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materia nº 516/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 516 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade da Prefeitura e dá outras providências.
native_id8741

Autoria

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 06 de dezembro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 662/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 092/2018.
Ref.: Autoriza o poder executivo a dar em concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade da
Prefeitura e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, em atendimento ao disposto no 82º, do art. 1º, da
Lei nº 2.933, de 17 de novembro de 2017, alterado pela Lei nº 2.979 de 02 de maio de 2018,
considerando a comprovação de preenchimento dos requisitos para concessão de incentivos fiscais
à empresa LIGA FORTE CONCRETO LTDA ME, nos autos do processo administrativo nº
10.297/18, para solicitar aprovação por esta Colenda Câmara, pelo prazo de 20 (vinte) anos, de
acordo com Decreto nº 4.211, de 03 de maio de 2018.
Sem prejuízo, encaminho, ainda, a essa colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza
o poder executivo a dar em concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade da prefeitura e dá
outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 092/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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CÂmARA raUBIuIPA. DE:
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Severino Anfianias Dias Filho
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Prefeito |
(PROTOCOLO.
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 092/2018 Vassouras, 06 de dezembro de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras € demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº. Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a dar em
concessão de direito real de uso imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Vassouras e dá outras
providências.
O Projeto de Lei ora apresentado visa O atendimento do artigo 10, da Lei Municipal nº 2.933, de 17 de
novembro de 2017, alterada pela Lei nº 2.979, de 02 de maio de 2018, o qual dispõe:
Art. 10 - A fim de possibilitar a implantação de novas Indústrias, O Poder Executivo
deverá enviar para apreciação do Poder Legislativo, projeto de lei autorizando a
permissão para a ocupação das áreas necessárias às suas instalações, através de
venda, permuta ou concessão de uso, de imóveis de propriedade da Prefeitura,
obedecida a Legislação vigente.
A Lei nº 2.933/2017, alterada pela Lei nº 2.979/2018 e regulamentada pelo Decreto nº 4.211/2018, trouxe
nova redação aos incentivos fiscais destinados às indústrias e hotéis que se instalassem ou que realizassem
expansões no âmbito deste município.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ/ CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Conforme se depreende dos autos do Processo Administrativo nº 10.297/18, a empresa LIGA FORTE
CONCRETO LTDA ME apresentou todos os documentos que comprovam O atendimento dos incentivos trazidos
pela referida legislação.
Por essa razão, espero que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas
Excelências, tal como se encontra, aproveitando o ensejo para renovar à Vossa Excelência e seus ilustres Pares, O
meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do
processo de transformação da Cidade de Vassouras.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ/ CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
PROJETO DE LEI Nº de de de
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO, à empresa LIGA FORTE CONCRETO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.430.175/0001-92, uma
área de terras com superfície de 3.168,40 m2, localizada na RJ-127, identificada como lote nº 12, do Polo
Industrial de Vassouras.
Art. 2º - O prazo da concessão será de 20 (vinte) anos, contados a partir da lavratura do novo
instrumento.
Art, 3º - Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até 60 (sessenta) dias após a sua
publicação.
Art. 4º - Esta Lei é oriunda do processo administrativo nº 10.297/2018.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Vassouras, 06 de dezembro de 2018.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 — Centro — Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 - www.vassouras.rj.gov.br
Passguer
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro visto:
| 10297/2018
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Vassouras, 03 de Dezembro de 2018.
Ao Ilmo. Sr. Dr. Pedro Ananias Dias,
Procurador Geral do Município
EMENTA: CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA
LEI MUNICIPAL Nº 2.933 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017,
ALTERADA PELA LEINº 2.979 DE 02 DE MAIO DE 2018.
- CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRAS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS.
POSSIBILIDADE = DESDE QUE.O TRIBUTO DESCRITO NO II DO
ARTIGO 1º DA CITADA LEI, OU SEJA, O ISS/QN, NÃO TENHA A
ALÍQUOTA INFERIOR A 2% - CONFORME DETERMINAÇÕES
CONTIDAS.NOS INCISOS 1 E III DO $ 3º DO ART. 156 DA CF — (EC Nº
37/2002) E SEJAM CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.933 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, ALTERADA
PELA LEI Nº 2.979 DE 02 DE MAIO DE 2018.
— APRECIAÇÃO DE PROJETO DE LEI PELO PODER LEGISLATIVO.
Assunto:
Trata-se de solicitação de concessão de incentivos fiscais previstos na Lei Municipal nº 2.933
de 17 de Novembro de 2017, alterada pela Lei Municipal nº 2.979 de 02 de maio de 2018 e,
Concessão de Direito Real de Uso de Área de Terras da Prefeitura Municipal de Vassouras, para
implantação de unidade industrial. , É
PARECER OPINATIVO:
A empresa LIGA FORTE CONCRETO LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.430.175/0001-92,
devidamente já qualificada, ora requerente, tem como objetivo social principal, o exercício de
atividade industrial conforme comprovam documentação anexa à Carta Consulta.
23.30-3-05 - Preparação de massa de concreto e argamassa para construção;
23.30-3-02 - Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção ;
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
intermunicipal, interestadual e internacional;
77.19-5-99 - Locação de outros meios, de transporte não especificados anteriormente, sem
condutor
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral.
+
”
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. “assguam
Prefeitura Múnicipal de Vassouras
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DA ISENÇÃO PRETENDIDA
A isenção consiste em dispensa legal do pagamento do tributo. Assim, o ente político tem
competência para instituir o tributo e, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinadas
situações.
A isenção é forma de exclusão de crédito tributário (art. 175 do CTN), sendo que no presente
caso, a isenção é a prazo certo, ou seja, se caracteriza por vigorar por um prazo estabelecido em lei,
pelo qual seu efeito cessará tão logo se esgote o prazo.
No que tange a sua forma, a isenção pode ser de caráter geral ou especial (art. 179 do CTN). A
isenção é de caráter geral quando concedida deforma indiscriminada a determinada categoria de
contribuintes, pelo qual sua eficácia decorre simplesmente da lel, independendo, portanto, de controle
da administração, deve ser entendido como tendo natureza meramente declaratória. A isenção de
caráter especial, ou particular, ou especifica, refere-se ao contribuinte de forma individual, levando em
conta determinadas condições previstas ha lei que a concedeu.
O art. 177 do CTN prescreve que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é
extensiva as taxas e à contribuição de melhoria. nem aos tributos instituídos posteriormente à sua
concessão. O referido dispositivo, em sua primeira parte, não admite, em matéria de isenção, nem
interpretação extensiva da legislação tributária, nem recurso à analogia, em consequência do disposto
no Art. 11] do CTN, ao determinar que se “interprete literalmente a legislação tributária que disponha
sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção”. Na realidade, o dispositivo
em tela consagra em matéria de isenção, a interpretação neutra, ou seja, a norma isencional deve ser
interpretada como qualquer norma jurídica tributária, salvo é lógico, o recurso à interpretação
extensiva e à analogia. Assim, o processo de interpretação restritiva impõe que não se estenda o
alcance da lei a casos por ela não previstos expressamente, e, desse modo, sé uma lei concede isenção
de IPTU em relação ao determinado imóvel, não se pode ampliar o alcance da Lei para alcançar, por
exemplo, a taxa de Serviços Urbanos relativa ao mesmo imóvel. Todavia, a oração constante do art.
177, permite que a lei possa estender o alcance da norma isencional, invadindo, em consequência, todo
o restante do preceito legal. :
O art. 178 do CTN prescreve que, a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função
de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o
disposto no inciso III do art. 104. Na redação originária do art'*178 a ressalva referia-se a isenção a
prazo certo ou em função de determinadas condições. A Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975
substituiu o vocábulo “ou” por “e”, com o objetivo de deixar claro que só é irrevogável a isenção que
atender cumulativamente aos dois requisitos: ser onerosa e prazo certo. Daí a Súmula nº 544 do STF:
“Isenções tributária concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”.
A norma do art. 178 do CTN decorre de um princípio maior estabelecido na Constituição
Federal (art. 5º, XXXVI), pelo qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a
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coisa julgada. Assim, concedida a isenção, sob a condição de contribuinte desempenhar uma
determinada atividade, sendo, portanto, onerõsa; o benefício passou à integrar o seu patrimônio
jurídico adquirido, e, por isso, a isenção só pode ser suprimida antes do decurso do prazo se O
contribuinte descumprir a condição. Isso porque “isenção que, pelas condições de sua outorga,
conduziu o contribuinte a uma atividade que ele.não empreenderia se estivesse sujeito aos tributos da
época”. Então, ela foi onerosa para O beneficiário.
Quanto à isenção do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza — ISS-QN, ressaltar que está
condicionada as determinações contidas na Emenda Constitucional nº 37/2002, gue adicionou 22
Ato da Disposições Constitucionais Transitórias O artigo 88, dispondo que, enquanto a Lei
Complementar não disciplinar o disposto nos incisos L e HU do 8 3º do artigo 156 da Constituição
Federal, O ISS terá alíquota mínima de 2% e não poderá ser objeto de concessão de isem
incentivo e benefício fiscal que resultem, direta ou indi tamente, na redução dessa alíquota
mínima. Por conta dessas alterações constitucionáis, foi aprovada em julho de 2003, a Lei
Complementar nº 116, com normas gerais de direito tributário referente à definição do fato gerador do
ISS. Entretanto, essa lei não fixou uma alíquota mínima para O ISS, estabelecendo apenas à alíquota
máxima em 5Yo. “o
Em razão de a Lei Complementar do ISS não ter abordado essa questão da alíquota mínima, o
entendimento jurídico decorrente das decisões tomadas pelos tribunais de Justiça de todo o País é de
que essa matéria ainda é regida pelas disposições contidas no Artigo 88 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, que fixa alíquotamínima obrigatória de 2% para esse imposto €
determina que não haja concessão de incentivo, isenção € benefício fiscal que resulte, direta ou
indiretamente, na redução dessa alíquota em percentual inferior a 2%.
Com relação ao ISS/QN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) os Municípios via de
regra deverão observar as determinações previstas no 8 3º, incisos Le HI do art. 156 da Constituição
Federal.
Diante do exposto, entende este subscritor, smj. que O incentivo fiscal instituído pela Lei
Municipal nº 2.933 de 17 de Novembro de 2017, alterada pela Lei Municipal vº 2.979 de 02 de maio
de 2018, poderá ser acolhido parcialmente, pois em relação aà ISS/QN deverão ser observadas as
determinações contidas no 8 3º, incisos Ie HI do art. 156 da Constituição Federal e no artigo 88 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, e as exigências previstas nas Leis
Municipais mencionadas. ,
e
DA CONCESSÃO DE USO PRETENDIDA
A requerente pretende obter CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, de áreas de
terras de propriedade da Prefeitura Municipal-de Vassouras, localizada no Polo Industrial de
Vassouras, identificada como lote 12 na planta nova de localização, situado na RJ 127, com superfície
de 3.168,40 mº, com a finalidade de implantar uma unidade industrial de processamento de massa de
concreto e artefatos de cimento. “ * E
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” AssoU
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Ressalto que a área disponível para concessão, tem características compatíveis com o Projeto
de Implantação apresentado pelo requerente.
Isto posto, conforme preconiza o Art: 10 da Lei Municipal nº 2.933 de 17 de Novembro de
2017, alterada pela Lei Municipal nº 2.979 de 02 de maio de 2018, a fim de possibilitar a
CONCESSÃO DE USO, o Poder Executivo deverá enviar para apreciação do Poder Legislativo,
Projeto de Lei autórizando a ocupação das áreas necessárias às suas instalações.
Êo parecer “sub censura”, que passo às considerações do Excelentíssimo Senhor Doutor
Procurador Geral do Município.
Orlando Piccoli Lourenço
Consultor de Projetos
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Matr. 300.797-9
cienteem: 3 41%, 8
Geovani o
Secretário de Góveyno e Planejatúento
M 0.786-3
Secretário Interino de"Tikdústria, Comércio e Turismo
Proguradoria-Geral do %
. o pr
. Recebido em 4 / fot 48 ) q!
End: Rua Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro, Vossouras/R
Tel.: (24) 2491-9018
PREFEITURA DE E-mail: sict. pmv(Oqmail.com
8) VASSOURAS : Site: www.visitevassouras.com
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do.Rio de Janeiro
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Vassouras, 05 de Dezembro de 2018.
Ao Ilmo. Sr. Severino Ananias Dias Filho,
Prefeito de Vassouras .
1-
2-
3-
ta
T
Visto.
Considerando o despacho retro do Ilmo. Sr. Dr. Pedro Ananias Dias, Procurador Geral do
Município favorável às solicitações do requerente.
Considerando a Lei nº 2.933 de 17 de novembro de 2017, alterada pela Lei nº 2.979 de 02 de
maio de 2018, regulamentados pelo Decreio nº 4.211 de 03 de maio de 2018.
Considerando o disposto no 5 2º do art. 1º da Lei nº 2.933 de 17 de novembro de 2017,
alterada pela Lei nº 2.979 de 02 de maio.de 2018:
Art. 19, 82º - Os incentivos fiscais serão concedidos por Decreto Executivo
A
após aprovação do processo administrativo e da Câmara dos Vereadores,
conforme regulamentação.
Considerando a aprovação deste Processo Administrativo, requer que seja remetido à Câmara
de Vereadores para apreciação, acerca da CONCESSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS
pelo prazo de 20 (vinte) anos, de acordo com as condições estabelecidas no Art. 2º do Decreto
nº 4.211 de 03 de maio de 2018:
Mão de obra empregada para 2019: 18 25 pontos
Previsão de Faturamento para 2019: R$ 600.000,00 75 pontos
Valor do investimento inicial: R$ 1.720.000,00 / 3.168,40 m? = R$ 542,86 150 pontos
Natureza da matéria prima: Adquirida Dentro e Fora do Estado do RJ 50 pontos
Destinação final do produto: Venda para Dentro do Estado do RJ 50 pontos
Total: 350 pontos — 20 (vinte) anos
Considerando o disposto no Art. 10 da Leinº 2.933 de 17 de novembro de 2017, alterada pela
Lei nº 2.979 de 02 de maio de 2018: ,
Art. 10 - A fim de possibilitar a implantação de novas Indústrias, o Poder
Executivo deverá enviar para apreciação do Poder Legislativo, projeto de
lei autorizando a permissão para a ocupação das áreas necessárias às suas
instalações, através de venda, permuta ou concessão de uso, de imóveis de
propriedade da Prefeitura, obedecida à Legislação vigente. (*Acrescido
pela Lei nº 2.979, de 02 de maio de 201 8).
. +
>
End: Rua Otávio Gomes, hº 395, Bairro Centro, Vassouras/RJ
Tel:(24) 2491-9018
E-mail: sict. pmv(Dgmail. com
Site: www visitevassouras,com
Ss ou AD
Prefeitura Municipal de Vassouras
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Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
7- Em tempo, cumpre informar que em análise à Carta Consulta de Enquadramento, conclui-se
que o projeto apresentado pelo requerente coaduna-se com a legislação em vigor, a fim de se
possibilitar a concessão do uso das áreas requeridas, estando este PA. em condições de ser
remetido ao Poder Legislativo para apreciação,
8- Requer que seja remetido à Câmara de Vereadores Projeto de Lei com à finalidade de buscar
- autorização para efetuar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, de uma área de
terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Vassouras, localizada na RJ-127, identificada
como Lote nº 12, do Polo Industrial de Vassouras, com superficie de 3.168,40 m”, com a
finalidade de implantar uma unidade industrial de processamento de massa de concreto e
artefatos de cimento. É
9- Isto posto, considerando à aprovação deste Processo Administrativo e a apreciação da Câmara
de Vereadores, acerca da CONCESSÃO DE USO de área de terras da prefeitura e
enquadramento de INCENTIVOS FISCAIS, providencie-se a edição do Contrato de Cessão
de Direito Real de Uso e do Decreto regiliimentador,
10- Sem mais para o momento, elevo meus votos de estima e consideração.
Atenciosamente, á
(UT a
Orlando Picooh Lourenço
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Matr. 300.797-9
End: Rua Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro, Vassouras/RJ
Tel.: (24) 2491-9018
E-mail: sict. pmv(P gmail.com
Site: www.visitevossouras.com

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