| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade da Prefeitura e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 06 de dezembro de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 660/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 090/2018. Ref.: Autoriza o poder executivo a dar em concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade da Prefeitura e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, em atendimento ao disposto no 82º, do art. 1º, da Lei nº 2.933, de 17 de novembro de 2017, alterado péla Lei nº 2.979 de 02 de maio de 2018, considerando a comprovação de preenchimento dos requisitos para concessão de incentivos fiscais à empresa CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, nos autos do processo administrativo nº 10015/18, para solicitar aprovação por esta Colenda Câmara, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com Decreto nº 4.211, de 03 de maio de 2018. Sem prejuízo, encaminho, ainda, a essa colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza o poder executivo a dar em concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade da prefeitura e dá outras providências, devidamente acompanhado com à Mensagem nº 090/2018. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. crencas mt ea mem CÂMARA FAUSILIPA. DE : VESSTURASIRA é Sevérino Ananias Dias Filho ! À Prefeito | C E LEI 0 Excelentíssimo Senhor ; PROTOCOLO SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA | nes ty “18 ! DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. - Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ/ CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.t).gov.br tassou Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº, 090/2018 Vassouras, 06 de dezembro de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a dar em concessão de direito real de uso imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Vassouras e dá outras providências. O Projeto de Lei ora apresentado visa o atendimento do artigo 10, da Lei Municipal nº 2.933, de 17 de novembro de 2017, alterada pela Lei nº 2.979, de 02 de maio de 2018, o qual dispõe: Art. 10 - A fim de possibilitar a implantação de novas Indústrias, O Poder Executivo deverá enviar para apreciação do Poder Legislativo, projeto de lei autorizando a permissão para a ocupação das áreas necessárias às suas instalações, através de venda, permuta ou concessão de uso, de imóveis de propriedade da Prefeitura, obedecida a Legislação vigente. A Lei nº 2.933/2017, alterada pela Lei nº 2.979/2018 e regulamentada pelo Decreto nº 4.211/2018, trouxe nova redação aos incentivos fiscais destinados às indústrias e hotéis que se instalassem ou que realizassem expansões no âmbito deste município. Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www. vassouras.r).gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Conforme se depreende dos autos do Processo Administrativo nº 10015/18, a empresa CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA apresentou todos os documentos que comprovam O atendimento dos incentivos trazidos pela referida legislação. Por essa razão, espero que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas Excelências, tal como se encontra, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, O meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras. MUS Severino Ananias Dias Filho Prefeito Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.r).gov.br EDS tassouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo PROJETO DE LEI Nº sde de de AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, à empresa CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.247.728/0001-97, uma área de terras de 8.536,18 m?, localizada na RJ 127, Km 40, denominada de lotes 06, 07, 08, 09 e 10. Art. 2º - A concessão que trata o Art. 1º será integralizada à concessão autorizada pela Lei nº 2.993, DE 04 DE JUNHO DE 2018, referente a uma área de terras localizada na RJ 127, Km 40, denominada de lotes 01, 02 e 03, 04 e 05 que se encontram cedidas à empresa CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Art. 3º - A área total cedida à CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA terá a seguinte identificação: Rodovia RJ 127, Km 40, Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 Vassouras/RJ - CEP 27700- 000. Art. 4º - O prazo da nova concessão será de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da lavratura do novo instrumento. Art. 5º - Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 6º - Esta Lei é oriunda do processo administrativo nº 10015/2018. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.993, de 04 de junho de 2018. Vassouras, 06 de dezembro de 2018. SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO Prefeito Avenida Otávio Gomes, 395 — Centro — Vassouras — RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 - www.vassouras.rj.gov.br as QUeR? Prefeitura Municipa: de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Fls.: 153 | Pr ) 10.015/2018 Vassouras, 05 de Novembro de 2018. visto: F/A Ao Ilmo. Sr. Dr. Pedro Ananias Dias, Procurador Geral do Município EMENTA: CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.933 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, ALTERADA PELA LEI Nº 2.979 DE 02 DE MAIO DE 2018. — CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS. POSSIBILIDADE - DESDE QUE O TRIBUTO DESCRITO NO Ill DO ARTIGO 1º DA CITADA LEI, OU SEJA, O ISS/QN, NÃO TENHA A ALÍQUOTA INFERIOR A 2% - CONFORME DETERMINAÇÕES CONTIDAS NOS INCISOS 1 E Il DO $ 3º DO ART. 156-DA CF — (EC Nº 372002) E SEJAM CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.933 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, ALTERADA PELA LEI Nº 2.979 DE 02 DE MAIO DE 2018. - APRECIAÇÃO DE PROJETO DE LEI PELO PODER LEGISLATIVO. Assunto: Trata-se de concessão de incentivos fiscais previstos na Lei Municipal nº 2.933 de 17 de Novembro de 2017, alterada pela Lei Municipal nº 2.979 de 02 de maio de 2018. PARECER OPINATIVO: A empresa CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LIDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.247.728/0001-97, ora requerente tem como objetivo social principal: O exercício de atividade industrial conforme comprovam documentação anexa à Carta Consulta. º DA ISENÇÃO PRETENDIDA A isenção consiste em dispensa legal do. pagamento do tributo. Assim, ô ente político tem competência para instituir o tributo e, ao fazê-lo, pta por dispensar o pagamento em determinadas situações. + ” End: Rua Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro, Vassouras/RJ r Tel.: (24) 2491-9018 E-mail: sict. pmvO qmail.com Site: www .visitevassouras.com N PREFEITURA DE Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro secretaria de Indústria, Comércio e Turismo A isenção é forma de exclusão de crédito tributário (art. 175 do CTN), sendo que no presente caso, a isenção é a prazo certo, ou seja, se caracteriza por vigorar por um prazo estabelecido em lei, pelo qual seu efeito cessará tão logo se esgote O prazo. No que tange a sua forma, a isenção pode ser de caráter geral ou especial (art. 179 do CTN). À isenção é de caráter geral quando concedida deforma indiscriminada a determinada categoria de contribuintes, pelo qual sua eficácia decorre simplesmente da lei, independendo, portanto, de controle da administração, deve ser entendido como tendo natureza meramente declaratória. A isenção de caráter especial, ou particular, ou especifica, refere-se ao contribuinte de forma individual, levando em conta determinadas condições previstas na lei qué a concedeu. O art. 177 do CTN prescreve que, salvo disposição de lei em contrário, a: isenção não é extensiva as taxas e à contribuição de melhoria nem aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. O referido dispositivo, em sua primeira parte, não admite, em matéria-de isenção, nem interpretação extensiva da legislação tributária, nem recurso à analogia, em consequência do disposto no Art. 111 do CTN, ao determinar que se “interprete literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributárioe outorga de isenção”. Na realidade, o dispositivo em tela consagra em matéria de isenção, a interpretação neutra, ou seja, a norma isencional deve ser interpretada como qualquer norma jurídica tributária, salvo é lógico, o recurso à interpretação extensiva e à analogia. Assim, o processo de interpretação restritiva impõe que não se estenda O alcance da lei a casos por ela não previstos expressamente, e, desse modo, se uma lei concede isenção de IPTU em relação ao determinado imóvel, não:se pode ampliar o alcance da Lei para alcançar, por exemplo, a taxa de Serviços Urbanos relativa ao. mesmo imóvel. Todavia, a oração constante do art. 177, permite que a lei possa estender o alcance da norma isencional, invadindo, em consequência, todo o restante do preceito legal. O art. 178 do CTN prescreve que, à isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso II do art. 104. Na redação otiginária do art. 178 a ressalva referia-se a isenção à prazo certo ou em função de determinadas condições. A Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975 substituiu o vocábulo “ou” por “e”, com o objetivo de deixar claro que só é irrevogável a isenção que atender cumulativamente aos dois requisitos: ser onerosa € prazo certo. Daí a Súmula nº 544 do STF: “Isenções tributária concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. A norma do art. 178 do CTN decorre de um princípio maior estabelecido na Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), pelo qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, concedida a isenção, sob a condição de contribuinte desempenhar uma determinada atividade, sendo, portanto, onerosa, O benefício passou a integrar o seu patrimônio jurídico adquirido, e, por isso, a-isenção só pode ser suprimida antes do decurso do prazo se O contribuinte descumprir a condição. Isso porque “isenção que, pelas condições de sua outorga, conduziu o contribuinte a uma atividade que ele não empreendéria se estivesse sujeito aos tributos da + época”. Então, ela foi onerosa para o beneficiário. N End: Rua Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro, Vassouras/R! Tel.: (24) 2491-9018 E-mail: sict.pmv gmail.com Site: www.visitevassouras.com PREFEITURA DE fASSOURAS ur É utronos ss qua? Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Quanto à isenção do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza — ISS-QN, ressaltar que está condicionada as determinações contidas na Eménda Constitucional nº 37/2002, que adis Ato da Disposições Constitucionais Transitórias o artigo 88, dispondo que, enquanto a Lei Complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e II do 8 3º do artigo 156 da Constituição Federal, o ISS terá alíquota mínima de 2% e não poderá ser objeto de concessão de isenção, incentivo e benefício fiscal que resultem, direta ou indiretamente, na redução dessa alíquota mínima, Por conta dessas alterações constitucionais, foi aprovada em julho de 2003, a Lei Complementar nº 116, com normas gerais de direito tributário referente à definição do fato gerador do ISS. Entretanto, essa lei não fixou uma alíquota mínima para o ISS, estabelecendo apenas a alíquota máxima em 5% - Em razão de a Lei Complementar do ISS não ter abordado essa questão da alíquota mínima, o entendimento jurídico decorrente das decisões tomadas pelos tribunais de Justiça de todo o País é de que essa matéria ainda é regida pelas disposições contidas no Artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixa alíquota “mínima obrigatória de 2% para esse imposto e determina que não haja concessão de incentivo, isenção e benefício fiscal que resulte, direta ou indiretamente, na redução dessa alíquota em percentual inferior a 2%. Com relação ao ISS/QN (Imposto Sobre:Serviços de Qualquer Natureza) os Municípios via de regra deverão observar as determinações previstas:no $ 3º, incisos, 1 e III do art. 156 da Constituição Federal. , Diante do exposto, entende este subscritor. s.m,j., que o incentivo fiscal instituído pela Lei Municipal nº 2.933 de 17 de Novembro de 2017, alterada pela Lei Municipal nº 2.979 de 02 de maio de 2018, poderá ser acolhido parcialmente, pois em relação ao ISS/QN deverão ser observadas as determinações contidas no & 3º, incisos 1 e III do art. 156 da Constituição Federal e no artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, e as exigências previstas nas Leis Municipais mencionadas. ) DA CONCESSÃO DE USO PRETENDIDA A requerente pretende obter CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, de áreas de terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Vassouras, localizadas na RJ 127; Km 40, Estrada Vassouras — Mendes, com as seguintes identificações: 4-A; 3-A; 2-A; 1-A; 01; 02; 03; 04; 05 da Área de Desmembramento nº 03; e Lote 06 da nova planta de localização, com a finalidade de expandir a unidade industrial estabelecida na RJ-127, nos lotes 01, 02, 03, 04 e 05 (Área Desmembramento 02 — Planta Antiga), concedidos a uso através da Lei nº:2.993 de 04 de junho de 2018, em fls. 151. Ressalto que o PIV - Polo Industrial de. Vassouras, foi objeto de referência do P.A nº 1.960/2018, tendo sido submetido a serviço técnico-profissional especializado de Levantamento Topográfico Planialtimétrico Cadastral -Georrefere;.ciado, tendo como resultado a atualização da planta baixa de localização, promovendo assim reorganização na idehtificação das áreas, com “ End: Rua Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro, Vassouras/RJ Tel.: (24) 2491-9018 E-mail: sict. pmvQ gmail.com Site: www, visitevassouras.com N À A PREFEITURA DE atualização das respectivas medidas, e criação de novas áreas, que passam a constar conforme a descrição abaixo: 4 AssquaM? Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo «ua [QUADRO DE ÁREAS* ID PLANTA ANTIGA MEDIDA. ANTI IGA ID PLANTA ATUAL MEDIDA ATUAL Lote 4-A — Área 3 1.150 mo Lote 7 2.234,35 m” Lote 3-A — Área 3 1.000 m” Lote 2-A — Área 3 1.025 m? E Lote 8 2.046,27 m Lote 1-A — Área 3 1.020 mº o Lote | — Área 3 815,25 m? . Lote 2 — Área 3 884,62 m” Lote 9 2.913,86 m? Lote 3 — Área 3 954,37 mº Lote 4 — Área 3 1.020m Lote 10 1.341,70 m? Lote 5 — Área 3 1.063,12 m Lote 6 * NOVO 2.326,83 mº. *Vide plantas de localização- Fls 145 - 146 Resumo da situação atual das áreas requeridas: ID ANTIGA ÁREA Situação Lote 4-A 1.150 m? Cedidas à TOQUE A MAIS Il - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Lei nº 2594 de 02 de setembro de 2010. Lote 3-A 1.000 m” | Cedidas à TOQUE A MAIS 1 — PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Lei nº 2594 de 02 de setembro de 2010. Lote 2-A 1.025 m? Cedidas à RICAL, VASSOURAS T RANSPORTE E TURISMO LTDA Contrato de Cessão nº 050/2008 — 23/12/2008 — Prazo 20 anos Vide: Proc. nº'10018/2017 Lote 1-A 1.020 mº Cedidas à RICAL VASSOURAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA Contrato de Cessão nº 050/2008 — 23/12/2008 — Prazo 20 anos Vide: Proc. nº 10018/2017 Situação da Empresa: Baixada Lote | 815,25 m? Cedidas à PATRICIA SS SOUZA . Contrato de Cessão nº 000/2005 — 16/12/2005 — Prazo 20 anos Vide: Proc. nº 10019/2017 Situação da Empresa: Baixada Lote 2 884,62 m” Cedidas à PATRICIA SS SOUZA Contrato de Cessão nº 000/2005 — 16/12/2005 — Prazo 20 anos Vide: Proc. nº 10019/2017 : Situação da Empresa: Baixada Lote 3 954,37 m? Cedidas à PATRICIA SS SOUZA Contrato de Cessão nº 000/2005 — 16/12/2005 — Prazo 20 anos Vide: Proc. nº 10019/2017 “ Situação da Empresa: Baixada Lote 4 1.020 m? Cedidas à EXPRESSO CRUZADOR TRANSPORTES LTDA Contrato de Cessão nº 000/2004 —- 10/08/2004 — Prazo 20 anos Vide: Proc. nº 10021/2017 | Proc. nº 2397/2018 Lote 5 1.063,12 m? | Cedidas à EXPRESSO CRUZADOR TRANSPORTES LTDA Contrato de Cessão nº 000/2004 — 10/08/2004 — Prazo 20 anos Vide: Proc. nº 10021/2017 | Proc. nº 2397/2018 Lote 6* NOVO | 2.326,43 m” +» ” Área disponível para Cessão — Lote criado na nova planta de localização PREFEITURA DE pt us tons * End: Rua Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro, Vassouras/R! Tel.: (24) 2491-9018 E-mail: sict. pmvQ qmail. com Site: www.visitevassouras.com > tassoua Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do'Rio de Janeiro Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Isto posto, conforme preconiza o Art. 10 da Lei Municipal nº 2.933 de 17 de Novembro de 2017, alterada pela Lei Municipal nº 2.979 de 02 de maio de 2018, a fim de possibilitar a CONCESSÃO DE USO, o Poder Executivo deverá enviar para apreciação do Poder Legislativo, Projeto de Lei autorizando a ocupação das áreas necessárias às suas instalações. Juntada de documentos: - Cópia da Lei nº 2.933 de 17-de novembro de 2017, alterada pela Lei nº 2.979 de 02 de maio de 2018 e do Decreto nº 4.211 de 03 de imaio de 2018 em fls. 141 - 144; - Cópia da antiga planta baixa de localização do PIV, em fls. 145; - Cópia da nova planta baixa de localização do PIV, em fls. 146; - Memorial descritivo de Áreas do PIV, er fls. 147 - 150; - Cópia da Lei nº 2.993 de 04 de junho de 2018, em fis. 151; - Decreto nº 4.228 de 07 de junho de 2018, em fis. 152. É o parecer “sub censura”, que passo às considerações do Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador Geral do Município. Orlando Píccoli Lourenço Consultor de Projetos Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Matr. 300.797-9 Procuradoria-Geral de Vassouras CIENTE em: “o TEN APNR Recebido em 8) 411 LE fausto T Dad . N or RN / Geovani Ni a Doi elas Plúhejamento End: Rua Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro, Vassouras/RJ : Tel.: (24) 2491-9018 E-mail: sict.pmvQ qmail.com Site: www.visitevassouras.com «o “ M a o Ex ú º Avenida Otávio Gomes, 395 h : Tel; (24) 2491 9030 : Procuradoria - . procuradoriageralpmvlegmailcom Geral do mM Município Processo nº. 10.015/18 À Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Trata-se de solicitação da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio solicitando manifestação desta Proguradoria acerca de possibilidade de concessão de uso de área de terras pertencentes ao Município na forma da Lei Municipal nº. 2.933/17 alterada pela ei nº. 2979118. Conforme instrução processual, esta Secretaria apontou as fls. 153/157 que à empresa de fis. 02, demostrou cabalmente o preenchimento dos requisitos imposto pela lei. Desta forma, opina esta - Procuradoria favoravelmente ao pleito inicial, devendo, para tanto, serem observados os apontamentos destacados as fis. 153/157. Vassouras/RJ, 12 clelnovembro de 2018. Pedro An cada Neto N Procurador-Geral do Município by Assoue Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Vassouras, 04 de Dezembro de 2018. Ao Ilmo. Sr. Severino Ananias Dias Filho, Prefeito de Vassouras J- Visto. Considerando o despacho retro do Ilmo, Sr. Dr. Pedro Ananias Dias, Procurador Geral do Município favorável às solicitações do requerente. Considerando a Lei nº 2.933 de 17 de novembro de 2017, alterada pela Lei nº 2.979 de 02 de maio de 2018, regulamentados pelo Decreto nº 4.211 de 03 de maio de 2018. Considerando o disposto no $ 2º do art. Iº da Lei nº 2.933 de 17 de novembro de 2017, alterada pela Lei nº 2.979 de 02 de maio de 2018: é Art 1º, 82º- Os incentivos fiscais serão concedidos por Decreto Executivo após aprovação do processo administrativo e da Câmara dos Pereadores, conforme regulamentação. Considerando a aprovação deste Processo Administrativo, requer que seja remetido à Câmara de Vereadores para apreciação, acerca da CONCESSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com as condições estabelecidas no Art. 2º do Decreto nº 4.211 de 03 de maio de 2018. Mão de obra empregada para 2019: 21 50 pontos Previsão de Faturamento para 2019: R$ 9.000.000,00 250 pontos Valor do investimento inicial: R$ 4.010.000,00 / 8.536,18 m? = R$ 469,76 50 pontos Natureza da matéria prima: Adquirida Dentro e Fora do Estado do RJ 75 pontos Destinação final do produto: Venda para Dentro do Estado: do RJ 50 pontos Total: 475 pontos — 25 (vinte e cinco) anos Considerando o disposto no Art. 10 da Lei nº 2.933 de 17 de novembro de 2017, alterada pela Lei nº 2.979 de 02 de maio de 2018: : . Art. 10 - À fim de possibilitar a implantação de novas Indústrias, o Poder Executivo deverá enviar. para apreciação do Poder Legislativo, projeto de lei autorizando a permissão para a ocupação das áreas necessárias às suas instalações, através de venda, permuta ou concessão de uso, de imóveis de propriedade da Prefeitura, obedecida a Legislação vigente. (*Acrescido pela Lei nº 2.979, de 02 de maio de 2018). ” End: Rua Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro, Vassouras/RJ Tel.: (24) 2491-9018 E-mail: sict pmv(O gmail.com Site: www visitevassouras.com » 2550! Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 7- Em tempo, cumpre informar que em análise à Carta Consulta de Enquadramento, conclui-se 8- 10 T que o projeto apresentado pelo requerente coaduna-se com a legislação em vigor, a fim de se possibilitar a concessão do uso das áreas requeridas, estando este P.A. em condições de ser remetido ao Poder Legislativo para apreciação. Considerando as informações destacadas no resumo de situação das áreas, constante do parecer de fls. 153/157, cumpre informár a existência dos Processos Administrativos de nº 10016/2017; 10017/2017; 10018/2017;:10019/2017; 10021/2017; 10022/2017; 10023/2017; 10024/2017 e 10025/2017, que apuram individualmente o status atual dos lotes integrantes do Polo Industrial de Vassouras. , Requer que seja remetido à Câmara de Vereadores Projeto de Lei com a finalidade de buscar autorização para efetuar CONCESSÃO DÊ DIREITO REAL DE USO, de uma área de terras, identificadas como lotes 06, 07, 08, 09 e 10 da nova planta de localização, conforme consta em fls. 156, a serem integralizadas às áreas já com concessão de uso em vigor, promovendo contudo, a unificação da Lei que determina as concessões de uso ao requerente, bem como determinando o prazo da nova concessão, com .as devidas providências de revogações de disposições em contrário. Vo Isto posto, considerando a aprovação deste Processo Administrativo e a apreciação da Câmara de Vereadores, acerca da CONCESSÃO: DE USO de área de terras da prefeitura e enquadramento de INCENTIVOS FISCAIS, providencie-se a edição do Contrato de Cessão de Direito Real de Uso e do Decreto regulamentador. 1- Sem mais para o momento, elevo meus votos'de estima e consideração. Atenciosamente, Auta: Orlando Ptecoli Lourenço Secretaria de Indústria; Comércio e Turismo Matr'300:797-9 ” End: Rua Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro, Vassouras/R! Tel.: (24) 2491-9018 E-mail: sict. pv gmail.com Site: www.visitevassouras.com