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materia nº 511/2018

Tipo Veto
Número / Ano 511 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaVeto Parcial ao Projeto de Lei nº 449/2018 que Institui no Município de Vassouras o Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ, aos servidores que desempenham atividades na Estratégia de Saúde da Família (ESF), Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF-AB), Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e na Gestão da Atenção Básica e dá outras providências. (Veto ao caput do art. 6º)
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 03 de dezembro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 651/2018
Assunto: Resposta ao Ofício 927/2017/SECLEGICMV - Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 449/2018
Ref.: PMAQ
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, Veto Parcial ao caput art. 6º
do Projeto de Lei nº. 449/2018, que determina os profissionais que farão jus à gratificação PMAQ, tendo
em vista a inconstitucionalidade apurada, conforme razões e fundamentos que instruem o presente.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
LU
| CÁRIARA PaUcIPA:, DE
Prefeito VISA, 1 e
03 Dez. 2018
| PROTOCOLO.
NS Log!
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
ELE
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PMVIGPIACOLF
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 449/2018
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o nobre intuito do presente Projeto de Lei, a emenda modificativa adicionada pelo Vereador
Fábio Coelho Rodrigues, cujo teor abaixo descrevo, é inconstitucional, senão sejamos:
“Farão jus à gratificação PMAQ os servidores concursados ou médicos contratados que
integrem as Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Saúde Bucal (esB)
vinculadas às Equipes de Saúde da Família (eSF), Núcleo Ampliado de Saúde da
Família (NASF-AB), Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e que atuam na
Gestão Municipal da Atenção Básica, nas seguintes categorias: agente comunitário de
saúde, médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem,
odontólogo, auxiliar de saúde bucal, técnico em higiene dental, recepcionista, auxiliar
administrativo, profissionais de higienização, profissionais do NASF e que atuam na
Gestão da Atenção Básica”.
A referida emenda, sem qualquer fundamento, mostra-se inconstitucional eis que fere o princípio
constitucional da isonomia, tratando desigualmente aqueles servidores que estão em situação igual, haja vista que
confere o direito à gratificação aos médicos contratados e restringe às outras categorias apenas a servidores
efetivos.
A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um
tratamento específico a pessoas diversas. Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não
discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e
juízos valorativos genericamente aceitos, cuja exigência deve aplicar-se em relação à finalidade e efeitos da medida
considerada, devendo estar presente por isso uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios
empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos e garantias constitucionais
protegidos. (Direito Constitucional, Alexandre de Moraes, p.65).
O que se vê na Emenda Aditiva, é total discriminação a servidores ocupantes de cargo em comissão, mas
que atuam da mesma forma na gestão da atenção básica.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
O legislador, no exercício de sua função constitucional de edição normativa, não poderá afastar-se do
Princípio da Isonomia, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Assim as normas que diferenciações arbitrárias,
sem qualquer finalidade lícita, serão incompatíveis com a Constituição Federal. Quanto à isonomia
Tribunal Federal, já se posicionou:
o Supremo
O princípio da isonomia, que se reveste de auto aplicabilidade, não é — enquanto
postulado fundamental de nossa ordem político jurídica — suscetível de regulamentação
ou de complementação normativa. Esse princípio - cuja observância vincula,
incondicionalmente, todas as MANIFESTAÇÕES DO Poder Público - deve ser
considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios
(RDA55/114), a sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei e (b)
a lei - que opera numa fase de generalidade puramente abstrata -
de igualdade perante
constitui exigência
destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá
incluir fatores de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem isonômica. A
igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei já elaborada, traduz imposição
destinada aos demais poderes estatais, que na aplicação da norma legal, não podendo
subordiná-la a critérios que ensejam tratamento seletivo ou discriminatório. A
eventual inobservância desse postulado pelo legislador importará ao ato estatal por ele
elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade. (STF-PLENO - MI
nº 58 - Rel.p?
Acórdão Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção |, 19 de abr.1991, p.4.580) (Grifo
meu).
Diante das considerações apresentadas, demonstrado a inconstitucionalidade da emenda modificativa do
caput do art. 6º, do Projeto de Lei nº 449/2018, somos levados a propor o Veto parcial, especificamente ao caput do
art. 6º do projeto de Lei em comento, devendo a redação do mesmo permanecer como em sua proposta inicial.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br

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