br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 514/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 514 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade da Prefeitura e dá outras providências.
native_id8739

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 12

Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 06 de dezembro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 660/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 090/2018.
Ref.: Autoriza o poder executivo a dar em concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade da
Prefeitura e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, em atendimento ao disposto no 82º, do art. 1º, da
Lei nº 2.933, de 17 de novembro de 2017, alterado péla Lei nº 2.979 de 02 de maio de 2018,
considerando a comprovação de preenchimento dos requisitos para concessão de incentivos fiscais
à empresa CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, nos autos do processo administrativo nº
10015/18, para solicitar aprovação por esta Colenda Câmara, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos,
de acordo com Decreto nº 4.211, de 03 de maio de 2018.
Sem prejuízo, encaminho, ainda, a essa colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza
o poder executivo a dar em concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade da prefeitura e dá
outras providências, devidamente acompanhado com à Mensagem nº 090/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
crencas mt ea mem
CÂMARA FAUSILIPA. DE
: VESSTURASIRA é
Sevérino Ananias Dias Filho ! À
Prefeito | C E LEI 0
Excelentíssimo Senhor ; PROTOCOLO
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA | nes ty “18 !
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. -
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ/ CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.t).gov.br
tassou
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 090/2018 Vassouras, 06 de dezembro de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a dar em
concessão de direito real de uso imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Vassouras e dá outras
providências.
O Projeto de Lei ora apresentado visa o atendimento do artigo 10, da Lei Municipal nº 2.933, de 17 de
novembro de 2017, alterada pela Lei nº 2.979, de 02 de maio de 2018, o qual dispõe:
Art. 10 - A fim de possibilitar a implantação de novas Indústrias, O Poder Executivo
deverá enviar para apreciação do Poder Legislativo, projeto de lei autorizando a
permissão para a ocupação das áreas necessárias às suas instalações, através de
venda, permuta ou concessão de uso, de imóveis de propriedade da Prefeitura,
obedecida a Legislação vigente.
A Lei nº 2.933/2017, alterada pela Lei nº 2.979/2018 e regulamentada pelo Decreto nº 4.211/2018, trouxe
nova redação aos incentivos fiscais destinados às indústrias e hotéis que se instalassem ou que realizassem
expansões no âmbito deste município.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www. vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Conforme se depreende dos autos do Processo Administrativo nº 10015/18, a empresa CREC 13
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA apresentou todos os documentos que comprovam O atendimento dos incentivos
trazidos pela referida legislação.
Por essa razão, espero que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas
Excelências, tal como se encontra, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, O
meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do
processo de transformação da Cidade de Vassouras.
MUS
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
EDS
tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
PROJETO DE LEI Nº sde de de
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO, à empresa CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.247.728/0001-97,
uma área de terras de 8.536,18 m?, localizada na RJ 127, Km 40, denominada de lotes 06, 07, 08, 09 e 10.
Art. 2º - A concessão que trata o Art. 1º será integralizada à concessão autorizada pela Lei nº 2.993,
DE 04 DE JUNHO DE 2018, referente a uma área de terras localizada na RJ 127, Km 40, denominada de lotes
01, 02 e 03, 04 e 05 que se encontram cedidas à empresa CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Art. 3º - A área total cedida à CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA terá a seguinte
identificação: Rodovia RJ 127, Km 40, Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 Vassouras/RJ - CEP 27700-
000.
Art. 4º - O prazo da nova concessão será de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da lavratura do
novo instrumento.
Art. 5º - Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até 60 (sessenta) dias após a sua
publicação.
Art. 6º - Esta Lei é oriunda do processo administrativo nº 10015/2018.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 2.993, de 04 de junho de 2018.
Vassouras, 06 de dezembro de 2018.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 — Centro — Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 - www.vassouras.rj.gov.br
as QUeR?
Prefeitura Municipa: de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Fls.: 153 | Pr ) 10.015/2018
Vassouras, 05 de Novembro de 2018. visto: F/A
Ao Ilmo. Sr. Dr. Pedro Ananias Dias,
Procurador Geral do Município
EMENTA: CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA
LEI MUNICIPAL Nº 2.933 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017,
ALTERADA PELA LEI Nº 2.979 DE 02 DE MAIO DE 2018.
— CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRAS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS.
POSSIBILIDADE - DESDE QUE O TRIBUTO DESCRITO NO Ill DO
ARTIGO 1º DA CITADA LEI, OU SEJA, O ISS/QN, NÃO TENHA A
ALÍQUOTA INFERIOR A 2% - CONFORME DETERMINAÇÕES
CONTIDAS NOS INCISOS 1 E Il DO $ 3º DO ART. 156-DA CF — (EC Nº
372002) E SEJAM CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.933 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, ALTERADA
PELA LEI Nº 2.979 DE 02 DE MAIO DE 2018.
- APRECIAÇÃO DE PROJETO DE LEI PELO PODER LEGISLATIVO.
Assunto:
Trata-se de concessão de incentivos fiscais previstos na Lei Municipal nº 2.933 de 17 de
Novembro de 2017, alterada pela Lei Municipal nº 2.979 de 02 de maio de 2018.
PARECER OPINATIVO:
A empresa CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LIDA, inscrita no CNPJ sob o nº
09.247.728/0001-97, ora requerente tem como objetivo social principal:
O exercício de atividade industrial conforme comprovam documentação anexa à Carta
Consulta. º
DA ISENÇÃO PRETENDIDA
A isenção consiste em dispensa legal do. pagamento do tributo. Assim, ô ente político tem
competência para instituir o tributo e, ao fazê-lo, pta por dispensar o pagamento em determinadas
situações.
+
”
End: Rua Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro, Vassouras/RJ
r Tel.: (24) 2491-9018
E-mail: sict. pmvO qmail.com
Site: www .visitevassouras.com
N PREFEITURA DE
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
A isenção é forma de exclusão de crédito tributário (art. 175 do CTN), sendo que no presente
caso, a isenção é a prazo certo, ou seja, se caracteriza por vigorar por um prazo estabelecido em lei,
pelo qual seu efeito cessará tão logo se esgote O prazo.
No que tange a sua forma, a isenção pode ser de caráter geral ou especial (art. 179 do CTN). À
isenção é de caráter geral quando concedida deforma indiscriminada a determinada categoria de
contribuintes, pelo qual sua eficácia decorre simplesmente da lei, independendo, portanto, de controle
da administração, deve ser entendido como tendo natureza meramente declaratória. A isenção de
caráter especial, ou particular, ou especifica, refere-se ao contribuinte de forma individual, levando em
conta determinadas condições previstas na lei qué a concedeu.
O art. 177 do CTN prescreve que, salvo disposição de lei em contrário, a: isenção não é
extensiva as taxas e à contribuição de melhoria nem aos tributos instituídos posteriormente à sua
concessão. O referido dispositivo, em sua primeira parte, não admite, em matéria-de isenção, nem
interpretação extensiva da legislação tributária, nem recurso à analogia, em consequência do disposto
no Art. 111 do CTN, ao determinar que se “interprete literalmente a legislação tributária que disponha
sobre suspensão ou exclusão do crédito tributárioe outorga de isenção”. Na realidade, o dispositivo
em tela consagra em matéria de isenção, a interpretação neutra, ou seja, a norma isencional deve ser
interpretada como qualquer norma jurídica tributária, salvo é lógico, o recurso à interpretação
extensiva e à analogia. Assim, o processo de interpretação restritiva impõe que não se estenda O
alcance da lei a casos por ela não previstos expressamente, e, desse modo, se uma lei concede isenção
de IPTU em relação ao determinado imóvel, não:se pode ampliar o alcance da Lei para alcançar, por
exemplo, a taxa de Serviços Urbanos relativa ao. mesmo imóvel. Todavia, a oração constante do art.
177, permite que a lei possa estender o alcance da norma isencional, invadindo, em consequência, todo
o restante do preceito legal.
O art. 178 do CTN prescreve que, à isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função
de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o
disposto no inciso II do art. 104. Na redação otiginária do art. 178 a ressalva referia-se a isenção à
prazo certo ou em função de determinadas condições. A Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975
substituiu o vocábulo “ou” por “e”, com o objetivo de deixar claro que só é irrevogável a isenção que
atender cumulativamente aos dois requisitos: ser onerosa € prazo certo. Daí a Súmula nº 544 do STF:
“Isenções tributária concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”.
A norma do art. 178 do CTN decorre de um princípio maior estabelecido na Constituição
Federal (art. 5º, XXXVI), pelo qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a
coisa julgada. Assim, concedida a isenção, sob a condição de contribuinte desempenhar uma
determinada atividade, sendo, portanto, onerosa, O benefício passou a integrar o seu patrimônio
jurídico adquirido, e, por isso, a-isenção só pode ser suprimida antes do decurso do prazo se O
contribuinte descumprir a condição. Isso porque “isenção que, pelas condições de sua outorga,
conduziu o contribuinte a uma atividade que ele não empreendéria se estivesse sujeito aos tributos da
+
época”. Então, ela foi onerosa para o beneficiário. N
End: Rua Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro, Vassouras/R!
Tel.: (24) 2491-9018
E-mail: sict.pmv gmail.com
Site: www.visitevassouras.com
PREFEITURA DE
fASSOURAS
ur É utronos
ss qua?
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Quanto à isenção do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza — ISS-QN, ressaltar que está
condicionada as determinações contidas na Eménda Constitucional nº 37/2002, que adis
Ato da Disposições Constitucionais Transitórias o artigo 88, dispondo que, enquanto a Lei
Complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e II do 8 3º do artigo 156 da Constituição
Federal, o ISS terá alíquota mínima de 2% e não poderá ser objeto de concessão de isenção,
incentivo e benefício fiscal que resultem, direta ou indiretamente, na redução dessa alíquota
mínima, Por conta dessas alterações constitucionais, foi aprovada em julho de 2003, a Lei
Complementar nº 116, com normas gerais de direito tributário referente à definição do fato gerador do
ISS. Entretanto, essa lei não fixou uma alíquota mínima para o ISS, estabelecendo apenas a alíquota
máxima em 5% -
Em razão de a Lei Complementar do ISS não ter abordado essa questão da alíquota mínima, o
entendimento jurídico decorrente das decisões tomadas pelos tribunais de Justiça de todo o País é de
que essa matéria ainda é regida pelas disposições contidas no Artigo 88 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, que fixa alíquota “mínima obrigatória de 2% para esse imposto e
determina que não haja concessão de incentivo, isenção e benefício fiscal que resulte, direta ou
indiretamente, na redução dessa alíquota em percentual inferior a 2%.
Com relação ao ISS/QN (Imposto Sobre:Serviços de Qualquer Natureza) os Municípios via de
regra deverão observar as determinações previstas:no $ 3º, incisos, 1 e III do art. 156 da Constituição
Federal. ,
Diante do exposto, entende este subscritor. s.m,j., que o incentivo fiscal instituído pela Lei
Municipal nº 2.933 de 17 de Novembro de 2017, alterada pela Lei Municipal nº 2.979 de 02 de maio
de 2018, poderá ser acolhido parcialmente, pois em relação ao ISS/QN deverão ser observadas as
determinações contidas no & 3º, incisos 1 e III do art. 156 da Constituição Federal e no artigo 88 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, e as exigências previstas nas Leis
Municipais mencionadas. )
DA CONCESSÃO DE USO PRETENDIDA
A requerente pretende obter CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, de áreas de
terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Vassouras, localizadas na RJ 127; Km 40, Estrada
Vassouras — Mendes, com as seguintes identificações: 4-A; 3-A; 2-A; 1-A; 01; 02; 03; 04; 05 da Área
de Desmembramento nº 03; e Lote 06 da nova planta de localização, com a finalidade de expandir a
unidade industrial estabelecida na RJ-127, nos lotes 01, 02, 03, 04 e 05 (Área Desmembramento 02 —
Planta Antiga), concedidos a uso através da Lei nº:2.993 de 04 de junho de 2018, em fls. 151.
Ressalto que o PIV - Polo Industrial de. Vassouras, foi objeto de referência do P.A nº
1.960/2018, tendo sido submetido a serviço técnico-profissional especializado de Levantamento
Topográfico Planialtimétrico Cadastral -Georrefere;.ciado, tendo como resultado a atualização da
planta baixa de localização, promovendo assim reorganização na idehtificação das áreas, com
“ End: Rua Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro, Vassouras/RJ
Tel.: (24) 2491-9018
E-mail: sict. pmvQ gmail.com
Site: www, visitevassouras.com
N
À
A
PREFEITURA DE
atualização das respectivas medidas, e criação de novas áreas, que passam a constar conforme a
descrição abaixo:
4
AssquaM?
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
«ua
[QUADRO DE ÁREAS*
ID PLANTA ANTIGA MEDIDA. ANTI IGA ID PLANTA ATUAL MEDIDA ATUAL
Lote 4-A — Área 3 1.150 mo Lote 7 2.234,35 m”
Lote 3-A — Área 3 1.000 m”
Lote 2-A — Área 3 1.025 m? E Lote 8 2.046,27 m
Lote 1-A — Área 3 1.020 mº o
Lote | — Área 3 815,25 m? .
Lote 2 — Área 3 884,62 m” Lote 9 2.913,86 m?
Lote 3 — Área 3 954,37 mº
Lote 4 — Área 3 1.020m Lote 10 1.341,70 m?
Lote 5 — Área 3 1.063,12 m
Lote 6 * NOVO 2.326,83 mº.
*Vide plantas de localização- Fls 145 - 146
Resumo da situação atual das áreas requeridas:
ID ANTIGA ÁREA Situação
Lote 4-A 1.150 m? Cedidas à TOQUE A MAIS Il - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Lei nº 2594 de 02 de setembro de 2010.
Lote 3-A 1.000 m” | Cedidas à TOQUE A MAIS 1 — PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Lei nº 2594 de 02 de setembro de 2010.
Lote 2-A 1.025 m? Cedidas à RICAL, VASSOURAS T RANSPORTE E TURISMO LTDA
Contrato de Cessão nº 050/2008 — 23/12/2008 — Prazo 20 anos
Vide: Proc. nº'10018/2017
Lote 1-A 1.020 mº Cedidas à RICAL VASSOURAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Contrato de Cessão nº 050/2008 — 23/12/2008 — Prazo 20 anos
Vide: Proc. nº 10018/2017
Situação da Empresa: Baixada
Lote | 815,25 m? Cedidas à PATRICIA SS SOUZA .
Contrato de Cessão nº 000/2005 — 16/12/2005 — Prazo 20 anos
Vide: Proc. nº 10019/2017
Situação da Empresa: Baixada
Lote 2 884,62 m” Cedidas à PATRICIA SS SOUZA
Contrato de Cessão nº 000/2005 — 16/12/2005 — Prazo 20 anos
Vide: Proc. nº 10019/2017
: Situação da Empresa: Baixada
Lote 3 954,37 m? Cedidas à PATRICIA SS SOUZA
Contrato de Cessão nº 000/2005 — 16/12/2005 — Prazo 20 anos
Vide: Proc. nº 10019/2017 “
Situação da Empresa: Baixada
Lote 4 1.020 m? Cedidas à EXPRESSO CRUZADOR TRANSPORTES LTDA
Contrato de Cessão nº 000/2004 —- 10/08/2004 — Prazo 20 anos
Vide: Proc. nº 10021/2017 | Proc. nº 2397/2018
Lote 5 1.063,12 m? | Cedidas à EXPRESSO CRUZADOR TRANSPORTES LTDA
Contrato de Cessão nº 000/2004 — 10/08/2004 — Prazo 20 anos
Vide: Proc. nº 10021/2017 | Proc. nº 2397/2018
Lote 6* NOVO | 2.326,43 m”
+»
”
Área disponível para Cessão — Lote criado na nova planta de localização
PREFEITURA DE
pt us tons
* End: Rua Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro, Vassouras/R!
Tel.: (24) 2491-9018
E-mail: sict. pmvQ qmail. com
Site: www.visitevassouras.com
>
tassoua
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do'Rio de Janeiro
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Isto posto, conforme preconiza o Art. 10 da Lei Municipal nº 2.933 de 17 de Novembro de
2017, alterada pela Lei Municipal nº 2.979 de 02 de maio de 2018, a fim de possibilitar a
CONCESSÃO DE USO, o Poder Executivo deverá enviar para apreciação do Poder Legislativo,
Projeto de Lei autorizando a ocupação das áreas necessárias às suas instalações.
Juntada de documentos:
- Cópia da Lei nº 2.933 de 17-de novembro de 2017, alterada pela Lei nº 2.979 de 02 de maio
de 2018 e do Decreto nº 4.211 de 03 de imaio de 2018 em fls. 141 - 144;
- Cópia da antiga planta baixa de localização do PIV, em fls. 145;
- Cópia da nova planta baixa de localização do PIV, em fls. 146;
- Memorial descritivo de Áreas do PIV, er fls. 147 - 150;
- Cópia da Lei nº 2.993 de 04 de junho de 2018, em fis. 151;
- Decreto nº 4.228 de 07 de junho de 2018, em fis. 152.
É o parecer “sub censura”, que passo às considerações do Excelentíssimo Senhor Doutor
Procurador Geral do Município.
Orlando Píccoli Lourenço
Consultor de Projetos
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Matr. 300.797-9
Procuradoria-Geral de Vassouras CIENTE em: “o TEN APNR
Recebido em 8) 411 LE fausto
T Dad . N
or RN
/ Geovani Ni
a Doi elas
Plúhejamento
End: Rua Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro, Vassouras/RJ
: Tel.: (24) 2491-9018
E-mail: sict.pmvQ qmail.com
Site: www.visitevassouras.com
«o “
M a o Ex ú º Avenida Otávio Gomes, 395
h : Tel; (24) 2491 9030
: Procuradoria - . procuradoriageralpmvlegmailcom
Geral do
mM Município
Processo nº. 10.015/18
À Secretaria Municipal de Indústria e Comércio,
Trata-se de solicitação da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
solicitando manifestação desta Proguradoria acerca de possibilidade de
concessão de uso de área de terras pertencentes ao Município na forma da
Lei Municipal nº. 2.933/17 alterada pela ei nº. 2979118.
Conforme instrução processual, esta Secretaria apontou as fls. 153/157 que à
empresa de fis. 02, demostrou cabalmente o preenchimento dos requisitos
imposto pela lei.
Desta forma, opina esta - Procuradoria favoravelmente ao pleito inicial,
devendo, para tanto, serem observados os apontamentos destacados as fis.
153/157.
Vassouras/RJ, 12 clelnovembro de 2018.
Pedro An cada Neto
N
Procurador-Geral do Município
by
Assoue
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Vassouras, 04 de Dezembro de 2018.
Ao Ilmo. Sr. Severino Ananias Dias Filho,
Prefeito de Vassouras
J-
Visto.
Considerando o despacho retro do Ilmo, Sr. Dr. Pedro Ananias Dias, Procurador Geral do
Município favorável às solicitações do requerente.
Considerando a Lei nº 2.933 de 17 de novembro de 2017, alterada pela Lei nº 2.979 de 02 de
maio de 2018, regulamentados pelo Decreto nº 4.211 de 03 de maio de 2018.
Considerando o disposto no $ 2º do art. Iº da Lei nº 2.933 de 17 de novembro de 2017,
alterada pela Lei nº 2.979 de 02 de maio de 2018: é
Art 1º, 82º- Os incentivos fiscais serão concedidos por Decreto Executivo
após aprovação do processo administrativo e da Câmara dos Pereadores,
conforme regulamentação.
Considerando a aprovação deste Processo Administrativo, requer que seja remetido à Câmara
de Vereadores para apreciação, acerca da CONCESSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS
pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com as condições estabelecidas no Art. 2º do
Decreto nº 4.211 de 03 de maio de 2018.
Mão de obra empregada para 2019: 21 50 pontos
Previsão de Faturamento para 2019: R$ 9.000.000,00 250 pontos
Valor do investimento inicial: R$ 4.010.000,00 / 8.536,18 m? = R$ 469,76 50 pontos
Natureza da matéria prima: Adquirida Dentro e Fora do Estado do RJ 75 pontos
Destinação final do produto: Venda para Dentro do Estado: do RJ 50 pontos
Total: 475 pontos — 25 (vinte e cinco) anos
Considerando o disposto no Art. 10 da Lei nº 2.933 de 17 de novembro de 2017, alterada pela
Lei nº 2.979 de 02 de maio de 2018: :
.
Art. 10 - À fim de possibilitar a implantação de novas Indústrias, o Poder
Executivo deverá enviar. para apreciação do Poder Legislativo, projeto de
lei autorizando a permissão para a ocupação das áreas necessárias às suas
instalações, através de venda, permuta ou concessão de uso, de imóveis de
propriedade da Prefeitura, obedecida a Legislação vigente. (*Acrescido
pela Lei nº 2.979, de 02 de maio de 2018).
”
End: Rua Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro, Vassouras/RJ
Tel.: (24) 2491-9018
E-mail: sict pmv(O gmail.com
Site: www visitevassouras.com
»
2550!
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
7- Em tempo, cumpre informar que em análise à Carta Consulta de Enquadramento, conclui-se
8-
10
T
que o projeto apresentado pelo requerente coaduna-se com a legislação em vigor, a fim de se
possibilitar a concessão do uso das áreas requeridas, estando este P.A. em condições de ser
remetido ao Poder Legislativo para apreciação.
Considerando as informações destacadas no resumo de situação das áreas, constante do
parecer de fls. 153/157, cumpre informár a existência dos Processos Administrativos de nº
10016/2017; 10017/2017; 10018/2017;:10019/2017; 10021/2017; 10022/2017; 10023/2017;
10024/2017 e 10025/2017, que apuram individualmente o status atual dos lotes integrantes do
Polo Industrial de Vassouras. ,
Requer que seja remetido à Câmara de Vereadores Projeto de Lei com a finalidade de buscar
autorização para efetuar CONCESSÃO DÊ DIREITO REAL DE USO, de uma área de
terras, identificadas como lotes 06, 07, 08, 09 e 10 da nova planta de localização, conforme
consta em fls. 156, a serem integralizadas às áreas já com concessão de uso em vigor,
promovendo contudo, a unificação da Lei que determina as concessões de uso ao requerente,
bem como determinando o prazo da nova concessão, com .as devidas providências de
revogações de disposições em contrário. Vo
Isto posto, considerando a aprovação deste Processo Administrativo e a apreciação da Câmara
de Vereadores, acerca da CONCESSÃO: DE USO de área de terras da prefeitura e
enquadramento de INCENTIVOS FISCAIS, providencie-se a edição do Contrato de Cessão
de Direito Real de Uso e do Decreto regulamentador.
1- Sem mais para o momento, elevo meus votos'de estima e consideração.
Atenciosamente,
Auta:
Orlando Ptecoli Lourenço
Secretaria de Indústria; Comércio e Turismo
Matr'300:797-9
”
End: Rua Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro, Vassouras/R!
Tel.: (24) 2491-9018
E-mail: sict. pv gmail.com
Site: www.visitevassouras.com

open original →