VASEQURASIRI
Estado do Rio de Janeiro 2 8 ROV. 2018
iPROTOCÓLO
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Câmara Municipal de Vassouras o :
| Nº Io 20970114 É
Projeto de Lei nº /2018
“Dispõe sobre a divulgação das listagens dos
pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e cirurgias na rede
pública do Município de Vassouras e dá outras
providências.”
Art. 1º Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio oficial do
Município de Vassouras, fixada em local visível em todas as unidades do programa
“Estratégia Saúde da Família”, na Policlínica de Vassouras, e nos demais hospitais
que prestam atendimento a rede pública neste Município, as listagens dos pacientes
que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de
saúde do município.
8 1º A lista de pacientes aguardando por atendimento deverá ser a mesma do
SISREG - Sistema de Centrais de Regulação, do SER — Sistema Estadual de
Regulação e das unidades prestadoras de serviços contratualizados à Secretaria
Municipal de Saúde.
S 2º A divulgação deverá garantir o direito a privacidade dos pacientes, sendo
divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS e a data de
nascimento.
8 3º A periodicidade de atualização da listagem deverá ser mensal.
Art.2º Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosamente a ordem
cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes.
Parágrafo único — A ordem cronológica, mencionada no caput deste artigo, poderá ser
alterada nas ocorrências de procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior
gravidade assim atestadas por profissional competente, bem como, por determinação
judicial e nos casos de prioridade da pessoa idosa.
Art. 3º As informações a serem divulgadas, observado o disposto no artigo 1º, devem
conter:
|- A data da solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
Il - Relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou
procedimento cirúrgico;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Ill — O grau de urgência/emergência e prioridade de atendimento (no caso de idosos)
para cada paciente que estiver na fila e respectiva justificativa;
IV — Relação dos pacientes já atendidos e respectivas datas,
V — Previsão de atendimento.
Art. 4º As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de
exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas
unidades de saúde básica do município, hospitais, incluindo as entidades conveniadas
ou quaisquer outros prestadores que recebam recursos públicos do município.
Parágrafo único — Em nenhuma hipótese, a divulgação das informações poderá infligir
o direito de privacidade e sigilo, considerando excepcionalmente os ditames legais
estabelecidos na Lei Federal nº 12.527, de novembro de 2011, que trata do acesso a
informação previsto na Constituição de 1988.
Art. 5º O poder executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipa! de Vassouras
JUSTIFICATIVA
A falta de transparência na fila de espera gera consequências negativas aos
interesses da coletividade, como desrespeito à ordem cronológica das listas e a falta
de critérios objetivos de priorização de pacientes.
A propositura aprimora as ações de serviços de saúde pública executados no
Município e obedece tanto ao princípio de transparência da Administração Pública
quanto ao princípio de respeito à dignidade humana do paciente.
Salienta-se que a Câmara Municipal de Vassouras, ao criar a obrigação de
divulgação de lista de espera em consultas, exames médicos e cirurgias, não pretende
interferir, ao menos de modo direto, na prestação do serviço de saúde do Município,
de forma que não fere os princípios da simetria, da independência e da harmonia entre
os Poderes. Ao revés, em verdade, a norma pretende, legitimamente, dar máxima
eficácia à transparência administrativa, fundamento indispensável o regular
funcionamento do Estado Democrático de Direito vigente, porquanto juridicamente
organizado e submisso às próprias leis, o que demanda fiscalização constante da
sociedade como um todo e impõe, como consectário, a devida publicidade dos atos
administrativos.
Vassouras, 28 de Novembro de 2018.