produzidos;
Supervisionar os serviços da rede de computadores, providenciando os reparos que se
fizerem necessários nos equipamentos de informática da Câmara;
Exercer outras atividades correlatas.
DO CONTADOR
3)
a)
b)
e)
d)
Compete ao Contador:
Planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades
administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;
Escriturar a contabilidade da Câmara;
Elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta
classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender as
exigências legais e formais de controle;
Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, o cumprimento
de obrigações de Pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as contas bancárias, para
possibilitar a administração dos recursos financeiros da Câmara;
Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos,
convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, verificando à propriedade na
q
g)
h)
by)
5)
k)
D
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos
executores a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial verificando
sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de
controle interno;
Orientar à Câmara Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes à Lei de
diretrizes orçamentárias e seus anexos e, à Lei Orçamentária e seus anexos;
Controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e
demonstrativos;
Elaborar o relatório de Gestão Fiscal da Câmara;
Alimentar, com os dados necessários, o sistema de folha de pagamentos;
Providenciar, quando necessário, o pagamento de hora-extra aos servidores da Câmara
Municipal;
Acompanhar os gastos do pessoal do Legislativo, tendo em vista o cumprimento dos
artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
m) Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
Pp)
9)
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
Participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua área de
atuação;
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar,
realizando-as em serviço ou ministrando aulas é palestras, a fim de contribuir para o
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras entidades
públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições
sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e
discutindo trabalhos técnicos para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de
trabalho afetos à Câmara;
Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
DO MOTORISTA
4)
a)
b)
e)
d)
e)
Compete ao Motorista:
Dirigir o automóvel da Câmara Municipal, verificando diariamente as condições de
funcionamento do veículo, antes de sua utilização;
Transportar pessoas, quando autorizado, zelando pela segurança dos passageiros,
verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança;
Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veiculo, bem como fazer
pequenos reparos de urgência;
Manter o veiculo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à
manutenção, sempre que necessário;
Anotar a Kilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportadas,
itinerários e ocorrências;
Ep)
Estado do Rio de Janeiro
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£) Recolher o veiculo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado, abastecido e
fechado.
g) Executar outras tarefas afins.
DO AGENTE ADMINISTRATIVO
5) Compete ao Agente Administrativo:
5.1) Na qualidade de agente responsável pelas atividades de apoio aos trabalhos legislativos:
a) Digitar ou datilografar correspondências, pareceres, relatórios e outros documentos;
b) Conferir a datilografia de documentos redigidos e aprovados, encaminhando-os para
assinatura, quando for o caso;
c) Executar outras tarefas afins.
5.2) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de protocolo e informações;
a) Receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis e documentos nos
órgãos e unidade da Câmara;
b) Protocolar todos os projetos de Lei, Resoluções, Decretos, Requerimento, Moções,
Indicações, Substitutivos, Emendas, Sub-emendas e pareceres das comissões;
c) Organizar as pastas que formam os processos e os documentos recebidos para protocolo;
d) Registrar a tramitação de papéis e documentos, o despacho final e a data de arquivamento
dos mesmos;
e) Digitar ou datilografar os serviços de protocolo da Câmara;
£) Atender ao público, prestando informações, consultando documentos ou orientando-os
quanto à necessidade de anexar outros tipos de documentação;
g) Executar outras tarefas afins.
5.3) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de arquivo e documentação:
a) Colecionar Lei, Resoluções, Decretos, Moções, Pareceres e outros, mantendo-os arquivados
de modo a facilitar sua consulta;
b) Colecionar, providências a encadernação e arquivar jornais e publicações de interesse da
Câmara;
c) Organizar e manter atualizado arquivo de jornais e publicações de interesse do Município.
d) Informar aos interessados, a respeito de processos, papéis e outros documentos arquivados
e realizar empréstimos, mediante recibo.
e) Registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara,
mantendo atualizado o sistema de fichários;
f) Organizar e manter de forma completa as coleções de revistas e publicações da biblioteca;
8) Localizar documentos arquivados para juntada ou anexação;
h) Executar outras tarifas afins.
5.4) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de administração de pessoal:
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a) Realizar os assentamentos da vida funcional dos servidores da Câmara;
b) Manter atualizado o cadastro funcional dos servidores;
c) Organizar a identificação e a matricula dos servidores da Câmara, bem como a expedição
das respectivas carteiras funcionais;
d) Digitar ou datilografar e revisar as folhas de pagamento dos servidores da Câmara;
e) Realizar contagem de tempo de serviço dos servidores da Câmara;
8 Verificar dados relativos ao controle do salário família, do adicional por tempo de serviço e
demais vantagens relativas aos servidores;
£) executar outras tarefas afins.
5.5) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de material e patrimônio:
a) Manter atualizado o cadastro de fornecedores da Câmara;
b) Digitar ou datilografar os pedidos de compras e as requisições de material;
c) Estabelecer normas e procedimentos para os serviços de classificação e codificação dos
bens patrimoniais;
d) Controlar os prazos de entrega de material providenciando as cobranças, quando for o caso;
e) Elaborar tabelas e quadros estatísticos necessários aos serviços de material e patrimônio;
f) Manter estoques de materiais;
£) Manter em perfeita ordem de armazenamento e conservação, os materiais de consumo da
Câmara.
h) Manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de materiais.
i) Receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores com as declarações de
recebimento e aceitação do material;
)) Efetuar as atividades de tombamento, carga e inventário dos bens da Câmara;
k) Classificar e codificar os bens materiais, segundo critérios pré-estabelecidos;
D) Participar das atividades de tombamento e carga de materiais e de inventários dos bens
patrimoniais da Câmara;
m) Auxiliar na elaboração de tabelas e quadros estatísticos necessários aos serviços de
material e patrimônio;
n) Zelar pelo equipamento de escritório da Câmara;
0) Apurar os desvios e faltas de material eventualmente verificada;
p) Executar outras tarefas afins.
5.6) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de orçamento e finanças:
a) Auxiliar no levantamento de dados para elaboração orçamentária;
b) Auxiliar na classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações de
natureza financeira;
c) Conferir a emissão de guias de pagamento;
d) Auxiliar na preparação dos balancetes;
e) Auxiliar na preparação do Balanço Financeiro;
£) Auxiliar no levantamento e inventário de valores sob a guarda e responsabilidade da
Câmara.
g) Auxiliar na elaboração de tabelas, mapas e quadros demonstrativos relativos aos serviços
de natureza financeira da Câmara;
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Câmara Municipal de Vassouras
h) Executar outras tarefas afins.
DO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
6) Compete ao Auxiliar de Serviços Gerais:
a) Fiscalizar o movimento de pessoas estranhas ao serviço nas instalações e dependências da
Câmara;
b) Prestar informações simples, pessoalmente ou por telefone, e encaminhar visitantes aos
locais desejados;
c) Receber e transmitir recados;
d) Abrir e fechar as instalações da Câmara nos horários regulamentares;
e) Ligar ventiladores, luzes e demais aparelhos elétricos e desligá-los no final do expediente;
£) Hastear e arriar as bandeiras nacional, estadual e municipal, em locais e épocas
determinada;
g) Transportar documentos e materiais internamente, entre as próprias unidades da Câmara,
ou externamente para outros órgãos ou entidades;
h) Fazer pacotes e selar correspondências;
i) Levar e receber correspondências e volumes nos correios e companhias de transporte;
)) Manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho, bem como as dependências da
Câmara;
k) Manter arrumado o material sob sua guarda;
D Solicitar requisição de material de limpeza, de açúcar e café, e outros materiais, quando
necessário;
m) Fazer e servir café, sucos e água;
n) Lavar copos, xícaras, cafeterias e demais utensílios pertinentes;
0) Afixar em quadros próprios, e de acordo com ordens superiores, avisos, ordens de serviço,
comunicados e outros;
Pp) Regular o volume do som nas instalações da Câmara;
9) Operar máquinas duplicadoras, alceando e grampeando os documentos reproduzidos;
r) Controlar o estacionamento de veículos autorizados no local destinado a este fim;
s) Executar outras tarefas afins.
DO DIRETOR GERAL
7) Compete ao Diretor Geral:
7.1) Quanto às atividades de apoio parlamentar
a) Promover os serviços de apoio secretarial à mesa Diretora, necessários ao bom andamento e
controle dos trabalhos legislativos;
b) Manter-se em permanente contato com órgãos semelhantes de outras Câmaras, objetivando
estabelecer intercâmbio de técnicas e informações sobre seu campo de atuação;
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c) Planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das atividades objetivando o
aperfeiçoamento da organização parlamentar e o estabelecimento e a racionalização de
procedimentos legislativos sob sua responsabilidade;
d) Planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem à colaboração e o
assessoramento à Mesa, às Comissões e aos Vereadores;
e) Desenvolver programação que garanta oportunamente o apoio de secretariado técnico às
atividades das Comissões;
f) Encaminhar à Mesa Diretora a relação dos projetos em condições de figurarem na Ordem do
Dia ou de serem aprovados por dispositivos regimentais;
£g) Determinar a preparação de proposições, editais, convites e demais atos legislativos,
controlando, inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos;
h) Acompanhar o cumprimento dos prazos dos projetos encaminhados para sanção do
Executivo Municipal;
i) Providenciar o registro e o arquivamento das matérias ultimadas;
)) Fazer preparar os Termos de Posse dos Vereadores Municipais;
k) Promover e acompanhar a execução das atividades de referência legislativa, sinopse,
biblioteca, documentação e arquivo legislativo e histórico da Câmara;
1) Exercer outras atividades correlatas;
7.2) Quanto às atividades de apoio administrativo-financeiro
a) Promover e supervisionar a execução de todas as atividades relativas à administração de
pessoal da Câmara;
b) Promover e supervisionar a realização de licitações para compra de materiais, obras e
serviços necessários às atividades da Câmara;
c) Promover e supervisionar as atividades de padronização, aquisição, recebimento, guarda,
distribuição e controle de material utilizado;
d) Promover e acompanhar as atividades de tombamento, registro, inventário, proteção e
conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara;
e) Promover e acompanhar as atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento
e arquivamento dos papéis e documentos de teor administrativo da Câmara;
f) Promover e orientar os serviços de conservação, interna e externa, dos prédios, móveis,
instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves da Câmara;
g) Promover e supervisionar as atividades relativas aos veículos da Câmara, bem como
acompanhar os serviços de vigilância, limpeza, zeladoria, portaria, copa, reprodução de
papéis e documentos, fax e telefonia da Câmara;
h) Orientar as unidades da Câmara para a elaboração do orçamento anual, promovendo a
organização de um efetivo sistema de acompanhamento e controle orçamentário da
Câmara;
i) Promover a preparação de relatórios que evidenciem o comportamento geral da execução
orçamentária da Câmara;
)) Orientar a Divisão de Orçamento e Finanças, visando a compatibilização das tomadas de
contas às exigências dos órgãos de controle externo;
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k)
D
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Promover e supervisionar o processamento da despesa e a manutenção atualizada dos
registros e controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial da
Câmara;
Promover e supervisionar a preparação dos balancetes, bem como do balanço geral e das
prestações de contas da Câmara;
m) Promover e acompanhar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação
n)
de dinheiros e outros valores da Câmara;
Exercer outras atividades correlatas.
DO PROCURADOR GERAL
8)
a)
b)
e)
d)
e)
E»)
8)
h
E)
E)
D
Ao Procurador Geral compete:
Desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e
no Plenário, com o objetivo de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e
debates;
Assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos;
Assessorar a Mesa Diretora quanto à analise das proposições e requerimentos a ela
apresentados;
Emitir parecer sobre questões de natureza jurídica;
Realizar estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo
atualizado sobre os assuntos analisados;
Elaborar minutas de contratos e convênios em que for parte a Câmara;
Assessorar, quando solicitado, as comissões de sindicância e inquéritos administrativos;
Representar a Câmara em juízo, quando para isso for credenciado;
Preparar as informações a serem prestadas em mandados impetrados contra ato da Mesa
Diretora e da Presidência.
Manter o Secretário Geral e o Presidente da Câmara informações sobre os processos em
andamento, providências adotadas e despachos proferidos;
Desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação, Jurisprudência, parecer e
outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo;
m) Exercer outras atividades correlatas.
DO ASSESSOR ESPECIAL
9)
a)
b)
e)
d)
Compete ao Assessor Especial:
Assessorar o Vereador, no âmbito das Comissões;
Assessorar o Vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos;
Realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios e demais documentos,
objetivando fornecer subsídios na elaboração de suas proposições (Projetos de Lei, de
Resolução e Indicações) e pronunciamentos;
Coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar;
Preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições do Vereador;
17
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f) Registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou tenha
interesse o Vereador;
g) Acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições em
tramitação na Câmara;
h) Incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar;
i) Preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador, publicadas nos
principais órgãos da imprensa;
i) Exercer outras atividades correlatas externas a critério do parlamentar.
DO ASSESSOR DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
10) Compete ao Assessor do Gabinete da Presidência:
a) Coordenar e supervisionar as atividades parlamentares e administrativas da Presidência da
Câmara;
b) Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados, bem como recepcionar
visitantes e hóspedes oficiais da Câmara, conduzindo-os à presença do Presidente e
prestando-lhes todo o apoio necessário durante sua permanência na Casa;
c) Organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva
participar ou em que tenha interesse o Presidente da Câmara, bem como preparar a pauta
de assuntos a serem discutidos nas mesmas.
d) Exercer outras tarefas atribuídas pela Presidência.
DO CONTROLADOR
11) Compete ao Controlador:
a) Planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades
administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;
b) Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, o cumprimento de
obrigações de pagamento a terceiros, os saldos em caixa e as contas bancárias, para possibilitar
a administração de recursos financeiros da Câmara;
c) Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos,
convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, verificando a propriedade na
aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos
executores a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
d) Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial verificando sua
correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle
interno.
e) Orientar à Câmara Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes à Lei de
Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e, à Lei Orçamentária e seus anexos;
f) Controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e
demonstrativos.
£g) Acompanhar os gastos do pessoal do legislativo, tendo em vista o cumprimento dos artigos
19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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h) Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de
atividades em sua área de atuação;
i) Participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua área de
atuação.
)) Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar,
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a
fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
k) Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras entidades
públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre
situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo
trabalhos técnicos para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à
Câmara.
1) Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
DO ANALISTA DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL
12) Compete ao Analista de Departamento de Pessoal:
a) Planejar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas áreas de seleção, treinamento,
cargos e salários, serviço social, segurança e medicina do trabalho, visando assegurar que a
Câmara Municipal de Vassouras tenha condições de atrair, reter, motivar e desenvolver os
profissionais até a qualificação necessária à consecução de seus objetivos;
b) Preparar dados para a folha de pagamento, verificando cálculos de horas e descontos,
visando o seu correto processamento;
c) Preparar cálculos dos encargos trabalhistas e confecção das guias de recolhimento, visando
o cumprimento dos prazos e determinações legais;
d) Preparar cálculos dos Pagamentos relativos a férias e rescisões de contratos de trabalho,
visando o seu correto pagamento e cumprimento dos prazos legais;
e) Atender a solicitações dos funcionários no que se refere a informações sobre a folha de
pagamento e outros assuntos relativos com o vínculo empregatício;
£) Orientar as unidades ou setores da Câmara Municipal sobre procedimentos do Departamento
Pessoal, visando assegurar a qualidade das informações e conformidade com os procedimentos
legais;
g) Fazer a classificação da folha de Pagamento, conforme o plano de contas, para
processamento pela contabilidade;
h) Emitir relação para crédito em conta corrente bancária dos funcionários; Emitir relatórios
mensais com dados da folha de pagamento para efeitos de contabilização e controle de custos;
Emitir relatórios, conforme solicitação com informações da folha;
i) Preparar relatórios de DIRF » RAIS, Informe de Rendimentos, e outras obrigações acessórias
relacionadas com a folha de pagamento; - Preparar e controlar o sistema de registro de
frequência dos funcionários;
)) Efetuar cálculos de rescisões, férias e outros relacionados com a folha de pagamento;
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1) Chefiar e coordenar as atividades exercidas pelo Departamento de Recursos Humanos da
Câmara Municipal de Vassouras.
m) Obedecer o nível de subordinação hierárquica, devendo reportar-se ao Diretor Geral
n) Executar outras tarefas afins.
DO JORNALISTA
13) Compete ao Jornalista:
a) Apurar informações com rigor para divulgação;
b) Prestar todas as informações à Imprensa sobre assuntos oficiais do Legislativo.
c) Organizar, cuidar e promover a divulgação de atividades e eventos realizados pelo
Legislativo;
d) Organizar entrevistas e clippings:
e) Redigir as matérias, notas ou releases, submetendo-as a apreciação do Presidente da
Câmara e encaminhá-las para as devidas publicações;
f) Assessorar os departamentos administrativos na organização, acompanhamento e controle
da publicação de seus atos para atendimento às exigências legais, providenciando, inclusive,
quando solicitado, a publicação dos atos oficiais do Legislativo;
g) Organizar e manter arquivo de matérias, publicações e informações prestadas, sob sua
responsabilidade e de outras que dizem respeito ao Poder Legislativo, inclusive de jornais,
revistas e outros periódicos de interesse da Casa;
h) Acompanhar o presidente e vereadores em eventos oficiais, fora da sede da Câmara,
quando solicitado;
i) Prestar assessoramento as Sessões, Reuniões e Eventos do Poder Legislativo;
j) Organizar, assessorar e acompanhar o serviço de internet concernente à divulgação da
Câmara Municipal de Vassouras e manter atualizado o site oficial ou portal do Poder
Legislativo, inserindo informações e matérias;
1) Dar assessoramento à Presidência, Mesa e Vereadores no relacionamento com a imprensa
falada, escrita e eletrônica;
m) Assessorar e acompanhar os serviços internos de som, imagem, gravações e transmissão
das sessões, audiências, eventos € reuniões;
n) Manter permanente contato com todos os departamentos do Legislativo, visando a
atualização e divulgação de informações;
0) Prestar atendimento e informações;
Pp) Prestar informações a munícipes e visitantes na sede do Legislativo;
q) Proceder o registro fotográfico de fatos e atos que digam respeitam ao Poder Legislativo,
organizando seu arquivo;
r) Apresentar, anualmente, relatório de atividades do setor, propondo, se necessário for,
medidas que visem aprimorar a comunicação interna e externa;
s) Obedecer o nível de subordinação hierárquica, devendo reportar-se ao Assessor de
Comunicação.
t) - Realizar outras atividades afins e correlatas ao emprego;
u) Assessorar nos demais atos correlatos quando determinados pela Presidência;
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DO Operador de Áudio e Vídeo
14) Compete ao Operador de Áudio e Vídeo:
a) Promover a manutenção e operação de todos os serviços de áudio e vídeo da Câmara;
b) Responsabilizar-se pela guarda e conservação do equipamento utilizado é posto aos seus
cuidados; promover o arquivamento, guarda e controle do material gravado das sessões;
c) Atender a todas as recomendações e ordens de serviço dadas pela chefia superior;
d) Executar os serviços de áudio e vídeo com eficiência e qualidade, adotando as soluções
técnicas mais adequadas à natureza do serviço desenvolvido; operar mesa de áudio e vídeo
durante gravações e transmissões, respondendo por sua qualidade;
e) Viabilizar a qualidade de som nos microfones e do sinal de retorno; instalar cabos e linhas de
transmissão em operações externas;
£) colocação no ar do som das gravações e dos microfones em estúdio;
£) desempenhar outras atividades e trabalhos dados pela chefia superior, afins com a natureza
de suas funções.
h) Obedecer o nível de subordinação hierárquica, devendo reportar-se ao Diretor Geral.
1) Executar outras tarefas afins.
DO CERIMONIAL
15) Compete ao Cerimonial:
a) Prestar assessoramento para elaboração do Cerimonial da Câmara Municipal;
b) Coordenar as normas práticas contidas no cerimonial, orientando todos os órgãos e
unidades da Câmara Municipal sobre sua utilização;
c) Recepcionar visitantes, prestando-lhes o apoio necessário durante sua permanência na
Casa;
d) Manter atualizado cadastro de nomes, telefones e endereços de autoridades;
e) Coordenar a visitação de alunos de estabelecimentos de ensino e comunidade em geral, às
dependências da Câmara Municipal, expondo sua organização e o seu funcionamento;
f) Assessorar nas solenidades, sessões itinerantes e demais eventos do Poder Legislativo,
assim como na expedição de convites € outras providências necessárias ao fiel cumprimento
das ações;
g) Coordenar as atividades de hastear e baixar as bandeiras em locais pré-determinados;
h) Obedecer o nível de subordinação hierárquica, devendo reportar-se ao Diretor Geral.
i) Executar outras tarefas afins.
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DO VIGILANTE
16) Compete ao Vigilante:
a) Realizar atividades relacionadas com a vigilância do Prédio da Câmara Municipal;
b) Executar rondas diurnas e noturnas no Prédio do Poder Legislativo Municipal, verificando o
fechamento de portas, janelas, portões e outras vias de acesso;
c) Controlar a entrada e saída de pessoas nas dependências da Câmara;
d) Prestar informações quando solicitado;
e) Comunicar a autoridade competente qualquer anormalidade ocorrida durante a ronda;
£) Inibir a ação de vândalos, pichadores e outros, no Prédio da Câmara;
g) Adotar providências para evitar furtos, incêndios e depredações do patrimônio municipal,
acionando a polícia, quando necessário;
h) Participar de treinamento na área de atuação, quando solicitado;
i) Obedecer o nível de subordinação hierárquica, devendo reportar-se ao Diretor Geral.
5j) Executar outras tarefas afins.
DO COPEIRO
17) Compete ao Copeiro:
a) Preparo de café, chá, e outros produtos, bem como manutenção das garrafas térmicas
disponíveis nos prédios;
b) Limpeza da louça e da copa;
c) Conservação das salas de reunião, gabinetes, plenária e demais dependências da Câmara
Municipal ou da Casa do Cidadão limpas e organizadas;
d) Serviço de café, chá e água nas reuniões;
e) Preparo de lanches em reuniões quando necessário;
£) Recolhimento do lixo dos banheiros dos cestos em geral, colocando-os na área externa dos
prédios;
g) Controle de material de consumo e de limpeza da copa;
h) Manutenção e utilização do uniforme de trabalho;
i) Conservação dos equipamentos sob sua responsabilidade;
5) Colaborar em outros setores ou atividades se requisitado pela administração;
D) Obedecer o nível de subordinação hierárquica, devendo reportar-se ao Diretor Geral.
m) Executar outras tarefas afins.
DO ZELADOR
18) Compete ao Zelador:
a) Executar as atividades de zeladoria e limpeza;
b) abrir e fechar as instalações da Câmara Municipal;
c) Ligar ventiladores, condicionadores, luzes e demais aparelhos elétricos, instalados em áreas
comuns da Câmara Municipal, e desligá-los no final do expediente;
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Câmara Municipal de Vassouras
d) Manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho, inclusive os gabinetes
parlamentares e salas de reuniões;
e) Manter arrumado o material sob sua guarda;
f) Colaborar em outros setores ou atividades se requisitado pela administração;
£) Obedecer o nível de subordinação hierárquica, devendo reportar-se ao Diretor Geral.
h) Executar outras tarefas afins.
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