| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | Extingue a Autarquia de Saneamento do Município de Vassouras - SAMUVAS. |
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[Eri tassouatê Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 06 de dezembro de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 667/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 093/2018. Ref.: Extingue a Autarquia de Saneamento do Município de Vassouras - SAMUVAS Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para encaminhas a essa colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei que extingue a Autarquia de Saneamento do Município de Vassouras - SAMUVAS, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 093/2018. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Severino Ananias Dias Filho Prefeito | C 6Cc7. 2018 i á PROTOCOLO: Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ/ CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.x).gov.br ssouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 093/2018 Vassouras, 06 de dezembro de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº. Projeto de Lei que extingue a Autarquia de Saneamento do Município de Vassouras - SAMUVAS. O Projeto de Lei ora apresentado visa O atendimento à decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, proferida nos autos do processo nº 216.223-5/14, no qual restou demonstrada a ausência de operacionalização da autarquia no exercício de 2013. A autarquia em comento foi instituída através da Lei nº 34, de 19 de dezembro de 2006, no entanto, a referida lei, ao prever as competências da autarquia de saneamento, não demonstra uma segregação de funções, sendo a própria autarquia responsável pela fiscalização, regulação e saneamento das atividades de saneamento, consoante art. 1º e art. 2º, XII, senão vejamos: Art. 4º - Fica criada, com status de Secretaria, sob supervisão direta do Prefeito Municipal, a Autarquia de Saneamento do Município de Vassouras — SAMUVAS, responsável pelo planejamento e pela gestão dos sistemas de esgotamento sanitário do Município e sua regulação, fiscalização em relação a concessionário, operadora ou prestadores de serviços conveniados. (Grifo meu). Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.r).gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Art. 2º Compete à Autarquia de Saneamento do Município de Vassouras — SAMUVAS: IX- gerir os recursos do Fundo Municipal de Saneamento; XII - fiscalizar, regular e monitorar de forma permanente as atividades de saneamento, de forma direta ou através de delegação. Assim, a legislação que institui o SAMUVAS resta completamente inexequível, haja vista que a ausência de previsão para um efetivo controle da autarquia. Um sistema de controle adequado é aquele que elimina a possibilidade de dissimulação de erros ou irregularidades. Assim sendo, os procedimentos destinados a detectar tais erros ou irregularidades devem ser executados por órgãos distintos daqueles que praticaram os atos, com a adequada segregação de funções. A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece a responsabilidade dos municípios quanto ao planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico. Considerando tais atividades distintas, as mesmas devem ser exercidas de forma autônoma por órgãos distintos, a fim de garantir o efetivo controle, o que não o corre com relação a Autarquia SAMUVAS. Outrossim, embora a existência do Plano de Saneamento e algumas atuações da referida autarquia, O SAMUVAS continua não demonstrando operacionalização concreta, conforme apurado pelo Tribunal de Contas do Estado. Por todo exposto, a fim de cumprir a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, bem como evitar ressalvas nas próximas prestações de contas, importante se faz a aprovação do presente projeto de lei para a efetiva extinção da autarquia de Saneamento do Município de Vassouras. Por essa razão, espero que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas Excelências, tal como se encontra, aproveitando o ensejo para renovar à Vossa Excelência e seus ilustres Pares, 0 meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www .vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ;de de de EXTINGUE A AUTARQUIA DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS - SAMUVAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º - Fica extinta a Autarquia de Saneamento do Município de Vassouras — SAMUVAS, autarquia criada pela Lei Complementar nº 34, de 19 de dezembro de 2006, transferindo-se suas atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim os recursos financeiros e orçamentários para a Administração Direta ou órgão que vier a sucedê-la. Art.2º - Os bens móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio da entidade referida no artigo 1º desta Lei passarão ao patrimônio da Administração Direta. Art. 3º - O Município de Vassouras sucederá a entidade referida no artigo 1º desta Lei em todos seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Municipal. Art. 4º - Ficam transferidos os cargos em comissão e as funções gratificadas da estrutura da entidade referida no artigo 1º desta Lei para a Administração Direta. Art. 5º - Os cargos de Diretor Presidente e de Procurador Jurídico ficam transformados em Diretor Executivo, na forma do Anexo |. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 06 de dezembro de 2018. Ss ANANIAS DIAS FILHO Prefeito Avenida Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 - www.vassouras.rj.gov.br