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materia nº 501/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 501 / 2018
Date 2018-11-28
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.009, de 21 de agosto de 2018, que estabelece disposições gerais sobre consulta pública de diretor e diretor adjunto da rede pública municipal de ensino de Vassouras - RJ.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 22 de novembro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 630/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 084/2018.
Ref: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.009, de 21 de agosto de 2018, no tocante à
realização, organização, realização e apuração de consulta pública para indicação dos Diretores,
Diretores-adjuntos das Escolas e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino, revoga à Lei nº
2.744 de 18 de março de 2014 e dá outras providências.
Excelentissimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, o Projeto de Lei que altera o teor e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.009, de 21 de
agosto de 2018, no tocante à realização, organização e apuração de consulta pública para
indicação dos Diretores, Diretores-adjuntos das Escolas e Creches da Rede Pública Municipal de
Ensino, revoga a Lei nº 2.744 de 48 de março de 2014 e dá outras providências, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 084/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
ICÂmARA mutátirA, DES
MAREQURAZIS |
Ee
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito 2 8 uv, 2018
'PROTUCOLO
Excelentíssimo Senhor Nego). eIR '
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro Vassouras — RJ / CEP. 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 084/2018 Vassouras, 22 de novembro de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras € demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei
que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.009, de 21 de agosto de 2018, que estabelece a realização,
organização e apuração da consulta pública para escolha de Diretores e Diretores-Adjuntos da Rede
Pública Municipal de Ensino de Vassouras, revoga a Lei nº 2.744, de 18 de março de 2014 e dá outras
correlatas providências.
A presente proposta visa aperfeiçoar a Lei nº 3.009/2018, para tomar a realização do
processo mais eficaz e com a garantia de proporcionar aos escolhidos o alcance dos objetivos
educacionais definidos no Projeto-Político pedagógico da unidade escolar, em consonância com artigo 73,
da Lei 2.995, de 05 de junho de 2018, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Sistema Municipal de
Educação.
A alteração pretendida se faz necessária para dirimir dúvidas e questionamentos já
indicados, buscando fortalecer a atuação da comunidade escolar, estimulando a gestão democrática, em
consonância com o estabelecido nas estratégias dos Planos Nacional e Municipal de Educação e, ainda,
em atendimento à Recomendação nº 02/2017, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores O referido projeto
de lei para aprovação, levando em consideração a importância da adequação da legislação. Na certeza
do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar à Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Vassouras, 22 de novembro de 2018.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº. )
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEIO Nº
3009, DE 21 DE AGOSTO DE 2018, QUE
ESTABELECE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE
CONSULTA PÚBLICA DE DIRETOR E DIRETOR
ADJUNTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO DE VASSOURAS - RJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art 1º - Altera a redação dos parágrafos do artigo 10, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 10. Omissis
(...)
8 1º. Considerar-se-ão incluídos na categoria constante no inciso Il, os cargos de
auxiliar administrativo; auxiliar de cozinha; auxiliar de creche; auxiliar de serviços
gerais; coordenadores de turno; cozinheira; recreador, secretária de escola; auxiliar
de secretaria e vigia da rede pública municipal,
8 2º. Os votantes previstos incisos | e H do Artigo 10 que tiverem filho(a)
matriculado(a) na Unidade Escolar de sua atuação, deverá optar somente por uma
representação no processo,
8 3º Os votantes previstos no inciso |V independentemente do número de filhos
matriculados na mesma Unidade Escolar só terá direito a um único voto no pleito ou
se a Unidade Escolar for diferente, poderá exercer o direito de voto em ambas as
Unidades.
Art. 2º - Acrescenta o parágrafo único, no artigo 13, que passa a ter a seguinte redação:
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.br
Art. 3º - Altera a redação
tassouat”
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Art, 13. Terá direito de participar do processo para Consulta Pública apenas um dos
pais ou responsáveis do aluno.
Parágrafo Único. Ao presente artigo será aplicado ao disposto no Art. 10
incisos |, Ile IV.
do parágrafo único, do artigo 16, que passam a ter a seguinte redação:
Art.16 - Omissis
Parágrafo Único. Para os alunos da escola, com idade superior a 15 (quinze) anos
e inferior a 18 (dezoito) anos, será aceita a identificação por meio da certidão de
nascimento, caso não possua documento oficial de identificação com foto.
Art. 4º - Acrescenta o 83º ao artigo 18, com à seguinte redação:
Art. 18 - A direção do estabelecimento em que ocorrer a Consulta Pública tornará
pública, até 30 (trinta) dias antes da data do pleito, a Comissão para Consulta
Pública, encarregada dos trabalhos consulta, composta da seguinte forma:
81º Omissis
82º Omissis
83º Nas Unidades escolares onde não houver número suficiente de
representação que afendam aos Incisos | e Il, poderão ser escolhidos maior
número de participantes para representação.
Art. 5º - Alteração a redação dos artigos. 23 e 24, que passarão a ter a seguinte redação:
Art 23 — As escolas com dois turnos terá uma mesa de votação que será
composta por até 03 (três) pessoas do eleitorado e as escolas de três turnos
poderão compor duas mesas composta por até 03 (três) pessoas do eleitorado
distribuídas no período de funcionamento previsto no Artigo 25, 81º,
designados e credenciados pela Comissão de Eleição da Escola.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.:
(24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.£rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Art. 24 — Compete à mesa de votação:
IR Omissis
Il. Omissis
mm. Omissis
IV. Renumera o inciso “VIl” para inciso “IV”
Art. 6º - Alteração a redação do primeiro parágrafo do Art. 25, que passará a ter a seguinte redação:
Art, 25 - Omissis
8 1º A mesa recolherá os votos dos eleitores no horário compreendido entre 08:00
e 16:30 horas, ininterruptamente e nas Unidades Escolares de três turnos o
horário se estenderá até às 20:00, dividindo o período entre os membros da
mesa receptora.
Art, 7º - Altera a redação do artigo 31, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 31 — A comissão para Consulta Pública das Escolas e Creches Municipais
divulgará imediatamente após a contagem dos votos o resultado da escolha em
local público na unidade de ensino.
Art. 8º - Renumera o artigo 39 para 38, alterando o 81º do artigo 38, que passará a ter a seguinte redação:
$1º A votação observará, o peso de mais 50% (cinquenta por cento) para as manifestações
referentes aos incisos | e Il do Art. 10.
Art, 9º - Renumera o Artigo 40 para o Artigo 39.
Art, 10 - Renumera o Artigo 41 para o Artigo 40.
Art, 11 - Renumera o Artigo 42 para o Artigo 41.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - www.vassouras.rj.gov.br
Ee dO
“assount”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Art, 12 - Renumera o Artigo 43 para o Artigo 42.
Art. 13 — Dá nova redação ao artigo 43 e lista os anexos |; |I; VII; Ville IX:
An.
43 - Fazem parte desta presente lei os Anexos abaixo listados, que poderão ser
adequados de acordo com as necessidades administrativas, do período em que
forem realizadas o processo de consulta pública, com exceção ao Anexo |:
VII.
Vi.
XI.
Anexo | - Listagem das Unidades Escolares e turmas ativas.
Anexo Il - Minuta de Contrato de Gestão
Anexo Ill- Modelo de Ata
Anexo IV Declaração
Anexo V - Declaração
Anexo VI - Declaração
Anexo VII - Declaração
Anexo VIII - Declaração
Anexo IX — Ata Geral de Votação
Anexo X- A,B,C
Anexo XI - Requerimento para participação na Consulta Pública.
Art. 14 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à 22 de outubro de 2018,
revogadas as disposições em contrário, especialmente Lei nº 2.744 de 18 de março de 2014.
Avenida Otávio
Vassouras, 22 de novembro de 2018.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
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prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
RELAÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS
CRECHE MUNICIPAL ANISIO ROSA SOUSA
CRECHE MUNICIPAL LEON GILSON |
CRECHE MUNICIPAL MARIANA CRIOULA
CRECHE MUNICIPAL SAO VICENTE DE PAULA
CRECHE MUNICIPAL SERGIO AUGUSTO REBELLO DA SILVA !
E M ABEL JOSE MACHADO
E M DEP JOSE BENTO MARTINS BARBOSA
E M DEP JOSE CARLOS V DE MIRANDA (BARÃO)
EMGIOVANNI NAPOLI
E MJOAQUIM PINTO E SOUZA
EM MAGALLY SAYAO
E M DEP JOSE CARLOS V DE MIRANDA (ITAKAMOSI) 1
EM NATALINO DE MELLO
E M PREFEITO PEDRO IVO DA COSTA
E M PREFEITO SEVERINO ANANIAS DIAS
E MSAGRADA FAMILIA DE NAZARETH
E MSAO SEBASTIAO DOS FERREIROS
E M THIAGO COSTA ] 7
Considerando a Lei Complementar nº 24 de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistéric
Púbico Municipal, de acordo com o Artigo 17812e 82º
| -
|
|
4
|
q
|
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10
|
2
3
4
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|
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7
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À
* Até 9turmas = 01 Diretor
* Até 10a 19 turmas = 01 Diretor e 1 Diretor Adjunto
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Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras .rj.gov.br
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ANEXO Il
MINUTA DE CONTRATO DE GESTÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO-SMED, neste ato representado pela Secretária de Educação . uu O A Servidor
matrícula nº CPF nº
, nomeado (a) através da Portaria nº....................como
Diretor da Escola ou Creche Municipal ....... .................,0 (a) servidor (a) .........esseereeneeeeemesseeeeeress , matrícula nº
a CPE NO eim ROO aiiiiismemeereerereooo Nomeado (a) através da Portaria nº
emma «como Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal... meme
creo. CElebram o presente CONTRATO DE GESTÃO, tendo como fundamento:
Na Lei Complementar nº 22 de 15 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto do
Magistério Público do Município de Vassouras;
Na Lei Complementar nº 24 de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira
do Magistério Púbico Municipal; .
Na Lei de Criação de Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de
Vassouras e os Estatuto dos Conselhos Escolares;
Na Lei nº iisssrssserseseassaraerasaoseesaneas (completar com a lei em vigor), que dispõe sobre o processo de
consulta pública de Diretores, Diretores Adjuntos das Escolas e Creches Municipais da Rede Pública de Ensino
de Vassouras, e dá outras providências;
Na Lei Nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008 que a nova redação à Lei Orgânica do Município de
Vassouras no que trata o Artigo 131, 134,136.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato de gestão tem por objeto disciplinar o exercício da autonomia da escola na sua
gestão pedagógica, administrativa e financeira.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA SMED
a) Estabelecer diretrizes para elaboração do Calendário Escolar,
b) Definir as normas para funcionamento da escola, inclusive, referentes ao seu tamanho,
número de turmas, oferta de turmas, matrícula, enturmação e Regimento Escolar,
c) Dotar a escola com os insumos básicos previstos nas normas expedidas;
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“asso”
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Gabinete do Prefeito
d) Assegurar quadro de pessoal compatível com as tarefas a serem desempenhadas na escola,
segundo o estabelecido em normas desta SMED;
e) Estabelecer critérios para avaliação dos diretores;
f) Apoiar o trabalho dos diretores por meio das Equipes de Coordenações Pedagógicas,
Multidisciplinar; de Convênios, Projetos, Programas/Prestação de Contas; Administrativa
(Merenda, Transporte, Material e Manutenção) e Inspeção Escolar.
9) Aprovar os Planos de Gestão Escolar e o Relatório Anual de Trabalho da escola.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO (A) DIRETOR (A)
As competências referentes à autonomia pedagógica, administrativa e financeira da escola serão
exercidas pelo (a) diretor (a), obrigando-se:
I QUANTO AO REGIME DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA:
4. Praticar todos os atos necessários à administração da Escola, previsto no Regimento Escolar da
Rede Municipal e as normas emanadas da SMED, e ainda:
a. manter atualizados e disponíveis para a Comunidade Escolar o Regimento Escolar, o Plano
Anual de Trabalho e o Relatório Anual;
b. organizar o Quadro de Pessoal da Escola, respeitadas as determinações da SMED, mantendo
atualizado o cadastro e registro funcional dos servidores lotados na escola;
c. manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando por sua conservação em conjunto
com todos os segmentos da escola, conforme metas estabelecidas no Plano Anual de
Trabalho da Escola;
d. manter atualizados os dados requeridos pelo respectivo Sistema de Ensino, inclusive os dados
referentes ao Censo Escolar e à SMED;
e. garantir a legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos;
f garantir a carga horária dos alunos, conforme define a Lei 9394 de 1996- LDBEN
g. representar a escola, responsabilizando-se pelo seu adequado funcionamento.
2. Seguir as normas regimentais sobre pessoal, incluindo controle de frequência, abono de faltas,
licenças, assim como a avaliação de desempenho dos servidores,
3. Encaminhar à SMED, em consonância com o Conselho Escolar, situações de pessoal que possam
originar processos administrativos, acompanhando as providências adotadas;
4. Elaborar, envolvendo o coletivo da escola e o Conselho Escolar, a partir de orientações emanadas da
SMED, os instrumentos de autonomia:
a) Projeto Político Pedagógico — PPP;
b) PDDE Interativo
c) Plano de Gestão Escolar;
d) Calendário escolar segundo orientações expedidas pela SMED.
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2
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prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Cumprir e fazer cumprir os prazos estabelecidos pela SMED, que define normas para assegurar O
cumprimento dos prazos de encaminhamentos de dados e informações das Unidades Escolares
Públicas Municipais à SMED, visando possibilitar o acompanhamento, análise e constatação de
resultados.
a) Plano de Gestão Escolar — até a segunda quinzena de fevereiro;
b) Relatório Anual de Trabalho — até a segunda quinzena de fevereiro;
c) Outros instrumentos, relatórios e informações periódicas nos prazos estabelecidos
previamente.
Dirigir a escola segundo o previsto no Projeto Político Pedagógico, Regimento Escolar;
Redirecionar, em conformidade com o Conselho Escolar, as ações da escola, quando ficar
constatado, através dos instrumentos periódicos de acompanhamento, controle e avaliação, que as
ações anteriores não foram eficazes,
H. QUANTO AO REGIME DE AUTONOMIA PEDAGÓGICA:
1.
2.
10.
Participar do Curso de Gestão Escolar oferecido pela SMED, quando necessário.
Cumprir as normas da SMED referentes ao (à):
a) Programa de Ensino;
b) Calendário escolar,
c) Organização do tempo escolar,
d) Currículos;
e) Correção do fluxo escolar,
f) Participação em atividades de avaliação externa.
Elaborar/Reformular/Atualizar o Projeto Político Pedagógico e PDDE Interativo, com a participação do
Conselho Escolar e corpo docente, a partir das diretrizes emanadas da SMED;
Incluir, no Projeto Político Pedagógico, além do calendário escolar, os mecanismos de diagnóstico de
novos alunos, recuperação e critérios de enturmação, avaliação e promoção;
Submeter o Projeto Político Pedagógico e o PDDE Interativo à apreciação e aprovação pelo
Conselho Escolar;
Promover com a Equipe Pedagógica a orientação pedagógica aos professores na elaboração,
cumprimento e acompanhamento de planos de curso e planos de aula;
Definir com os professores e Equipe Pedagógica os livros, meios e materiais de ensino a serem
utilizados pela escola e encaminhá-los, como sugestão, à SMED;
Contribuir para o desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores garantindo e promovendo,
quando necessário, cursos de capacitação;
Promover e assegurar o desempenho dos alunos, garantindo o alcance das metas estabelecidas no
Projeto Político Pedagógico, PDDE Interativo;
Analisar, juntamente com equipe técnica e o corpo docente, os resultados da avaliação externa para
auto avaliação do grupo e face a esses resultados, adotar e implementar as intervenções
necessárias;
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Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras .rj.gov.br
“astounê
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
11. Definir, juntamente com equipe técnica e o corpo docente, as estratégias a serem usadas com os
alunos de rendimento não satisfatório, a fim de garantir o sucesso escolar de todos os alunos;
12. Acompanhar a prática pedagógica do professor comunicando à SMED quando a atuação deste não
atender ao desempenho satisfatório dos alunos;
IR QUANTO À GESTÃO FINANCEIRA:
1. Proporcionar o bom funcionamento e a melhoria do padrão de qualidade da escola;
2. Não contrair dívidas de qualquer natureza, que ultrapassem os recursos financeiros encaminhados à
escola;
Responsabilizar-se pelo pagamento de quaisquer despesas que tenha autorizado ou
4. Cumprir as normas legais, na gestão dos recursos financeiros encaminhados à escola, inclusive o
cumprimento dos prazos estabelecidos para prestação de contas, sob pena de perda do cargo, além
de outras sanções previstas em lei.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - obriga-se, ainda, a conhecer as principais normas e leis que regem a educação
em âmbito nacional, estadual e municipal e cumprir as responsabilidades previstas na legislação e normas da
SMED.
CLÁUSULA QUARTA - DA SUPERVISÃO
À supervisão deste Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Educação.
CLÁUSULA QUINTA - DA AVALIAÇÃO DO (A) DIRETOR (A)
O Diretor da Escola será avaliado em função do cumprimento das metas conforme
estabelecido no Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar..
CLÁUSULA SEXTA - DOS DEMAIS INSTRUMENTOS
Fazem parte deste contrato, como se nele tivesse transcrito, o PDDE Interativo, Projeto Político
Pedagógico Plano de Gestão Escolar, apreciados e aprovados pelo Conselho Escolar e, posteriormente, pela
SMED.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE DO DIRETOR (A) ADJUNTO (A)
Diretor(a) adjunto (a) ficam solidariamente responsáveis pelo cumprimento deste contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
O presente contrato tem vigência de 03 (três) anos, podendo ser revisto a qualquer momento
em função de prioridades e metas estabelecidas pela SMED, alterado através de Termo Aditivo e rescindido,
quando o diretor(a) deixar de cumprir suas cláusulas e demais determinações legais.
CLÁUSULA NONA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O disposto no presente Contrato de Gestão Escolar, não exime o Diretor, Diretor-adjunto de
outras responsabilidades, decorrentes de leis, decretos e portarias.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Os casos omissos que surgirem na vigência deste Contrato serão resolvidos de comum
acordo entre as partes, por meio de instrumentos específicos e de acordo com as normas legais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Cidade de Vassouras, renunciando os contratantes a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e acordados, assinaram o presente instrumento em 02 (duas) vias
de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.
de
de
Vassouras,
Secretário Municipal de Educação
Diretor (a) da Escola
Diretor(a) Adjunto
395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Avenida Otávio Gomes,
(24) 2491-9043 - www. vagsouras.Lj.gov.br
Tel.: (24) 2491-9039 — Fax:
10
Passouarê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
ANEXO Ill
MODELO DE ATA
ATA DE REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO PARA DIRETOR E DIRETOR-ADJUNTO DA ESCOLA OU
CRECHE MUNICIPAL
Aos | dias do mês de do ano de ,às horas, a Comissão Eleitoral
da Escola ou Creche Municipal + composta pelo seu Presidente
representante da classe dos
professores e pelos membros e
representantes, respectivamente, da classe dos servidores; dos alunos/comunidade, reuniram-se no
prédio da Escola ou Creche Municipal em epígrafe para proceder a abertura do processo de eleição
das funções de (). Diretor; ( ) Diretor-Adjunto do da Escola ou Creche Municipal
Concorreram ao pleito às chapas homologadas pela Comissão Eleitoral Central, compostas por:
Chapa 1 , matrícula , candidato (a) a função de
Diretor do da Escola ou Creche Municipal ;
matrícula candidato
a função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal , matrícula
Chapa 2 , matrícula , candidato (a) a função de
Diretor do da Escola ou Creche Municipal ;
matrícula candidato
a função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal , matrícula
Chapa 3 , matrícula , candidato (a) a função de
Diretor do da Escola ou Creche Municipal ;
matrícula candidato
a função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal + matrícula
A eleição iniciou-se pontualmente às horas e o encerramento se deu às horas, sendo
colhidos os votos dos professores; servidores; alunos/pais de alunos aptos a votarem.
Logo em seguida, a Comissão Eleitoral da Escola ou Creche Municipal passou à fase de apuração dos
votos.
Terminada a totalização dos votos, chegou-se aos seguintes números:
Chapa 1 , matrícula , candidato (a) a função de
Diretor do da Escola ou Creche Municipal ;
q
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 —- Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
matrícula , candidato a
função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal , matrícula
obtiveram votos da classe dos professores, votos da classe dos servidores,
votos dos alunos/pais de alunos. Considerando esses números e a fórmula de cálculo determinada
pela Comissão Eleitoral Central com base na lei que regulamentou as eleições nas Escolas ou
Creches Municipais, a chapa teve na votação final.
Chapa 2 , matrícula , candidato (a) a função de
Diretor da Escola ou Creche Municipal ;
matrícula ; candidato a função de Diretor-Adjunto da
Escola ou Creche Municipal , matrícula obtiveram —
votos da classe dos professores, .. — votos da classe dos servidores, votos dos alunos/pais de
alunos. Considerando esses números e a fórmula de cálculo determinada pela Comissão Eleitoral
Central com base na lei que regulamentou as eleições nas Escolas ou Creches Municipais, a chapa
teve na votação final.
Chapa 3 , matrícula , candidato (a) a função de
Diretor do da Escola ou Creche Municipal ;
matrícula , candidato
a função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal , matrícula
obtiveram. votos da classe dos professores, votos da classe dos servidores,
votos dos alunos/pais de alunos.
Considerando esses números e a fórmula de cálculo determinada pela Comissão Eleitoral Central com
base na lei que regulamentou as eleições nas Escolas ou Creches Municipais, a chapa teve
na votação final:
Total de votos nulos:
Total de votos em branco:
Feita a apuração e a contagem final dos votos, a Comissão Eleitoral nas Escolas ou Creches
Municipais proclamou O seguinte resultado:
( ) Tendo , matrícula , candidato(a) ao cargo de Diretor da
Escola ou Creche Municipal; e , matrícula , candidato ao cargo
de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal, obtido mais de 50% dos votos válidos, a Comissão
Eleitoral Local os declarou eleitos para os cargos de Diretor e Diretor-Adjunto da Escola ou Creche
Municipal
( ) Não tendo nenhuma chapa obtido mais de 50% dos votos válidos nesta eleição , realizar-se-á na
Escola ou Creche Municipal , eleição para Diretor /Diretor-Adjunto,
em segundo turno, na forma do Edital das eleições, a ser disputado pelos dois candidatos mais
votados, a saber:
(a) , matrícula , candidato (a) ao cargo de Diretor da
Escola ou Creche Municipal; e , matrícula , candidato ao cargo
de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal;
12
Avenida Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras .rj.gov.br
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(b) , matrícula , candidato (a) ao cargo de Diretor da Escola
ou Creche Municipal; e , matrícula , Candidato ao cargo
Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal;
E assim, encerraram-se os trabalhos da Comissão Eleitoral na Escola ou Creche Municipal, sendo
remetida a presente ata assinada pelos membros desta Comissão, à Comissão Eleitoral Central para
homologação do resultado final.
Presidente da Comissão Eleitoral na Escola ou Creche Municipal
Membro da Comissão Eleitoral na Escola ou Creche Municipal
=... eee e
Membro da Comissão Eleitoral na Escola ou Creche Municipal
Anotações da Comissão Eleitoral nas Escolas e Creches Municipais:
Impugnações:
13
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ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Eu, (nome),
(matrícula), (cargolfunção), declaro, para Os devidos fins, que não sofri
qualquer penalidade administrativa disciplinar por infração apurada em inquérito administrativo, nos
cinco anos que antecederem ao pleito, nos termos dos Arts. 172 a 175, das Leis Complementares
21/2002 e 25/2002 consolidadas (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Vassouras).
Vassouras, de de
(assinatura)
14
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ANEXO V
DECLARAÇÃO
; Eu, (nome),
(cargo/tunção), declaro, para os devidos fins
(matrícula),
que estou apto a movimentar conta bancária junto às instituições financeiras, e que estou ciente que a
perda da capacidade de movimentar conta bancária junto às instituições financeiras, após eleito ou no
transcorrer do mandato, resultará na destituição do cargo de Diretor ou Diretor-Adjunto.
Vassouras, de de
(assinatura)
15
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ANEXO VI
DECLARAÇÃO
Eu, (nome),
(matrícula), (função), declaro, para Os devidos fins,
que estou em dia com a entrega de documentos escolares referentes ao exercício da função, de
acordo com os prazos estipulados pela Secretaria Municipal de Educação- SMED.
Vassouras, de de
(assinatura)
Obs.: Preenchimento obrigatório do caso de candidatura à reeleição.
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Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras. £).gov.br
16
“assouatê
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ANEXO VII
DECLARAÇÃO
Eu, (nome),
(matrícula), (função), declaro, para os devidos fins,
que caso eleito, me comprometo a cumprir fielmente, o Contrato de Gestão, conforme disposições
constantes na minuta divulgada por meio do edital de realização das Eleições para escolha dos
Diretores, Diretores Adjuntos das Escolas e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino de
Vassouras, nos termos da Lei nº emerson eeemarix (completar com a lei em vigor), promulgada pela
Câmara de Municipal de Vassouras e sancionada por seu presidente.
Vassouras, de de
(assinatura)
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ANEXO VIII
DECLARAÇÃO
Eu, (nome),
(matrícula), (função), declaro, para os devidos fins,
QUE TENHO disponibilidade para o exercício da função no regime de 40 horas, pelo menos, nos
turnos manhã e tarde, nos termos da Lei nº ..s rms (completar com a lei em vigor),
promulgada pela Câmara de Municipal de Vassouras e sancionada por seu presidente.
Vassouras de de
(assinatura)
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ANEXO IX
ATA GERAL DE VOTAÇÃO
Aos (.....) dias do mês de .. do ano dois mil e.. horas (...:00hs),
na sede Unidade de Ensino.. .
er tasamteensoaroveosen sera rena a van varce sense , Presidente da Mesa Receptora, determinou o encerramento definitivo
dos trabalhos de votação, os quais na forma do Edital haviam sido iniciados às ............. horas do
mesmo dia.
Esta Mesa Receptora foi composta pelos Senhores: Presidente,
e e
, Mesários.
As eleições em questão foram processadas para escolha dos Diretores, Diretores-Adjuntos das
Escolas e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino de Vassouras. O Senhor Presidente
determinou o encerramento da folha de votantes e O respectivo fechamento da urna de votantes, com a
aposição de tiras de papel gomado, rubricados pelos Mesários e representantes. Feita a contagem das
assinaturas na folha de votantes verificou-se que durante O período total de funcionamento desta Mesa
Receptora, compareceram e votaram eleitores. Não compareceu eleitor (es). (Não)
houve votos em separado. (Não) foram registrados protestos ou dúvidas durante o
funcionamento desta Mesa Receptora. , pelo fiscal
. regularmente credenciado nos termos da Lei nº
cera meeeeereeesasseems (completar com a lei em vigor), promulgada pela Câmara de Municipal de
Vassouras e sancionada por seu presidente., foi lavrada esta ATA, que depois de lida e submetida à
aprovação de todos, é assinada pelos componentes da Mesa.
Vassouras ......... Je ii de 20...
Nome completo e assinatura
do presidente de mesa
Nome completo
mesário
Nome completo
mesário
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ANEXO X- A
UNIDADE ESCOLAR:
Secretaria Municipal de Educação de Vassouras
CÉDULAS ELEITORAL - CONSULTA PÚBLICA DIRETORES- Chapa única
ANEXO X-B
=
UNIDADE ESCOLAR: qu :
Secretaria Municipal de Educação de Vassouras
CÉDULAS ELEITORAL - CONSULTA PÚBLICA DIRETORES
CHAPA 1 DIRETOR
DIRETOR ADJUNTO
MM AR
DIRETOR [A
CHAPA 2 [DIRETOR ADJUNTO.
ANEXO X-C
UNIDADE ESCOLAR: : É
Secretaria Municipal de Educação de Vassouras
CÉDULAS ELEITORAL - CONSULTA PÚBLICA DIRETORES
DIRETOR Do
c
E HAPAL O ETORADIUNTO)
DIRETOR
A
CHAPAZ E ETORADIUNTO) A
CHAPA 3 DIRETOR
DIRETOR ADJUNTO
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Anexo XI
À
COMISSÃO PARA CONSULTA PÚBLICA CENTRAL CONFORME LEI 3009/2018 DO MUNICÍPIO
DE VASSOURAS
Eu,
Matrícula nº. admitido (a) em no cargo
de RG:
CPF: residente E
atuando na
EM. , Venho mui respeitosamente
requerer a V.Sº a minha inscrição para participação na Consulta Pública para escolha dos Diretores,
Diretores-Adjuntos das Escolas e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino de Vassouras como
candidato para função de ( ) Diretor ( |) Diretor Adjunto nesta Unidade de Ensino.
Para isso declaro atender aos critérios estabelecidos no Artigo 7º e para a satisfação dos critérios
estabelecidos nos Incisos |I,VII, VIII e IX. Seguem as declarações constantes nos anexos IV; V;VII;VII
em conformidade com o Artigo 7º.
Nestes
Termos,
P.Deferimento
Vassouras, de de
ASSINATURA DO REQUERENTE
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