| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 2018 |
| Date | 2018-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais denominados "Cozinheira" e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 26 de setembro de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 633/2018 | Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 085/2018. | Ref.: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais ocupantes do caigo de “Cozinheira | | e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor, | Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de “Cozinheira” e dá outras providências., devidamente acompanhado com a Mensagem 085/2018 e impacto financeiro e orçamentário. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. | CÂMARA GUNICIPA: Severino Ananias Dias Filho VASEQURASIO VESSOURAS/R) Prefeito 22 nov, 2a PROTOCOLO Excelentíssimo Senhor | SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA | DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. | Av. Otávio Gomes, 395 — Centro- Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.rj.gov.br | tassous! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras | Gabinete do Prefeito | MENSAGEM MENSAGEM Nº. 085/2018 vassouras, 22 de novembro de 201 8. Sandro Alex de Medeiros Motta Ao Exmo. Senhor | DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. | Senhor Presidente, | ] Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº. Projeto de Lei que dispõe sobre; O reajuste dos servidores públicos municipais denominados “COZINHEIRA” e dá outras providências. | [o] alcance social consistindo no ajusté à remuneração O presente Projeto de Lei tem por escopo relevante e, acima de tudo, à dignidade dos servidores de que trata, externando o irrestrito respeito desta Municipalidade à Lei dos trabalhadores — servidores públicos municipais — incrementando os ganhos mensais em tempos de escassez. Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei que, após a D. apreciação e; ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará maior valorização do servidor municipal. | | o, Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelêngias quanto ão acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27 .700-000 | Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.r).gov.br ÇA tussoua”? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Projeto de Lei nº ! . pd Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais denominados outras providências. Art. 1º — Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) sobre o salário base do municipais denominados “COZINHEIRA” conforme Anexo Único da presente Lei. Art. 2º - As despesas di próprias. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos 01 de agosto de 2018, revogando-se as disposições em contrário. “Cozinheira” e dá | | ! | | | | | s servidores públicos | ecorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias retroativos à partir de Vassouras, 22 de novembro de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Av. Otávio Gomes, 395 — Centro — Vassouras — RJ- CEP.: 27.700-00! Tel.: (24) 2491-9000 acemnrac 4 cnv hr ' Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras | Gabinete do Prefeito ANEXO ÚNICO ANEXO ÚNICO CATEGORIA FUNCIONAL INICIAL VENC. OU CARGOS CLASSES SALÁRIOS R$ R$ 1.418,79] 1. 1.503,88 COZINHEIRA Inicial = A R$ 1.255,08 R$ 1.091,38) 1.124,12 Av. Otávio Gomes, 395 — Centro — Vassouras — RJ — CEP.: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9000 www.vassouras.rj.gov.br MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONST ORÇAMENTOS PERÍODO DE RGE - ANEXO 1 DESPESA COM PESSOAL es RATIVO DA DESPESA COM PESSOAL FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL REFERÊNCIA : 1º Semestre / 2018 LIQUIDADAS Jul 1201 Taté J un/20 T INSCRITAS EM RP. NÃO PROCESSADOS 18 TOTAL B6.420. 450.9 PESA BRUTA COM PESSOAL (1) Pessoal Ativo Pessoal Inativo e Pensionista Qutras Despesas de Pessoal Decorrei Despesas não Computadas (art, 19,8 1º da LRF) (1) (-) Decorrentes de Decisão Judicial : (Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados (Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária espesas de Exercícios Anteriores ntes de Contratos de Terceirização (art. 18,8 1º da LRF) 65.327.795,2 | 59.329.931,3 | 5.997.863,9 | 00] 5.953.692,01 00 5.953.092,0 o 1092.0037 [| 1.092.963,7 Í | (so 0 10,0 (90, [09 60.422.595,0 5.997.863,9 RO) 5.953.692,0 0,0 ' 5.953.692,0 0.0 0,0 o SA TOTAL COM PESSOAL - DTP (Ivj=(t= 1) APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL 59.374.103,2 60.466.766,9 A CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) ReL (VI = (17/V)* 100 LIMITE MÁXIMO (Inciso Hi, art. 20 da LRF) - <54,00%> 130.955.250,4 DADESPESA LIQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a 48,17% 67180.043,5 LIMITE PRUDENCIAL (5 único, art. 22 da LRF) - <51,30%> Fonte; Secretaria de Fazenda 63.644.251,7 “SIGFIS - Versão 2018 Data de Emissão: 25/07/2018 08:04h [e | IIMETODOLOGIA DO CÁLCULO Ra ] OQ presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art, 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os “valores propostos compreendem o pagamento de 2 meses de salário de servidor no exercício de 2018. | O cálculo envolve o levantamento “dos custos referente a Salário, 130) Salário proporcional, Férias Proporcionais. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão cle gasto a partir de novembro de 2018. E I A Receita Corrente Líquida do Poder executivo para o ano de 2018 está Prevista em R$134,229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, “cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos). O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida. Considerando que a Receita Corrente Líquida para apuração do índice de pessoal na LRF do encerramento do 1º Semestre do Exercício de 2018 foi «e R$ 130.955.250,40 (cento e trinta milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, duze antos e cinquenta reais e quarenta centavos) e que o valor estimado para dezembro de, 2018 é de R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) tomamos 'a mesma por base para, cálculo dos exercícios seguintes. | No primeiro Semestre de 2018 o Executivo Municipal estava com um percentual de Despesa de Pessoal de 46,17%. ar | Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2018 no valor de R$134.229,131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$72.483.731,07 (setenta e dois milhões, quatrocentos € é oiterita e três mil, setecentos e trinta e um reais e seté centavos). Com o aumento salarial do servidor da Secretariá Municipal de Educação o gasto com pessoal para o ano de 2018, está estimado em R$65.505.959,14 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e cinco: mil, novecentos e cinquenta e nove reais e catorze centavós), portanto, O gasto com pessoal atinge O percentual de 48,80%, mantendo-se abaixo do limite legal. | ! Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para O Exercio de 2019 no valor de R$140.940.588,20 (cento e quarenta milhões, novecentos e quarentá mil, quinhentos e oitenta € oito reais e vinte centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de pessoal pelo Executivo R$76.107.917,63 (setenta e seis milhões, cento e sete mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e três centavos). Com O aumento salarial do servidor da Secretaria Municipal de Educação o gasto com pessoal estimado para, 'o ano de 2019, totaliza a quantia de R$68. 782. 812,78 (sessenta e oito milhões, setecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e doze reais e setenta'e oito centavos), portanto, O gasto | 'com pessoal atinge o percentual de 48,80%, mantendo-se abaixo do limite legal. | | Para o ano de 2020 a estimativa. é de que a receita cresça cerca de 5% chegando a Receita Corrente Líquida em R$ 147.987.617, 61 (cento e quarenta e sete milhões, novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e um| centavo s). O gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$79.913.313,51 (setenta e nove milhões, novecentos e treze mil, trezentos e treze reais e cinquenta e um centavos). O gasto estimado para o ano de 2020, com o aumento salarial do servidor da Secretaria Municipal de Educação, totaliza a quantia de R$72. 221.953,42 (setenta e dois milhões, duzentos e vinte e um mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), portanto, gasto com pessoal mantendo o percentual de 48,80%, permanecendo abaixo do limite legal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL D DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇA E VASSOURAS MENTÁRIO E FINANCEIRO AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PASAMENTO Aumento Salarial e Criação dl e Gratificação Secretaria Municipal de Educação Valor da alteração na folha 119,06 É t FUPREVAS 12% 14,29 | = 1 | — | TOTAL 133,35 a | o o REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2018 | | Novembro e dezembro 2018(2 meses). 266,69 33 salário 2018 |22,22 | | férias proporcionais 741 | jtotal 296,32 | Estudo de Impacto - Servidores da Secretaria Municipal de Educação -QUADRO PARA REAJUSTE ervidores da Secretaria Municipal de Educação - ATUAL L Estudo de Impacto - S | CARGO QTD SALÁRIO BASE TOTAL TRIÊNIO TOTAL TOTAL DE SALÁRIO | COZINHEIRA 1 992,16 198,43 1.190,59 | SUBTOTAL 1 1.190,59 Estudo de Impacto - Servidores da Secretaria Municipal de Educação -ESTIMADO CARGO |QDT SALÁRIO BASE TOTAL TRIÊNIO TOTAL TOTAL DE SALÁRIO | COZINHEIRA 1 1.091,38 218,27 1.309,65 SUBTOTAL 2 e 1.309,65 ! Estudo de Impacto - Cozinheira “REAJUSTE NA FOLHA | E QTD VARIAÇÃO POR REAJUSTE SALARIAL Vs o 119,06 TOTAL ' 119,06. Os valores foram encaminhados pela Secretaria de Administração [TT NOTA EXPLICATIVA | 1 - O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita total do (exercício de 2018 não foi encerrada. | | à - Estamos utilizando como fonte de impacto or camentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório Oficial de Junho de 2018 (RGF 1º Semestre/2018), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre a (Receita Corrente Líquida ficou em 46, 17%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no pr esente impacto. | 3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação no exercício de 2018 não ultrapasse a 5% à.a. | | 4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi “calculada em 5% a.a.. 5- As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração é encontram-se dentro do Processo. pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro. do limite legal permitido pela LRF, E o parecer, sm.j. Vassouras, 22 de novembro de 2018. GS) d UZ Mangueira Muniz Controla Geral do Município de Vassouras CRCRI 074736/0-7 i Red SUR 4, 16 Nº Prommaso E Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Eme DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa esta adequada: à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. ] DECLARO, também, que a despesa .não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente Liquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000. Vassouras, 22 de novembro de 2018 Severino Ananias Dias Filho Prefeito Municipal