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materia nº 509/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 509 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.566.534,96 (Um Milhão, Quinhentos e Sessenta e Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências.
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Autoria

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 03 de dezembro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 655/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 089/2018.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.566.534,96
(Um Milhão, Quinhentos e Sessenta e Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa e Seis
Centavos) e dá outras correlatas providências.
“Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de
R$1.566.534,96 (Um Milhão, Quinhentos e Sessenta e Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Quatro Reais e
Noventa e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 089/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Prefeito
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C3 cz, 2018
PROTOCOLO :
NS, Lol!
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel. (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
www vassouras.r.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 089/2018 Vassouras, 03 de dezembro de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.566.534,96 (Um Milhão, Quinhentos e
Sessenta é Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos) e dá outras
correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional suplementar, em virtude de
excesso de arrecadação da fonte FUNDEB, de acordo com o art, 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme dotação orçamentária da Fonte 0015.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 03 de dezembro de 2018.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 1.566.534,96 (Um Milhão, Quinhentos e
Sessenta e Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Quatro Reais e
Noventa e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.566.534,96
(Um Milhão, Quinhentos e Sessenta e Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos), conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0015 - R$ 1.566.534,96
02.04 - Secretaria Municipal de Educação
12
12.361
12.361.0013
12.361.0013.2028
3190.11.03.0015
Educação
Ensino Fundamental
Educação Básica
Manutenção da Educação Básica - FUNDEB
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 60% R$ 1.066.534,96
02.04 - Secretaria Municipal de Educação
12
12.365
12.365.0013
12.365.0013.2028
3190.11.03.0015
Educação
Ensino Infantil
Educação Básica
Manutenção da Educação Básica - FUNDEB
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 60% R$ 500.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da fonte FUNDEB, conforme
descriminado abaixo:
1 - Conforme Inciso II, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas.
CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
FUNDEB
Arrecadação Janeiro à Outubro 2017 10.439.106,79
Arrecadação Novembro e Dezembro 2017 2.095.699,58
Arrecadação Janeiro à Outubro 2018 11.794.021,33
Orçado em 2018 12.560.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
A = Arrec. Janeiro à Outubro 2018 => 11,794.021,33 = 11,30 %
Arrec. Janeiro à Outubro 2017 10.439.106,79
Arrec. Novembro e Dezembro 2017 X A => 2.095.699,58 X 11,30% = 2.332.513,63
Arrecadação Janeiro à Outubro de 2018 (+) 11.794.021,33
Arrecadação Provável Novembro à (+) 2.332.513,63
Dezembro 2018
Orçado em 2018 (-) 12.560.000,00
Excesso Provável de Arrecadação (=) 1.566.534,96
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 Transferências de Rerc. Do Fundo de Manut. E Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal - R$ 1.566.534,96.
Previsão Atualizada da Receita 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 - Transferências de Rerc, Do Fundo de Manut. E Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal - Lei nº 7.990/89 - R$ 12.500.000,00
Prefeitura Municipal de Vassouras,
Em 03 de dezembro de 2018.
Séverino Ananias Dias Filho
Prefeito
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