| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade da Prefeitura e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 06 de dezembro de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 661/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 091/2018. Ref.: Autoriza o poder executivo a dar em concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade da Prefeitura e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, em atendimento ao disposto no 82º, do art. 1º, da Lei nº 2.933, de 17 de novembro de 2017, alterado pela Lei nº 2.979 de 02 de maio de 2018, considerando a comprovação de preenchimento dos requisitos para concessão de incentivos fiscais à empresa AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ME, nos autos do processo administrativo nº 8760/18, para solicitar aprovação por esta Colenda Câmara, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com Decreto nº 4.211, de 03 de maio de 2018. Sem prejuízo, encaminho, ainda, a essa colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza o poder executivo a dar em concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade da prefeitura e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 091/2018. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. eram renan mer CÂRARA rausIGINA, DE VESENLNASIR | Severino Ananias Dias Filho i : Excelentíssimo Senhor PROTCC ; SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA | NgIS, Tec Co O; E DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. SAS 28 1 Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ /CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.r).gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 091/2018 Vassouras, 06 de dezembro de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?. Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a dar em concessão de direito real de uso imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Vassouras e dá outras providências. O Projeto de Lei ora apresentado visa o atendimento do artigo 10, da Lei Municipal nº 2.933, de 17 de novembro de 2017, alterada pela Lei nº 2.979, de 02 de maio de 2018, o qual dispõe: Art. 10 - A fim de possibilitar a implantação de novas Indústrias, O Poder Executivo deverá enviar para apreciação do Poder Legislativo, projeto de lei autorizando a permissão para a ocupação das áreas necessárias às suas instalações, através de venda, permuta ou concessão de uso, de imóveis de propriedade da Prefeitura, obedecida a Legislação vigente. A Lei nº 2.933/2017, alterada pela Lei nº 2.979/2018 e regulamentada pelo Decreto nº 4.211/2018, trouxe nova redação aos incentivos fiscais destinados às indústrias e hotéis que se instalassem ou que realizassem expansões no âmbito deste município. Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.r).gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito , Conforme se depreende dos autos do Processo Administrativo nº 8760/18, a empresa AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ME apresentou todos os documentos que comprovam O atendimento dos incentivos trazidos pela referida legislação. Por essa razão, espero que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas Excelências, tal como se encontra, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, O meu reconhecimento peta colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Ay. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.r).gov.br “assouat” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo PROJETO DE LEI Nº de de de AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, à empresa AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 30.706.062/0001-84, uma área de terras com superfície de 6.170,00 m?, com 1.506,00 m? de área de galpão localizada na Rua José Abel Machado, bairro Massambará — Vassouras/RJ.. Art. 2º - O prazo da concessão será de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da lavratura do novo instrumento. Art. 3º - Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art, 4º - Esta Lei é oriunda do processo administrativo nº 8760/2018. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Vassouras, 06 de dezembro de 2018. SEVEI ANIAS DIAS FILHO Prefeito Avenida Otávio Gomes, 395 — Centro — Vassouras — RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - www.vassouras.rj.gov.br CacsoUaN j Prefeitura Municipal de Vassouras Fls.: 060 | Pfog: 8760/2018 Estado do Rio de Janeiro visto: , Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Vassouras, 03 de Dezembro de 2018. Ao Ilmo. Sr. Dr. Pedro Ananias Dias, Procurador Geral do Município EMENTA: CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2933 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, ALTERADA PELA LEI Nº 2.979 DE 02 DE MAIO DE 2018. — CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS. POSSIBILIDADE -:DESDE QUE O TRIBUTO DESCRITO NO III DO ARTIGO 1º DA CITADA LEI, OU SEJA, O ISS/QN, NÃO" TENHA A ALÍQUOTA INFERIOR A 2% - CONFORME DETERMINAÇÕES CONTIDAS NOS INCISOS 1 E II DO $ 3º DO ART. 156 DA CF — (EC Nº 37/2002) E SEJAM CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LFI MUNICIPAL Nº 2.933 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, ALTERADA PELA LEINº 2.979 DE 52 DE MAIO DE 2018. — APRECIAÇÃO DE PROJETO DE LEI PELO PODER LEGISLATIVO. Assunto: “ Trata-se de solicitação de concessão de incentivos fiscais previstos na Lei Municipal nº 2.933 de 17 de Novembro de 2017, alterada pela Lei Municipal nº 2.979 de 02 de maio de 2018 e, Concessão de Direito Real de Uso de Área de Terras da Prefeitura Municipal de Vassouras, para implantação de unidade industrial. PARECER OPINATIVO: A empresa AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ME, inscrita no CNPJ nº 30.706.062/0001-84, devidamente já qualificada, ora requerente, tem como objetivo social principal, o exercício de atividade industrial conforme comprovam documentação anexa à Carta Consulta. 10.33-3-02 - Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados; 46.37-1-99 - Comércio Atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente; o . 46.35-4-03 - Comércio atacadista, de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada ” End: Rua Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro, Vassouras/RJ . Tel.: (24) 2491-9018 3 EE ) PREFEITURA DE e E-mail: sict. pm v(O qmail. com Site: www.visitevassouras.com em RLSDONEAEIDADE CON Eau É DE tOnOS Pnsegues? Prefeitura Municipal de Vassouras Fis.: 061 | Pr Estado do Rio de Janeiro visto: 48 1 8760/2018 Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo DA ISENÇÃO PRETENDIDA A isenção consiste em dispensa legal do pagamento do tributo. Assim, o ente político tem coimpetência para instituir o tributo e, ao fazê-lo, “opta por dispensar o pagamento em determinadas situações. A isenção é forma de exclusão de crécito tributário (art. 175 do CTN), sendo que no presente caso, a isenção é a prazo certo, ou seja, se caracteriza por vigorar por um prazo estabelecido em lei, pelo qual seu efeito cessará tão logo se esgote o prazo. No que tange a sua forma, a isenção pode ser de caráter geral ou especial (art. 179 do CTN). À isenção é de caráter geral quando concedida de forma indiscriminada a determinada categoria de contribuintes, pelo qual sua eficácia decorre simplesmente da lei, independendo, portanto, de controle da administração, deve ser entendido como tendo natureza meramente declaratória. A. isenção de caráter especial, ou particular, ou especifica, refere-se ao contribuinte de forma individual, levando em conta determinadas condições previstas na lei que à concedeu. O art. 177 do CTN prescreve que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva as taxas e à contribuição de melhoria nem aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. O referido dispositivo, em sua primeira parte, não admite, em matéria de isenção, nem interpretação extensiva da legislação tributária, nem recurso à analogia, em consequência do disposto no Art. 11 do CTN, ao determinar que se “interprete literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção”. Na realidade, o dispositivo em tela consagra em matéria de isenção, a interpretação neutra, ou seja, a norma isencional deve ser interpretada como qualquer norma jurídica tributária, salvo é lógico, o recurso à interpretação extensiva e à analogia. Assim, o processo de interpretação restritiva impõe que não se estenda o alcance da lei a casos por ela não previstos expressamente, e, desse'modo, se uma lei concede isenção de IPTU em relação ao determinado imóvel, não se pode ampliar o alcance da Lei para alcançar, por exemplo, a taxa de Serviços Urbanos relativa aó mesmo imóvel. Todavia, a oração constante do art. 177, permite que a lei possa estender o alcance da norma isencional, invadindo, em consequência, todo o restante do preceito legal. O art. 178 do CTN prescreve que, a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Na redação originária do art. 178 a ressalva referia-se a isenção a prazo certo ou em função de determinadas condições. A Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975 substituiu o vocábulo “ou” por “e”, com o objetivo de deixar claro que só é irrevogável a isenção que atender cumulativamente aos dois requisitos: ser onerosa e prazo certo. Daí a Súmula nº 544 do STF: “Isenções tributária concedidas, sob condição onerósa, não podem ser livremente suprimidas”, A norma do art. 178 do CTN decorre de um princípio maior estabelecido na Constituição Federal (art. 5º, XXXV), pelo qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a End: Rua Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro, Vassouras/RJ É ” Tel.: (24) 2491-9018 E-mail: sict.pmv O gmail.com Site: www.visitevassouras.com assguarê Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo : 8760/2018 coisa julgada. Assim, concedida a isenção, sob a condição de contribuinte desempenhar uma determinada atividade, sendo, portanto, onerosa, o benefício passou a integrar o seu patrimônio jurídico adquirido, e, por isso, a isenção só pode ser suprimida antes do decurso do prazo se O contribuinte descumprir a condição. Isso porque: “isenção que, pelas condições de sua outorga, conduziu o contribuinte a uma atividade que elé não empreenderia se estivesse sujeito aos tributos da época”. Então, ela foi onerosa para o beneficiário. Quanto à isenção do Imposto de Serviços:de Qualquer Natureza — ISS-QN, ressaltar que está condicionada as determinações contidas na Emenda Constitucional nº 37/2002, que adicionou ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias o artigo 88, dispondo que, enquanto a Lei Complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e HI do 83º do artigo 156 da Constituição Federal, o ISS terá alíquota mínima de 2%, e não poderá ser objeto de concessão de isenção, incentivo e benefício fiscal que resultem, direta ou indiretamente, na redução dessa alíquota mínima. Por conta dessas alterações: constitucionais, foi aprovada em julho de 2003, a Lei Complementar nº 116, com normas gerais de direito tributário referente à definição do fato gerador do ISS. Entretanto, essa lei não fixou uma alíquota mínima para o ISS, estabelecendo apenas a alíquota máxima em 5%. ” Em razão de a Lei Complementar do ISS não ter abordado essa questão da alíquota mínima, o entendimento jurídico decorrente das decisões tomadas pelos tribunais de Justiça de todo o País é de que essa matéria ainda é regida pelas disposições contidas no Artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixa alíquota mínima obrigatória de 2% para esse imposto e determina que não haja concessão de incentivo;isenção e benefício fiscal que resulte, direta ou indiretamente, na redução dessa alíquota em percentual inferior a 2%. Com relação ao ISS/QN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) os Municípios via de regra deverão observar as determinações previstas. no 8 3º, incisos Ie IJ do art. 156 da Constituição Federal. Diante do exposto, entende este subscritor, s.m,j., que o incentivo fiscal instituído pela Lei Municipal nº 2.933 de 17 de Novembro de 2017, alterada pela Lei Municipal nº 2.979 de 02 de maio de 2018, poderá ser acolhido parcialmente, pois em relação ao ISS/QN deverão ser observadas as determinações contidas no 8 3º, incisos 1 e IH do;art. 156 da Censtituição Federal e no artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, e as exigências previstas nas Leis Municipais mencionadas. DA CONCESSÃO DE USO PRETENDIDA A requerente pretende obter CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, de áreas de terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Vassouras, localizadas na Rua José Abel Machado, Bairro Massambará, Vassouras/RJ, com superfície de 6.170,00 mê, com 1.506,00 m? de área de galpão construído, com a finalidade de implantar uma unidade industrial de fabricação de sucos de frutas. +» x “End: Rua Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro, Vassouras/RJ Tel.: (24) 2491-9018 E-mail: sict.pmv O gmail.com Site: www.visitevassouras.com ssouaP? Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro visto: Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Fls.: 063 | Pro/AA760/2018 Ressalto que a área disponível para concessão, tem características compatíveis com o Projeto de Implantação apresentado pelo requerente, Isto posto, conforme preconiza o Art. 10 da Lei Municipal nº 2.933 de 17 de Novembro de 2017, alterada pela Lei Municipal nº 2.979 de. 02 de maio de 2018, a fim de possibilitar a CONCESSÃO DE USO, o Poder Executivo deverá enviar para apreciação do Poder Legislativo, Projeto de Lei autorizando a ocupação das áreas necessárias às suas instalações. É o parecer “sub censura”, que passo: às considerações do Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador Geral do Município. Orlando Piccoli Lourenço Consultor de Projetos Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Matr. 300.797-9 Secretário Interino de Inflústria, Comércio e Turismo Procuradoria-Cicral de Vass bidoem CMI (8, 4 ad ( á / pd End: Rua Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro, Vassouras/RJ Tel.: (24) 2491-9018 E-mail: sict.pomvG gmail.com Site: www.visitevassouras.com : tssnu an Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro , Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Vassouras, 05 de Dezembro de 2018. Ao Ilmo. Sr. Severino Ananias Dias Filho, Prefeito de Vassouras , 1- 2. en T 6- Visto. Considerando o despacho retro do Ilmo. Sr. Dr. Pedro Ananias Dias, Procurador Geral do Município favorável às solicitações do requerente. Considerando a Lei nº 2.933 de 17 de novembro de 2017, alterada pela Lei nº 2.979 de 02 de maio de 2018, regulamentados pelo Decreto nº 4.211 de 03 de maio de 2018. Considerando o disposto no. 2º do art. 1º da Lei nº 2.933 de 17 de novembro de 2017, alterada pela Lei nº 2.979 de 02 de maio de 2018: Art. 1º, 8 2º - Os incentivos fiscais serão concedidos por Decreto Executivo após aprovação do processo administrátivo e da Câmara dos Vereadores, conforme regulamentação. Considerando a aprovação deste Processo Administrativo, requer que seja remetido à Câmara de Vereadores para apreciação, acerca da CONCESSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com as condições estabelecidas no Art. 2º do Decreto nº 4.211 de 03 de maio de 2018. Mão de obra empregada para 2019: 65 125 pontos Previsão de Faturamento para 2019: R$ 6:821.982,00 150 pontos Valor do investimento inicial: R$ 5.000.000,00 / 6.170,00 m? = R$ 810,37 150 pontos Natureza da matéria prima: Adquirida Dentro e Fora do Estado do RJ “25 pontos Destinação final do produto: Venda para Dentro do Estado do RJ 50 pontos Total; 500 pontos — 25 (vinte e cinco) anos Considerando o disposto no Art. 10 da Lei nº 2.933 de 17 de novembro de 2017, alterada pela Lei nº 2.979 de 02 de maio de 2018: ” Art. 10 - A fim de possibilitar a implahiação de novas Indústrias, o Poder: Executivo deverá enviar para apreciação do Poder Legislativo, projeto de lei autorizando a permissão para a ocupação das áreas necessárias às suas instalações, através de venda, permuta ou concessão de uso, de imóveis de propriedade da Prefeitura, obedecida a Legislação vigente. (*Acrescido pela Lei nº 2.979, de 02 de ;naio de 2018). . End: Rua Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro, Vassouras/RJ Tel.: (24) 2491-9018 E-moil: sict. pmvO gmail.com Site: www.visitevassouras.com 7- I0- Atenciosamente, oem! Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Em tempo, cumpre informar que em ariálise à Carta Consulta de Enquadramento, conclui-se gue o projeto apresentado pelo requeiente coaduna-se com a legislação em vigor, a fim de se possibilitar a concessão do uso das áteas requeridas, estando este P.A. em condições de ser remetido ao Poder Legislativo para apreciação. Reguer que seja remetido à Câmara de Vereadores Projeto de Lei com a finalidade de buscar autorização para efetuar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, de uma área de terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Vassouras, localizadas na Rua José Abel Machado, Bairro Massambará, Vassouras/RJ, com superficie de 6.170,00 m?, com 1.506,00 m? de área de galpão construído, com a finalidade de implantar uma unidade industrial de fabricação de sucos de frutas. Isto posto, considerando a aprovação deste Processo Administrativo e a apreciação da Câmara de Vereadores, acerca da CONCESSÃO DE USO de área de terras da prefeitura e enquadramento de INCENTIVOS FISCAIS, providencie-se a edição do Contrato de Cessão de Direito Real de Uso e do Decreto regulamentador. Sem mais para o momento, elevo meus votos de estima é consideração. j peuto 4 Orlando Píccoli Lourenço Secretaria de Indústria, Comércio é Turismo Matr. 300.797-9 , End: Rua Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro, Vassouras/RJ Tel.: (24) 2491-9018 E-mail: sict. pmv gmail.com Site: www visitevassouras. com