| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.566.534,96 (Um Milhão, Quinhentos e Sessenta e Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 03 de dezembro de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 655/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 089/2018. Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.566.534,96 (Um Milhão, Quinhentos e Sessenta e Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências. “Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter de urgência, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.566.534,96 (Um Milhão, Quinhentos e Sessenta e Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 089/2018. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. E (CÁRARA rauRiuirA, DE UCL Télho É MPSENURASIRE ; i É Prefeito ; C3 cz, 2018 PROTOCOLO : NS, Lol! Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel. (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043 www vassouras.r.gov.br tastouns? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 089/2018 Vassouras, 03 de dezembro de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.566.534,96 (Um Milhão, Quinhentos e Sessenta é Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências. Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional suplementar, em virtude de excesso de arrecadação da fonte FUNDEB, de acordo com o art, 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0015. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassouras, 03 de dezembro de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI: / Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.566.534,96 (Um Milhão, Quinhentos e Sessenta e Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências. <Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.> Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.566.534,96 (Um Milhão, Quinhentos e Sessenta e Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0015 - R$ 1.566.534,96 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12 12.361 12.361.0013 12.361.0013.2028 3190.11.03.0015 Educação Ensino Fundamental Educação Básica Manutenção da Educação Básica - FUNDEB Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 60% R$ 1.066.534,96 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12 12.365 12.365.0013 12.365.0013.2028 3190.11.03.0015 Educação Ensino Infantil Educação Básica Manutenção da Educação Básica - FUNDEB Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 60% R$ 500.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da fonte FUNDEB, conforme descriminado abaixo: 1 - Conforme Inciso II, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas. CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO FUNDEB Arrecadação Janeiro à Outubro 2017 10.439.106,79 Arrecadação Novembro e Dezembro 2017 2.095.699,58 Arrecadação Janeiro à Outubro 2018 11.794.021,33 Orçado em 2018 12.560.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras A = Arrec. Janeiro à Outubro 2018 => 11,794.021,33 = 11,30 % Arrec. Janeiro à Outubro 2017 10.439.106,79 Arrec. Novembro e Dezembro 2017 X A => 2.095.699,58 X 11,30% = 2.332.513,63 Arrecadação Janeiro à Outubro de 2018 (+) 11.794.021,33 Arrecadação Provável Novembro à (+) 2.332.513,63 Dezembro 2018 Orçado em 2018 (-) 12.560.000,00 Excesso Provável de Arrecadação (=) 1.566.534,96 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 Transferências de Rerc. Do Fundo de Manut. E Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal - R$ 1.566.534,96. Previsão Atualizada da Receita 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 - Transferências de Rerc, Do Fundo de Manut. E Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal - Lei nº 7.990/89 - R$ 12.500.000,00 Prefeitura Municipal de Vassouras, Em 03 de dezembro de 2018. Séverino Ananias Dias Filho Prefeito (ST) :opejnouia osin2oy 96'VES9IST SU :0SJND9Y Op ajuos 00000005 SH STOO'EO'TI'O6TE 96'PES'990'T SA STOO £O'TI'06TE :BIJWQUODI BUOZSJe3 96'VES'99ST SA opejnooxo eureigoid apepiun Iuuy AINDA BOISP OpSLONpI BP OpSUMnueIA Texusurepuny GAQNNH PoIsvg opÍvonpa ep ogduanueia Via dir | oBp9o : 0BSy bp ogóLsag SEINOSSEA IP [EÁPIUN] CinjRjolg : PARSUOdsSoY 9pepiun] BPIPa 9P 9Peptun ojnpoig QpUnH 9JU0,f OBÍBPBI IV 9P 0SS9XT : OAHIÍO) SVANOSSVA HA TYdIDINDA VANLISITA AI OXANV LZOZ-8L0Z Oy5Y aa OYSNIONI SVANOSSVA JO IVdIDINNA VANLIIIIAA OUIINVF JA OR OQ OQVISI Yisvaa 0d VALLVSIdIS VONanNdaIs