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materia nº 493/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 493 / 2018
Date 2018-11-22
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais denominados "Cozinheira" e dá outras providências.
native_id8721

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 10

Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 26 de setembro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 633/2018 |
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 085/2018. |
Ref.: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais ocupantes do caigo de “Cozinheira
|
|
e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor, |
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais ocupantes do
cargo de “Cozinheira” e dá outras providências., devidamente acompanhado com a Mensagem
085/2018 e impacto financeiro e orçamentário.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. |
CÂMARA GUNICIPA:
Severino Ananias Dias Filho VASEQURASIO
VESSOURAS/R)
Prefeito
22 nov, 2a
PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor |
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. |
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro- Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br |
tassous!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras |
Gabinete do Prefeito |
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 085/2018 vassouras, 22 de novembro de 201 8.
Sandro Alex de Medeiros Motta
Ao Exmo. Senhor |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. |
Senhor Presidente, |
]
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº. Projeto de Lei que dispõe sobre; O reajuste dos
servidores públicos municipais denominados “COZINHEIRA” e dá outras providências. |
[o]
alcance social consistindo no ajusté à remuneração
O presente Projeto de Lei tem por escopo relevante
e, acima de tudo, à dignidade
dos servidores de que trata, externando o irrestrito respeito desta Municipalidade à Lei
dos trabalhadores — servidores públicos municipais — incrementando os ganhos mensais em tempos de escassez.
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei que, após a D. apreciação e; ratificação pelos
membros dessa Egrégia Casa, possibilitará maior valorização do servidor municipal. |
|
o,
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelêngias quanto ão acolhimento e
aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27 .700-000 |
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
ÇA
tussoua”?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº ! .
pd
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores
públicos municipais denominados
outras providências.
Art. 1º — Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) sobre o salário base do
municipais denominados “COZINHEIRA” conforme Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º - As despesas di
próprias.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos
01 de agosto de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
“Cozinheira” e dá
|
| !
|
|
|
|
|
s servidores públicos
|
ecorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias
retroativos à partir de
Vassouras, 22 de novembro de 2018.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro — Vassouras — RJ- CEP.: 27.700-00!
Tel.: (24) 2491-9000
acemnrac 4 cnv hr
'
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras |
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL INICIAL
VENC. OU
CARGOS CLASSES SALÁRIOS
R$
R$ 1.418,79] 1. 1.503,88
COZINHEIRA
Inicial = A R$ 1.255,08
R$ 1.091,38) 1.124,12
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro — Vassouras — RJ — CEP.: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9000
www.vassouras.rj.gov.br
MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONST
ORÇAMENTOS
PERÍODO DE
RGE - ANEXO 1
DESPESA COM PESSOAL
es
RATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
REFERÊNCIA : 1º Semestre / 2018
LIQUIDADAS
Jul
1201 Taté J
un/20
T
INSCRITAS EM RP.
NÃO PROCESSADOS
18
TOTAL
B6.420. 450.9
PESA BRUTA COM PESSOAL (1)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionista
Qutras Despesas de Pessoal Decorrei
Despesas não Computadas (art, 19,8 1º da LRF) (1)
(-) Decorrentes de Decisão Judicial :
(Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
(Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
espesas de Exercícios Anteriores
ntes de Contratos de Terceirização (art. 18,8 1º da LRF)
65.327.795,2 |
59.329.931,3 |
5.997.863,9 |
00]
5.953.692,01
00
5.953.092,0
o
1092.0037 [|
1.092.963,7 Í
|
(so
0
10,0
(90,
[09
60.422.595,0
5.997.863,9
RO)
5.953.692,0
0,0
' 5.953.692,0
0.0
0,0
o
SA TOTAL COM PESSOAL - DTP (Ivj=(t= 1)
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
59.374.103,2
60.466.766,9
A CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)
ReL (VI = (17/V)* 100
LIMITE MÁXIMO (Inciso Hi, art. 20 da LRF) - <54,00%>
130.955.250,4
DADESPESA LIQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a
48,17%
67180.043,5
LIMITE PRUDENCIAL (5 único, art. 22 da LRF) - <51,30%>
Fonte; Secretaria de Fazenda
63.644.251,7
“SIGFIS - Versão 2018
Data de Emissão: 25/07/2018 08:04h
[e
| IIMETODOLOGIA DO CÁLCULO Ra ]
OQ presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art,
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os “valores
propostos compreendem o pagamento de 2 meses de salário de servidor no exercício de
2018. |
O cálculo envolve o levantamento “dos custos referente a Salário, 130) Salário
proporcional, Férias Proporcionais. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão
cle gasto a partir de novembro de 2018. E I
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo para o ano de 2018 está Prevista em
R$134,229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, “cento e
trinta e um reais e sessenta e dois centavos). O limite máximo de gasto com pessoal para o
Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54%
da Receita Corrente Líquida. Considerando que a Receita Corrente Líquida para apuração do
índice de pessoal na LRF do encerramento do 1º Semestre do Exercício de 2018 foi «e R$
130.955.250,40 (cento e trinta milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, duze antos e
cinquenta reais e quarenta centavos) e que o valor estimado para dezembro de, 2018 é de
R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e
trinta e um reais e sessenta e dois centavos) tomamos 'a mesma por base para, cálculo dos
exercícios seguintes. |
No primeiro Semestre de 2018 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 46,17%. ar |
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2018 no valor de
R$134.229,131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e
trinta e um reais e sessenta e dois centavos) poderia ser gasto no ano com Despesa de
Pessoal pelo Executivo R$72.483.731,07 (setenta e dois milhões, quatrocentos € é oiterita e
três mil, setecentos e trinta e um reais e seté centavos). Com o aumento salarial do servidor
da Secretariá Municipal de Educação o gasto com pessoal para o ano de 2018, está estimado
em R$65.505.959,14 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e cinco: mil, novecentos e
cinquenta e nove reais e catorze centavós), portanto, O gasto com pessoal atinge O
percentual de 48,80%, mantendo-se abaixo do limite legal. | !
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para O Exercio de
2019 no valor de R$140.940.588,20 (cento e quarenta milhões, novecentos e quarentá mil,
quinhentos e oitenta € oito reais e vinte centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de
pessoal pelo Executivo R$76.107.917,63 (setenta e seis milhões, cento e sete mil,
novecentos e dezessete reais e sessenta e três centavos). Com O aumento salarial do
servidor da Secretaria Municipal de Educação o gasto com pessoal estimado para, 'o ano de
2019, totaliza a quantia de R$68. 782. 812,78 (sessenta e oito milhões, setecentos e oitenta e
dois mil, oitocentos e doze reais e setenta'e oito centavos), portanto, O gasto | 'com pessoal
atinge o percentual de 48,80%, mantendo-se abaixo do limite legal. |
|
Para o ano de 2020 a estimativa. é de que a receita cresça cerca de 5% chegando a
Receita Corrente Líquida em R$ 147.987.617, 61 (cento e quarenta e sete milhões,
novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e um| centavo s). O
gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$79.913.313,51 (setenta e nove milhões,
novecentos e treze mil, trezentos e treze reais e cinquenta e um centavos). O gasto estimado
para o ano de 2020, com o aumento salarial do servidor da Secretaria Municipal de Educação,
totaliza a quantia de R$72. 221.953,42 (setenta e dois milhões, duzentos e vinte e um mil,
novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), portanto, gasto com pessoal
mantendo o percentual de 48,80%, permanecendo abaixo do limite legal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL D
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇA
E VASSOURAS
MENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PASAMENTO
Aumento Salarial e Criação dl
e Gratificação Secretaria Municipal de Educação
Valor da alteração na folha 119,06 É
t
FUPREVAS 12% 14,29 |
= 1 |
— |
TOTAL 133,35 a |
o o REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2018 |
| Novembro e dezembro 2018(2
meses). 266,69
33 salário 2018 |22,22 | |
férias proporcionais 741 |
jtotal 296,32
|
Estudo de Impacto - Servidores
da Secretaria Municipal de Educação -QUADRO PARA REAJUSTE
ervidores da Secretaria Municipal de Educação - ATUAL
L Estudo de Impacto - S
| CARGO QTD SALÁRIO BASE TOTAL TRIÊNIO TOTAL TOTAL DE SALÁRIO
| COZINHEIRA 1 992,16 198,43 1.190,59
| SUBTOTAL 1 1.190,59
Estudo de Impacto - Servidores da Secretaria Municipal de Educação -ESTIMADO
CARGO |QDT SALÁRIO BASE TOTAL TRIÊNIO TOTAL TOTAL DE SALÁRIO
| COZINHEIRA 1 1.091,38 218,27 1.309,65
SUBTOTAL 2 e 1.309,65
!
Estudo de Impacto - Cozinheira “REAJUSTE NA FOLHA |
E QTD VARIAÇÃO
POR REAJUSTE SALARIAL Vs o 119,06
TOTAL ' 119,06.
Os valores foram encaminhados pela Secretaria de Administração
[TT NOTA EXPLICATIVA
| 1 - O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita total do
(exercício de 2018 não foi encerrada.
|
| à - Estamos utilizando como fonte de impacto or camentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
Oficial de Junho de 2018 (RGF 1º Semestre/2018), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre a
(Receita Corrente Líquida ficou em 46, 17%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no pr esente impacto.
|
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação
no exercício de 2018 não ultrapasse a 5% à.a.
|
| 4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi
“calculada em 5% a.a..
5- As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração é
encontram-se dentro do Processo.
pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro. do limite
legal permitido pela LRF,
E o parecer, sm.j.
Vassouras, 22 de novembro de 2018.
GS) d UZ Mangueira Muniz
Controla Geral do Município de Vassouras
CRCRI 074736/0-7 i
Red SUR 4,
16 Nº Prommaso
E
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras Eme
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal
do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa esta adequada: à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual. ]
DECLARO, também, que a despesa .não ultrapassará a 51,30% da Receita
Corrente Liquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 22 de novembro de 2018
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal

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